CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0024/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que os órgãos competentes da Prefeitura
apresentem um plano de aplicação para os recursos do FUNDEB, e que esse planejamento
seja exposto a todos os professores e dirigentes da área da Educação, porque assim todos
poderão participar com sugestões e críticas, fazendo com que todo o processo de
aplicação dos recursos públicos seja transparente e consciente. Não devemos deixar fora
desse processo as pessoas que vivenciam a educação e seus problemas.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que
os órgãos competentes da Prefeitura apresentem um plano de aplicação para os recursos
do FUNDEB, e que esse planejamento seja exposto a todos os professores e dirigentes da
área da Educação, porque assim todos poderão participar com sugestões e críticas, fazendo
com que todo o processo de aplicação dos recursos públicos seja transparente e consciente.
Não devemos deixar fora desse processo as pessoas que vivenciam a educação e seus
problemas.
JUSTIFICATIVA:
A maioria dos professores desconhece o Plano Anual de aplicação dos recursos do
FUNDEB, sendo que há um consenso de que haveria maior efetividade no aproveitamento
desses recursos se os profissionais da área da Educação fossem informados aonde foram
aplicados.
Asino fa. Da ê
Anselmo Antônio Pereira
Coroados
Lido na Sessão de 26/03/2 . Despacho em 26/03/ o]
Secretaria - Providenciado em: JM Ofício nº a
Alia ienes Fegretári — Márcia Scalon Alves - Presidente
a dit
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 ZA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Oficio nº: 048/2013
Assunto: Requerimento nº. 0024/2013
Guariba, 07 de Maio de 2013.
Prezados Vereadores,
Esta Secretaria de Educação apreciou o
Requerimento nº. 0024/13, feita pelos ilustríssimos vereadores que solicitaram ao
Chefe do Executivo Municipal que os órgãos competentes da Prefeitura
apresentem um plano de aplicação para os recursos do FUNDEB, e que esse
planejamento seja exposto a todos os professores e dirigentes da área da
Educação, porque assim todos poderão participar com sugestões e críticas,
fazendo com que todo o processo de aplicação dos recursos públicos seja
transparente e consciente. Não deixando fora desse processo as pessoas que
vivenciam a educação e seus problemas.
A Secretaria Municipal da Educação esclarece
que providências serão tomadas no sentido de disponibilizar o Plano de Aplicação
dos Recursos do FUNDEB — Ano 2013 à todos os interessados, num primeiro
momento, das Unidades Escolares.
Outra medida a ser adotada e que se encontra
em estudo é a realização, em data oportuna, de reuniões com os diversos
segmentos da sociedade interessados em participar da elaboração do Plano de
Trabalho e Aplicação dos Recursos da Educação para o ano 2014, por
entendermos ser a educação de responsabilidade de todos.
Lembramos que [o) Conselho de
Acompanhamento e Controle Social do Fundeb é um colegiado, cuja função
principal, é proceder ao acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a
transferência e a aplicação dos recursos do Fundo. O Conselho não é uma
unidade administrativa do Governo, assim, sua ação deve ser independente e, ao
mesmo tempo, harmônica com os órgãos da Administração Pública local.
É importante destacar que o trabalho dos
Conselhos do Fundeb soma-se ao trabalho das tradicionais instâncias de controle
e fiscalização da gestão pública. Entretanto, o Conselho do Fundeb não é uma
nova instância de controle, mas sim de representação social, não devendo, po
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
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conseguinte, ser confundido com o controle interno, executado pelo próprio Poder
Executivo, nem com o controle externo, executado pelo Tribunal de Contas na
qualidade de órgão auxiliar do poder legislativo, a quem compete a apreciação
das contas do Poder Executivo.
O controle a ser exercido pelo Conselho do
Fundeb é o controle direto da sociedade.
Sem mais, despedimo-nos reiterando protestos
de estima e apreço e nos colocando à inteira disposição para quaisquer outros
esclarecimentos que sejam necessários.
Atenciosamente,
Prof. JOÃO MARQUES S9 VÊA NETO
À
Exma. Sra.
MARCIA REGINA SCALON ALVES
M.D. Presidente da Câmara Municipal
GUARIBA/SP
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