CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0037/13
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Requer à Mesa Diretora que a Procuradoria Jurídica da Casa avalie as possibilidades de
ingresso na Promotoria de Pública de liminar que obrigue a CPFL a informar a quantidade
total de postes de madeira da rede elétrica ainda em funcionamento no perímetro urbano
do Município de Guariba, e também a quantidade de postes de madeira substituídos por
postes de concreto, durante o período de 20 de Setembro de 2011 até a presente data, em
cumprimento à Lei municipal nº. 2.542.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Mesa Diretora que a Procuradoria
Jurídica da Casa avalie as possibilidades de ingresso na Promotoria de Pública de liminar
que obrigue a CPFL a informar a quantidade total de postes de madeira da rede elétrica
ainda em funcionamento no perímetro urbano do Município de Guariba, e também a
quantidade de postes de madeira substituídos por postes de concreto, durante o período de
20 de Setembro de 2011 até a presente data, em cumprimento à Lei municipal nº. 2.542.
JUSTIFICATIVA:
A Lei municipal nº, 2.542, de 20 de setembro de 2011, proíbe a instalação de postes
de madeira no perímetro urbano do Município de Guariba. O mesmo diploma legal dá um
prazo de doze meses da publicação da lei para a concessionária substituir os postes de
madeira existentes por postes novos de concreto, sendo que o não cumprimento acarreta
multa de cem UFESPs por cada poste não trocado, e o valor dobra a cada mês
subsequente. Essa substituição não pode acarretar quaisquer ônus ao Município nem aos
usuários,
A referida lei foi aprovada com a intenção de solucionar o problema caótico que
enfrentamos quanto ao fornecimento de energia elétrica, com um rede velha, arcaica, com
péssima manutenção, que apresenta "apagões" e piques de energia constantes, e, para
piorar, com postes tortos e podres, sujeitos a trazer danos ainda maiores à nossa
comunidade, sem contar o horrível aspecto visual que oferecem.
Ora, há quase ano e meio depois de vigorar a lei, ainda vemos pela cidade um sem-
número de postes de madeira velhos, com a vida útil já ultrapassada, tortos, visivelmente
desgastados e muitos deles instalados defronte a portões de residências, e, quando q
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0037/13
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Requer à Mesa Diretora que a Procuradoria Jurídica da Casa avalie as possibilidades de
ingresso na Promotoria de Pública de liminar que obrigue a CPFL a informar a quantidade
total de postes de madeira da rede elétrica ainda em funcionamento no perímetro urbano
do Município de Guariba, e também a quantidade de postes de madeira substituídos por
postes de concreto, durante o período de 20 de Setembro de 2011 até a presente data, em
cumprimento à Lei municipal nº. 2.542.
morador pede o remanejamento para a divisa do terreno, a companhia lhe cobra os custos
da remoção, alegando que a despesa é por conta dele, usuário.
A presente solicitação prende-se ao fato de termos oficiado inúmeras vezes à
concessionária para conseguir as referidas informações e não recebemos qualquer resposta,
pelo que consideramos que o único jeito de obtê-las é pela via judicial.
la das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 26 de março 13.
Márcia Re Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
Jo!
(Lourival dos Gêmeos) arquinhos Ostl) (26 Caf ca)
Vereador Vereador versa
Lido na Sessão de 26, 42 ç Despacho em 26/03/2013
ia - Providericiado em My YU k )
SAS: Ê Márcia Reglha Scalon Alves - Presidente
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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.542 — DE 20 DE SETEMBRO DE 2.011
PROIBE A INSTALAÇÃO DE POSTES DE MADEIRA NO PERÍMETRO
URBANO DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão Ordinária
realizada no dia 13 de Setembro de 2.011, APROVOU e cu - HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º ) — Fica proibida a instalação de postes de madeira no perímetro
urbano do Município de Guariba.
Artigo 2º) — A concessionária responsável deverá, num prazo máximo de
12 (doze) meses da publicação desta Lei, substituir os postes de madeira existentes por
postes novos de concreto, sem quaisquer ônus aos cofres públicos do Município,
isentando também os usuários de quaisquer despesas em razão das trocas.
Artigo 3º) - O não cumprimento desta Lei acarretará multa no valor
correspondente a 100 (cem) UFESPs por cada poste não trocado, sendo que o valor será
dobrado a cada mês subsegiiente.
Artigo 4º) - O Executivo através de seu departamento competente deverá
dar conhecimento da presente Lei à concessionária responsável pelos serviços no
Município.
, Artigo 5º) — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, em especial fica revogada a Lei Municipal nº
2.536, de 17 de Agosto de 2011. .
Prefeitura Municipal de Guariba, de Setembro de 2.011.
refeito Municipa/de Guariba
Registrada em livro próprio, afixado na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Secretário e Administração - .
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