E?)
/
É
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 067/2014 - DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
GUARIBA, 25 DE SETEMBRO DE 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o projeto de lei complementar que: “DISPÕE
SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES
MUNICIPAIS QUE EXERÇAM, ATIVAMENTE, AS FUNÇÕES PÚBLICAS DE VIGIA
PATRIMONIAL E VIGILANTE ESCOLAR, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL Nº.
12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA O “CAPUT” DO ARTIGO 193, E
INCISO II, DA CLT, E DÁ OUTRAS PROVID NCIAS”, para que seja apreciado com a
máxima rapidez possível, respeitada as restrições do $ 3º, do artigo 43, da Lei Orgânica do
Município, observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa
Legislativa.
A Lei federal nº. 12.740/2012, de 8 de dezembro de 2012, entrou em vigor para
alterar o “caput” do artigo 193, e o seu inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT -,
aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1942, para efeito de considerar como
atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação do Ministério do Trabalho e
Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em
virtude de exposição permanente do trabalhador a roubos ou outras espécies de violência física
nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
O Ministério do Trabalho e Emprego, por sua vez, publicou a Portaria nº 1.885, de
2 de dezembro 2013, para efeito de regulamentar as atividades e operações perigosas com
exposição a roubos e outras espécies de violência física ou patrimonial, mediante a aprovação do
Anexo 3, da Norma Regulamentadora nº 16, que disciplina as atividades e operações perigosas.
Em resumo, para o Ministério do Trabalho e Emprego, de acordo com as atuais
alterações na CLT, e das normas regulamentadoras, basicamente, com o item 2, letra “b”, do
supradito Anexo 3, são considerados profissionais de segurança pessoal ou patrimonial os
trabalhadores que atendam à condição de “empregados que exercem a atividade de segurança
patrimonial ou pessoal em bens públicos, contratados diretamente pela administração
direta ou indireta”.
E o item 3, desse mesmo Anexo 3, acrescenta, ainda mais, que as operações ou
atividades que expõem os empregados a roubos ou outras espécies de violência física, desde que
atendidas as condições do item 2, letra “b”, já mencionadas, para o caso específico de vigilância
patrimonial, são as de “segurança patrimonial e/ou pessoal na preservação do patrimônio
em estabelecimentos públicos ou privados e da incolumidade física de pessoas”. A
É
ay
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Po:
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
E neste rol é incluída a segurança de eventos (segurança patrimonial e/ou pessoal
em espaços públicos ou privados, de uso comum do povo) e a supervisão/fiscalização
operacional (supervisão e/ou fiscalização direta dos locais de trabalho para acompanhamento e
orientação de vigilantes).
De modo que, atualmente, consta de maneira expressa da CLT, para qualquer
atividade profissional de segurança pessoal ou patrimonial, que exponha, em caráter permanente,
os trabalhadores e/ou empregados públicos a risco acentuado por motivo de roubos ou outras
espécies de violência física, deve ser autorizado pelo respectivo empregador, no caso, a
Prefeitura Municipal, o pagamento mensal do adicional de periculosidade.
E como segundo o artigo 193, $1º, da CLT, o cálculo do adicional de
periculosidade deve ser feito à razão de 30% sobre o salário base do servidor municipal, cuja
área de atuação integra as respectivas atribuições de vigilância patrimonial, esta Administração
entende ser necessário uma lei complementar de autorização de pagamento, identificando as
respectivas categorias funcionais, que se encontram na legislação federal específica, para efeito
de atender as reivindicações do Sindicato representativo da classe dos servidores públicos
municipais.
Isto porque, de acordo com o $ 3º, do artigo 193, da CLT, com a nova redação
dada pelo artigo 1º, da Lei federal nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, se eventualmente o
servidor municipal que desempenha as funções públicas de vigilância patrimonial já recebe o
outro adicional, o de insalubridade ($ 2º, do art. 193), cujo cálculo é diferente, normalmente
efetuado em grau médio ou intermediário, à razão de 20% sobre o salário mínimo federal,
deverá optar por receber este ou aquele, mas não os dois cumulativamente.
À luz da melhor evidência, a Administração municipal precisa, antes de aplicar as
novas normas da legislação trabalhista de maneira genérica, reavaliar o seu quadro de pessoal
permanente, na área da vigilância patrimonial, para adequar-se às redefinições dos critérios para
caracterização das atividades ou operações perigosas, uma vez que “cada caso é um caso”, de
modo a ser preciso analisar, especificamente, a natureza ou métodos de trabalho de cada um
deles, para então se chegar à conclusão de que é preciso conceder o adicional de periculosidade,
para determinadas atividades e não para todas elas.
O Sindicato da classe dos servidores públicos municipais, através do seu segundo
Protocolo, o de nº 4.577/2014, postula pelo pagamento do adicional de periculosidade, com
efeito retroativo à Portaria nº 1.885, de 2 de dezembro de 2013, do Ministério do Trabalho e
Emprego, de maneira genérica e indistinta, aos vigilantes escolares, zeladores e vigias
patrimoniais, e pede o agendamento de reunião para debater o assunto, o que é inviável, do
ponto de vista institucional, diante da obrigatoriedade de promover as adequações na legislação
municipal em vigor, tanto no que se refere ao plano de carreira e de remuneração, quanto não só
ao prévio planejamento financeiro e orçamentário, como à programação de desembolso.
Pois bem. Observadas as disposições pertinentes da Lei municipal nº 2.679, de 28
de março de 2013, que consolida, parcialmente, as legislações anteriores sobre o quadro geral de
pessoal da Prefeitura e os planos de carreira e remuneração dos servidores públicos municipais,
atualmente, são 25 vigias patrimoniais e 26 vigilantes escolares. Ry
AR
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. I, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
De acordo com o item 69, do Anexo V, da Lei nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005,
são atribuições e principais habilidades do Vigia Patrimonial: “zelar pela guarda de
patrimônio e exercer a vigilância de próprios públicos, percorrendo-os, sistematicamente,
e inspecionando suas dependências para evitar roubos, incêndios, entrada de pessoas
estranhas e outras anormalidades”, cabendo ao servidor ter noções de segurança, incêndio e
relações humanas.
De acordo com o item 5, do artigo 4º, da Lei nº 2.165, de 28 de dezembro de
2006, são atribuições e principais habilidades do Vigilante Escolar: “zelar pela guarda das
escolas públicas municipais e creches, exercendo vigilância nesses próprios escolares,
percorrendo-os, sistematicamente, e inspecionando suas dependências para evitar roubos,
incêndios, entrada de pessoas estranhas, manutenção da segurança e ordem, e outras
anormalidades”. E de igual modo, o servidor precisa ter noções de segurança, incêndio e
relações humanas.
À primeira vista, as atribuições e habilidades dos empregos públicos de Vigilante
Escolar e de Vigia Patrimonial, caracterizam atividades profissionais de segurança pessoal ou
patrimonial, que de acordo com a regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e
Emprego, implicam em risco acentuado em virtude de exposição permanente do servidor
municipal, o que em tese autoriza o pagamento de adicional de periculosidade, à luz da nova
legislação trabalhista.
Sobre o emprego público de Zelador, também reivindicado pelo Sindicato local,
este nem ao menos existe mais no quadro de pessoal permanente da Prefeitura Municipal de
Guariba, por se encontrar em extinção na vacância, remanescendo apenas dois postos de
trabalho ainda ativos, no Anexo III, da Lei nº 2.026, de 14 de janeiro de 2005, em que pesem as
atribuições não serem correlatas às de vigilância patrimonial, uma vez que se destinam aos
serviços de limpeza, manutenção e conservação das dependências internas de repartição pública
municipal.
Por final, cumpre anotar que o padrão salarial de ambos os empregos públicos de
Vigilante Escolar e de Vigia Patrimonial, dentro do atual sistema remuneratório da Prefeitura
Municipal de Guariba, se encontra na referência 1-A, que corresponde ao salário base de R$
808.88, mensais. E com o acréscimo de 30% calculado sobre o salário base, atualmente em
vigor, o valor do adicional de periculosidade será de R$ 242,66. totalizando a remuneração
mensal de R$ 1.051,54.
E como o valor do adicional de periculosidade constitui parcela de natureza
nitidamente salarial, tendo por fim remunerar trabalho prestado em condições de risco,
observada a regra do 81º, do artigo 193, da CLT, deverá compor a remuneração mensal do
servidor para todos os fins, e repercutir, diretamente, ou por meio de reflexos, no cálculo de
todos os encargos de natureza trabalhista, social, fiscal, securitária e previdenciária, como o
INSS, FGTS, horas extras, um terço de férias, 13º salário, PIS/PASEP, COFINS etc.
Expostas, de maneira objetiva, as razões e os fundamentos que dão sustentação
jurídica e legal à esta propositura, espero contar, mais uma vez, com a compreensão e o apoio de
Vossa Excelência e de seus nobres pares, a fim de que os trâmites legislativos ocorram da
maneira mais breve possível, para que as adequações da legislação municipal em vigor às
recentes alterações da legislação trabalhista sobre o adicional de periculosidade, possam s
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal,
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
adotadas em caráter institucional, para as classes dos servidores municipais que atuam como
vigia patrimonial e como vigilante escolar, por causa de suas atribuições gerais de proteção de
bens, serviços, logradouros públicos e instalações municipais.
Renovo, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
CISCO DIAS ai. JÚNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora vereadora, Márcia Regina Scalon Alves,
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. ” y
=
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE ADICIONAL DE PERICULOSIDADE AOS
SERVIDORES MUNICIPAIS QUE EXERÇAM, ATIVAMENTE, AS FUNÇÕES
PÚBLICAS DE VIGILANTE PATRIMONIAL E VIGILANTE ESCOLAR, NOS
TERMOS DA LEI FEDERAL Nº. 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012, QUE ALTERA
O “CAPUT” DO ARTIGO 193, E INCISO II, DA CLT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2014, APROVOU e eu — DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Nos termos da Lei federal nº. 12.740/2012, que altera o “caput” do
artigo 193 e inciso II, da CLT, será pago adicional de periculosidade aos servidores municipais
que exercerem, ativamente, as funções públicas de Vigilante Patrimonial e Vigilante Escolar,
cujas respectivas atribuições ou atividades de segurança, pessoal ou patrimonial, de natureza
perigosa, mantenha-os expostos de modo permanente, a várias espécies de violência física.
$1º. Para efeito de pagamento do adicional de periculosidade, a que se refere este
artigo, os servidores municipais que preencherem os requisitos da regulamentação aprovada pelo
Ministério do Trabalho e Emprego, deverão optar pelo recebimento deste ou do adicional de
insalubridade, observado o disposto no 82º, do artigo 193, da CLT.
82º. O adicional de periculosidade, que constitui parcela de natureza nitidamente
salarial, tendo por fim remunerar trabalho prestado em condições de risco, compondo a
remuneração do servidor para todos os fins, será calculado à razão de 30% sobre o salário base do
emprego efetivo de Vigilante Patrimonial e Vigilante Escolar, padrão de referência 1-A, do
Quadro Geral de Pessoal, sem acréscimos remuneratórios, na forma do $1º, do artigo 193, da
CLT.
Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão
à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual em vigor, suplementadas se
necessário.
Artigo 3º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 25 de setembro de 2014.
D NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR a É
Prefeito Municipal
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br