Prefeitura Municipal de Guariba
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MENSAGEM Nº 069 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
GUARIBA, 1º DE OUTUBRO DE 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o projeto de lei complementar que: “Dispõe
sobre as adequações das carreiras de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate
às Endemias, previstas na Lei Complementar municipal nº 2.026, de 2005, com as
modificações dadas pela Lei Complementar municipal nº 2.679, de 2013, às diretrizes da
Lei federal nº 11.350, de 2006, e ao piso salarial nacional, instituído pela Lei federal nº
12.994, de 2014, e dá outras providências”, para ser apreciado com a máxima rapidez possível,
respeitadas as restrições do $ 3º, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Desde a entrada em vigor da Lei federal nº. 11.350, de 5 de outubro de 2006, que
regulamentou o $5º, do artigo 198, da Constituição Federal, dispondo sobre o aproveitamento de
pessoal amparado pelo parágrafo único, do artigo 2º, da Emenda Constitucional nº. 51, de 14 de
fevereiro de 2006, qual seja o relacionado às atividades de Agente Comunitário de Saúde e de
Agente de Combate às Endemias, ainda que ocupante de outro emprego ou função pública, este
Executivo Municipal já deveria ter tomado as medidas legais necessárias para regularizar a
situação dos respectivos servidores municipais.
Recentemente, com a entrada em vigor da Lei federal nº. 12.994, de 17 de junho
de 2014, que acrescentou o artigo 9-A e vários parágrafos, na Lei federal nº. 11.350, de 5 de
outubro de 2006, mais precisamente no $1º, foi fixado o piso salarial nacional dos Agentes
Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combates as Endemias, no valor de R$ 1.014,00,
mensais, para a jornada de 40 horas semanais.
Entretanto, nenhuma iniciativa ainda não havia sido tomada por causa de que,
ao adequar a remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias,
para atender à legislação federal específica, o Município não pode desconsiderar outros atos
normativos, como a própria Constituição Federal, que impedem o cumprimento imediato da
lei superior, por estabelecer, no seu artigo 169, que a despesa com pessoal ativo e inativo
não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.
E no $ 1º, incisos 1 e II, deste artigo 169, da Suprema Carta, consta que o
Município só pode conceder vantagem ou aumento de remuneração se houver prévia
dotação orçamentária suficiente e se houver autorização específica na lei de diretrize;
orçamentárias. a”,
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O dispositivo constitucional acima mencionado é detalhado pela lei
infraconstitucional ou Lei Complementar nº 101, de 2000, ou Lei de Responsabilidade
Fiscal, que prescreve, resumidamente, no artigo 21, inciso 1, e no artigo 16, incisos Ie Il, e $
1º, incisos I e II, sobre a nulidade do ato que provoque o aumento da despesa com pessoal e
não contenha a estimativa do impacto financeiro-orçamentário, a declaração de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e
compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
Junto com a apresentação dos estudos do impacto financeiro e orçamentário
(Artigos 15 e 16, da LRF), é preciso lembrar que o aumento da remuneração deve ser
analisado como despesa de caráter continuado (Artigo 17, da LRF). E de igual modo, o
impacto deve ser analisado frente ao limite prudencial de 51,3% da despesa de pessoal,
frente às receitas correntes líquidas (Artigo 22, parágrafo único, da LRF), e mesmo o limite
máximo de 54% do Poder Executivo (Artigo 30, III, “b”, da LRF), pois o descumprimento
desses citados dispositivos acarreta a responsabilização do gestor público.
Portanto, cumpre esclarecer que a lei federal em questão não faz menção
expressa em nenhum dos seus dispositivos acerca de um prazo para início do pagamento do
piso salarial nacional, sem embargos de que se encontra em vigor desde a data de sua
publicação.
Contudo, esta Administração observa a manifestação do Supremo Tribunal
Federal sobre o tema, através do voto do Rel. Min. Carlos Velloso, na ADI nº 541, cujo
julgamento foi realizado em 10 de maio de 2007, conforme publicação no Diário da Justiça
de 6 de setembro de 2007, segundo a qual não há dúvida de que há necessidade de prévia
dotação orçamentária para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos
dela decorrentes, bem como autorização específica da lei de diretrizes orçamentárias, como
dispões o artigo 169, da Constituição Federal.
Por conseguinte, por meio da iniciativa do presente projeto de lei
complementar, este Executivo inícia os processos necessários para a efetivação do piso
salarial das carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias,
conforme previsto na Lei federal nº 12.994, de 2014, só que bastante atenta a todo o
ordenamento jurídico que rege a Administração Pública e também às demais normativas.
Desde a Lei Complementar municipal nº 2.026, de 2005, e após as alterações
dadas pela Lei Complementar municipal nº 2.679, de 2013, prevalece uma completa
dissonância entre as carreiras dos empregos públicos de provimento efetivo de Agente
Comunitário de Saúde e de Vigilante Epidemiológico, cujos atuais postos de trabalho foram
criados a partir da Lei municipal nº 2.165, de 2006.
Embora os dois empregos públicos possuem o mesmo requisito de
escolaridade de nível médio, o Agente Comunitário de Saúde está enquadrado no padrão de
referência salarial: 1-A, e o Vigilante Epidemiológico se encontra no padrão de referênci
salarial: 4-A.
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As atribuições do primeiro se voltam para a atuação junto ao Programa de
Saúde da Família, mantendo contato direto, colaborando com o trabalho da vigilância,
promovendo a saúde pública com a equipe do PSF, mediante o desenvolvimento de ações de
educação e vigilância comunitária. E do segundo para o controle de zoonoses e eliminação
de vetores, com a coordenação e participação de campanhas educativas sobre a raiva, febre
amarela, cólera, combates a parasitas e insetos, aplicação de venenos etc.
As duas carreiras vão ser reestruturadas, de modo a adequar as respectivas
atribuições ditadas pela Lei federal nº 11.350, de 2005, para então ser possível enquadrá-las,
com seus padrões remuneratórios distintos, ao piso salarial nacional da Lei federal nº
12.994, de 2014, uma vez que o requisito de escolaridade de ensino médio, exigido pela
legislação superior, já se encontra devidamente atendido pela legislação municipal
específica.
Há um terceiro emprego público de provimento efetivo neste Município, o de
Vigilante Sanitário, criado pela Lei Complementar municipal nº 2.026, de 2005, que não se
enquadra nas normas da Lei federal nº 11.350, de 2006, e por isso fica de fora do alcance do
piso salarial nacional da Lei federal nº 12.994, de 2014, por causa de suas atribuições
divergirem daquelas relacionadas com as carreiras dos Agentes Comunitários de Saúde e de
Combate às Endemias.
Agora, neste ano de 2014, depois de a nova lei federal ter fixado o piso
salarial profissional nacional, este Executivo municipal precisa unificar, por meio do
enquadramento das duas respectivas carreiras de Visitador Domiciliar 1, referência salarial:
2-A, e de Visitador Domiciliar II, referência salarial: 4-A, transformando-as numa só, com a
mudança da denominação para 15 postos de trabalho de Agente Comunitário de Saúde e 15
postos de trabalho de Agente de Combate as Endemias, com a equiparação de todos na
referência salarial: 4-A.
A razão é muito simples, como o padrão de referência salarial: 2-A, do
Visitador Domiciliar I, possui o valor de R$ 856,58, enquanto que o padrão de referência
salarial: 4-A, do Visitador Domiciliar II, possui o valor de R$ 1.048,97, na medida em que
ambos os empregos públicos precisam possuir uma única carreira, tanto de Agente
Comunitário de Saúde, quanto de Agente de Combate às Endemias, com o respectivo salário
base de conformidade com o piso salarial profissional nacional, cujo valor é de R$ 1.014,00,
a solução administrativa mais indicada é a de unifica-los na referência salarial: 4-A.
Esta medida visa adequar as mudanças previstas e exigidas por lei federal, da
melhor maneira possível. E como o atual sistema remuneratório possui a referência 4-A, que
atualmente tem o valor de R$ 1.048,97. que é maior do que o piso salarial nacional de R$
1.014,00, com a diferença de apenas R$ 34,00, a unificação das carreiras de Visitador
Domiciliar 1 e de Visitador Domiciliar II se torna possível porque ambas possuem os
mesmos requisitos de investidura, inclusive, o de escolaridade de ensino médio, conforme
consta do Anexo VIII, da Lei Complementar nº. 192, de 2 de julho de 2005, de modo a não
ser preciso mudar mais nada, a não ser as respectivas denominações, conforme acima
explicado.
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Resta apenas informar que de acordo com o artigo 9-C, se $ 3º, da Lei federal
nº 12.994, de 2014, a União deverá prestar assistência financeira complementar ao
Município, no valor de 95%, para o cumprimento do piso salarial fixado.
E para efeito de unificação e equiparação dos salários atuais dos dois empregos
públicos em questão, a fim de aplicar o piso salarial nacional, que é de R$ 1.014,00, foi preciso
alterar o do Agente Comunitário de Saúde, padrão de referência: 1-A, no valor de R$ 808,88, co
do Vigilante Epidemiológico, cuja denominação passará a ser de Agente de Combate às
Endemias, padrão de referência: 4-A, no valor de R$ 975,88, enquadrando ambos no padrão de
referência: 5-A, no valor de R$ 1.056,72, para efeito de atender ao artigo 9º-G, da Lei federal nº
12.994, de 2014, que prevê a remuneração paritária dessas duas carreiras.
Expostas de maneira objetiva as razões e os fundamentos desta propositura, eu
espero receber de Vossa Excelência e de seus ilustres pares o apoio e a compreensão necessária
para que o presente projeto de lei complementar seja devidamente aprovado, tão logo seja
possível cumprir os devidos trâmites legislativos, para o atendimento, com a máxima brevidade,
das exigências previstas nas Leis federais nº.11.350/2006 e nº. 12.994/2014, quanto ao Agente
Comunitário de Saúde e ao Agente de Combate às Endemias.
Renovo, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e respeitosa
consideração.
Respeitosamente,
a
D NCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a Senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves,
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. XY
”
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
“DISPÕE SOBRE AS ADEQUAÇÕES DAS CARREIRAS DE AGENTE
COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE AS ENDEMIAS, PREVISTAS
NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.026, DE 2005, COM AS
MODIFICAÇÕES DADAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 2.679, DE
2013, ÀS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 2006, E AO PISO SALARIAL
NACIONAL, INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia | de de 2014, APROVOU e eu — DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Esta lei complementar regula as adequações das carreiras do Agente
Comunitário de Saúde e do Agente de Combate às Endemias, previstas na Lei Complementar
municipal nº 2.026, de 2005, com as modificações dadas pela Lei Complementar municipal nº
2.679, de 2013, às diretrizes da Lei federal nº 11.350, de 2006, e ao piso salarial nacional,
instituído pela Lei federal nº 12.994, de 2014.
Artigo 2º. Os atuais 24 (vinte e quatro) empregos públicos de Agente
Comunitário de Saúde, e os 12 (doze) de Vigilante Epidemiológico, enquadrados no quadro de
pessoal de provimento efetivo, do inciso I, do artigo 2º, da Lei Complementar municipal nº
2.026, de 2005, com as alterações dadas pelo inciso 1, do artigo 4º, da Lei Complementar
municipal nº 2.679, de 2013, para efeito de adequação às diretrizes da Lei federal nº 11.350, de
2006, e ao piso salarial nacional instituído pela Lei federal nº 12.994, de 2014, ficam com suas
respectivas carreiras reestruturadas na seguinte conformidade:
I — Agente Comunitário de Saúde — mantidos a mesma denominação, o requisito
de escolaridade de ensino médio e a jornada de trabalho de 40 horas semanais, e alterado o
padrão de referência salarial de 1-A para S5-A, do atual sistema remuneratório;
II — Vigilante Epidemiológico — alterados a denominação para Agente de
Combate às Endemias e o padrão de referência salarial de 4-A para 5-A, do atual sistema
remuneratório, mantidos o mesmo requisito de escolaridade de ensino médio e a jornada de
trabalho de 40 horas semanais.
Parágrafo único. A unificação e equiparação dos padrões de referência salarial
dos empregos públicos efetivos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate às
Endemias, previstas nos incisos I e II, deste artigo, objetivam aplicar o piso salarial naci
destas duas carreiras, em cumprimento ao disposto no artigo 9º-A, da Lei federal nº. 11350, de
2006. pe »”
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Artigo 3º. Consideram-se atribuições comuns às carreiras do Agente Comunitário
de Saúde e Agente de Combate às Endemias, o exercício de atividades de prevenção de doenças
e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas,
desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor
municipal, e específicas do Agente de Combate às Endemias, as atividades de vigilância.
Parágrafo único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde,
na sua respectiva área de atuação e, conforme o caso, do Agente de Combate às Endemias:
I - a realização das visitas domiciliares periódicas para monitoramento de
situações de risco à família;
IH — o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas voltadas para
a área de saúde;
IH — o registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das ações de
saúde, de nascimento, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
IV -—a promoção de ações de educação para a saúde individual e coletiva;
Va participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras
políticas que promovam a qualidade de vida;
VI - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural
da comunidade;
VII — desenvolver outras ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou
coletivas, em conformidade com as diretrizes do SUS e sob a supervisão do gestor municipal
para o exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção da saúde.
Artigo 4º. As despesas decorrentes da execução desta lei complementar correrão à
conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual em vigor, suplementadas se
necessário.
Artigo 5º. Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 1º de outubro de 1
ESTO DIAS RR
Prefeito Municipal
ni
y
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