Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº. 070 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
GUARIBA, 3 DE OUTUBRO DE 2014. o
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à
elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o projeto de lei que “Dispõe sobre
alteração do inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 2.769, de 09/05/2014, para aumentar o valor
do auxílio alimentação do “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, regulado pela Portaria
Interministerial MS/MEC nº. 1.369, de 08/07/2013, e pela Portaria federal nº. 30, de
12/02/2014, do Ministro de Estado da Saúde, e dá outras providências”, para ser apreciado
em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem
como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Ao aderir ao “Projeto Mais Médicos para o Brasil”, regulado pela Portaria
Interministerial MS/MEC nº. 1.369, de 8 de julho de 2013, este Município precisou atender aos
requisitos da Portaria nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministro de Estado da Saúde, para
obter o credenciamento necessário para receber médicos participantes desse programa do
Governo Federal e, assim, minimizar os graves problemas existentes na rede municipal de
atendimento da saúde pública.
Várias obrigações precisaram ser assumidas pelo Município, para
recepcionar duas médicas participantes, provenientes de Cuba, dentre as quais o pagamento das
despesas relacionadas com a oferta de moradia, com a opção da modalidade de recurso
financeiro para que elas próprias assumissem o contrato de locação de imóvel, por livre escolha e
responsabilização, para a acomodação delas e de seus familiares, da maneira como entenderam
ser razoavelmente satisfatório.
Como a opção foi feita pelo recurso financeiro e cada uma das duas
médicas cubanas providenciou o contrato de aluguel de imóvel residencial de propriedade
particular, sob sua responsabilidade pessoal, mediante a autorização dada pelo inciso 1, do artigo
1º, da Lei nº 2.769, de 09/05/2014, esta Administração fixou o valor individual e mensal de R$
1.000,00, que está sendo depositado até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, em
conta corrente pessoal aberta em instituição financeira pública local.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 -
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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Agora quanto ao fornecimento de alimentação, por meio do pagamento
mensal de recurso financeiro denominado no inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 2.769, de
09/05/2014, como “auxílio alimentação”, à razão de R$ 700,00, por mês, para cada uma das
médicas cubanas, na prática, esta solução administrativa não surtiu o efeito esperado, revelando
ser o respectivo valor aquém da realidade do mercado local de fornecimento de refeições
preparadas, ou de comércio varejista de gêneros alimentícios para a preparação doméstica.
Se considerada a quantidade básica de quatro refeições por dia, para a
manutenção de um hábito alimentar saudável, a importância de R$ 700,00 por mês é
insatisfatória por disponibilizar o valor de R$ 23,33 por dia, que se dividido por dois, apenas
para custeio das despesas do almoço e do jantar, vai resultar no montante bastante reduzido de
R$ 11,66 para cada refeição diária, fora o café da manhã e a ceia da noite.
Diante da reivindicação das médicas cubanas e estando solidário à
argumentação de que o valor mensal do auxílio alimentação é atualmente insuficiente para
proporcionar o custeio regular das despesas decorrentes das refeições diárias, e sem embargos de
que é desnecessário lembrar a Vossa Excelência e aos seus ilustres pares o quão intensamente
exaustivo e desgastante, no plano físico e mental, é o trabalho diário e eficiente de um
profissional de medicina, à frente de uma unidade básica de serviços de atendimento da saúde da
população, o que torna ainda mais relevante a correta reposição das energias consumidas, estou
propondo o aumento do valor mensal do auxílio alimentação, de R$ 700,00 para R$ 1.000,00.
O aumento do auxílio-alimentação para R$ 1.000,00, que o equipara ao
auxílio-moradia de R$ 1.000,00, de certa forma, busca reajustar esses valores para patamares
mais justos e condizentes com as realidades dos respectivos mercados, mormente se verificada a
relação custo e benefício, pois o que estas duas profissionais de medicina estrangeiras produzem
de serviços de atendimento publico nas unidades básicas de saúde onde trabalham, diariamente,
se comparados com as despesas realizadas pelo Município para mantê-las em plena atividade, é
de uma desproporcionalidade rara e descomunal.
Apenas para que Vossa Excelência e seus nobres pares possam ter uma
ideia mais exata, no Município de Monte Alto, a própria Prefeitura firmou contrato de aluguel
diretamente com o proprietário de um imóvel residencial, à razão de R$ 1.500,00, por mês. Na
Prefeitura de Pontal aconteceu a mesma coisa, só que duas casas foram alugadas pela
Municipalidade, uma no valor de R$ 1.500,00, e outra mais barata, no valor de R$ 800,00. E no
Município de Dumont, cuja cidade é bem menor do que
Guariba, não foi diferente, pois lá a Prefeitura também alugou, diretamente com o particular
proprietário, uma casa residencial pelo valor mensal de R$ 1.500,00.
E para encerrar a apresentação resumida de exemplos registrados nos
municípios desta região, na cidade de Taquaritinga, o auxílio-moradia, tal qual como ocorre aqui
em Guariba, é pago em dinheiro, no valor mensal de R$ 1.014,50, para cada um dos cinco
médicos lá existentes.
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Expostas de maneira clara e objetiva as razões e os motivos que justificam a
iniciativa da presente propositura, eu espero receber de Vossa Excelência e seus nobres pares a
compreensão e o apoio indispensáveis para que este Município possa cumprir os compromissos
assumidos com a adesão ao projeto “Mais Médicos para o Brasil”, do Governo Federal, da
maneira mais justa, digna e correta possível, até porque as duas médicas cubanas estão
trabalhando com muita dedicação e eficiência, demonstrando a máxima boa vontade possível de
oferecer atendimento da saúde pública à população mais carente e usuária do SUS, com elevado
padrão de qualidade e indubitável senso humanitário.
Renovo, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
DR: CISCO DIAS o JÚNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves,
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. Ss!
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PROJETO DE LEI
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO INCISO II, DO ARTIGO 1º, DA LEI Nº 2.769, DE
09/05/2014, PARA AUMENTAR O VALOR DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO DO
“PROJETO MAIS MÉDICOS PARA O BRASIL”, REGULADO PELA PORTARIA
INTERMINISTERIAL MS/MEC Nº. 1.369, DE 08/07/2013, E PELA PORTARIA
FEDERAL Nº. 30, DE 12/02/2014, DO MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
FAZ SABER, que a Câmara Municipal, em sessão realizada no dia de
de 2014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o inciso II, do artigo 1º, da Lei nº 2.769, de 09 de maio
de 2014, para aumentar o valor do auxílio alimentação do Projeto Mais Médicos para o Brasil”,
regulado pela Portaria Interministerial MS/MEC nº. 1.369, de 8 de julho de 2013, e pela Portaria
federal nº. 30, de 12 de fevereiro de 2014, do Ministro de Estado da Saúde, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1º-(..)
(6.6)
II - de auxílio alimentação, mediante a modalidade de recurso pecuniário,
com o pagamento, direto e pessoal, do valor mensal de R$ 1.000,00, para cada um dos
médicos participantes e seus respectivos familiares, cabendo ainda à Prefeitura de Guariba
assegurar os meios necessários para que possam dispor de água potável no desempenho de
suas atividades profissionais de medicina.
Go)”
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta de
dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, junto á Secretaria Municipal de Saúde,
suplementadas se necessário, na forma da legislação em vigor.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos financeiros a 1º de outubro de 2014.
Guariba, em 03 de outubro de e ?
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR a VA
Prefeito Municipal A
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