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materia nº 113/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 113 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO DE GUARIBA
native_id4269

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-21 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.86 · pages: 29

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 071 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 07 de Outubro de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “DECLARA DE
UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA MISSIONÁRIA
ALIANÇA COM CRISTO DE GUARIBA”, para que seja apreciado em regime de
urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como
observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO
DE GUARIBA é uma entidade civil sem fins lucrativos, de caráter social e beneficente, tendo
como objetivos: prestar serviços e atendimentos gratuitos na área social, educacional, cultural,
beneficente, esportiva e profissionalizante a qualquer pessoa, sem preconceito de origem,
raça, sexo, cor, idade, credo e religião.
Esta entidade presta atendimento social a pessoas alcoólatras e vitimas de
drogadição; realiza trabalhos sociais e de saude com pessoas que sofrem com a depressão;
promove terapia de casais e aconselhamento de famílias, com acompanhamento psicológico;
além de oferecer aulas de dança a crianças e adolescentes.
. Assim, nada mais justo que reconheçamos a ASSOCIAÇÃO DA IGREJA
MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO DE GUARIBA, como sendo de utilidade publica,
haja vista os relevantes serviços que ela prestados.
Anexamos ao presente Projeto de Lei, uma cópia do Processo Administrativo
nº 4518/2014, onde a ASSOCIAÇÃO DA IGREJA MISSIONÁRIA ALIANÇA COM
CRISTO DE GUARIBA solicita seu reconhecimento como de utilidade pública municipal.
Face todo o acima exposto roga-se a Vossas Excelências que seja aprovado o
presente projeto de Lei, por ser matéria de relevante interesse publico.
À oportunidade apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.
Prefeito do Município de Guariba pe
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves,
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. a
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA
MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO DE GUARIBA
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e
promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DA IGREJA
MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO DE GUARIBA, entidade sem fins lucrativos,
inscrita no CNPJ sob nº 11.759.145/0001-97, com sede na Av. Otávio Rangel, nº 112, nesta
cidade de Guariba, Estado de São Paulo.
Art. 2º - Cessarão os direitos de Declaração de Utilidade Pública se a entidade:
IL Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos.
II. Alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação
da alteração no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da
Prefeitura Municipal.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Outubro de 2.014.
D NCISCO DIAS gia O JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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Exmo. Sr.
Herminio de Laurentiz Neto
M.D. Prefeito Municipal
Guariba — Estado de São Paulo
residente e domiciliado à Rua / Av. Sang Aloe banha.
a , no bairro W) aan Do na cidade
CGasrfalho ; Estado de Dag feudos —. vem respeitosamente,
requerer à Sua Excelência, observadas as formalidades e estilo, as seguintes providências:
Copa Inmaldo ca pat. prrtádan do crf
a a 694.38, Ro as. ao Son toda EP a mr
a] K E CL e e, A, A e pe ie p PALA
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Nestes Termos,
P. Deferimento.
Guariba -SP, em” |9-deBCoS To de 20! É
Assimatura do Requerente
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RA IGREJA MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO DE GUARIBA ;
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ILUSTRISSIMO SENHOR OFICIAL DO CART
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS DA COMARCA DE
GUARIBA ESTADO DE SÃO PAULO
ASSOCIAÇÃO DA IGREJA MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO DE
GUARIBA entidade religiosa com sede à Av.Otavio Rangel nº 112 Jardim monte
Alegre nesta Cidade de Guariba-SP, neste ato representada por seu presidente Sr Isnaldo
de Sá, brasileiro, casado, pastor, portador da cédula de identidade nº.25 .268.900-8 e
inscrito no CPF nº. 156.139.658-38 residente e domiciliado à Rua Rua Bonfim nº
1054,Bairro Garavello,)Município de Guariba, Estado de São Paulo, vem mui
respeitosamente à Vossa Senhoria, requerer digne-se realizar à averbação da ATA DE
ELEIÇÃO DE DIRETORIA para O mandato de 2012-2014, realizada em 10/10/2012,
cujo Estatuto e Ata da Assembléia de Fundação estão registrados no Registro de títulos
e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas Comarca de Guariba —SP, sob o
Registro de nº 540 do livro A-03 em 15/03/2010, para o que apresenta OS documentos
abaixo relacionados,
-O3(três) vias da cópia da Ata de Eleição da Diretoria de 15/03/2012
Respeitadas as demais formalidades legais.
Pede deferimento
Presidente
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Wonbêco por sogelhan LDO DE Sh, MARDOS
Sen: 5052485350484951895151514949 Unit: Ré 8,50
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. como de Guariba
Aos 15 (quinze) dias do mês de Março do ano de 2012 (dois mil e doze),na Av: Otávio
Rangel nº 112 no Jardim Monte Alegre,nesta cidade de Guariba Estado de São Paulo ,
às 19:00(dezenove ) horas, reuniu-se, em Assembléia Geral devidamente convocada, Os
membros da Associação da Igreja Missionária Aliança com Cristo ,que 20 final
assinaram o livro ata, todos maiores,capazes, residentes nesta cidade “com o fim especial
de elegerem, dentre os membros a nova composição da diretoria para o mandato de
2012-2014.0 presidente, Sr. Isnaldo de Sá,declarou instalada a Assembléia, que como de
costume iniciou-se com a leitura da palavra de Deus. Logo após o Presidente explanou a
forma de Funcionamento da diretoria da igreja onde foram apresentados aos membros
os nomes a comporem à diretoria, que de forma unânime se compôs assim:Presidente :
gr. Isnaldo de Sá 51º Vice-presidente: Sr. Vera Lucia Carvalho Gomes
:Secretária:Rosineide da silva Ferreira Sá:Tesoureiro: Sr Roseli Aparecida Vicente de
Assisje foram destinados a ocupar o cargo de membros da comissão de contas,0s
seguintes membros: 1º Diretor Fiscal: Valdine de Matos Gomes;2º Diretor Fiscal:Cicero
Aparecido da Silva; 3º Diretor Fiscal:José Roberto de Assis;sendo que todos foram
aprovados por unânimidade pelos membros presentes.Em seguida foi dada por
encerrada a Assembléia Geral,cuja ata foi lavrada por mim Rosineide da silva Ferreira
Sá após ter sido lida e aprovada será assinada por todos .Isnaldo de Sá Vera Lucia
Carvalho Gomes,Cícero Aparecido da Silva, Roseli Aparecida Vicente de Assis,V;
de Matos Gomes, José Roberto de Assis Rosineide da Silva Ferreira Sá.
Confere fielmente com o origi
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Pranas Gp: doados
OBJLA: 995 113
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PAULO LAGES GOMES Nota Fiscal
R VICENTE MARAFIOTTI, 277 Conta de Energia Elétrica
14840-000 GUARIBA/SP Eri a 2Olo6Izo14
9912339608-DRISPI
CPFL - Paulista
Conta Contrato Nº 310062769614
0356 - CTCE RIBEIRAO PRETO SPI TTO 2] CTCE RIBEIRAO PRETO SPI TTO 2
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Data Postagem: 18/06/14
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6379.1E9B.7851.BE13,A370.2428.FDEC.FG00
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Valor ICMS R$ 4,46
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Energia 19,94. (oys 4,46
Transmissão 1,40 h
Distribuição 7,25 Custo Adicional de Entrega 0,95
Encargos é Total CPFL 38,10
Ponpuas " DÉBITOS DE OUTROS SERVIÇOS
Contribuição Custeio IP-CIP 1,90
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A parir de “sistema de bandeiras terfárias. bandeira verde não implicará cobrança adicional. As bandeiras Amarela e Vermeina, quaridó acionadas, implicação 2
ui no mulor custo dis geração. No mês de Junho vigoraria a bandeira Vermelha, a qual implicaria R$ 0,0300XMh de acréscimo ao valor da Tanita de Energia - TE, liquido de tributos. Malores
Informações em www angel gov br
FAVISO IMPORTANTE
“SICOOBIOALHO 230744 006: MODA, + causo AOS BOOL
e Seita Fedeia!
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
11.759.145/0001-97 CADASTRAL 24/03/2010
NUMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO Fi DE ABERTURA 7
MATRIZ
NOME EMPRESARIAL
ASSOCIACAO DA IGREJA MISSIONARIA ALIANCA COM CRISTO
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
AIMAC
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
[ CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA ç
399-9 . ASSOCIACAO PRIVADA
LOGRADOURO
AV OTAVIO RANGEL 112
COMPLEMENTO
a)
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
| 14.840-000 JARDIM MONTE ALEGRE GUARIBA sp
“SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
LATIVA : 24/03/2010
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL | DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
emireets crcereas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 748, de 28 de junho de 2007.
imitido no dia 31/03/2010 às 15:04:26 (data e hora de Brasília).
O Copyright Receita Federal do Brasil - 31/03/2010
ASSOCIAÇÃO DA IGREJA MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS
JURÍDICAS DA COMARCA DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
yv EIS É ANEXOS
de Lim?
A (AIMAC) Associação Da Igreja Missionária Aliança com Cristo, entidade
religiosa, com sede nesta cidade de Guariba, à Av. Otavio Rangel nº 112, Jd. Monte Alegre,
neste ato representado por seu Presidente (a): Rosineide da Silva Ferreira Sá, casada,
residente e domiciliado na Av. Antonio Koichi Igaraschi nº 250 Jd. São Francisco Guariba/SP,
vem, mui respeitosamente a presença de Vossa Senhoria requerer que se digne o Registro
do Estatuto da ora Requerente, apresentando para tanto os documentos abaixo
relacionados:
. 03 (três) vias da Ata da Assembléia Geral Extraordinária:
+ 03 (três) vias do Estatuto;
Respeitadas as demais formalidades legais.
P. Deferimento
Guariba, 15 de março de 2010.
Yy Vi
" A
Uummia Ma! Fvum e Do”
Rosin
eide da Silva Ferreir
a Sá
Presidente EUA
Av. OTAVIO RANGEL nº 112, Jd. Monte Alegre.
CEP 14840-000- Guariba -SP
«RO DE IMÓVEIS E ANEXOS
“ so À. qneodoro de Lima
ATA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ar be Oficial À
(AIMAC) ASSOCIAÇÃO DA IGREJA Pb ANÇA
COM CRISTO
“Fundação da (AIMAC) Associação Da Igreja Missionária Aliança com Cristo
— cito a Av. Otavio Rangel nº 112, Jd. Monte Alegre, Guariba estado de São Paulo,
Histórico: mediante o dia 15 (quinze) de março de 2010 (dois mil e dez) as 20h10min
(vinte horas e dez minutos) deu-se o inicio a reunião da fundação da (AIMAC)
Associação da Igreja Missionária Aliança com Cristo onde fo; dada a abertura pelo
presidente da Igreja Missionária Aliança com Cristo o Sr. Isnaldo de Sá, onde o
mesmo leu a bíblia em Salmos capitulo 133, que foi seguido de uma fervorosa
oração, em seguida foi lido o estatuto da (AIMAC) Associação da Igreja Missionária
Aliança com Cristo, pelo irmão Cícero Aparecido da Silva , passando ao Pastor
presidente da Igreja Isnaldo de Sá, para ele abordar os assuntos em pauta, fica
firmado nesta ata, que este projeto, não tem fins lucrativos e que o único propósito é
fornecer a população uma oportunidade de aprendizagem, fica desde já definido que a
associação poderá em qualquer tempo receber doações e donativos feitos por todos os
membros da Igreja e outras pessoas físicas e jurídicas, também de instituições,
prefeituras, estado e governo Federal, segue abaixo o nome dos presentes neste dia e
hora já mencionados : Isnaldo de Sá, Rosineide da Silva Ferreira Sá, Elenice
Aparecida da Silva, Roseli Aparecida Vicente de Assis, Giseli Silva Pereira, Edna
Aparecida de Assis, José Roberto de Assis, Cícero aparecido da Silva, Valdine de
Matos Gomes, Vera Lucia Carvalho Gomes, totalizando 10 (dez) pessoas no local
neste mesmo dia elegeu-se a diretoria da Associação, ficando determinado o mandato
de 15-03-2010(quinze de março de dois mil e dez), à 15/03/2012(quinze de março de
dois mil e doze): Rosineide da Silva Ferreira Sá (Presidente), Vera Lucia Carvalho
Gomes (vice-presidente), Isnaldo de Sá (1º secretario), Roseli Aparecida Vicente de
Assis (1º tesoureira), Valdine de Matos Gomes (1º diretor fiscal), Cícero Aparecido
da Silva (2º diretor fiscal), José Roberto de Assis (3º diretor fiscal), afirmo que estas
pessoas foram escolhidas, com o consentimento de todos Os presentes que estando em
comum acordo, formou-se a diretoria da Associação. Por ser verdade, Eu, Isnaldo de
Sá, 1º secretario juntamente com a Presidente Rosineide da Silva Ferreira Sá, Assino
esta ata em: Guariba 15 (quinze) de março de 2010 (dois mile dez). NA
Rosineide da Silva Ferreira Sá.
Presidente
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ASSOCIAÇÃO DA IGREJA MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO s e anexos
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ILUSTRÍSSIMO SENHOR OFICIAL DO CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL DAS
JURÍDICAS DA COMARCA DE GUARIBA, ESTADO DE SÃO PAULO.
Apresentamos abaixo relacionados os nomes endereços e nº de RG e CPF estado civil,
dos sócios fundadores da (AIMAC) Associação Da Igreja Missionária Aliança com
Cristo, que em sua sede situada na Av. Otavio Rangel Nº 112, Jardim. Monte Alegre-
Guariba-SP,
01- ROSINEIDE DA SILVA FERREIRA SÁ, Brasileira, casada, Missionária Evangélica,
portador do RG 28.630.091-6 e inscrita no CPF sob o nº 178.767.258-13, residente e
domiciliado na Avenida Antonio Koichi Igaraschi nº 250, Jardim São Francisco,
Guariba - SP.
02- VERA LUCIA CARVALHO GOMES, brasileira, casada, portadora do RG 28.399.666-3
e inscrita no CPF sob o nº 162.167.198-40, residente e domiciliada na Rua Estevan
Petrovich nº 132 Vila Varella Guariba - SP.
03- ISNALDO DE SÁ, Brasileira, casado, Pastor Evangélico, portador do RG 25.268.900-8
e inscrito no CPF sob o nº 156.139.658-38, residente e domiciliado na Avenida
Antonio Koichi Igaraschi nº 250 Jardim São Francisco, Guariba - SP.
04- ROSELI APARECIDA VICENTE DE ASSIS, Brasileira, casada, portadora do RG
34,637.765-1 e inscrita no CPF sob o nº 271.054.678-78, residente e domiciliada na
Rua Luiz Carlos Loneto nº 240 Residencial Mario, Guariba - SP.
05- VALDINE DE MATOS GOMES, Brasileira, casado, portador do RG 21.878.523 e
inscrito no CPF sob o nº 767.138.906-44, residente e domiciliada na Avenida Estevan
Petrovich nº 132 Vila Varella, Guariba - SP.
06- CÍCERO APARECIDO DA SILVA, Brasileira, casado, portador do RG 17.553.729 e
inscrito no CPF sob o nº 075.912.268-78, residente e domiciliada na Rua São Pedro
nº 258 Bairro Alto, Guariba - SP.
07-JOSÉ ROBERTO DE ASSIS, Brasileira, casado, portador do RG 32.896.741-5 e
inscrito no CPF sob o nº 282.105.348-74, residente e domiciliado na Rua Luiz Carlos
Loneto nº 240, Residencial Mario Caseri, Guariba - SP
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Av, OTAVIO RANGEL nº 112, Jd.Monte Alegre
CEP 14840-000- Guariba -SP
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Av. OTAVIO RANGEL nº 112, Jd.Monte Alegre
CEP 14840-000- Guariba -SP
ASSOCIAÇÃO DA IGREJA MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO
ESTATUTO SOCIAL
ComaAfo
CAPÍTULO I - Seção I - Do Nome, Sede, Natureza e Objetivo da Associação.
Artigo. 1º - A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO, também
designada pela AIMAC, com sede e foro nesta Cidade, na Av. OTAVIO RANGEL nº
112, Jd. Monte Alegre, Guariba - SP, é uma associação com fins não econômicos, de
tenham finalidades e objetivos iguais aos seus.
Artigo 3º - Para consecução dos objetivos e fins a que se propõe, a (AIMAC) adota os
seguintes princípios e diretrizes:
(a) Atuação desvinculada de quaisquer atividades e ações de cunho político-partidário;
(b) Promoção de ações sócio-educativas inspiradas nos princípios da liberdade e nos
ideais da solidariedade humana;
(c) Exercício gratuito de todos Os cargos de direção, não cabendo aos associados,
Por sua cooperação, remuneração de qualquer natureza, direta ou indireta;
(d) Ausência da distribuição de superávit, dividendos, pro labore ou qualquer outra
devidamente registrados e revestidos das formalidades legais.
Artigo 4º - Para realização de seus objetivos, a receita da (AIMAC) terá origem:
(a) nos donativos de seus associados ou legados de terceiros, inclusive oriundos do
exterior, e nos auxílios ou subvenções dos poderes públicos.
(b) na realização de convênios e contratos de parceria com o Poder Público;
auto-sustentação;
(d) na promoção de campanhas, festas, eventos, bazares.
Artigo 5º - Todas as receitas, inclusive as subvenções, doações e demais contribuições
recebidas pela (AIMAC), serão integralmente aplicadas no país e em suas finalidades e
objetivos.
Artigo 6º - À (AIMAC) poderá celebrar contratos com organizações do Terceiro Setor,
Setor Privado e convênios com órgãos &overnamentais, em harmonia com a legislação e
regulamentos vigentes, municipais, estaduais e federais. A
Seção II - Do Prazo A
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Av. OTAVIO RANGEL nº 112, Jd. Monte Alegre ”
CEP 14840-000- Guariba -SP 4
ASSOCIAÇÃO DA IGREJA MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO
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Artigo 7º - A(AIMAC) funcionária por prazo indeterminado. o AS eia
CAPÍTULO II - DO QUADRO SOCIAL é - mom ari
Seção I - Dos Associados Cortdre
Artigo 8º - São associados a (AIMAC) as pessoas físicas ou jurídicas definidas e
classificadas nas categorias do parágrafo 1º a seguir:
Parágrafo 1º - Os associados serão classificados em 3 (três) categorias:
a) EFETIVOS - todas as pessoas físicas membros da Igreja Missionária Aliança com Cristo;
b) CONTRIBUINTES - Pessoas jurídicas ou físicas que contribuírem ocasionalmente e
que requererem a Diretoria sua associação;
c) HONORÁRIOS - pessoas físicas que a critério da Diretoria e do Conselho tiverem
se distinguido notoriamente Por serviços prestados à (AI MAC).
Parágrafo 2º - Os associados efetivos, contribuintes e honorários não respondem,
nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas e obrigações assumidas pela (AIMAC), como
também não terão nenhum direito no caso de demissão, exclusão ou desligamento.
Seção II - Da Admissão, Desligamento, Suspensão e/ou Exclusão de Associados
Artigo 9º - DA ADMISSÃO - São considerados admitidos como associados efetivos as
Pessoas que se tomarem membros da Igreja Missionária Aliança com Cristo
Artigo 10º - DOS DESLIGADOS - São considerados desligados todas as pessoas que
renunciarem a membresia da Igreja Missionária Aliança com Cristo
Artigo 11º - DA SUSPENSÃO E/OU EXCLUSÃO - São considerados suspensos os
associados que por justa causa tiverem sido disciplinados com suspensão de direitos
da membresia da Igreja Missionária Aliança com Cristo, ou que, por outra razão, venham a
ser excluídos da mesma.
Seção III - Dos Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 12º - São direitos dos associados:
a) habilitar-se aos serviços prestados pela (AIMAC) e que lhe sejam compatíveis;
b) quanto aos efetivos, votar e ser votados nas Assembléias Gerais;
c) participar de comissões especiais ou permanentes destinadas à realização de serviços
próprios da associação;
d) opinar junto à Diretoria no sentido de aprimoramento e ampliação dos serviços
inerentes à (AIMAC).
Artigo 13º - São deveres dos associados efetivos:
a) concorrer no sentido de que a (AIMAC) venha a concretizar suas finalidades,
prestigiar seus empreendimentos e zelar pelo seu bom nome e decoro;
b) acatar as determinações da Diretoria, do Conselho e as deliberações da Assembléia;
C) atender às convocações da Assembléia Geral e de outros órgãos da associação quando
destes fizer parte.
d) votar e ser votado nas Assembléia Geral,
e) contribuir para a manutenção financeira da associação.
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 14º - São órgãos da administração da (AIMAC): »
a) Assembléia Geral ad
Av. OTAVIO RANGEL nº 112, Jd. Monte Alegr:
CEP 14840-000- Guariba -SP ;
ASSOCIAÇÃO DA IGREJA MISSIONÁRIA ALIANÇA COM CRISTO
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Artigo 7º - A(AIMAC) funcionária por prazo indeterminado. ato As a
CAPÍTULO II - DO QUADRO SOCIAL 3 e qe Guarl
Seção 1 - Dos Associados commáro?
Artigo 8º - São associados a (AIMAC) as pessoas físicas ou jurídicas definidas e
classificadas nas categorias do parágrafo 1º a seguir:
Parágrafo 1º - Os associados serão classificados em 3 (três) categorias:
a) EFETIVOS - todas as pessoas físicas membros da Igreja Missionária Aliança com Cristo;
b) CONTRIBUINTES - pessoas jurídicas ou físicas que contribuírem ocasionalmente e
que requererem a Diretoria sua associação;
c) HONORÁRIOS - pessoas físicas que a critério da Diretoria e do Conselho tiverem
se distinguido notoriamente por serviços prestados à (AIMAC).
Parágrafo 2º - Os associados efetivos, contribuintes e honorários não respondem,
nem mesmo subsidiariamente, pelas dívidas e obrigações assumidas pela (AIMAC), como
também não terão nenhum direito no caso de demissão, exclusão ou desligamento.
Seção II - Da Admissão, Desligamento, Suspensão e/ou Exclusão de Associados
Artigo 9º - DA ADMISSÃO - São considerados admitidos como associados efetivos as
pessoas que se tomarem membros da Igreja Missionária Aliança com Cristo
Artigo 10º - DOS DESLIGADOS - São considerados desligados todas as pessoas que
renunciarem a membresia da Igreja Missionária Aliança com Cristo
Artigo 11º - DA SUSPENSÃO E/OU EXCLUSÃO - São considerados suspensos os
associados que por justa causa tiverem sido disciplinados com suspensão de direitos
da membresia da Igreja Missionária Aliança com Cristo, ou que, por outra razão, venham a
ser excluídos da mesma.
Seção III - Dos Direitos e Deveres dos Associados
Artigo 12º - São direitos dos associados:
a) habilitar-se aos serviços prestados pela (AIMAC) e que lhe sejam compatíveis;
b) quanto aos efetivos, votar e ser votados nas Assembléias Gerais;
c) participar de comissões especiais ou permanentes destinadas à realização de serviços
próprios da associação;
d) opinar junto à Diretoria no sentido de aprimoramento e ampliação dos serviços
inerentes à (AIMAC).
Artigo 13º - São deveres dos associados efetivos:
a) concorrer no sentido de que a (AIMAC) venha a concretizar suas finalidades,
prestigiar seus empreendimentos e zelar pelo seu bom nome e decoro;
b) acatar as determinações da Diretoria, do Conselho e as deliberações da Assembléia;
c) atender às convocações da Assembléia Geral e de outros órgãos da associação quando
destes fizer parte.
d) votar e ser votado nas Assembléia Geral.
e) contribuir para a manutenção financeira da associação.
Capítulo III - DA ADMINISTRAÇÃO
Artigo 14º - São órgãos da administração da (AIMAC): a”
a) Assembléia Geral
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b) Conselho fiscal
c) Diretoria
Artigo 15º - A (AIMAC) será administrada executivamente pela Diretoria e
assessorada por um Conselho fiscal eleito de acordo com este Estatuto.
Parágrafo único - Os cargos da Diretoria e do Conselho fiscal não são remunerados.
Seção I - Da Assembléia Geral
Artigo 16º - A Assembléia Geral, órgão soberano da (AIMAC), é constituída pelos
associados efetivos. Será dirigida pelo Presidente, e na sua falta, pelo vice-presidente. Na
ausência de ambos será presidida pelo Presidente do Conselho fiscal.
Parágrafo 1º - A Assembléia Geral reunir-se-á ordinariamente, no mês de março de cada
ano.
Parágrafo 2º - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que
convocada pelo Presidente, pela maioria da Diretoria ou por 1/5 (um quinto) dos
associados efetivos,
Artigo 17º - Compete à Assembléia Geral:
(a) Eleger os membros do Conselho fiscal;
(b) Eleger os membros da Diretoria;
(c) Alterar o Estatuto Social, por proposta da Diretoria ou dó Conselho fiscal ou de no
mínimo de 10 (dez) associados efetivos;
(d) Resolver sobre a extinção da Associação e o destino de seu patrimônio, quando
impossibilitada ou impedida de cumprir as suas finalidades;
(e) Destituir membros da Diretoria e do Conselho fiscal, por motivos graves em
deliberação fundamentada, assegurada amplo direito de defesa dos acusados;
(f) Apreciar as contas anuais da Diretoria, à vista do parecer do Conselho fiscal.
Parágrafo único - Nas hipóteses previstas nas alíneas "c" e "e” é exigido o voto
concordante de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral,
especialmente convocada para esses fins, não podendo ela deliberar, em primeira
convocação, sem a maioria absoluta dos associados presentes ou com menos de 1/3 (um
terço) dos presentes, em segunda convocação.
Artigo 18º - A Assembléia Geral será realizada, em primeira convocação, com a maioria
absoluta dos associados presentes, com direito a voto e, em segunda convocação, com
qualquer número de associados.
Parágrafo 1º - A convocação da Assembléia Geral deverá ser feita com 15 (quinze)
dias de antecedência, publicando-se no mural da Igreja Missionária Aliança com Cristo.
Parágrafo 2º - Somente os associados efetivos, maiores de 18 (dezoito) anos poderão
votar nas Assembléias Gerais e serem votados para os cargos eletivos da Diretoria e do
Conselho fiscal.
Parágrafo 3º - Para deliberar sobre a extinção da (AIMAC), a Assembléia será
convocada com 30 (trinta) dias de antecedência, por proposta da Diretoria, do
Conselho fiscal ou de 1/5 (um quinto) dos associados. A decisão sobre a extinção
da associação, bem como o destino a ser dado ao seu patrimônio, de acordo com o
ad
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artigo 32º deste Estatuto, deverão ser tomados por um mínimo de 2/3 dos associados
presentes.
Seção II - Do Conselho fiscal
Artigo 19º - O Conselho fiscal será composto de 3 (três) associados efetivos eleitos pela
Assembléia Geral, com mandato de 02 (dois) anos.
Parágrafo 1º - No caso de vacância do cargo de conselheiro, os membros remanescentes
encaminharão proposta de eleição para ser apreciada pela Assembléia.
Artigo 20º - Na primeira reunião do Conselho fiscal eleito se escolhida sua Mesa
Diretora, a qual é composta por um Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário. O
Vice-Presidente substituirá o Presidente em seus impedimentos ou faltas.
Artigo 21º - Compete ao Conselho fiscal:
a) Propor à Assembléia Geral a destituição de membros da Diretoria, no todo ou em
parte;
b) Tomar conhecimento e encaminhar à Assembléia Geral os balancetes financeiros,
relatório anual e às contas da Tesouraria;
c) Apreciar proposta para aquisição de imóveis, a pedido da Diretoria;
d) Opinar sobre qualquer matéria, a pedido da Diretoria;
e) Solicitar à Diretoria, sempre que julgar necessário, informações sobre as atividades da
(AIMAC).
f) Impugnar as contas, em decisão motivada:
Seção III - Da Diretoria
Artigo 22º - A (AIMAC) será administrada por urna Diretoria, composta por um
Presidente, um Vice- Presidente, um 1º Tesoureiro e, um 1º Secretário e, um 1º Diretor
Fiscal e, um 2º Diretor Fiscal e, um 3º Diretor Fiscal.
Parágrafo 1º - Cabe à Assembléia Geral eleger os titulares da Diretoria,
Parágrafo 2º - O mandato dos membros da Diretoria será de 2 ( dois) anos, findando-
se sempre no dia 31 de dezembro, podendo ser reeleitos, isolado ou conjuntamente.
Parágrafo 3º - Até que a Diretoria eleita seja empossada pelo Presidente do Conselho,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a Diretoria anterior terá seu mandato prorrogado,
Artigo 23º - A (AIMAC) será representada pelo Presidente, ativa e passivamente, em juízo
e fora dele, no exterior e em território nacional, nos termos do presente Estatuto.
Parágrafo 1º - A movimentação de contas junto às instituições financeiras, bem como
os recebimentos de subvenções e auxílios concedidos pelo Poder Público, depende da
assinatura conjunta do Presidente e do Tesoureiro.
Parágrafo 2º - Na ausência do Presidente e o Tesoureiro assinará O vice-presidente
juntamente com um dos membros do Conselho fiscal.
Parágrafo 3º - Para a contratação de operações de crédito em nome da associação é
obrigatória a assinatura do Presidente juntamente com o Tesou reiro, e na ausência de um
deles ou de ambos, com os membros do Conselho fiscal.
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Parágrafo 4º - Nenhum bem imóvel integrante do patrimônio da (AIMÃE) |poderá ser
dado em garantia para obtenção de empréstimos, fiança ou equivalente sem a autorização
da Assembléia, convocada especialmente para este fim.
Parágrafo 5º - A critério da Diretoria, para a prática dos atos de representatividade
prevista nos parágrafos acima, o Presidente poderá assinar em conjunto com um membro
do Conselho fiscal.
Parágrafo 6º - São expressamente vedados, sendo nulos e inoperantes com relação à
Associação, os atos de qualquer dirigente, procurador ou funcionário, que 'a
envolverem em obrigações ou negócios estranhos ao objeto social, bem assim
fianças, avais, endossos ou quaisquer outras garantias em favor de terceiros.
Parágrafo 7º - O Presidente da Diretoria terá voto qualitativo em caso de empate.
Art, 24º, Compete à Diretoria:
a) Elaborar planos, contratar funcionários e definir suas obrigações, fiscalizar todos os
trabalhos da associação;
b) Resolver e propor ao Conselho fiscal e à Assembléia Geral a aquisição de bens
imóveis;
c) Propor à Assembléia Geral, ouvido o Conselho fiscal, a alienação de bens imóveis;
d) Convocar a Assembléia Geral quando entender conveniente, ou a requerimento de
pelo menos 1/5 (um quinto) dos associados efetivos.
e) Apresentar ao Conselho fiscal o relatório das atividades do ano anterior e o
balanço financeiro, colocando a sua disposição os respectivos documentos e a escrita
contábil;
t) Prestar as informações solicitadas pelo Conselho fiscal;
£) Propor à Assembléia Geral a reforma do Estatuto;
h) Propor à Assembléia Geral a destituição de membros do Conselho fiscal por
motivos graves;
i) Convocar Assembléia Geral para eleição do Conselho fiscal;
j) Dispor, em geral, acerca da administração da (AIMAC).
Artigo 25º - A Diretoria, ou algum de seus membros, que deixar de cumprir suas
atribuições, injustificadamente ou que não tiverem suas contas aprovadas, poderá ser
destituída por proposta do Conselho fiscal à Assembléia Geral, e mediante a aprovação
da maioria dos presentes. A nova Diretoria eleita completará o mandato da que for
destituída.
Artigo 26º - Compete ao Presidente da Diretoria:
a) Representar a associação, ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;
b) Outorgar, em conjunto com um Membro do Conselho fiscal, procurações para fins
judiciais e administrativos, especificando, no instrumento, os atos ou operações
permitidos ao mandatário e a duração do mandato. As procurações ad judicial serão
outorgadas por prazo indeterminado.
c) Coordenar todas as atividades da AIMAC, de acordo com o presente Estatuto e demais
normas;
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d) Presidir a reuniões da Diretoria, convocar as Assembléias Geraisºbata reuniões
ordinárias e extraordinárias, presidindo todas, à exceção das destinadas à prestação de
contas e a de eleição de membros da Diretoria;
e) Assinar com o tesoureiro os documentos relativos à movimentação financeira;
f) Elaborar relatórios anuais a serem submetidos à apreciação da Assembléia Geral.
Artigo 27º - Compete ao Vice-Presidente:
a) Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções, substituindo-o nos
impedimentos eventuais, cumulativamente com suas atribuições;
b) Convocar a Assembléia Geral, para preencher a vaga ocorrida no cargo de Presidente,
faltando mais de 6 (seis) meses para o término do mandato.
Artigo 28º - Compete aos Tesoureiros:
a) Zelar por todos os livros contábeis e materiais da Tesouraria;
b) Assinar, em conjunto com o Presidente, todos os documentos que representem valor,
especialmente depósitos e retiradas em estabelecimentos bancários;
c) Efetuar, mediante comprovante, os pagamentos autorizados;
d) Arrecadar quaisquer receitas, mediante recibo, 'depositando-as em
estabelecimentos bancários indicados pela Diretoria;
e) Escriturar, em dia, com clareza e precisão os livros da Tesouraria;
t) Apresentar o balanço patrimonial e a demonstração da receita e despesa de cada
exercício;
8) Elaborar os balancetes mensais e o balanço geral do ano social.
Capítulo IV - DO PATRIMÔNIO
Artigo 29º - O patrimônio da (AIMAC) é constituído dos bens e direitos que possui
atualmente, e dos que vier a adquirir, a título oneroso ou gratuito, aplicando
integralmente suas rendas, recursos e eventuais resultados operacionais na
manutenção e desenvolvimento de seus objetivos e finalidades.
Artigo 30º - É vedada a remuneração, concessão de vantagens ou benefícios, por qualquer
forma ou título, bem como a distribuição de resultados, ou dividendos, bonificações,
participações ou parcela de seu patrimônio, sob qualquer forma ou pretexto, a seus
diretores, conselheiros, associados, doadores ou equivalentes.
Artigo 31º - As atividades da Diretoria e do Conselho fiscal são inteiramente
gratuitas, sendo vedada remuneração, por qualquer forma ou título, em razão de
competência, funções ou atividades que lhe sejam atribuídas pelo estatuto social...
Parágrafo 1º - A (AIMAC) não poderá cooperar na constituição de patrimônio de
indivíduo, família, entidade de classe ou instituição sem exclusivo caráter filantrópico ou
beneficente.
Parágrafo 2º - Os recursos advindos dos poderes públicos serão aplicados dentro do
Município de São Paulo sede ou no caso de haver unidades prestadoras de serviço a
ela vinculadas no âmbito do Estado concessor.
Artigo 32º - No caso de dissolução ou extinção da (AIMAC), seu patrimônio, depois de
satisfeitos seus passivos, será distribuído na forma que a Assembléia Geral determinar,
entre associações congêneres, dotada de personalidade jurídica, devidamente
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registrada no CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social ou, na falta, a entidades
públicas sediadas e com atividades preponderantemente no Estado de São Paulo.
Parágrafo único - Os recursos dos advindos dos poderes públicos serão aplicados no
município de sua sede social ou, no caso de manter unidades prestadoras de serviços a ela
vinculada no âmbito do Estado concessor.
CAPÍTULO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 33º - O exercício social terá início em 10 de janeiro e término em 31 de dezembro
de cada ano. Ao fim de cada exercício, serão levantadas as Demonstrações Financeiras e
preparado o relatório da Diretoria referente ao período, relacionando as receitas e
despesas verificadas no período, para apreciação e votação da Assembléia Geral.
Artigo 34º - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria,
ouvido, se conveniente, o Conselho fiscal, sempre de acordo com os fins da (AIMAC),
aplicando-se, por analogia, dispositivos do ordenamento legal vigente no país.
Artigo 35º - A redação deste Estatuto foi aprovada pela Assembléia Geral realizada no dia
15/03/2010, e entra em vigor nesta data, revogando-se todas as disposições em
contrário.
Guariba, 15 de março de 2010 RN
Rosineide da Silva Ferrreira Sá fo de Sá
Presidente Iº Secretario
Os Ap. Zambon
O.A.B. - 295.113-SP
Av. OTAVIO RANGEL nº 112, Jd. Monte Alegre /
CEP 14840-000- Guariba -SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4518/2014
Requerente — Isnaldo de Sá
ASSUNTO: Reconhecimento da entidade Associação da Igreja Missionária Aliança
com Cristo como de utilidade publica municipal
O Requerente solicita o reconhecimento da entidade Associação
da Igreja Missionária Aliança com Cristo como de utilidade publica municipal.
Desta forma, determino a remessa do presente Processo
Administrativo à Procuradoria Jurídica para emissão de parecer sobre o assunto.
PRAZO: 10 (dez) dias PÁ ]
]
/
/
Guariba, 03 de Setembro de'2.014.
Secretário Municipal de Rlanejamento e Meio Ambiente
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
Regulamento
(Vide Decreto nº 60.931, de 1967)
O Presidente da Republica dos Estados Unidos do Brasil:Faço saber que o Poder
Legislativo decreta e eu sancciono a seguinte lei:
Determina regras pelas quaes são as
sociedades declaradas de utilidade publica.
Art 1º As sociedades civis, as associações e as fundações constituidas no paiz com o fim
exclusivo de servir desinteressadamente á collectividade podem ser declaradas de utilidade
publica, provados os seguintes requisitos:
a) que adquiriram personalidade juridica;
b) que estão em effectivo funccionamento e servem desinteressadamente á collectividade;
c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos não são
remunerados. (Redação dada pela Lei nº 6.639, de 8.5.1979)
Art. 2º A declaração de utilidade publica será feita em decreto do Poder Executivo,
mediante requerimento processado no Ministerio da Justiça e Negocios Interiores ou, em casos
excepcionaes, ex-officio .
Paragrapho unico. O nome e caracteristicos da sociedade, associação ou fundação
declarada de utilidade publica serão inscriptos em livro especial, a esse fim destinado.
Art. 3º Nenhum favor do Estado decorrerá do titulo de utilidade publica, salvo a garantia do
uso exclusivo, pela sociedade, associação ou fundação, de emblemas, flammulas, bandeiras
ou distinctivos proprios, devidamente registrados no Ministerio da Justiça e a da menção do
titulo concedido.
Art 4º As sociedades, associações e fundações declaradas de utilidade publica ficam
obrigadas a apresentar todo os annos, excepto por motivo de ordem superior reconhecido,a
criterio do ministerio de Estado da Justiça e Negocios Interiores, relação circumstanciada dos
serviços que houverem prestado á collectividade.
Paragrapho unico. Será cassada a declaração de utilidade publica, no caso de infracção
deste dispositivo, ou se, por qualquer motivo, a declaração exigida não for apresentada em tres
annos consecutivos.
Art 5º Será tambem cassada a declaração de utilidade publica, mediante representação
documentada do Orgão do Ministerio Publico, ou de qualquer interessado, da séde da
sociedade, associação ou fundação, sempre que se provar que ella deixou de preencher
qualquer dos requisitos do art. 1º.
Art. 6º Revogam as disposições em contrario.
ço”
Rio de Janeiro, 28 de agosto de 1935; 114º da Independencia e 47º da Republica.
GETULIO VARGAS
Vicente Rão
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.9.1935
*
Presidência da República
. Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 60.931, DE 04 DE JULHO DE 1967.
Modifica o Decreto nº 50.517, de 2 de maio de
1961, que regulamentou a Lei nº 91, de 28 de
agôsto de 1935.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item
Il, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º Ficam alterados a alínea g , do artigo 2º e o artigo 5º do Decreto nº 50.517, de 2 de
maio de 1961, que passam a vigorar com a seguinte redação:
9) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas no
período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte da União, neste mesmo
período”.
"Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior
devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar,
até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos
serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do
demonstrativo da receita e da despesa realizada no periodo ainda que não tenham sido
subvencionadas".
Art 2º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, 4 de julho de 1967; 146º da Independência e 79º da República.
A. COSTA E SILVA
Luiz Antônio da Gama e Silva
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 5.7.1967
o
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
DECRETO Nº 50.517, DE 02 DE MAIO DE 1961.
Regulamenta a Lei nº 91, de 28 de agôsto de
(Vide Lei nº 91, de 1935) 1935, que dispõe sôbre a declaração de
utilidade pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item
I, da Constituição,
DECRETA:
Art 1º As sociedades civis, associações e fundações, constituídas no país, que sirvam
desinteressadamente à coletividade, poderão ser declaradas de utilidade pública, a pedido ou "
ex-officio ", mediante decreto do Presidente da República.
Art 2º O pedido de declaração de utilidade pública será dirigido ao Presidente da
República, por intermédio do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, provados pelo
requerente os seguintes requisitos:
a) que se constituiu no país;
b) que tem personalidade juridica;
c) que estêve em efetivo e contínuo funcionamento, nos três imediatamente anteriores,
com a exata observância dos estatutos;
d) que não são remunerados, por qualquer forma, os cargos de diretoria e que não
distribui lucros, bonificados ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob
nenhuma forma ou pretextos;
e) que, comprovadamente, mediante a apresentação de relatórios circunstanciados dos
três anos de exercício anteriores à formulação do pedido, promove a educação ou exerce
atividades de pesquisas científicas, de cultura, inclusive artisticas, ou filantrópicas, estas de
caráter geral ou indiscriminado, predominantemente.
f) que seus diretores possuem fôlha corrida e moralidade comprovada;
9) Que se obriga a publicar, anualmente, a demonstração da receita e despesa realizadas
no período anterior, desde que contemplada com subvenção por parte da União, neste mesmo
período. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)
Parágrafo único. A falta de qualquer dos documentos enumerados neste artigo importará
no arquivamento do processo.
Art 3º Denegado o pedido, não poderá ser renovado antes de decorridos dois anos, a
contar da data da publicação do despacho denegatório.
a
Parágrafo único. Do denegatório do pedido de declaração de utilidade pública caberá
reconsideração, dentro do prazo de 120 dias, contados da publicação.
Art 4º O nome e características da sociedade, associação ou fundação declarada de
utilidade pública, serão inscritos em livro especial, que se destinará, também, à averbação da
remessa dos relatórios a que se refere o artigo 5º.
Art. 5º As entidades declaradas de utilidade pública, salvo por motivo de fôrça maior
devidamente comprovada, a critério da autoridade competente, ficam obrigadas a apresentar,
até o dia 30 de abril de cada ano, ao Ministério da Justiça, relatório circunstanciado dos
serviços que houverem prestado à coletividade no ano anterior, devidamente acompanhado do
demonstrativo da receita e da despesa realizada no período ainda que não tenham sido
subvencionadas. (Redação dada pelo Decreto nº 60.931, de 4.7.1967)
Art 6º Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:
a) deixar de apresentar, dirante três anos consecutivos, o relatório a que se refere o artigo
procedente;
b) se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatuários;
c) retribuir por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art 7º A cassação da utilidade pública será feita em processo, instaurado " ex-offício " pelo
Ministério da Justiça e Negócios Interiores, ou mediante representação documentada.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração do decreto que cassar a declaração de
utilidade pública não terá efeito suspensivo.
Art 8º Êste decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições
em contrário.
Brasília, em 2 de maio de 1961, 140º da Independência e 73º da República.
JÂNIO QUADROS
Oscar Pedroso Horta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 2.5.1961
*
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4.518/2014
REQUERENTE; ISNALDO DE SÁ
ASSUNTO: REQUERIMENTO PARA QUE A ASSOCIAÇÃO DA IGREJA
MISSIONARIA ALIANÇA COM CRISTODE GUARIBA SEJA DECLARADA COM DE
UTILIDADE PÚBLICA .
PARECER
Cuida-se de requerimento formulado pelo Sr. Isnaldo de Sá, portador do
RG nº 25.268.900-8 e CPF nº 156.139.658-38, Apóstolo da Igreja Missionária Aliança com
Cristo, informa que a referida Igreja possui uma a Associação que realiza trabalhos e projetos
sociais com pessoas alcoólatras, dependentes químicos, trabalhos especiais com depressivos,
terapia com casais, aconselhamento de famílias com apoio de um psicólogo, bem como
trabalho de dança com crianças, adolescentes e adultos e diante das finalidades e atividades
exercidas pela citada associação deseja que esta seja declarada como Associação de Utilidade
Pública.
Acerca dos requisitos para que a Associação Igreja Missionária Aliança
com Cristo, possa ter a pretendida declaração de utilidade pública, estes estão previstos na Lei
nº 91 de 28 de agosto de 1935, artigo 1º alíneas a,b,c.
Art 1º As sociedades civis, as associações e as fundações
constituidas no paiz com o fim exclusivo de servir
desinteressadamente á collectividade podem ser declaradas de
utilidade publica, provados os seguintes requisitos:
a) que adquiriram personalidade juridica;
b) que estão em effectivo funccionamento e servem
desinteressadamente á collectividade:
c) que os cargos de sua diretoria, conselhos fiscais, deliberativos
ou consultivos não são remunerados.
Diante do que exige o artigo mencionado e frente aos
documentos juntados pelo Requerente, vê se que estão preenchidos os requisitos para a
Declaração de Utilidade Pública e assim opina esta PROCURADORIA por aceitar e atender o
pedido do Requerente.
Guariba, 29 de setembro de 2014,
Eae —
pe CE ema
FLÁVIO DE CARVALHO ABIMUSSI
cá OAB/SP Nº 136.493
Procurador Municipal
TERMO DE PROCESSO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 4518/2014
REQUERENTE: ISNALDO DE SÁ
ASSUNTO: PARECER JURÍDICO
HOMOLOGO o Parecer da Procuradoria Jurídica
Encaminha-se a Diretoria de Gestão para as
providencias cabíveis.
Guariba, 30 de Setembro de 2014.
Rs
aa So a CN
Dr. pais DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba

open original →