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materia nº 114/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 114 / 2014
Date 2014-10-21
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA POR SERVIÇOS AMBIENTAIS E A ESTABELECER CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO PARA A EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS
native_id4271

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-21 Proposição aprovada U Aprovada.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 4

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Guariba, 07 de Outubro de 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA POR SERVIÇOS
AMBIENTAIS E A ESTABELECER CONVÊNIOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO
PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS
AMBIENTAIS”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do
artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
O presente projeto de lei faz parte de toda uma documentação necessária ao
cumprimento das Diretivas de Biodiversidade do Programa Município Verde Azul.
O Programa Município Verde Azul, lançado pelo Governo de São Paulo em 2007,
é um programa ambiental inovador da Secretaria de Estado do Meio Ambiente, cujo objetivo é
ganhar eficiência na gestão ambiental através da descentralização e valorização da base da
sociedade.
O Programa visa estimular e capacitar as prefeituras a implementarem e
desenvolverem uma Agenda ambiental estratégica.
Ao final de cada ciclo anual é avaliada a eficácia dos Municípios na condução das
ações propostas na Agenda. A partir dessa avaliação, são disponibilizados à SMA, ao Governo
de Estado, às Prefeituras e à população o Indicador de Avaliação Ambiental-IAA,
A participação do Município no PMVA é pré-requisito para a liberação de
recursos do Fundo Estadual de Controle da Poluição-FECOP, controlado pela Secretaria de
Estado do Meio Ambiente.
O PSA - Programa por Serviços Ambientais, que estamos criando através do
presente projeto de lei, é um mecanismo que remunera ou recompensa quem protege a Natureza.
É uma forma de “precificar” os bens e serviços ambientais e estimular a conservação, atribuindo-
lhes valor e constituindo mercado para a troca de créditos de carbono, conservação de recursos
hídricos, criação de impostos ecológicos, exploração sustentável de florestas, uso sustentável da
biodiversidade e para o ecoturismo, para que seja possível remunerar proprietários de terras pela
conservação ambiental.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, ae
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Face todo o acima exposto roga-se a Vossas Excelências que seja aprovado o
presente projeto de Lei, por ser matéria de relevante interesse publico.
À oportunidade apresento protestos de elevada estima e distinta consideração.
Respeitosamente.
Prefeito do Município de Guariba
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves,
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
mM
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA POR
SERVIÇOS AMBIENTAIS E A ESTABELECER CONVÊNIOS COM O ESTADO DE
SÃO PAULO PARA EXECUÇÃO DE PROJETOS DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS
AMBIENTAIS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º — Fica a Prefeitura Municipal de Guariba autorizada a instituir o
Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais com o objetivo de incentivar a
oferta de serviços ecossistêmicos.
Artigo 2º - Para efeitos desta Lei, consideram-se:
I- Serviços ecossistêmicos: benefícios que as pessoas obtêm dos ecossistemas;
II - Serviços ambientais: Serviços ecossistêmicos que têm impactos positivos
além da área onde são gerados;
HI - Pagamento por serviços ambientais: transação voluntária através da qual
uma atividade desenvolvida por um provedor de serviços ambientais, que conserve ou recupere
um serviço ambiental previamente definido, é remunerada por um pagador de serviços
ambientais, mediante a comprovação do atendimento das disposições previamente contratadas
nos termos desta lei;
IV - Pagador de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica, pública ou
privada, que paga por serviços ambientais, dos quais se beneficia direta ou indiretamente;
V - Provedor de serviços ambientais: pessoa física ou jurídica que executa,
mediante remuneração, atividades que conservem ou recuperem serviços ambientais, definidos
nos termos desta lei;
Artigo 3º - O Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais
estabelecerá:
I- Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais; e
II — Recursos financeiros para a execução dos Projetos de Pagamentos por
Serviços Ambientais.
>
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840 x. Postal, 49
E-mail: guariba€ guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - Os Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais deverão definir:
I- Tipos e características de serviços ambientais que serão contemplados
KI - Área para a execução do projeto;
HI - Critérios de elegibilidade e priorização dos participantes;
IV - Requisitos a serem atendidos pelos participantes;
V - Critérios para a aferição dos serviços ambientais prestados;
VI - Critérios para o cálculo dos valores a serem pagos;
VII - Prazos mínimos e máximos a serem observados nos contratos.
Artigo 5º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com o
Governo do Estado de São Paulo, por meio da sua Secretaria do Meio Ambiente, para a
execução de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais, nos termos previstos na Lei
Estadual 13.798, de 09 de novembro de 2009, no Decreto Estadual 55.947, de 24 de junho de
2010 e em normas complementares.
Artigo 6º — Fica a Prefeitura Municipal autorizada a firmar convênio com outros
atores públicos ou privados para a execução de Projetos de Pagamento por Serviços Ambientais.
Artigo 7º - A adesão aos Programas de Pagamento por Serviços Ambientais será
voluntária e deverá ser formalizada por meio de contrato firmado entre o Provedor de Serviços
Ambientais e a Prefeitura, no qual serão expressamente definidos os compromissos assumidos,
requisitos, prazos de execução e demais condições a serem cumpridas pelo Provedor para fazer
jus à remuneração, conforme fixado em decreto regulamentador.
8 1º - Os provedores de serviços ambientais serão selecionados dentre os
interessados de acordo com as diretrizes e critérios de elegibilidade definidos nos projetos,
devendo ser assegurada a observância dos princípios de publicidade, isonomia e impessoalidade.
$ 2º - Os valores a serem pagos aos provedores de serviços ambientais deverão ser
proporcionais aos serviços prestados considerando a extensão e características da área envolvida,
os custos de oportunidade e as ações efetivamente realizadas.
Artigo 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 07 de Outubro de 2.014.
DR. F CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba A
=
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

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