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materia nº 116/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 201.480,00 (DUZENTOS E UM MIL. QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-15 Proposição aprovada U Aprovada.

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texto original #

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 074/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
Guariba, 15 de Outubro de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 201.480,00 (DUZENTOS E UM MIL, QUATROCENTOS E
OITENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43,
da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais serão abertos por Decreto do Poder Executivo e se fazem
necessários para:
e Aquisição de computadores — servidores para o Departamento Municipal de Lançadoria e
Tributação, os quais servirão para instalação e funcionamento dos serviços de geo-
referenciamento de dados.
e Aquisição de materiais de consumo para os diversos departamentos da Secretaria
Municipal de Administração Geral
e Contratação de serviços de terceiro — pessoa jurídica para os diversos departamentos da
Secretaria Municipal de Administração Geral
Importante dizer que a aprovação do presente projeto de lei se faz necessária e
urgente para que possamos promover a abertura de processos licitatórios para a aquisição dos
servidores de informática.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeito ee
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal
DA
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssi
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. po
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. P |, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 201.480,00 (DUZENTOS E UM MIL,
QUATROCENTOS E OITENTA REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Administração, no valor de
R$ 101.480,00 (cento e um mil, quatrocentos e oitenta reais), para aquisição de computadores
(servidores), necessários à instalação e funcionamento dos serviços de geo-referenciamento no
Município de Guariba, que será coberto através excesso de arrecadação a se verificar no corrente
exercício.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Administração, no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para aquisição de material de consumo, que será coberto através
de excesso de arrecadação do corrente exercício.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Planejamento e
Meio Ambiente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para contratação de serviços de
terceiro — pessoa jurídica, que será coberto através de excesso de arrecadação do corrente
exercício.
Artigo 4º - O superávit financeiro, o excesso de arrecadação e a anulação de
dotações orçamentárias, constantes da presente lei são realizados em conformidade com os
Incisos I, II e III, do Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Cons
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Munisipaha
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 3
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/201 7, bem cq
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 “Ex: j b
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 15 de Outubro de 2.014.
à ep
DR. CISCO DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
a
pº
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. RE,»
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br

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