| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 2014 |
| Date | 2014-10-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR N° 2.788, DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA AO EXECUTIVO A ALIENAR, POR PERMUTA, MEDIANTE P´REVIA AVALIAÇÃO E DESAFETAÇÃO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADO PELO PAVILHÃO N/ 26, NA FAZENDA SANTA CRUZ, COM OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DA SOCICANA, E A PAGAR A REPOSIÇÃO OU TORNA EM DINHEIRO DO VALOR DESIGUAL E FALTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 MENSAGEM Nº 075/2014 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL GUARIBA, em 15 de outubro de 2014. O oamara Municipal do Senhora Presidente, | Senhores Vereadores. Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o Projeto de Lei Complementar que: Dispõe sobre alterações na Lei Complementar nº 2.788. de 24 de junho de 2014, que autoriza ao Executivo a alienar, por permuta, mediante prévia avaliação e desafetação, bem imóvel de propriedade municipal, caracterizado pelo Pavilhão nº 26. na Fazenda Santa Cruz, com outro de propriedade particular, da SOCICANA, e a pagar a reposição ou tona em dinheiro do valor desigual e faltante, e dá outras providências”, para ser apreciado com a máxima brevidade possível, respeitadas as restrições do $ 3º, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, por se tratar de projeto de lei complementar, ou projeto de codificação, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa. Com a entrada em vigor da Lei Complementar nº 2.788, de 24 de junho de 2014, esse Egrégio Poder Legislativo autorizou o Executivo municipal a alienar, por permuta, mediante prévia avaliação e desafetação, bem imóvel de propriedade municipal, caracterizado pelo Pavilhão nº 26, na Fazenda Santa Cruz, com outro de propriedade particular, da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba — SOCICANA -, e a pagar a reposição ou torna em dinheiro, da diferença do valor desigual e faltante, com vistas a assegurar O pagamento da justa remuneração decorrente dos procedimentos administrativos regulares da desapropriação por utilidade pública, assim declarada através do Decreto municipal 2.892, de 10 de abril de 2014. Em resumo, este Executivo desapropriou, por via amigável, o conjunto de ambulatórios médicos, o anfiteatro e todas as demais instalações existentes, pertencentes à SOCICANA, com área edificada total de 4.055,48 metros quadrados, localizada ao lado do Hospital Regional “Francisco Carneiro D”Albuquerque”, que é mantido pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Guariba, cuja avaliação realizada pela própria entidade privada acusou o valor de R$ 3.530.000,00, mas que de comum acordo com a Administração municipal, aceitou reduzi-lo para R$ 3.181.790,00, desde que da transação imobiliária fosse incluído, como parte do pagamento da justa remuneração, o Pavilhão nº 26, da Fazenda Santa Cruz, pelo valor de R$ 2.493.790,00, decorrente de avaliação de comissão especial municipal. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Diante do relevante interesse público presente na aquisição do bem particular constituído pelo conjunto completo de ambulatórios médicos e de outras instalações ou dependências, dentre as quais as do moderno anfiteatro, que seriam muito úteis para desenvolver, logo de imediato, os programas e projetos de atendimento da saúde da população usuária do SUS, e também de atividades de difusão cultural, do Departamento Municipal de Cultura, esta Administração aceitou a proposta amigável de incluir, como parte do valor maior da desapropriação, o valor menor do Pavilhão nº 26, com área total de 3.975,15 metros quadrados, da Fazenda Santa Cruz, que se encontra desocupado e sem nenhuma previsão de utilização, na base de troca ou permuta, por ser comprovadamente vantajoso o negócio jurídico, até mesmo em razão das dificuldades orçamentárias que adviriam do desembolso financeiro, para pagamento da prévia e justa indenização em dinheiro, nos termos do inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. As condições da desapropriação pelas vias amigáveis do bem imóvel particular, de propriedade da SOCICANA, estavam devidamente equacionadas, sobretudo, após a vigência da Lei Complementar nº 2.788/2014, que autorizou este Executivo a incluir o Pavilhão nº 26, da Fazenda Santa Cruz, na base de troca ou permuta, como parte do valor da expropriação, e a pagar a diferença de avaliação entre ambos, como torna ou reposição, visando assegurar a justa remuneração decorrente do processo expropriatório, quando as partes foram surpreendidas pela informação dada pelo Tabelião de Notas de Guariba, de que seria obrigatório o recolhimento do ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imóveis — Intervivos, uma vez que considerava duas operações imobiliárias distintas. Essa informação cartorial surpreendeu a SOCICANA, que havia aceitado reduzir o valor inicial de mercado imobiliário local de todo o conjunto edificado, completa e modernamente instalado, das dependências do anfiteatro e dos ambulatórios médicos, no bairro denominado como Jardim Boa Vista, por entender ser mais oportuno e prioritário o seu interesse particular de adquirir o Pavilhão nº 26, na Fazenda Santa Cruz, pertencente ao patrimônio público, para armazenamento e estocagem de grãos, em base de troca ou permuta, com a compensação do seu respectivo valor conferido por meio de laudo de avaliação elaborado por peritos e profissionais do ramo de corretagem de bens imóveis. Os argumentos da SOCICANA, exteriorizados através de carta-notificação objeto do registro de Protocolo nº 4.662, de 10 de setembro de 2014, indicam sua posição definitiva de desistir da desapropriação amigável, que havia sido acertada, inicialmente, entre as partes, para que recebesse prévia e justa indenização, no valor exato da média ponderada da avaliação de R$ 3.293.000,00, sendo parte do valor por conta da troca ou permuta com o Pavilhão nº 26, da Fazenda Santa Cruz, e parte do valor em dinheiro, na importância correspondente à da torna ou reposição da diferença apurada com as pesquisas oficiais de preços de mercado entre os dois respectivos bens imóveis, objetos da transação imobiliária. Em razão do desconhecimento desta Administração de que o cartório competente exigiria o pagamento dos encargos de natureza tributária relacionados com o ITBI, pois providenciaria a lavratura e a matrícula de duas escrituras públicas distintas, pela Lei Complementar nº 2788, de 24 de junho de 2014, este egrégio Legislativo autorizou o Executivo a pagar em dinheiro a importância de R$ 688.000,00, a título de torna ou reposição da diferença de valor encontrada entre a avaliação a maior do bem imóvel particular e a avaliação a menor do bem imóvel público. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 E após esta média ponderada de avaliação do conjunto de ambulatórios médicos, com diversas salas administrativas, consultórios, recepção, banheiros, cozinha, copa, sala de procedimentos, além de anfiteatro e lanchonete, ser referendada pela comissão especial municipal, em manifestação datada de 10 de outubro de 2014, para efeito de estabelecê-la como limite máximo para efeito de desapropriação por via amigável, estou propondo a Vossa Excelência e seus nobres pares a alteração de alguns dispositivos da Lei Complementar municipal nº 2.788, de 24 de junho de 2014, para efeito de aumentar de R$ 688.000,00 para R$ 774.361,00, o valor da diferença em dinheiro da torna ou reposição ($ 2º, do art. 4º), e também o valor inicial da avaliação de R$ 3.181.790,00 para R$ 3.293.000,00 (“caput” do art. 4º). Como Vossa Excelência e seus ilustres pares poderão observar, as alterações propostas visam acrescer no valor de avaliação inicial a importância de R$ 86.361,00, que corresponde aos encargos tributários do ITBI e às despesas cartoriais, que não foram previstas no início dos procedimentos administrativos da desapropriação amigável, e agora não podem ser exigidas da SOCICANA para efeito de evitar a transgressão ou violação do princípio constitucional da justa e prévia indenização em dinheiro, consagrado pelo inciso XXIV, do artigo 5º, da Suprema Carta. Mesmo que o limite médio do valor de avaliação atualizado pelos profissionais e peritos oficiais seja de R$ 3.293.000,00, este Executivo vai precisar alterar a lei complementar em referência apenas para acrescer a diferença do valor de R$ 86.361,00, das despesas dos encargos tributários e cartoriais, elevando, então, o valor inicial da desapropriação amigável de R$ 3.181.790,00 para R$ 3.268.151,00. Enfim, se Vossa Excelência e seus nobres pares autorizarem as alterações propostas para a Lei Complementar nº 2.788/2014, diante das explicações e esclarecimentos aqui prestados em nome dos princípios da transparência, da legalidade e da moralidade da Administração Pública, vai ser possível concluir os procedimentos administrativos da desapropriação por utilidade pública, iniciados com a republicação do Decreto municipal nº 2.892, de 10 de abril de 2014. Pois tenho a mais absoluta certeza sobre o quão vantajosas são as condições do negócio jurídico para esta Municipalidade, que poderá adquirir todo o conjunto edificado de ambulatórios médicos, devidamente instalados, juntamente com o moderno anfiteatro e até mesmo as dependências de uma lanchonete,, em base de troca com o Pavilhão nº 26, da Fazenda Santa Cruz, que se encontra desativado e desocupado, pelo valor deste no mercado imobiliário local, mediante a devolução em dinheiro apenas do valor da diferença entre as duas avaliações oficiais,antes de R$ 688.000,00, mas agora acrescida da importância de R$ 86361,00, totalizando R$ 774.361,00, por causa das exigências do cartório competente de recolhimento do ITBI e das próprias despesas cartoriais. Apenas para encerrar estas justificativas, lembro Vossa Excelência e seus nobres pares que este Município possui apenas quatro unidades básicas de saúde, centro uma central e três postos localizados nos bairros da periferia, com uma quantidade bastante variada de médicos que atuam em diversas especialidades, dentro de números programas de saúde pública, como saúde mental, saúde da família, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, farmácia popular, fisioterapia, campanhas de vacinação etc., para o atendimento pleno de uma população que caminha, a passos largos, para quantidade demográfica de 40 mil habitantes. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Com a exigência do pagamento do tributo de arrecadação deste próprio Município, que é o imposto “Intervivos” ou ITBI, mais os encargos notariais e cartoriais, surgiu a diferença do valor de R$ 86.361,00, que se for paga pela SOCICANA teria de ser deduzida e prejudicaria o valor inicial de avaliação, violando, assim, o princípio constitucional da Justa e prévia indenização em dinheiro, que havia sido pactuado entre as partes para oficializar os exatos termos da desapropriação pelas vias amigáveis. Deste modo, então, precisei solicitar a realização de novos procedimentos administrativos de avaliação imobiliária, para efeito de atualizar os preços praticados no mercado imobiliário local, a fim de analisar as viabilidades de readequação do valor da diferença informada pelo cartório competente local e reformular os dispositivos pertinentes da Lei Complementar nº 2.788, de 24 de junho de 2014, para efeito de evitar a frustração do processo de desapropriação amigável, cuja declaração de utilidade pública foi dada pelo Decreto municipal nº 2.892, de 10 de abril de 2014. Apenas para rememorar o que já foi explicado em ocasião anterior, para a formalização dos respectivos valores, através do Decreto municipal nº 2.899, de 17 de abril de 2014, foi constituída comissão especial composta de servidores municipais, com a atribuição de proceder à avaliação dos bens imóveis envolvidos na proposta de transação comercial, a partir da desapropriação por utilidade pública, declarada pelo Decreto municipal nº 2.892, de 10 de abril de 2014, cujo pagamento da prévia e justa remuneração far-se-ia por meio de alienação, mediante troca ou permuta do pavilhão municipal, e também da torna ou reposição em dinheiro da diferença do valor a maior, em relação ao bem imóvel de propriedade particular. Os membros da comissão especial realizaram os serviços de avaliação com o auxílio de profissionais de engenharia e corretores imobiliários ajustados para essa finalidade de interesse público, com vistas a elaborarem, com a máxima precisão possível, os respectivos laudos circunstanciados, com base nas pesquisas de preços praticados no mercado imobiliário local, recorrendo ao método comparativo de dados obtidos por meio de fontes de consultas relacionadas com os fatores de valorização de cada um dos bens imóveis envolvidos na troca ou permuta, dentre os quais a localização, a dimensão das áreas dos terrenos e das edificações, o padrão de acabamento, o estado de conservação, a “obsolescência”, ou o envelhecimento das construções, as benfeitorias existentes etc. Com a finalidade exclusiva de aprofundar a análise técnica dos fatores de valorização e de desvalorização dos preços de mercado local, novos laudos de avaliação foram elaborados por profissionais e corretores de imóveis, que atuam como peritos oficiais, para efeito de indicar o valor médio entre a avaliação inicial da SOCIC ANA, de R$ 3.530.000,00, e o da avaliação realizada pela comissão especial municipal, de R$ 3.181.790,00, que é o constante do “caput” do artigo 4º, da Lei Complementar municipal nº 2.788/2014. A média encontrada comparativamente, entre os laudos de avaliação do Engenheiro Civil: Jorge Luíz Chiquito, de Guariba, no valor de R$ 3.316.000,00, elaborado em 7 de outubro de 2014, e do Engenheiro Civil: Eládio de Oliveira Martins Palmiere, de Sertãozinho, no valor de R$ 3.270.000,00, elaborado em 9 de outubro de 2014, foi o valor de R$ 3.293.000,00. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Em contra partida, o prédio dos ambulatórios médicos da SOCICANA, ao lado do hospital, do pronto socorro e do SAMU, não só se encontra localizado numa posição estratégica, como também possui toda a infraestrutura física necessária para desafogar a Secretaria Municipal de Saúde, que não possui mais espaço para atender, da melhor e mais eficiente maneira possível, toda a população usuária do SUS. Afora o fato de dispor de instalações modernas e muito bem aparelhadas, prontas e perfeitamente adequadas para instalar no local uma nova e grande unidade básica de saúde, por possuir diversos consultórios, salas administrativas, recepção, sanitários masculinos e femininos, cozinha, copa, sala de procedimentos ambulatoriais e outras dependências correlatas, o conjunto de ambulatórios possui, ainda de quebra, um moderno anfiteatro, pronto para ser usado nas atividades difusão cultural do Departamento Municipal de Cultura, e uma lanchonete, na esquina entre o prolongamento da Avenida Cel. Neca Junqueira e a Rua Primo Roma. Renovo, nesta oportunidade, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e distinta e sincera consideração. Respeitosamente, a DR. F ISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR Prefeito Municipal A sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves, Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. ai! Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 2.788, DE 24 DE JUNHO DE 2014, QUE AUTORIZA AO EXECUTIVO A ALIENAR, POR PERMUTA, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DESAFETAÇÃO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADO PELO PAVILHÃO Nº 26, NA FAZENDA SANTA CRUZ, COM OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, DA SOCICANA, E A PAGAR A REPOSIÇÃO OU TORNA EM DINHEIRO DO VALOR DESIGUAL E FALTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão realizada no dia .... de ...eeeeeees de 2.014, APROVOU e eu, DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ... LEI COMPLEMENTAR: Artigo 1º - Ficam alterados os artigos 4º e 5º, e acrescido o artigo 5º-A, da Lei Complementar nº 2.788, de 24 de junho de 2014, que autoriza ao Executivo a alienar, por permuta, mediante prévia avaliação e desafetação, bem imóvel de propriedade municipal, caracterizado pelo Pavilhão nº 26, na Fazenda Santa Cruz, com outro de propriedade particular, da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba — SOCICANA -, e a pagar a reposição ou torna em dinheiro do valor desigual e faltante, passando a vigorarem com a seguinte redação: “Art. 4º - Em consequência da desapropriação por utilidade pública, a que se refere o artigo 1º, “caput”, desta lei complementar, de acordo com o respectivo laudo emitido por comissão especial, constituída na forma do Decreto municipal nº 2.899, de 17 de abril de 2014, o bem imóvel particular da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba foi avaliado no valor médio de até R$ 3.293.000,00, para efeito de pagamento de justa e prévia indenização, nos termos do inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. $1º- Por se tratar de desapropriação amigável, tendo em vista o reconhecimento de o valor de avaliação do bem imóvel particular, de que trata este artigo, ser perfeitamente compatível com o mercado imobiliário local, a entidade privada expropriada manifestou, formalmente, seu interesse de aceitar, em base de troca ou permuta, o bem público caracterizado pelo Pavilhão nº 26, localizado na Fazenda Santa Cruz, pelo valor de avaliação da comissão especial, que é de R$ 2.493.790,00, como parte do valor da diferença da justa e prévia indenização, prevista no inciso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 $2º- Em razão da diferença de valores reais de mercado, de R$ 799.21 0,00, obtida por meio dos laudos da comissão competente, que procedeu às respectivas avaliações com base nas pesquisas de mercado imobiliário local e nos fatores pertinentes como localização, áreas de terrenos e de edificações, padrão de acabamento das construções, estado de conservação e outros, o Poder Executivo, além da entrega do bem público de menor valor, na forma de troca ou permuta, deverá pagar em dinheiro, à entidade expropriada, a título de torna ou reposição, o valor a menor de R$ 774.361,00, por acordo entre as partes. Art. 5º- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na lei orçamentária anual em vigor, crédito adicional especial, no valor de até R$ 774.361,00, que será coberto com recursos disponíveis como o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, a que aludem, respectivamente, os incisos I e II, do $ 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 5“A - Todas as despesas de natureza tributária, comercial e cartorial, provenientes da transação imobiliária autorizada na forma desta lei complementar, correrão à conta de dotações próprias consignadas na lei orçamentária anual, que serão suplementadas, se houver necessidade, na forma da legislação em vigor. Parágrafo único. As despesas mencionadas neste artigo constituem-se, meramente, em valores de ordem comercial, não se configurando como enquadráveis nas disposições do artigo 14, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal.” Artigo 2º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, em 15 de outubro de 2014. DR. FRA O DIAS MANÇANO fai) Prefeito Municipal ERA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br PREFEITURA DO: MUNICÍPIO DE GUARIBA ç ESTADO DE são. PAULO. PROCESSO ADMINISTRATIVO Rs REQUERENTE: ei as EmA Ins pr ) GOVERNO DA CIDADE DE GUARIBA SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO | | ECONÔMICO Dá ( grato () Cum us MEMORANDO Nº 066/2013 Yom i” ú puma? fiz > PARA: DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR” PREFEITO MUNICIPAL C./ CÓPIA P/: DATA: ASSUNTO: GUARIBA. HISTÓRICO: Solicito ao Senhor Prefeito com o costumeiro respeito que, autorize a instauração de um Processo Administrativo com a finalidade de reunir todos os documentos a fim de instruir projeto de viabilidade visando. a aquisição, por parte desta municipalidade, do Prédio do Ambulatório Médico de propriedade da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba. Solicito ainda que autorize as demais secretarias municipais, respeitada cada atribuição, a manifestarem-se sobre o assunto. No mais, esclareço que este memorando fundamenta-se no fato de que, tal imóvel foi construída pela Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba com a finalidade de abrigar o ambulatório médico, o qual teve seu funcionamento no local por vários anos, até que, por força de decisões administrativas, foi desativado. Desta forma, o referido imóvel reúne todas as condições para abrigar um Centro de Saúde Municipal, pois foi construído respeitados todos os critérios de engenharia e diretrizes sanitárias que um espaço de atendimento à saúde necessita. No aguardo, agradeço. Sem mais. = DANIEL DA > ETÁRIO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO mm Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 PROCESSO ADMINISTRATIVO 6856/2013, PARECER DO GABINETE DO PREFEITO Como Prefeito de Guariba assumi a missão de administrar nossa cidade com a finalidade de aperfeiçoarmos os serviços públicos municipais e consequentemente oferecermos uma melhor e contínua qualidade de vida à população. Diariamente busco encontrar ou desenvolver alternativas, a fim de vencermos as nossas limitações, objetivando sempre conduzir Guariba no caminho do desenvolvimento. Neste sentido, uma das áreas que mais me preocupo é a Saúde, razão pela qual tenho investido neste importante setor municipal recursos além do exigido pela constituição. Contamos atualmente, na Secretaria da Saúde, com médicos de diversas especialidades, saúde mental, saúde da família, vacinação, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica, farmácia popular, fisioterapia, entre muitos outros programas de atendimento à comunidade. Porém, mesmo dispondo de quatro unidades básicas de saúde, sendo uma central e três em bairros da cidade, esta atual estrutura física não suportará as ampliações previstas, como por exemplo a contratação de novos médicos em diferentes e novas especialidades, limitando assim o atendimento à população. Para solucionarmos definitivamente este problema e aproximarmos do Pronto Socorro e consequentemente do nosso Hospital, os principais atendimentos municipais de saúde, identifico que o prédio do, ambulatório médico da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba, reúne todas as condições de abrigar uma unidade básica de saúde, pois foi projetado e edificado justamente para o atendimento da saúde, visto que na época a SOCICANA oferecia, diretamente, atendimento médico/hospitalar aos seus fornecedores de cana e funcionários. Assim, entendo que aquele local oferece as condições necessárias para aperfeiçoarmos os atendimentos de saúde à nossa população, além do que, a Legislação Municipal veda qualquer tipo de atividade no Jardim Boa Vista, senão serviços de saúde. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Desta forma, visto a necessidade de ampliarmos os serviços de saúde pública municipal em Guariba, conforme fundamentado, e frente à vedação da legislação municipal para utilização daquele local apenas para a área da saúde, manifesto-me formalmente favorável à aquisição do Prédio do Ambulatório Médico da Associação dos F ornecedores de Cana de Guariba. Destaco anda neste Parecer, a seguinte disposição: Em setembro de 2009, adquirimos da LDC Bionergia S/A a sede administrativa e de serviços da Fazenda Santa Cruz, a qual dispõe de um conjunto residencial, escola, creche, marcenaria, oficinas, amplo espaço esportivo e áreas e galpões livres para recebermos investimentos públicos ou da iniciativa privada. Neste sentido, um destes galpões, mais precisamente o de número 26, devido à sua localização, estrutura e dimensões oferece as melhores condições de desenvolvermos parcerias com empresas privadas para geração ou manutenção de emprego e renda em nossa cidade. Este galpão está edificado numa área de 3.601,57 metros quadrados, contanto com 1.603,94 metros quadrados de área construída, conforme croqui em anexo. Importante destacar que a compra da Fazenda Santa Cruz já está totalmente quitada e todas as matrículas imobiliárias do empreendimento encontram-se devidamente registradas junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Guariba, em nome deste município. Desta forma, o município está elaborando um Plano de ação que disponibilizará, inicialmente o galpão 26, para receber investimentos privados, respeitados os princípios € leis que regem a administração pública. Assim, como tenho conhecimento que a SOCICANA desenvolve em parceria com a COPLANA, negócios comerciais no ramo de grãos, manifesto-me disposto a viabilizar uma permuta, de forma equilibrada e justa, entre o prédio do Ambulatório Médico e o Galpão 26 da Fazenda Santa Cruz, Anexo segue plantas e mapas que instruem este Parecer. É o que se tinha inicialmente à expor, autorizando a continuidade da instrução deste processo administrativo. Guariba, 11 de dezembro de 2013. | ns À DR. F ISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA Av, Evaristo Vaz, 1.190 --Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaQ guariba.sp.gov.br REMANESc a Rm 967615 no ENT E 03 N EA 3» 136 YA 13H Zi 1 ) 31 SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE DE GUARIBA PARECER Exmo. Sr. DR. FRANCISCO MANÇANO DIAS JR Prefeito Municipal Com relação ao Processo Administrativo nº. 6856/13, tem o presente a finalidade de informar que, com referência a aquisição do prédio do Ambulatório Médico da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba, damos parecer favorável. Em discussão com vários servidores da Saúde, concluímos que esta aquisição trará muitos benefícios a Saúde Pública do município, visto que o prédio onde estão as instalações atuais do Centro de Saúde III “Dr. Álvaro Landgraf” é da Santa Casa, por isso muitas benfeitorias, como ampliações de alas, ficam prejudicadas; além do que as reformas são frequentes, posto que as instalações elétricas e hidráulicas são muito antigas. Por isso, o Ambulatório Médico é ideal para abrigar essa Unidade Saúde com todas suas especialidades e departamentos internos, pois as salas são amplas, a recepção está bem subdividida, a sala de espera é adequada, há várias salas administrativas ideais para as equipes das Vigilâncias, entre outras qualidades que o prédio tem. Com a aquisição de um imóvel próprio para a Saúde também poderemos realizar os investimentos necessários em infraestrutura, bem como implementar os setores da Saúde, visando acomodar adequadamente as equipes e usuários do SUS, principalmente a Farmácia, pois atualmente está inviável a transitação interna dos funcionários, devido a insuficiência de espaço destinado ao estoque de medicamentos; e destinar uma sala de espera apropriada de forma humanizada ao paciente que aguarda atendimento. Atenciosamente. Em, 15 de Dezembro de 2013. À MARCIA REGINA 4 v CAMARGO Secretária Munitipal da Saúde Avenida Emesto Buck, nº. 560 - Centro - Cep 14840-000 - Guariba - SP - Fone: (16) 3251-4382 - Fax: 3251-1514 - E-mail; sec saude&guariba.sp.gov.br E ses dep de Imóyeisje Anexos Matrícula Fólha E SE É | 001- E José Carlos Costa - onciat Elisio Antonio Tlicodoro de Pinta - Escrevente A DIVRO:N.S::20 Sátima de Lourdes Moggi Banhato — Escrevente IMOVEL: - UM TERRENO, de formato irregular, sem qualquer benfeitoria com a área superficial de 4.055,48 metros quadrados, localizado - ório de Registro de Imóveis stilião de GUARIBA - SP STRO GERAL |neste distrito, cidade 8 Comarca de Guariba/Spv, com frente para a = Rua Nello Petrini, local denominado, Jardim Boa Vista, iedinco 50,00- 82,50 metros da frente aos fundos, de ambos os es dividindo e - “confrontando, pela frente com a mencionada via pública, ou seja Rua- “Nello Potoints pelo lado. “esquerdo, divisando com a Avenida Cel, Ne — ca Junqueira, pelo lado direito divisando com a Avenida Segismua ndo- Mangolini, antiga Avenida À e pelos fundos com a Rua Primo Roma, - sendo que es esquinas desenvolvem-se em curvas, obedecen do o ráio E equivalente a tangente lãs 9,00 metros; que o imóvel acima descrito |- e confrontado echa-se:- 1- cadastrado na Prefeitura Municipal de + Guariba, sob os números 3.471, 3.472, 3473.3475, 3476, 3477, 3478,- 3479, 3480, 3481, 3482 , 3483, 3484, 3485, 3470, 3474; 2- situado - do lado par da numeração predial da Rua “Nello Petrini, 3- situado - Oficial de Registro de Imóveis e Anexos | na/ quadra, "HW" do Loteamento Boa Vista, 4- encravado na quadra deli mitada pelas seguintes vias públicas:- Ruá Nello Petrini, Av. Cel. - Comarca de Guariba - SP Neca Jungu eira, Rua Primo Roma e Av. Segismundo Mangolini,.réseccos PROPRIETARIA:-— ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA, sedi- ada nesta cidade, à Av. Evaristo Vaz nº 1160, CGC, nº 48,663.470-000 A 57) Gg ae RA DR Re AR e SS Fr PS Sr Rae mm rp Na TITULO AQUISITIVO:- matriculas nºs. 2,350, 3228, 3007, 579, 580, - 581, 58 2, 583, 584, 2088, 2082, /2083, 2084, 2085, 2086, 2087, todas deste CaRSORIO a Sa “e Quariba, L0-de-outunto-de 1,005 awa es e 0jU 0/6: 6 er aia 0/0 89-00 6.8 50.0 0:00 0.00 0/8 00 SA Eser. ES Ros SELS (Fátima de L.M,Banhato)... :="3.200- se;— 864- cst- 640 = 4.704, 022752 1 co Se) S <, Av.001/ 4.527:---Guariba, 10 de outubro) de 1.985. .cecscsesccscesoavo No terreno; objeto da presente matricula, foi'em 05 de janeiro de - 1,982, edificado um prédio de n atureza estritemente AMBULATORIAL -— todo de alvenaria de tijolos-e coberto de telhas, com vários comodos jAnternos, que recebeu o nº 1,650 da Rua Nello Petrini, no Bairro - “Jardim Boa Vista, nesta cidade, com 2.541,98 metros quadrados de - Begue NO VEISO. case cess es snanaac or cor ones con caca srs ese sie rs oaãa 4038 20001-25000-0613 < A E Página: 0001/0002 Matrícula Fólha 3 E | | wa 4.527 | | for RR A à f de área construida, conforme documentação apresentada e arquivada em MOR cartório, «sendo: — Certidão Kegativa de Débito do Tapas- CND. nº - 00340, auto de vistoria nº 009/05, certidão de habite-se nº 009/85,- Vá certidão de construção-de obra nº 230/85,. plenta do imóvel.. coco ssos À VALOR VENAL:- Crê- 130.222/480- Iptu'ano de 1,985..cseoseccosvanacva Autoria. ( ESSA =) á : | Dl A Escr. Autoriz, | (Fátima de L.M. Banhato).. / ARA e:- 393.900- ge:— 106.353- cg: 178.780 = 579.033... ce sacacasceroanos Vi . / x “UM Ao Oficial...: R$, 24,04 CERTIFICO, e dou fé, que o imóvel objeto desta matrícula nº | Sa ado à) : e so 4527, em forma reprográfica nos Termos do $ 1º do art. 19 da à a py do-Reg. Civil: R$) 10,00%) Lei n.º 6.015/73, tem sua situação com referência a Dl Ao Trib, Just; R$ 0,00» ALIENAÇÃO e CONSTITUIÇÕES DE ÔNUS GERAIS, a integralmente noticiadas na presente xerocópia, não constando SA 4 sobre o mesmo citações em ações reais ou pessoais | ' Rncatonas: até a pe data, até o último RancAmento / PARA USO eDiNE DA "PREFEIÍURA (a GUARIBA", NÃO TENDO VALIDADE ALGUMA EM NEGÓCIO QUE NÃO ENVOLVA ESSA ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. | / | E 10 Ve mo BR emo a : e) | 10658 “RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTÊ DOCUMENTO! o ordpIrunu o OP SIPIIA SLI UI OjUSÚIvÔ|eo IOJJSUOD 9 BIOLIL 977 JOPBIJDA OP S905BIPUT 9puoje LAN joId eUpuIpIOENSA [BIO rojquuassy OYÍYDOANOD JA TV LIGA (dS - sipodopeig 2 Equens [BILOJLIId 1) “AS/VAIUVND AQ SOILIS HT VANIZVA 091Y dd SVIIVILSAÇ UAVINÍV Ad SYNISA I SVÍODIIDY SYNINÔVIN HA STHOAVANdO VISIHOLVAL 'SVISIHOLOW SO OLVIIANIS q Dqupno din OP DIDIDO = ODÍDIUNOS) AP DIOSS9SSY - UDADISA PAPUY “2qnio auodsa Equeno op ajuapisoid tossniodeo) | VZIJBUIS “,SOJIVD OJpaq “IT OpeBtIgo Z9A VIUN SIVIN “ojeuoadura in JoZej Soo IINSasuoo Sopo) ap epnle e uroo a oanmaduio our ! | | | | | | | | pqupns) ap odiajunyy | O “OLIPSSaDoU JPIDR onb eIouew ep “opnfe sou anb; *ajupio tatoo opoy | | | | I | | | | op DIDIPO) - OpÍpIjunwos) ap DOSSaSS = WDAdIST] P4Puy - Seja BZIeUiy * JOUjat apepro À USSOU E JEUIO) SIVUI VIP Epvo soteBIsUOS onb vivd soxopod so anus puaoIvd piso ajueasoduit q “soodpirorOS SEqUIUL Pp pIUN JOpuo)e Z9A PUIN SIC JOd Ojtojotd or oprBudO “9pepi[tovy totem uroo a PINGAS SIVII BIJAUEUL Ap 19409] 95 OvIapod soropriom so orônmsuoo pisa uoD "osoBuad 9 “opotgaur ap uia|u "19 now ovanb o, “[poo| ou seproojoo sespad ap wezinn as esvo ap sojunfuoo so tiedos anb OouELRq O)je O 19982p à Jiqns vIvd stod 'spjouapiAoId se WRIC) sa1opeIour SO EIIV Opungas! “LOxIEQ 9p pIUOjOO, à qBUITO OP EIUQjOS, 5 + “1 ranb osuvita ou | opuuos ou pinytajaxd : O ayuoprsasa suprew opreiop joSuva ourzg Eos Fo ae oi B DpOJ E JIpad ZaA Rwm sivtu 2 Sejopie SOSSOu Wa satiuxa sop opdezipear BO OJIPpad JO JOpeSA Op otode O JEI[ESSSL Ap BIPISOO, "SOJIZO OJpad BIA 2 OOIpatu ojad opeziear owpegen o a otode o oJapesõe ossruodes «vide op oSrew ap er tas-squenp | quapisaid nas op vossad eu aquio auodsa equens) op vuOjp V 7 E “sopaosse (sIop a viuDAou 2 sojusospas “jus tum) T69"T OlOA » ontaxp uso) onb mep easau and esspap VNVDIDOS ? (unsonb/ op opóuoguoa ap ontaja Bed -suasasd sopupossu ap osumu o 107 jerib vias vrajquiassy epuojar w e-os-smajeas “ogitovauoo epunias Uia a) sopunosse sop) um sivus apesam ap uduasad w WiEssaau e-on-sm] “ogômoatioo) wijawad a vtrguIpIoUr Jeso BIAjquIassy vp ovdezquar Bed “jerõos ojmimisa Op OZ Sire op souiior soN “pros omuvisa op LE oBnie ou Sopeidunts so sopintoxa “apupatõos Up a8sa19uI ap sorunsse sonbsjeno — 2 “0S9"T qu “UEMA ONPN PNI E OPRZI|RIO| AS-NQUENO ap s19A9UI ap onto ap OuOUVO OP LESt “o RUNIIGOUI RINOLTOUML Dp orafdo (aqui dp lowômuany — “ootpoui 2124 O zIp * asduios ovórsodsip v nojsa “out OSSOU O SONLIVANUIIUI epnfv ojueiodu! 3 'equeno op aum o Jepnfe Jozeid um osduos q, Ea . í “sejojie sop ogpnde v epejpisuoo jap ODIpaur Optiajos ojad sojenudo sop vImeuIssy sodr iogópgaduroo eu u sop ovsedirnred e pivd ejsined oróciapay Ep RIDU9SIXA EIN OBS satuexa n(9 9H0dsg equeno Op Sape so sopoy uia sutmeIZO!pIvoOnaja 2 sodtuio > (07) BIoJ-muimb op equem vu nozijeos sopra o1pag “q vistõojo! 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Neca Junqueira, 1.137, Centro, Guariba / SP LAUDO DE AVALIAÇÃO UBIRAJATA PIRATINGA JATOBÁ, brasileiro, casado, Corretor de Imóveis, inscrito no Conselho Regional de Imóveis CRECI — SO sob o nº 41.120 e no CPF/MF nº 6.758.029, com escritório na av. Cel Neca Junqueira, nº 1.137 — guariba/SP, a pedido verbal do Sr. Prefeito Municipal desta comarca de Guariba — SP, sobre a avaliação do Terreno urbano, acrescendo, a construção a esta avaliação, onde me dirigi no local e endereço retro, e dei cumprimento ao meu mister, com a finalidade precípua, de realizar a avaliação do imóvel, conforme segue: I- Objetivo do laudo: Proceder à avaliação atual e pecuniária de mercado, do terreno abaixo relacionado, inclusive as benfeitorias. HI- Localização e características do Imóvel: O RESPECTIVO IMÓVEL ENCONTRA-SE SEDIADO NA CIDADE DE GUARIBA — SP, NA ANTIGA FAZENDA SANTA CRUZ. COMPÕE-SE DE UM TERRENO, COM 3.975,15 METROS QUADRADOS, CONFORME CROQUI EM ANEXO, E LADEADO POR UMA RUA PAVIMENTADA EM TODO SEU PERÍMETRO. | QUANTO AS SUAS BENFEITORIAS, TEMOS O QUE SEGUE: UM BARRACÃO COM 1.603,94 METROS QUADRADOS DE ÁREA CONSTRUIDA, TAMBÉM HÁ UMA COBERTURA TIPO VARANDA COM 100,00 METROS QUADRADOS DE ÁREA CONSTRUIDA. O BARRACÃO É CONSTRUIDO COM AVENARIA DE TIJOLOS COMUNS QUE VEDAM AS ESTRUTURAS DE CONCRETO ARMADO (VIGAS E COLUNAS) EM TODA SUA EXTENSÃO, E TEM DOIS PONTOS DE CARGA E DESCARGA SENDO UMA COM DESNÍVEL DE APROXIMADAMENTE 3,00 METROS EM RELAÇÃO AO NÍVEL NORMAL, É COBERTO COM TELHAS DE CIMENTO AMIANTO. A VARANDA É CONSTRUIDA EM ESTRUTURA METÁLICA E COBERTA COM TELHAS DE FOLHAS GALVANIZADAS. O BARRACÃO ACHA-SE EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, CABENDO APENAS UMA LIMPEZA GERAL, NO QUAL AVALIO O BARRACÃO EM R$ 1.150,00 (HUM MIL CENTO E CINQUENTA REAIS), O METRO QUADRADO DE CONSTRUÇÃO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 1.844.531,00 (HUM MILHÃO, OITOCENTOS E QUARENTA E QUATRO MIL E QUINHENTOS E TRINTA E HUM REAIS). A VARANDA ESTÁ EM PERFEITO ESTADO DE CONSERVAÇÃO, QUE AVALIO EM R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) O METRO QUADRADO, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 55.000,00 (CINQUENTA E CINCO MIL REAIS). UMA BALANÇA, CONFORME FOTO EM ANEXO (DESATIVADA). PORTANTO, SOMANDO-SE O VALOR DO TERRENO, ACRESCIDO DE SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS, TEMOS O MONTANTE DE R$ 2.493.790,00 (DOIS MILHÃO, QUATROCENTOS E NOVENTA E TRÊS MIL E SETECENTOS E NOVENTA REAIS). HI- Dos Exames: Foram realizados exames “in loco”, conforme fotografias anexadas, feito pesquisas de mercado imobiliário local, bem como consultas realizadas junto a empresas juridicamente constituídas, especificamente no ramo de engenharia civil, dentre elas a empresa: Construplan — sediada na comarca de Ribeirão Preto / SP e a empresa: MR&J construtora Ltda e EPP sediada neste município, além de consulta realizada junto ao SINAP ( SISTEMA NACIONAL DE PESQUISAS, CUSTOS E ÍNDICES DA CONSTRUÇÃO CIVIL). O exposto é expressão da verdade, pelo qual dou fé. Guariba / SP, aos 05 dias do mês de maio de 2014. ) as 68 9 ART a 1 DANO Sig j 5? UBIRAJARA PIRATININGA ANOS y Gees ' CRECI nº 41.120 Comissão Avaliadora: fe APARECIDA DAS GRÁGAS CORTEZI ERTOPEIX (state JOSÉ-NILDO DEFANTE TERRENO: dele CARRACÃO: 1 :603,94 M2 E) VARANDA: 100,00 mo em / ÁREA *EMANESceN 98.676,15 M2 E 03 E ué O) PREFEj TURA EG UARIBA Vista LQTERML Vilara da DINSAD INECcDI AD Vistp (TERA DO PorTÃo Sd PeRIOR 2 Vioid INTERVA — Vi TREQUA Visrh ÂnTERpC «DIRETO Nie : se ' a DPALHVCA - Desa TVA DA LAUDO DE AVALIAÇÃO Data: 06/05/2014 AS BLA Proprietário - SOCICANA (Associação dos Fornecedores de Cana Guariba ) Local do Imóvel — Rua Nélio Petrini n.º 1.650 centro Município de Guariba — SP. Tipo de Imóvel — Comercial INTRODUÇÃO De acordo com a inspeção efetuada no local, elementos fornecidos pelo proprietário, dados obtidos no Projeto de Aprovação da Prefeitura Municipal de Guariba, às características principais do objeto da avaliação são os seguintes: OBJETIVO: O “OBJETIVO DO TRABALHO" é a determinação do valor de mercado para compra e venda do imóvel comercial, situado à Rua Nélio Petrini n.º 1.650 , centro na cidade e comarca de Guariba — SP. METODOLOGIA Entre os métodos de avaliação de imóveis, o COMPARATIVO é sem dúvida, o mais empregado e o que apresenta melhores resultados. A NORMA NBR 5676 da ABNT, assim definida, é aquela em que o valor do imóvel ou de suas partes CONSTITUTIVAS é obtido através da comparação de dados de mercado relativos a outros, de características similares. CARACTERISTICAS DA REGIÃO A região possui serviços públicos disponíveis, tais como: rede de água, esgoto, rede de energia elétrica e telefone, guias e sarjetas e galeria de água pluvial e asfalto. ZONEAMENTO O local é classificado como sendo Residencial / Comercial. DESCRIÇÃO DO IMÓVEL: Construído alvenaria coberto com laje, piso paviflex, cerâmico e ardósia, pintura em látex. DEPENDENCIAS: Secretaria, Consultórios diversos, salas de espera, salas dos médicos, salas para cirurgias, salas para emissão de guias, laboratórios, sanitários diversos, arquivos, anfiteatro, copa para funcionários, biblioteca, lanchonete, depósitos, caixa com capacidade de 20.000 litros de água. [IMÓVEL TIPO: COMERCIAL [ÁREA DO TERRENO: 4.055,48 m2; [ÁREA CONSTRUÍDA: 2.647,24 m2; Valor para venda: R$ 3.181.790,00 (três milhões cento e oitenta e um mil e setecentos e noventa reais). — VALOR OBTIDO POR METRO QUADRADO: e da construção R$ 818,94, por metro quadrado e doterreno R$ 250,00, por metro quadrado CONCLUSÃO Em vistoria no local e considerando os critérios necessários para fins de avaliação, com pesquisas de mercado, bem como consultas junto à pessoas conhecedoras do ramo imobiliário e de engenharia civil, por se tratar de um imóvel em bom estado de conservação, conclui-se que o preço de mercado para venda atualmente do imóvel é de R$ 3.181.790,00 (três milhões cento e oitenta e um mil e setecentos e noventa reais); Ás CONSIDERAÇÕES FINAIS: Deixo claro que os valores informados são “estimativos” podendo sofrer oscilações para mais ou para menos, pendentes de valores reais, de situação de mercado, assim como problemas de ordem econômicos financeiros. Nessas condições, valores reais são obtidos somente quando se oferta pública de imóveis, quanto maior e menor interesse de terceiros ditará “VALOR DE MERCADO”. Certo de ter atendido a solicitação de Vossa Senhoria, e colocando- nos sempre à vossa disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem necessária. Atenciosamente DONIZETE AP. RANDISK CRECI 48.428 COMISSÃO AVALIADORA JOSE RT DEFANTI LOSE A/C DO DEFPPITE Anexos / Fa Registro de Imóvei a Matrícula. É Fôlha-— É TA | nº 16,557- | -001> 2 José Carlos Costa Oficial Elívio Antonio Theodoro de Lima - Oficial Substituto Comarca de. GUARIBA - SP CLIVRON. “2 - REGISTRO, GERAL IMÓVEL:- UM TERRENO, situado neste dis o cidade, município é E oRinica de Guariba Estado de São Paulo, de formato irregular, com a área superficial de 3.975,15 metros quadrados, com frente para a Rua 01, medindo 116,21 metros, para a aludida-via publica, ou seja, a Rua 01; daí, virando a direita segue em linha reta na distância de 47,94 metros, divisando com a Área Remanescente 04 de propriedade da Prefeitura Municipal de “Guariba; daí, virando a direita seguc em linha reta na 4 distância de 70,77 metros, ainda divisando com a Área Remanescente 04 de propriedade da Prefeitura Est Municipal de Guariba; daí, virando a direita segue em linha reta na distância de: 11,25 metros, E divisando os primeiros 2,99 metros' com Área Remanescente 04 de propriedade da Prefeitura Municipal de Guariba; e o restante com a Avenida 01; daí, virando a esquerda segue em linha reta na distância de 4,62 metros, divisando com a Ávenida 01; daí, defletindo a direita segue acompanhando o desenvolvimento da curva cujo raio é de 10, 00 metros na distância de 15,93 metros, ainda divisando com a Avenida 01; daí, segue em linha reta na-distância de 20,05 metros, ainda divisando com a Avenida 01; daí, defletindo a direita segue acompanhando o desenvolvimento da curva cujo raio é de Zos 4,00 metros na distância de 5,71 metros, ainda divisando com a Avenida 01, até atingir o ponto inicial de partida. O imóvel acima descrito e confrontado acha-se: a) Cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba sob nº,-15.223; b) situado do lado impar da numeração predial da Rua "01"; c) situado na | esquina da Avenida 01 com e Rua 0l;e, d) encravada na quadra delimitada pelas seguintes vias ASMA publicas“ ou seja a; Avenida 01, Rua” 01 e Área Agrícola. (ap PROPRIETÁRIA:- PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, Entidade de Direito Público, 7 Eca - representante da HauniciPandado, de Guariba, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 48.664.304/000]-80, com sede nesta cidade e Comarca de Guariba, Estado! “de | 8 | São Paulo, Estado de Si Paulo; na Avenida Evaristo Vaz, nº 1.190 - (Centro. ES SR [é Ê ) | <a ; Sã se |Zs 3 Ao Oficial...: R$ 24,04 CERTIFICO, e dou fé, que o imóvel objeto desta matrícula so | ApTEStada eme 8,84 | 16557, em forma reprográfica nos termos do $ 1º do art. 19 da Lei | , progr: é Ao IPESP. 3 5,06 - Pie entre ÃO Ts Dik: Ao Reg. civil RS 1,27 n.º-6.015/73, tem sua situação com referência a ALIENAÇ e + A Ao Trib. Just: R$ 1,27 CONSTITUIÇÕES: DE ÔNUS GERAIS, - integralmente ' Total. ....... : R$! 38,48 noticiada: e e xerocópia, não > constando sobre o mesmo LO y <+ f, IPA + | ) AN José Carlos Costa ) pmepgistrador ; si arcade sguaribe A Comarca o [o] Tr FO = A ESTE DOCUMENTO! E E - “QUALQUER ADULTERAÇÃO! | Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPU 48,664.304/0001-80 É MENSAGEM Nº 026 /2014— DO SR. PREFEITO MUNICIPAL É GUARIBA, em 12 de maio de 2014. o E E ” Senhora Presidente, Ro O à a Senhores Vereadores. Ng =? E S 4 sg Tenho: a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara Municipal, : por “intermédio de. Vossa. Excelência, o Projeto de Lei Complementar que: “DISPÕE. SOBRE AUTORIZAÇÃO AO. EXECUTIVO PARA ALIENAR PO PERMUTA, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DESAFETAÇÃO, BEM IMÓVE FAZENDA SANTA CRUZ, COM OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICUL ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA, E A PAGAR REPOSIÇÃO OU TORNA EM DINHEIRO DO VALOR DESIGUAL E FALTANTE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado-o mais breve possível, respeitadas restrições do 8-3º, do artigo-43, da Lei Orgânica do: Município, por se tratar de projeto de lei complementar, ou projeto de codificação, bem como observadas as disposições pertinentes db Regimento Interno dessa-ilustre Casa Legislativa. Em razão dos mútuos interesses, tanto privados, da Associação dos e de Cana de Guariba, que pretende adquirir o bem público caracterizado pelo Pavilhão nº 26, da Fazenda Santa Cruz, para depósito e armazenamento de grãos, quanto públicos, uma vez q esta Administração municipal entende ser viável -adquirir.o bem particular constituído pop conjunto completo de ambulatórios médicos e de outras instalações:ou dependências, dentre quais as do anfiteatro, para desenvolver os programas e projetos de atendimento da saúde d população usuária do SUS,-é também de-atividades de difusão cultural, é que foi tomada E iniciativa de encaminhamento deste projeto de: lei complementar, a essa colenda Câmara de Vereadores. Tudo começou com 'a-declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, por vias amigáveis ou. judiciais, do: bem imóvel edificado, pertencente à Associação dos Fomecedores de Cana de Guariba, com frente para a Rua-Nello:Petrini, esquina. do lado direito coma Av. Segismundo-Mangolini, fundos:com a Rua Primo Roma, e do lado direito com lo prolongamento da Av. Coronel'Neca Junqueira e 6 Hospital Regional “Dr. Francisco Carneiro D"Albuquerque”, através do Decreto municipal nº 2.892, de 10 de abril de 2014. O. propósito 'do decreto expropriatório era: de manter, a princípio, com ple; eficácia, durante os-cincó anós: previstos no Decreto-lei federal nº 3.365, de 21 de junho d 1941,a declaração dewutilidade. pública, que-impediria a entidade expropriada de comercializa ou dar destinação: diversa: ao conjunto de: ambulatórios médicos e do anfiteatro, enquanto Administração: municipal-teria o tempo necessário para providenciar a alocação, na legislaç: orçamentária, dos recursos suficientes para consumar a aquisição do bem imóvel propriedade particular, mediante o pagamento de justa e prévia indenização, a estabelecem a Suprema Carta é também o artigo: 73, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município. vossos o Av: Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - GEP 14 ostal, ag É E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br á Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 43.604.304/0001-80 Praticamente, ao mesmo tempo, a Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba confirmou o seu interesse particular de adquirir o Pavilhão nº 26, na Fazenda Sant Cruz, pertencente ao patrimônio público, com a exclusiva finalidade de armazenamento estocagem de grãos. | Esta Administração municipal, então, diante do elevado valor de avaliação da áre total do bem imóvel edificado da quadra. circundada pelas Ruas Nello Petrini e Primo Roma, Avenidas Segismúndo Mangolini e Coronel Neca Junqueira (prolongamento), onde s encontram devidamente instalados os ambulatórios médicos, o anfiteatro e outras dependênci complementares de todo aquele complexo ainda moderno e bem conservado, destinado a atendimento da população em geral, teve a ideia de oferecer, em base de troca ou permuta, pavilhão da: Fazenda Santa Cruz, também pelo. valor de avaliação, com o pagamento di diferença a maior, em favor da entidade privada, por meio da torna ou reposição em dinheiro. Para formalização dos respectivos-valores, através do Decreto municipal-nº 2.899, de 17 de abril-de 2014, foi constituída comissão-especial composta de servidores municipais, com a atribuição de proceder à avaliação dos bens imóveis envolvidos na proposta de transaçã comercial, a partir da desapropriação por utilidade pública, declarada pelo Decreto municipal nº 2.892, de 10 de abril de 2014, cujo pagamento da prévia e justa remuneração far-se-ia por meio de alienação, mediante troca ou permuta do pavilhão municipal, e também da torna o! reposição em dinheiro da'diferença do valor a maior, em relação ao bem imóvel de propriedade particular. auxílio de: corretores imobiliários: ajustados para essa finalidade de interesse público, co vistas-a elaborarem, com a máxima precisão possível, os respectivos laudos circunstanciado. com base nas pesquisas de preços praticados no mercado imobiliário local, recorrendo ap método comparativo. de dados obtidos por meio: de fontes de consultas relacionadas com os fatores de valorização de cada um dos'bens imóveis envolvidos na'troca ou permuta, dentre os quais a localização, 'a: dimensão das áreas dos:terrenos e das: edificações, o padrão de acabamento, o estado de conservação, a “obsolecência”, ou 6 envelhecimento das construções, as benfeitorias existentes etc. Os membros: da comissão: especial: realizaram. os: serviços de avaliação com ; > Tanto na avaliação do beim imóvel pertencente ao patrimônio público, quanto do bem imóvel particular, os membros da comissão especial recorreram a corretores o | para subsidiá-los de informações mais abalizadas e precisas. | | Deste iodo, então, no caso do primeiro, o Pavilhão nº 26, localizado na Fazenda Santa Cruz, com a participação de Ubirajara Piratininga Jatobá, proprietário da corretora JAF — Administradora de Imóveis, inscrito no CRECI sob o nº 41.120, o laudo de avaliação da comissão especial apresentou o valor de R$ 2.493.790,00. Enquanto que, no: caso do segundo,. o: conjunto, de ambulatórios médicos |e anfiteatro, localizados:no, Jardim Boa Vista; com: a participação de: Donizete Aparecido Randisk, da empresa San-Marino Negócios Imobiliários Litda., inscrito no CRECI sob o nº 48.428, o laudo de avaliação da comissão especial apresentou o valor de R$ 3.181.790,00. | | Av. Evaristo Vaz, 1.190 « Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP| 14840-080 » Postal, 4 E-mail: quaribaQguariba.sp.gov:;br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO GNPJ:48.664.304/0001-80 Enfim, se Vossa Excelência e seus nobres pares autorizarem a aquisição do bem imóvel particular em questão, com a toina ou devolução do valor de R$ 688.000,00, de conformidade: com os critérios previstos no projeto de lei complementar, não há dúvida de que um grande salto de eficiência e de qualidade será dado, em ação conjunta, pelos Poderes Legislativo é Executivo deste Município, na direção certa é determinada para se solucionar à maior parte dos sérios entraves e das gravosas deficiências encontrados juntos à atual estrutura organizacional e operacional das ações é serviços de saúde da população usuária do SUS. A respeito da alienação de bem imóvel municipal por meio da troca ou permuta com outro bem imóvel de propriedade particular, ainda que por valores de avaliação desiguais, ensina Hely Lopes Meirelles que: “A permuta, troca ou escambo é o contrato pelo qual partes transferem e recebem um bém uma da outra, bens, esses, que se substituem, reciprocamente, no patrimônio-dos permutantes, (...) A permuta pressupõe igualdade do valor entre-os bens permutáveis, mas é admissível a troca de coisas de valores desiguais, com reposição ou torna em dinheiro do faltante” (in Direito Municipal Brasileiro, 9º edição, São Paulo: Malheiros-Editores, pág. 239). Como em toda e qualquer alienação -de bens imóveis, a troca ou permuta depende de autorização legislativa, de prévia avaliação da coisa.a ser alienada e, no caso em exame, como se trata: de intervenção do domínio público na propriedade particular, por meio d| instituto jurídico da desapropriação, mediante-declaração de utilidade pública, não cabe aqui á incidência: de licitação, por incompatibilidade dessa formalidade com a própria natureza do contrato. Em que pese inexistir afetação de uso comum: do povo do bem imóvel relacionado com o Pavilhão nº 26, da Fazenda Santa Cruz, ou mesmo destinação pública especial, posto não haver previsão de finalidade de interesse público: para a sua utilização, mesmo em longo prazo, ainda assim, este Executivo entendeu ser melhor traduzir essa desafetação no próprio texto escrito dos dispositivos enumerados na forma de artigos, no respectivo projeto de lei complementar. Expostas, de maneira clara é objetiva, as razões que fundamentam a iniciativa desta propositura, eu espero: contar com 0-apoio eo reconhecimento de Vossa Excelência e de sgus nobres pares, no sentido de que se trata de um empreendimento administrativo, de relevante interesse público, envolvido: em: procedimento regular de aquisição de bem imóvel e com a alienação de outro do patrimônio público, em base de troca e a torna da diferença a maior entre os valores de avaliação, por meio de desapropriação, por via amigável, do conjunto|de ambulatórios médicos, que serão destinados, exclusivamente, para o desenvolvimento |de programas, ações e serviços de.saúde da população em geral, assim como das dependências do moderno anfiteatro, nas quais serão desenvolvidas atividades de difusão cultural, que suprirão uma expressiva lacuna neste-setor, tendo em vista -que Guariba, até a presente data, ainda não possui um teatro municipal. Renovo, a Vossa ê consideração. | A <L Respeitosamen evada estima e sincera Digníssima Presidente Sd Câmara Municipal de Guatiba, Estado de São Paulo. Av. Evaristó Vaz, 1.190 - Fone: (QuelB) 3251-9422 = CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br r6éiên árcia Regina Sealon E Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-B0 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DISPÕE. SOBRE: AUTORIZAÇÃO: AO EXECUTIVO . PARA . ALIENAR POR PERMUTA, MEDIANTE PRÉVIA AVALIAÇÃO E DESAFETAÇÃO, BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE MUNICIPAL, CARACTERIZADO PELO PAVILHÃO Nº 26 FAZENDA SANTA CRUZ, COM OUTRO DE PROPRIEDADE PARTICULAR, D) ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA, E A PAGAR. REPOSIÇÃO OU TORNA EM DINHEIRO DO VALOR DESIGUAL E FALTANTE, É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Hermínio de Laurentiz Neto, Prefeito do Município de Guariba, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do artigo 73, da Lei Orgânica |do Município, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão ordinária realizada nodia de de 2014, aprovou, e-ele sanciona e promulga a seguinte... LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º:- Fica o Poder Executivo autorizado a-alienar, por permuta ou troca, berh imóvel pertencente "ão: patrimônio público municipal, caracterizado pelo Pavilhão nº 26, d Fazenda Santa Cruz, com outro de propriedade particular, da Associação dos Fornecedores de Cana de:Guariba, caracterizado pelo-conjunto de ambulatórios médicos e anfiteatro; localizado com frente para a Rua Nello Petrini, nº 1.650, esquina-com a Av. Segismundo Mangolini, no Jardim Boa Vista, e à pagar a reposição ou torna em dinheiro da diferença dos ie desiguais, . de: acordo com: as avaliações prévias realizadas por comissão especia, principalmente, para a instrução: do-processo de: desapropriação por utilidade pública, com fundamento no Decreto municipal nº 2.892, de 10 de abril-de 2014. Parágrafo único. Os bens imóveis, público e privado, objeto da troca ou permuta, a que-se refere este artigo, possuem os limites, medidas e confrontações seguintes: I—o pertencente-ao patrimônio público-da Fazenda Municipal, objeto da Matrícula nº 16.557, do Cartório de Registro de Imóveis: Anexos-de Guariba: “um terreno, de formato irregular, com área superficial-de 3.975,15 m2, contendo benfeitorias caracterizadas pb Pavilhão nº. 26, construído: de alvenaria de tijolos comuns, que vedam as estruturas de concreto armado (vigas e colunas), com:dois pontos de carga e descarga, coberto de telhas de cimento amianto, com área construída de: 1.603,94-m2, mais uma cobertura do tip varanda, com 100,00 m2 de área construída em estrutura metálica e coberta de telhas galvanizadas, localizado com frente para a Rua “01º, da antiga Fazenda Santa Cruz. que o imóvel acima descrito e confrontado acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba, sob'o nº. 15,223; Av. Evaristo Vaz, 1.190 » Fone: (0xx16) 3251-9422:« CEP 1, Cx. Postal, 4 E-mail: guaribae guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE'SÃO PAULO CNPJ 48,554.304/0001-80 X - o de propriedade particular, da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba, objeto da Matrícula nº 4.527, do Cartório. de Registro de Imóveis e Anexos de Guariba: “um terreno, de formato irregular, com benfeitorias caracterizadas pel conjunto de ambulatórios médicos é anfiteatro, com área superficial de 4.055,48 metr: quadrados, localizado com frente para a Rua Nello Petrini, no local denominado Jardi Boa Vista, medindo 50,00 metros de frente, igual medida na linha de fundos, por 82,50 metros da frente 4os fundos, de ambos 0s lados, dividindo: e confrontando, pela frente, com a mencionada via pública; pelo-lado esquerdo, divisando com 6 prolongamento ar Av. Coronel Neca Junqueira. e o Hospital Regional “Francisco Carneir D'Albuguerque”; pelo lado. direito, divisando com a Av. Segismundo Mangolini, antiga Avenida: “A'; e pelos fundos, com a Rua Primo Roma, sendo que as esquinas s desenvolvem em curvas, com o raio equivalente à tangente de-9,00 metros; e que o imóvel acima descrito e confrontado acha-se: 1 — cadastrado na Prefeitura Municipal de Guariba, sob os nºs. 3.470, 3.471, 3.472, 3.473, 3.474, 3.475, 3.476, 3.477, 3.478, 3.479, 3.480, 3.481, 3.482, 3.483, 3.484 e 3.485; 2 — situado do lado par da numeração predial da Rua Nello Petrini; 3 — situado na quadra “Hº do loteamento Jardim Boa Vista; 4 + encravado na quadra delimitada pelas seguintes vias-públicas: Rua Nello Petrini, Av. Cel: Neca Junqueira, Rua Primo Roma e Av, Segismundo Mangolini; e, 5 — possui a den edificada de 2.541,98 metros quadrados, de acordo com à Averbação 001/4.527, de 10 d outubro de 1985%. Art: 2º - A autorização legislativa contida nesta lei complementar compreende tanto a alienação imobiliária, mediante troca ou permuta para assegurar O pagamento de justa e prévia indenização, em decorrência de desapropriação pot utilidade pública:e por via amigável, quanto ao pagamento da torna ou devolução em dinheiro, da: diferença-a maior verificada entre) os valores: reais. e respectivas utilidades ou, benfeitorias, do bem particular, em relação ao bem público, conforme avaliações: imobiliáriasrealizadas por comissão especial. Art, 3º - Fica o bem imóvel do patrimônio público municipal, descrito no inciso Ljdo parágrafo único, do artigo 1º, desta lei complementar, desafetado de uso comum do povo ou de destinação de-uso especial, pará fins de alienação imobiliária, mediante troca ou permuta, por se encontrar completamente ocioso e em desuso, sem qualquer previsão de interesse público relevante, que possa justificar a necessidade administrativa: de sua utilização, mesmo em loilgo prazo. Art; 4º - Em consequência da desapropriação por utilidade pública, a que se refere o artigo 1º, “caput”, desta Jei complementar, de acordo com o respectivo laudo emitido ad comissão especial, constituída na forma do Decreto-municipal nº:2.899, de 17 de abril de 2014, o bem imóvel particular da Associação dos Fomecedores-de Cana de Guariba foi avaliado em |R$ 3.181:790,00, para: efeito: de pagaínento de justa -e prévia indenização, nos termos do ingiso XXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal. 8. 1º- Por se tratar de desapropriação amigável, tendo em vista o reconhecimento, de o valor de avaliação 'do bem: imóvel particular, de que trata este artigo, ser perfeitamente compatível com o mercado imobiliário local, a entidade expropriada-manifestou, formalmente, seu interesse de aceitar, em base de troca:ou permuta, o-bem público caracterizado pelo Pavilhão nº 26, localizado na Fazenda Santa Cruz, pelo valor de avaliação da comissão especial, que g de R$ 2.493.790,00. | Av. Evaristo Vaz, 1.190 « Fone: (0xx16) 3251-9422 - € O - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaG guariba.sp: ” Prefeitura Municipal de Guariba . ESTADO DE-SÃO PAULO CNPJ 48.664,304/0001-80 £2º - Em razão da diferença de valores reais de mercado, obtida por meio dos laudos da comissão: competente, que procedeu às respectivas avaliações com base nas pesquisas ide mercado e nos fatores relacionados à localização, áreas de superfície de terrenos e de edificações de qualquer tipo ou natureza, padrão de acabamento, estado de conservação e outros, O Poder Executivo deverá, além da entrega do bem público de menor valor, na forma de troca ou permuta, pagar em dinheiro, à entidade expropriada, a importância da torna ou reposição de R$ 688.000,00. Art.'5º « Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, ha lei orçamentária anual em vigor, crédito adicional especial, no valor de até R$ 688.000,00; que será coberto com recursos disponíveis como o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, ou os resultantes de anulação: parcial ou total de dotações orçamentárias, a que aludem, respectivamente, os incisos 1 e JL do 8 1º, do artigo 43, da Lei federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art: 6º - Esta lei complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Guariba, em 12 de maio de 2014. Av. Evaristo Vaz, 1.190» Fone: (0016) 8251-9422 - CEP 14840-000 - Ex. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp;gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA GUARIBA "Cidade Primavera" Ofício nº 0152/2014 Guariba, em 23 de majo de 2014. Exmo. Sr. Dr. Hermínio de Laurentiz Neto : À À y MD. Prefeito Municipal de Guariba ye JS A Guariba - SP >” Senhor Prefeito: Na Sessão Ordinária de 20 de maio, foi levado para discussão e votação em Plenário o Projeto de Lei nº. 035/2014, de autoria do Executivo, que “Dispõe sobre alteração ao Executivo para alienar por permuta, mediante prévia avaliação e desafetação, bem imóvel de propriedade municipal, caracterizado pelo pavilhão nº. 26, na Fazenda Santa Cruz, com outro de propriedade particular da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba, e a pagar a reposição ou torna em dinheiro do valor desigual e faltante, e dá outras providências”. Justificando necessidade de melhor análise do seu texto, todos os vereadores requereram vista do referido projeto, salientando que - antes de sua deliberação pelo Plenário da Casa - necessitam de alguns documentos a serem fornecidos pelo Executivo, quais sejam: a documentação existente desde a doação do prédio à Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba e alterações (se houver). Pedem também cópia das matrículas nºs. 2.350, 3.228, 3.007, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 2.088, 2.082, 2.083, 2.084, 2.085, 2.086 e 2.087. Assim, para atender ao que foi requerido pelos nobres edis, solicito a Vossa Excelência que determine o envio dessas informações a esta Casa o mais rápido possível, para que possamos ter melhor conhecimento da matéria. Agradecendo a atenção e providências, renovo os protestos de elevada estima e distinta consideração. Atenciosamente Márcia Regina Stalon Alves Presidente Ciludaria, Fé e Respeito à Nossa Fende. Avenida Márcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 Ofício GAB n.º 173/2014 Guariba, 26 de Maio de 2.014. Estava Municipal da Guria | Exma. Sra. RECEBIDO | MARCIA REGINA SCALON ALVES i DD. Presidente da Câmara Municipal 27 Mai qau Guariba/SP Referencia: Ofício nº 0152/2014 Senhora Presidente, Vimos através deste encaminhar a Vossa Excelência, a par de nossos cumprimentos, em cumprimento à solicitação feita através do ofício em referencia, as Certidões de Matricula nº 2.350, 3.228, 3.007, 579, 580, 581, 582, 583, 584, 2.088, 2.082, 2.083, 2.084, 2.085, 2.086 e 2.087. Sem mais para o momento, renovamos-lhes protestos de estima e consideração. Respeitosamente. Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone; (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Wtório (de Registro de Imóveis: r es de GRARIBA “SP José anos Cssia E Es toté Êlisio É dei “250, E metros quad NE SE este iate cidade, Hugel, À e : pio-e comarca de Guariba, no local “denominado, JARDIM. BOA, VISTA, ie Ne com frente, para a “Avenida. Segismundo Mengolinis, antigá Avenida MAMA Rap 5 ss Ed do dote nº 11 da quadra, Ss) e “Loteamento Boa Vista; — em ) ê medindo, 10, Do. metros na linha: das (erentes. igual medids na linha dos / q E e fundos: por 25 00. mépros. da, frent re dos fundos as: envos 08 lados. di ) vidindo. e “confrontando E PES Fome a aludida Avenita Segisnyn- -do Mangolini, por um: dos lados” con o Jote-nº 10, por outro lago, - E com, o! Fjote n2 Joxe pelos fundos. com o lote nº E todos da quadra — PEN e gestao e prefeitura Municipal sob. nº 3,481- EROPRIENÁRI- OS:- CARLOS EPUADO. CORREA LEITE, do Comércio; RGssnS '6. 181. S87+5P z e sua mulher de CAR IDA. BICIO DO RR CORREA. LEITE, do lar, RG. e 1.212.001 -SP, “brasil (ei ros, casados, no eine: de, “comunhão de: cms) Bié Dens,, portadores. do. CIC: nº 832. 287. 308-59; residentes. e domicilia E Ea dae N dos. essas Se no Região. ee E DO “TITULO: =Pransori- E: 09: des “Julho, de E EG Jose; Carlos Oficial de Registro de Imóveis e Anoxos— Comarca de Guariba - SP /Ro 001/22350º —= Quality 09 /de “Julho. de-1. |. 580. TRA RSMTENTES + == CARLOS EDUARDO. CORREA: LRITE e -gua.mulher CANDEDA BICIO DO AMARAL no - CORREA Se acima qualificados = ADQUIRENE = - FRANCISCO? “GARNEI-: “RO Dr AEEUaUIQUS, Ros 160% Sons Pie CIO: nº 012.093. .398- se drasi 024427 EeesAJEEC O: AnscECiaa E E) ES D' aque , regidonto. e onicui [aão neste municipio; n na Fazanda -Sindote.= TITULO PITULO:> venda. se compras (BORA DO; PITULO! = Escritura, de-08 de. “Julho del» 980: lavrada nas; — notas ão/2º tapeliao desta, cidade, br. Jogo: .deAngelis Neto, no li- vrO/ (nº 29, ms 183.=1 ThnRi=: Cr$: “30. 000 00. — Bs:=Crê 510, [00% SB FA 1 (eo) 32) (e) -“r Vis e a cv. ESA E Guariba; 09 “de dulo de 1. Eohoaa No: EPE nos obje- A f 5: es aa matricula supra;-f-i construído um Stéio que SMA o nu- — BEST SM secou o mun — ES Página: 0001/0004 aê A Matrícula: ra ç palha ERRAR ne : de <a EA no 2.350 ol : i : Ec eva Sp é É verso Ne X ds PESE e á 7 e ao ú mê / a ENS Sm recebeu Oia úmeco (em E ja “Avenida Segismunão Mengolini,.. Oii Jardim Ba Vista, desta cidede, conforme yverifi co-s6 da certidao EE * Prefeitura Hunicipat local Ao cama jato Certificado de Quitação ão TAPAS nº 915208, arquivados em cartório;= SEMSVALORI= É. :—0rô 159, (oo) e Bog des 30; d0.= C.9.::= Cr$ 22; SO pi cr3 202; 50.= qssniqao SA (Joss Cerios Costa).= E Av. 003/2.350 -— Guariba, 09-de-Julho de 1. 80.= E concedido - ao - prédio sem nú jero (da Avenida Segismundo Hangolinij- acima, o necessá. rio inanitelé dv; «pela Prefeitura Nunicipal Local; contorno verifica Eee =se da certidão. -de mesma, de número -029/80;, arquivada, en cartópio.- SEÍE VALOR. = Ees-0r8 150, 00. Se RR 39; 004= E 22, aum E RIR Cr$ 202,50. O Escrivão. é cárlos Gs Sema mene= a R.004/2% 350] - cuaribas 29 des faso sto ide 14982:.—: TRANSMI TENTE: —. FRANOISCO CARNEIRO: SD! ALBURQUERQUE, “à oo por- tador da cédula. de Identidade, RGs nº 2.160. 505/5P. e sua mulher ALI ce APARECIDA PINTO. Dr *AEBURQUERQUE: “do Zar,:portadora” da Cédula de Identidade, RGs n2:1.087.440/5P, brasileiros,. casados no. regime. de ) ks | comunhão de bens portadóres do CIC: comum: do casal-nº 012% :093.358/- E a Fi 49, TEIdentsa e domiciliados neste: municipio de= UERIDA na: Fazenda p (f Sindoto ,mim=.=,cendenemeniiajfpopnemastosoiniosben posam apennão ES ADQUIRENTES: = “PRANOTSCA ARROYO, lavrador filho de “Afonso: Arroyo fone EA | de Domingos Gomes: e sua mulher. ADEDINA BOTECA AFRDxO; donlar, filha Registo qe Ima ais Angelo Potega e-de “Tui za DESSES casados no regim: e E comunhão 1056 Card) Regist AN de vens, portadores: ão! VOTO comum do cabal nº-035,402% 678/08 residen | E) tes [e ãomiciliados neste municipio “de Guariba na Fazendo. & Sindote;- Comaree doi 57 TOS do imóvels- LUIZA HELENA ARROYO, brasileira, solteiras ares e dor,-portador da Cédula de Identidade “ng. no 132354 124/SP e-do CIO Ge nº 035.402 668/28, residente -cddomiciliados nesta “cidade de Uai x na Fazenda"Sindotes-32, 22% do imóvel; e: -ROBERTO. DONIZETI ARROYO, -—=, brasileiro, soZtteiro. i-maiod, SE ER Cé ula.. de.. Identi. =) ; residentes e “dos dade Rgo-nº 13.724 .511/5P' e CIC nº 0204260. 178/16 se Coon tintas e Si ZEN ba E RE Non / E Registro de Imóveis e Anexos é A Fa d SE ENRED e e RATIVA. Bosé Cacos Costa: - EscrivBS Tal e El êntonio e de sau Escrovonto E E 4 TITULO :— = Compra e venda... AS PORMA/ DO. -ELTULO:- iEscrituta de 11: es Less to de j. 980,“layradas nas — notas «dos 2R ale tiaa desta o Srs João des AnseLLS Neto, “livro 28 NÉles (107%: ) ; SE TATORE= - Or8. “449% 4 ão 400 sem A ) it (o) Escrivao ato : E É (gos Carlos Costa). =. ; Es=Crê 3:960.-- SB:= Cr$ 792,006=-CS5:—10) = Cro Do Aa oe é e “R.005/2,350 Guariba, 02 de larço de 1,983,=.=.=1=. a=e=2=2>. =pnpeo= do A JN Ny TRANSUITENTES: = — FRANCISCO: “ARROYO; * Lavrador,” filho de Afonso Arroyo € =| | dO Re de: Doninques: Gomes) e sua mulher de, ADELINA BOTECA ARRONO,' do Jar, fi- fa: = | lha-de- Angelo Botega e ge Luiza ERRO CER (ME. nº 035 5402, 678/08," bra sileiros, casado no cregiono de-comunhão: de shi anteriormente: a cria-/ ção da Lei nº E 515/17; residentos. e domiciliados nesta cidade; a - comarca de Guaribas” na Pazenda, Sisido te DULZA HELENA: ARROYO; q RG a 0:13. = 235,125/5P e do. CRR/UP ne 035 .402,669/28' e ROBERTO DONIZETE ARROYI; RG >| a 13.724. 511/SP. e PRP ano 020 260, 178/16, ambos safados digo brasi= = leiros, maiores, solteiros, lavradores, residentes-e/ >ãomiciliados nes- istro de Imóveis e Anoxos ca de Guariba - SP no ta- comarca-na fazenda Gindotes-am=)=+=sonnon tee caspamanemant=oname em ADQUIRENTE: = ASSOCIAÇÃO, DOS ia DE CANA: DE: GUARIBA, sediada -=m a nesta: cidade, | a Avonido Bvanisto. Vaz de dE Tada nº 1. 160, CacSuE ne e E E a aççs JP mama maes am Djs e Anexos ea E ; nes TITULO :— Venda. e compra. ERROU A Cn id ii a e gosta cador +| FORMA E DO TÍTULO := Escritura do-dia 05 de Outubro 1. 982, lavrada nes No > pita DA ————— dirá quario E tas Ee 2º tabelião acsta cidade Srs Jogo de; Angelis Tetto,) no ditos get: 4 <L : co o “O Sa SA E S. AS AXV e 006/8-350:=S=Guanliva, se de outubro de a 905.= Conforme certidão = ) EE Ê da prefeitura. Júnioipal Tocal nº/ [526/85 arquivadaem cartório, cons- t a que (o) prógio: edificado e terreno objeto da presente. matricula Es Ee fai segue Ho verso.» E EEE EE Pina! : EE PESdaA : | tes == as <= "[Página: 000310004 A s | ra Y | Matelcuta ! A Ébilha E 22.350 ES Y EA É Ro aútorio.! ei 4.200- ser= 1134- cs:=.840.=.6/174,-. 4v.007/. 2350:-=-Guaribo, “10 do utubro do 1. dass eres contorne. autorização; de. “Prefeitura Municipal. Sa nº “21/8508: e denaia- documentação. arquivada. em cartório, o imóvel, jobjeto-da pr sente ma — tricula foi AREXADO aos: AhGvaih des Ge nbsão io! Eos 3007, “579, E 580, 581,-582, )583, 584, “2088; 2082, 2083, 2084) 2085, Fone 2087, esp ficando a área total ANDA devidsmente datriculado: neste. cartíorio- Sor conforme matricula E E 52%, ea presente matrícula devidamente Ei va Z e FE sf de eve. (Pfima)) de LM. Bénhato) fere açn Ea VE B eim de oo Bezr 1134, es:- ias bi «IMtos y sz 1 7 N Ao Oficial... E a o /GERTIRICO, e:dou fé, que o imóvel objeto, SR anienias nº nes: (Ao Estado... dom ia 2350, em forma reprográfica nos Termos do, S1º do art/1 19'da EE en RAR ne “6015/73, tem” sua-| Situação com referência - ENRERS ALIENAÇÃO e CONSTITUIÇÕES) DE ÔNUS. GERAIS, ho Reg. civil Ro Trib. Just: R$ “0,00 R$ 24,04 ; : integralmente noticiadas “na presentes Jesoeópia: não. constando. EN sobre o- mesmo - citações -em ações: reais= ou: “pessoais tórias, até a-presente-data Naté o último lançamento, te AV. aos, Ee 2350 “Nada mais! o referido élverdade e ; : PARA USO EXCLUSIVO ne "PREFEITURA MUNICIPAE DE: dl ese SÃO AS) a “ GUARIBA!, NÃO-TENDO VALIDADE ALGUMA EM NEcóGio ds çã de = os e QUE NÃO ENVOLVA ESSA ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. x Ny MÓLIALQUER ADULTERACÃO. RASURA OU EMENDA. js Joy 1uê | ESSA ; Ss Ra : Registro de NEI [o Anéxos”: e Malice io- de Registro. de Imóveis (E mea, 228 Comarca de GUARIBA-- Sra ê IL / * qe E José Carlos-Costa- --Eseivão lat Elisio énitonio Theodoro. de-cLimas- Escovonto t- TEÓVEL:O um dornenor de fomato regular, com a a area. superficial de — REPÚBLICA SS = DO BR [=1:250500 (duzentos ei trito seidade. municipio e “comarca de: Guariba; no: toca? denominado -Jar. cinquenta) metroa quadrados, localizada neste aeas dim Boa vista” com Frente para, á Avenide SEE Mangolini, anti= | ga Rua "AM, consistente jo lote Rs 10-(dez) da: quadra "H“,-do To seamento “Boa vista; medindo, 10, do (dez), Saad de frente, iqual medi da: na inha: dos fundos, E 25; jo (vinte e cinco) metros de” PESdES = aos ndo de ambos”. os: ladôs, dividindo e controntandos-peta-frente côm-a aludida via pública, por um lado com o-lote nº-9;, por outro la ão com lote nesir-e pelos fundos como dove nº2, Sostna da quadra He. a Os imóvel ácimã: descrito hotja-ses> 18)+- fade Straao RES Prefeitura Wuni. cipal i6c* e: sob número -3.480;-29)= situado do lado impar da nricaçãa / ç ça o prédial. da Avenida Segismundo Nengolini; 320- aistântes 1500: me E 4r0os da: esquina mais “proxima, Tua, Primo. Roma, e 49)- encravado na —— Se > quadra (delimitadá, pelas adquintos * vias “públicas: aventds Feet nNangolini; “Rua * primo Romeo “Rua, ello” Petrini e Avenida. “Gorônéio Teda- É e =: t o de Imóveis e Anexos vê E [ea a; E o RG. nº Eles as 011/8P; brasileiros,casados. Ee nº 832. 287. ss Te 0 (o sidente's' e domiciliadosinesta ces ERA N a ; : e = qoser JJARIOS COSTAD e. = ono 560; 00. ams=ameme=e> “NDAADA R: 001/3. podaea GUEDES og" de Ena de 1.982, .= TRANSULTENTES:= = CARLOS EDUARDO. CORREA LEITE, e sua mulher da CANDI-= DA BICIO- DO, AMARAL CORREA DELTES) acima qualificados... Ebobireves:= DARGT! PURTADO;, brasileiro,RG- nº11.648 157/SP e CPF/MP. RE 08002. STA O 788/96; casado no regime de “comunhão de bens, com d. ARACI Ed ROSA CARDOSO FURTADO, lavrador, résidentos e domiciliado na RE RE ão RS | ç | du. A ANIR - AA EE Sindote,. neste dlieaas Res fio E RINULOs venda | e: compre =. =,=,—,—.=.— Es a Matricula E Falha - 7 = tal : Nº 3.228 OS vas : E e ] E <| 40 no livro. nº et gls ns | VATORE= NORS 204 0005004= VALOR REA ((JOSÉN CARTOS “GOSPA) += E aoMsonHE CR$-45158,00 + =ema 5] Fo: 228-—— Guariba: 02 de Março de gta. ARANSULTENES: DARCI/FURTADO, RG nº eo 648/1576 dua mulher de ARACI 'ROSá CAEDOSO FURTADO do lar, filha: do Cesario Rose: a ndgats , xá e-de: Maria fepess prasileiros; casados no TeSine de comunhão de — 3 ú Dons, enterior/a lei 6s 515/77, portadores do cic “o02:7102198/6,= E Cregidentes e domi ciliados. nesta cidades “8 Fazenda Sindote, —. Rs ADQUIRENTES: AsfoGRÁRIO Dô FORNECEDORES DÉ CANA DE GUARIBA, entr. / dade “sediada, nestacidade e: “Guariba a Avenida Evaristo Vaz 1160, 7 | ego Wp de nº.48» Gó4% 470/0001. -61. === mv= ima meT amem mm em Es E TITULO: venda e Compras. RE FORMA DO TITULO: pe sadõr a. do dia 05 de outubro de aba : nas notas ão 28 abelião “desta acidado ST Jogo ae Angelis Neto JAR ] E — (José Carlos costa). Ens Eds ; CS crê 594, fojoro cr$she158, o04 Sotod= RS ” A ) Pao rz0037 '3.228 Guariba, 10 q “ou j de 1. ses ! a dns fp 3 tubr , "Conforme eutorização. da Prefeitura GEE oca ne 27/85 documentação Arasivetas em. cartório, | o imóvel objeto. da so na: = eps de “| +ricula foi ANEXADO aos imóveis das matriculas nos. 23504 3007, a jose cio 580, 581, 82, [5835 584; 2088, 2082; 2083, 2084, 2085, 2086; “2087, — : marca Pi “ficando a érea total” “ANEXADA demendo matriculado neste cartório- SE conforme me” 4,527 SEREI ENCERRADA. E CANCELADA, aER es Erê A Esor, Autoriz.] x (rátima ge sindies Benhádo)..« |/ E : E | e TERA Y— 4,200- :- 11 À Sim = == A : A 4 se Na es 840 = 6. . suts N ) = y | NS fi Date di soxonyasengu Sponsbeyaprero -— UTVYVCU NET BRU = > é = he BA are é [=] fe > 4 = us = Ke) f= é ÃO. “QUALQUER ADULTERAC: t 5 SFA E Z is z Registo de Imóveis e Anexos; AS E José Carlos se Ee fório: “de: Registro de Imóveis peste OI: E Comarca do GUARIBA = SP 5 ua — DEN o SS as N:º:2 —, -/ REGISTRO GERAL” ] Fosé Cos Costa — Escrivão Int” Elísio “Sêntonio Theodoro: de «Lita = Escsovonto Constcê: e CoRbERs local: denomibado “jardim Boa Vista” com amas olinizantiga RU PAS pconsistente do gem para a “Avenida Segismundo , Mang agr do Loteamento Boa Vista,medindo” Eli; So metros “na TE nº. 9 da quadra Vinha da frente, 25,00 metros “de am so “metros. na “Vinha dos fundos, sendo este lote de esquina “comio - e LE, dividido e Contpontando- - raio equivalente a 5 tengênte de 9 -00 metros; pelê. frente, com a ludida, Avenida Segismundo Mango lint,por um lado' com, Ep imã Exa 105 por ERES lado coma Rua Primo Roma, com a, qual faz esqui acimaracha- se “ie)cadastra de Es) lote E na e pelos turcos Sente o lote n2,015:0 Enade e) situado do lado. im — 3º)situado - do na Prefeitura. Municipal Local sob ass 3479;2 ar da casjueraçãos SR da Avenid. Sasientuas Mango ini exatamente na esquina da Avenida Segismundo Mando ini e Rua Primo : Roma “e 4º) encravado FD quadra delimitada. pelas-seguintes vias públi-s cast-Avenida “Segisúndo Mangolini,Rua Promo Roma,Avenida, Coronel Necs- : es ) Y Junqueira: e Rua Nello PetrinE es PRÓPRLETARIOS: - “CARLOS. EDUARDO CORREA LENTE, do Comencio,RG-nº. 62181. IDA BICIO: Do AMARAL CORREA LEITE, do Jar, RO nº. te Registro de Imóveis e Anexos [587/59 e e suapulher CAND Pcs 7 == el >. 2122001/SP, brasi lejros)casados no regime de ão Es bens ante) - E ao da-Lei nº. 6: 51573 C1; comum do casal nº 1832. 588. “riormente a criaç 968/20, fesidentesce « domiciliados nesta cidade ano Retiro Boa Vistas» - 5 ESSE 2 (o) Ga= Natpicuia nês 251 deste Cart TVTULO “AQUISLTIY 50 -Escri vao kIntepinetso SE h E, -CR$. 200,00: TSE. -ONS- 40, 00:=05. =CR$. 30, 00 = CeRS.270, oo: [A e a mi mio e é e a NOAAI4 RE -R:001/3007— Guariba 04 de Janeiro de la 098Deccueesenagereneencenantas IRANSMLTENTES E - CARLOS, EDUARDO CORRA LEITE e: sus, mulher da CANDIDA - -BICIO DOZ AMARÁL CORREA LEITE gejria qualificadoss..etennraraeentarses “ADQUI RENTES:= pauLO FURTADO, brosilpiro,Cssado o; regime Be comunhão-— -de” bens, anteriormente a criação da Lei 6 546/77. com de, MARIA APARECI “DA SATIM--FURTADO, lavrador; filho de o rdas Faitedo e de Candida Pedro- dusja jo dado a 9 ame, < < ' a e Ko “ Portadores do: CICinS. 002.728. 128/03, residente e: domiciliado nesta fr “qidade,na Fazenda. Sindotessas sem renova La tp V ac Continua no-verso E ns, J i 7 F 7 e N ESA 5 e y / Págiríá: 0001/0003 Ao Reg.. Civil j Ao Trib. Just: R$ 0, Total. o R$: Ed E PS E e e o o Sid mn E do “=| cula nº. 579, passou a pertencer a ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES E Ss Regis de Im ves Niot Zario ró / 5 SEE as A Of Séngio José: Velho ari E Distrito: =Guariba- ais q CRM: Z SE E Municipio: =Cuarába= 0" Crua SING == | | ENA Cel. Neca J arqueiros Tot St vEn= ) - IMÓVEL:= "LOTE 6. DA QUADRA. vHt;— coma área suporaial de 250, 00] metros. quadrados, com. frente para a Avenida Cel: Neca Junqueira, medindo 10,00 (dez) metros de frente, por 25,00 (vinte e: cinco )- ) E metros da rente aos fundos, de-ambos os“lados, tendo nos” fundos | a mesma largura da frente, dividindo-e- confrontando; pela frente com a Avenida Gelé Neca Junqueira,,-pelo lado: esquerdo de iquem da rua olha o imóvel: como lote nº, 5, pelo outro: lado com o 1o- te nº. 7 e fundos como lote mê. 14º todos da mesma quadra! vt] que. esse terreno acha-se cadastrado na" Prefeitura Municipal Om) cal sob o nº, 257fom “ PROPRIETÁRIOS:— CARLOS EDUARDO: CORREA: IBITE, | ão comércio, portador do RG. nº. 6.181.597 e do CIC. nº. 832, —|- 288,968/20 e sua mulher e dependente, ã, CANDIDA BICIO DO AMARAI= CORREA - LEITE, do lar; portadora, do RG%4 nº. 7.212.011, prasilei— ros, casados, rásidentes e domiciliados nesta cidade de Guariba, se Retiro “Boa ita - TÍTULO AQUISITIVO : = Registro nº SAR da q Ee) z 1 e ta bad] 2a ES | 88 E 2 2º tes Es ve Es) TE 98 So E E) e (o) = E Eh Re 155579:= Guariba; 20 de uno. E is Sqi= Por E EcriUno públi- ca de divisão amigável datada de/ (28 de dezembro de/1.976, das -- “notas do;22 Tabelionato “local, lavrada no livro nº,22, IS, 56,= : o imóvel acima “descrito: e confrontado, objeto” da Srssente Natri- 024433 DE CANA DE GUARIBA, entidade com sede nesta cidade, a) Avenida:-An tonio Albino, CGC, nº, 48,663. 470/0001-61,: pelo preço. de Cr çes $=5. 000,00 (cinco mil e em virtude de divisão amigavel (Sérgio oás Re ue deliiaão ; Terá 4038 - AA Z TE OOS)5TO: =--Guarida, 10 de outubro de '1.985,= Conforme aoturi-s | zação da Prefeitura Jinioipall local nê-27/05e- densia qu se segue no verso... a e *ºCARTÓRIO DO REGISTO DE IMÓVEIS: TES DE GUARDA SP Sião Oficial Interino Sérgio, José Velho : es A / X N : ! : Si ; Página: 0001/0002 -/ REGISTRO GERAL '; e, / y 7º livro No 2 MATRÍCULA No- 579. Folha No AV. verso E “Oficial”. E arquivados em cartório A o “imóvel objeto da Or ssantES matricula, — foi ANEXADO aos “Imóveis das” matriculas nºs. 2350, 3228, 3007, = à 580, 581,-582, 503; E 2088, 208 3, 2082, nbs, 2085, 2086, E sobr deste cartório, “Pieando: a área: total ANE: A: dvidamentos = artório, “conforho! matricul. AE: E CANCELADA ; - Ê ie (iáfino de LM. “Benhato) “era A 200- sei— 1i34- e g:— ESBiO= = 6. 174- E a i : e E Ss ESSE ao — se Sa se | CERTIFICO é RE fé, que: e o.imóvel Es desta matrícula nº Rae E ae tu B7O) , em fe for reprográfica r nos “Termos do G1º'do art. 19 da Lei — Bo Reg. Civil: Ao Trib, Just; Total, noticiadas na presentê- xerocópia, a constando: sobre'o-mesmo da citações em ações: reais ou pessoais deipersecutórias, até a nte data, até o último. lançamento, desta-de nº AV.002:/ t [ | fé) Guariba, 26 de ES a Jose 7 É EM VIRTUDE DA: ENÇÃO, ESTA O RETE M EFICÁCIA | | á PARA USO EXCLUSIVO DA "PREFEITURA MUNICIPAL DE) o “= =, GUARIBA!!, NÃO: TENDO. VALIDADE nn EM NEGÓCIO / QUE NÃO. ENVOLVA = pipe EICR MUNICIPAL. E E ] REGISTRO DE: IMÓVEIS. COMARCA DE: ; SR Inforinoz Sérgio: José-Velho:- | = ns RO y Cc a re | | NE | Pará: Ne Y E kasuRa OU EMENDA. INVALIDA ESTI EJDOCUMENTO' ssa pes E sn MATRÍCULA No =580=" 157 LO NS garos costá Guariba, 20 E SULHO =| Ses o is per E ed E iAdOS f : Si Ra ed SS «Olicial- Sérgio Jose Velno Goma 7 : sm Distrito =: “Guariba- Urbano + CPM. -257- Municipio: =Guariba-"— ) se Rural-= INCRA? ==" 07 T-DA QUADRA NrEU= Ave Gel/ Neca 3 ungueiras= mação: DOTE Nº + Denominação : E IMÓVEL: LOTE “LDE QUADRA Nite scom a «área superficial de 250,00 métros quadrados; com frente para a Avenida Cel. Neca Junqueira; medindo 10,00 (dez) metros de frente, por 25,00 (vinte e cinco E pa metros da frente aos fundos, de-ambos-os lados, tendo nos fundos - ç a mesma largura da frente, dividindo e confrontando, pela frente com à aludida via pública, pelo Slado esquerdo-com 0 lotenê, 6,2] -pelo lado direito como lote nº. 8 e Fundos com o lote nº. 155=— todos da mesma quadra ado: que. esse terreno acha-se cadastrado —= na Prefeitura Municipal local sob o nº, 257.+ PROPRIBNÁRIOS :4 =| CARLOS EDUARDO CORREA IBITE, do comércio, portador/do RG. nºs be |: 181,587 e do CIC. nº. 032.268.968/20 e gua mulher e dependente à | CANDIDA BICIO DO-AMARAL: CORREA IBITE portadora do RG. nº, Teclo 012, brasileiros; casados; residentes)e jâomiciliados nesta cida- “= MiTULO AQUISITIVO:- Rogis=— js F de de Guariba, no Retiro Boa Vistas=) +ro nº. (001, da Matricula (nºs 251; d riba, aos vinte dias do mes de julho do anoide m setenta 'e seto, (20.074197 7) ==: 0 Escrivão Interin (Sérgio José Velho je<s ceme nan cano sc usjir ste A Camarea da Guariha - SP Ie Registro de Imóveis e Anexos N Oficial 1 e Apr - Re 1- 580:- Guarita, 20 de julho de 1:977,- Por escritura públi- | ca de divisão amigável datadajde 26 de dezembro de 1.976, das/no tas do 2º Cartório local; lavrada no livro nº. 22, fIss 56, 0 —— Amóyel acimá descrito e confrontado, objeto da presente Matrícu- “1a/nº. 580, passou a “pertencer à ASSOCIAÇÃO: DOS. FORNECEDORES) DE=. “ CANA DE CUARIBA, entidade com sede nesta cidade; a ivenide. Anto-: nio Níbino; 060, nº, 48,663.470/0001-61, béxo: preço de:0 7 ..,.| 4-4.000,00: (quatro mil cruzeiros), em virtude de divisão amiga-— vel feita pelas partes na aludida escritura acima referidas- Sua rita, aos/vinte dias do-mes de julho do ano de mil-noy cer setenta e sete (20. Julhos1977)==-0 Escrivão Interi (Sérgio José Velho )Je=e===2=a=i=enesenssschcssansTemso Cimino N944RA s— a N 4 É See x EAR : 1w1002/580; —-Gueriba, 10 de outubro de 1.985.-- Conforme auto rização da Prefeitura Municipal local-nº 27/85 e demais documen= IS < , cc [52] c J tos arquivados em cartório, o imóvel objeto da presente metricula fa CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA DE j : ==", EX Oficial Interino : Sérgio José Velho ee Página: 0001/0002 FA ] 7 7 qse is, 5 a feia Sei JMATRÍCULA No 580 Folha-N.o f V.º Oca foi ANEXADO” Bos. imóveis dás natricules nós. 2350, 3220, 2007, - 579, 581, 582, 583) 5 By, 2088, 2082, 2085, 2084, 2085, 2086, / 2087, ficando. a área total. TELADA Aevidemente. SEER nes=: Ear, o a Tesente natricu da te cartório contofne aatricula no É CERTIFICO, edou fé, que o 0 Eos “objeto desta SNS EIE nº a 580, em forma reprográfica nos! “Termos d do, O 'do art. 19:da Lei - n.º:6.015/773; tem sua situação com referência -a ALIENAÇÃO as ONSTITUIÇÕES “DE “ÔNUS “GERAIS, | integralmente * fe a : ao E noticiadas. na. apresente xerocópi à, não constando sobre” omesmo UN | ; Egas citações em“ ações reais-ou pessoais. seipersecntórias, até-a, : lata, até 0 último” idos desta de nº AV. 00: E S NO 7] GUARIBA", o TENDO VALIDADE ALG QUE-NÃO ENVOLVA ESSA ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, CAMONO DO REGISTRO DE IMÓVEIS - COMARCA DEC GUARA: SP » Oficial Interino: e José Velho” j + | aa msm oi nao Passem N a "QUALQUER ADULTERAÇÃO. RASU! AENDAJINVALIDA ESTE DOCUMENTO! ) “Ba E Y EEN: SS z j / qa Denominação: El ç yvias públicas, pelo outro lado como lote nº, 6; ou melhor nº, | Efe SEG | (E SR E f EE E É REGI STRO, Rb so [ MaraicuLA No =581= “Livro Nós Distrito: —Guariba= Urbano =-C. PM: E E Município :—=Guariba=" Es + Rural = INCRA e É Ee E E “Ave Cel. Neca unqueira, esqu:, LOTE 8 DA QUADRA NE Esto Ina Ea Es : ESQUADRA Ngns=" com aréa e RES SE 263y8f-metros - quEra dos “com -frente: para a Avenida: Gelo Neca -— Junaugiera digo, Junqueira, fazendo esquina com-a Rua. Nello Petri ni, medindo 11, [ojo) (onze) “metros de-frente, 11,50-metros na linha dos fundos, por 25, 00: (vinte e/cinco): metros da frente aos fundos de -ambos-0s- lados; -tendo-a frente de o arredondada, -Givi-| dindo e confrontando, pela frente e um dos lados com as citadas- Vga e fundos) com o“lote16-todos-da mesma. quadra “Hs que esse ter reno foi cadastrado na Prefeitura Municipal local sob 6 n2,257.— PROPRIETÁRIOS: — CARIOS- EDUARDO CORREA IBITE, do, comercio, portas dor do RG. nº. 6,101,.987 e do CIC. nº, 832. 288. 968/20.e sua mu— lher-e “dependente ds CANDIDA BISCIO DO ANARAL CORREA LEITE; do ã 1ãr, portadora do RG. nº. 7.212.011, - brasileiros, casadós, resi- dentes e domiciliados. nest Vistas TÍTULO AQUISIDIVO: 51, à/Registro. Tmobilisric julho do-ano de mil novee e O Escrivão Interino, Registro nes 00L;; da Matrícula. nº. — “Guersba;-aos vinte dias do mes do- E setenta ejsete (20. Julho. 1977). AS (Sérgio José Velho), — Ro JE 581:- “Guariba; 20 de jjulhosde 2. Gle= SPor/escritura públi- “ca de divisão amigavel datada de 20 de dezembro de-1.976, das — notas, do 2º Tabelionato. local, lavrada no livro-nêº. 22, fls, 56, o imóvel acima descrito. -S confrontado, objeto: da presente latri- cula-nº,:581,-passou a pertencer a) FASSOCIAÇÃO DOS« FORNECEDORES: = DE CANA DE GUARIBA,. entidade com sede nesta cidade, à Avenida, — “António Albino, COC. 40.663. 3+470/0001=61, pelo preço-de C r'sês. Ag. 000,00 (quatro: mil cruzeiros), em virtude de divisão afiigá= ) vel feita pelas Partes” na escritura acima referida, =: = (Sérgio E Cià emememe meme mçh em Av. 002/5681: -—— - Confoeme autorizaç ão da Prefeitura Yu nicipal - Rio Guariba nº 27/85 “demaio docul mentos ea em cartório, “o “imóvel objeto da “preson Es matricula foi” ANEXADO son imóveis e CERTÓRIO DO. REGISTRO DE IMÓVEIS COMARCA DE GUARIBA- ES) segue: no verso! bo Oficial Interino': SEigi ais Voa sê EA unha Es Sue EO t Página: 0001/0002 Oficial de Registro de Imóveis e Anexos 14 Gi as NINAR q q “ «x [54 Es “S ; ; Si de Y : Zi A TRA MATRÍCULA No 58h aa No 1VL ; das metriculas n29,'2350, 3228, -3007,-519, 580, - AE ste, 583, 5647 2088, 2082, 2083, 2084, 2085, 2086;2087, fi -— ando a área. total ANEXADA “devidamente natriculado neste cartó 7 matricu Ja nº 4, set, e psd end matrícula. : devil á ima se Le e Banhato A Bsom/ jutoriz, R P es- “4,200 ges= asa AE 850 = [5 Ide S ERES es Z : x ; 5 do E : de sa É Se Ao tordel baia R$ 24,04% “CERTIFICO, e-dou-fé, que o imóvel EE desta matrícula nº dons tado RD x 581, em forma reprográfica” nos Termos do 1º do art. 19:da Lei 2'6.015/73; tem sua situação com cferência a PALIENAÇÃO à CONSTITUIÇÕES - DE “ÔNt GERAIS, = integralment notíciadas na presente xerocópia; não oRstRdo “sobrê-o mesmo. am a citações em ções! reais: ou “pessoais eipersecutórias; até” a a presénte, data, até o último lançdmento desta -de nº AV.002 / n E -Nad mais, O referido é verdadé e e dá fé. “Guariba, 26 de j | ! | ; des ç PARA USO EXCLUSIVO DA PREREITURO ts MUNICIPAL DE. 7 | X ) T ES GUARIBA!; NÃO TENDO VALIDADE, ALGUMA EM. NEGÓCIO: EN / | = E Sae NÃO ENSOLNA ESSA: sn PÚBLICA MUNICIPAL. o Sr E h La Anexos: de pa : FARM Eau ae E É TERES ER ao José! cor os Ecos : des ; Reniote RT fa 5 Rr es e | Y Ps aaa | / (4 Es qe NE ç f e 2 | | : PE il k A Fi) | | | | | | | | | | ; | F H Ed sta A e PRONTO DO REGISTRO DEIMÓVEIS- COMA A lê 4 / Oficial Intro: Sado Tosé Velho ste s= e Feio homi nai Re iam A dad SERRAS MÇÕ AS E MENDAS INVALIDA ESTE DOCUMENTO! “REGISTRO: GERAL spa de Im Livro-N.9,2e Coflos/Cost Guariba, 207 o 1 NS Se | Oficial Sesnte José VedHo a Roéists dor Distriol- =Guariba= "E == A Urbanos CRIME PR Erdcs SEbase E E Ee Município : =Guará ba" 3 Rurali= INCRA: - LOTE Nº, 14/DA QUADRA tttt= | Rua MAM, = t Denominação: : E IMÓVEL: + nIOrE. ne: Sr DA, QUADRA ngis— com a área jsupérticial ER 250,00 00: metros. quadrados, com frente para a Rua vam (ainda sem =+'' denominação), medindo 10,00. (dez) metros dejtrente, por 25, 00-—— (vintee cinco) metros da frente aos Fundos! de” ambos 081 lados,- tendo nos fundos-a mesma largura da frente, dividindo e confron- EA pelo lado direito desquem da-rua olha o imóvel com o lote ! 13, pelo lado esquerdo com ol lote nê, 15 e fundos como lote E “6,-todos da mesma quadra "H"; “que esse terreno acha-se cadas trado-na Prefeitura Municipal local sob o. nº, 257.— PROPRIETÁ- RIOS:= CARLOS EDUARDO: “CORREA: ABITE,. do| comércio, portador do RGs 6.181.587 e do CIC. nº, 0324 288, 968/20 e sua mulher e dependen-— “te, de CANDIDA -BICIO-DO AMARAL CORREA LEITE; do lar, portadora — do RG. Taclc. OIL, brasileiros, casados; residentes e domiciliados nesta cidade de Guariba, no Retiro Boa Vísta,— TÍTULO AQUIS TIVO Registro nº «001, da Matricula nº. 251, d/Registro Imobilià Guarita, doe vinte jdiassdo- RESTOS julho-do ano de mil Defende e setenta e gete (20. Julho. 2977). — O bscrivão Interino Ci “(Sérgio José Ga gm ca çm RS EST f e F: 4 CRS JE 582:;- Guariba, 20 Ss de 1:977.- OE escritura públi- ca-de divisão amigável datla-de 20 de dezembro de-1.976, das no- tas ão 2º Tabelionato local, lavrada no livro nº, Soa Tlse 56, o imóvel acima descrito e confrontando, objeto da presente Hatricu Ja n2,-5625 passou a pertencer|a ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES DE=:: CANA DE GUARIBA;: entidade:com sede nesta cidade, à Avenida Anto- não Albino, CGC. nº. 48.663.470/0001=61, pelo preço de O 1 «e. | $-4,000,00 (quatro mil cruzeiros), em virtude da divisão amigáve feitas pelas partes na escritura acima referid J002/582;===uariva; 10º SE outubro je ai DES eres ni NE, al Conforme autorização dal Prefeitura Munidipal local nº. 27/85 6 ..— Fsemaa documentos: arquivados em cartório, Do) imóvel objeto. “da pre- Segue No Verso; ; : CERTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS- COMARCA: DEGUARDA: SP | E [Oficial Interino: =Sérgio: José Velho “ Es Z 7 Ger / É HH ES | | | | k | | 71 | E [E l | V E / 7 És Página: 0001/000) gistro de Imóveis e Anoxos Comarca de Guariba - SP 024436 [= | co 1 SD | O | Oficial de Re MATRÍCULA: No Folha No VS “REGISTRO GERAL RSA Livro No 2 das-matriculas DES presento matricula E REXADO aos: imóve 2350; 4228; 3007, 579; 580, 581, 583, 984, 2088.; EE 2083, - 2084, 2085, “2086 2087, ficando 8 área total, ANEXADA dovidemen- E te matri ada neste cartório, conforme matricula nº 4. 527; e Ea -[4:200- Do = mad 'osi= 840 = ho Oficial...: R$ 24,04 “CERTIFICO, e a e que'o: SE AEIES desta “matrícula 1 nº é Exp peso cade a =5B25 em forma reprográfica nos “Termos. do$ 1º do art, 19 da Lei y : e no 6015/73, tem sua! situação “com referência a ALIENAÇÃO el NSTITUIÇÕES: “DE” ÔNUS:=- GERAIS, “integralment Ao Reg. Civil: -R | ho Trib. asa R$ ba | ““noticiadas na presente xErocápiay a não: “constando sobre: o mesmo! 5 he citações qm ações Es ou: pessoais - teipersecutórias, atéca ES presente dita, até o-último Jançamento desta deinê Ea 0025/* RS Ze 582 “Nada ne is. O seferido: é Seçdade edá fé Guanbá, 26 de». JE a | maio de 2014. E Ss | | ) x “EM VIRTUDE DA SE) No O, ESTA ed Ee “PARA USO EXCLUSIVO DA "PREFEITURA Mi tú od | Les GUARIBA", NÃO TENDO VALIDADE ALGUMA EM NEGÓCIO | ! | À Res = QUE NÃO ENVOLVA ESSA ENTIDADE. PÚBLICA NICIPAL. Pê | Ae ; ao RE NSERo E PRO » Eu x E ea a E - j | red E | — ob: ia j e y = E: x F ES A ; ! / ) | oc / os oe O 108 2] ; à | 7) q gi 1 4 q / | z / e EM «QUALQUER ADULTERACÃO.IRASURA OU EMENDA. INVALIDA ESTE DOSUMENTO / “neoISTãO, GERAL ê CATRÍGuLA No E E Uibano CPM: : =. Rural = nor: 3 LOTE Nº, 15 QUADRA "EV Rua tAM;= ; na ç Distrito: Guariba- Município : =Guariba- Nostonbição Ê DiÓVED += = “Tone ne 5 DA QUADRA RH com a área: puporficial del) ;« 250,00: metros: quadrados, 'com frente para a. Rua nau (ainda sem — denonanadaGs medindo 10 100 (dez) metros de frente, “por igual — largura na linha dos fundos; por 25; 00: (vinte e cinco) metros da frente aos fundos; de: ambos osjlados; dividindo e confrontando,- N pela frente com ar “aludida via pública, pelo lado esquerdo” com o- lote nº. 16; pélo, lado direito com o lote nº, 14 e fundos(com o- lote nº 7, todbé da mesma quadra "HU; queso terreno acima des— crito acha-se cadastrado na Prefeitura Municipal local sob:o = | p=] na Ta PROPRIETÁRIOS: CARLOS EDUARDO CORREA LEITE, do; comer- cio, portador do RG. nº. 6.181,587-e-do CIC. nº. 832.268.968/20]. ! e (sua mulher e dependente d, CANDIDA BICIO DO AMARAL CORREA 1BI- TE; do lar, portadora! (do RG, 7.212.011; brasileiros, casados, —— : residentes e domiciliados nesta cidade de Guariba;-no RetiroBoa =| Vista.- TÍTULO AQUISITIVO:= Registro nº, 001; da Matrícula. nº.5] 252, a Imobiljari uEniba; aos SÉ dias-do mes de- E eo getenta E sete (20, JULHO. 77). = (Sérgio José Velho). e í j E 7 Recl- 583:= “Guarida, 20 E julho. Es E 977e- Por escritura E = ta de divisao amigável datada de 28/de dezembro-de 1. 976, das — E “notas do 2º Tabelionato local, lavrada no: Iivro-nº. 00; f£l8o —= [va 56: o-imóvel acima descrito e confrontando, objeto: da-presente — ! (Matrícula-nº,. 563; passou a partencer: à ASSOCIAÇÃO DOS FORNECE— | E | DORES DE: CANA DE GUARIBA ; entidade com sede nesta cidade, a Ave- pp" 7 | Dida: Antonio Albino, CGC. nº. 48,663.470/0001-61, pelo Preço de- À Cleto 000,00: (quatro mil cruzeiros), em virtude de divisão ami EN gáveis feita entre as partes na escritura acima referi E dba, aos vinte dias do mes de julho do ano demil nove ; tenta e sete (20, Julho,1977).=:0 Escrivao Interino na (Sérgio José, Vélho).=.- SE SS En, (=| ss Ay. 002/583: = guarida, 10 de outubro de 1, CEEE Conforme autorização. da Prefeitura lihocpal local nº 27/85 es demais documentos arquivados em cartório, o inóvol objêto da =) (U sesue No verso... Es Eca A ST STE caco no REGISTRO DE IMÓVEIS-COMARCA: DE GUARIBA - SP = SE OliclalNntorino: pSérgio José Velho: E g | Registro de Past -583= ? juisro Niog Cr Guariba, 207 JULHO) 77 |X tyagor É Essas Olicial Sérgio. José Velho SE =| ) q 8 2 E < lo 2 E) g 12 E o 8 lg = sat 5! Ei É: gi s E) e (o) / 7) E N a! y ; N ( ! » |Página: 0001/0002 de Preto OM pm o) E bs o) Ç 583 MATRÍCULA Nó A REGISTRO: GERAL f Ata ES ç E cinto “N,o 2 e Eae SPolhach No Ve No ANEXADO: aos “amôveia - “das nétrio ulas - da presente. patricula foi ERSGSo E “mos. 2350,-3228; 200% 579, -580;2581, 562 504, 208 '3)-208 2084, 2085, 2086, 2087; fApenao a: área al ANEXADA dévidamen- to matriculad “neste cartônios “conforme “matricula nº ne=4527 2 'ao osiciall. EESEs Ao Estado... R Ao IPEÉP.... Ao Reg. Civil: Ao ipráb. Just: E E 04" RR e dou fé, que-o4móvel Lobjeto « desta matrícula: nº Ser0o pis em forma reprográfica nos Termos do $ 1º'do art. 19:da Lei, 'n.º6.015/73, tem sua situação com: referência -a ALIENAÇÃO e "ONSTITUIÇÕES “DE; ÔNUS GERAIS, integralmente. noticiadas na presente. xerocópia, não. constando: sob mesmo! até a” Se Citações em ações: reais ou” “pessoais. reipersecutórias, e data, atéro último lançamento: “desta” de nº AV 002 E a da: mais: O referido é verdade e dá fé- feanDa 26 de, present ão, ESTA SOMENTE, TEN N a UPREFEITURA MUNICIPAL DE -- GUARIBA", NÃO TENDO VALIDADE ALGUMA EM NEGÓCIO: — QUE NÃO ENVOLVA ESSA PSD FUBIACA MUNICIPAL. RODE; IMÓVEIS: “Oficial Interino: Sérgio José Velho ea pa | e] GERÓNO) DO TESIS 4 as TA ÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO! — REGISTRO: GERAL E se TATRÍGUCA No -—584- oranha eg JULHO) deles é “Oficial Sórgio José Velho: iso NE Distrito: -Guariba- E = Sa tiano = "CRM. | S257> Município: cGuariba= =) “Rural = INCRA: S CE A GS nau LOTE NES 16 DA QUADRA Juin= Rua "A!, esq. c/Rua Fello Pe Rs > qeDenqminaçãos g pena À A eh Es o e “IMÓVEL => MEOLH NS -X6-DANQUADRA “Ht:=" com a area superficial de ma, 263,67 metros. “quadrados, com frente-para a Rua “AM (ainda: sem — A y denonibação) fazendo esquina coma Rua Nello, Petrini,. medindo] : po 11,00 (onze) metros de frente, 11,50 ietros na linha-dos fundos; a! “por: 25,00 metros de ambos os lados, tendo na, frente em seu lado “esquerdo a linhayarredondada;; dividindo e confrontando; pela ==A: | Ê frente e“um dos lados com as aludidas vias públicas; pelo lado] direito com o lote nº, 15 e, -fundos' com o lote nº, 8, todos da — mesma quadra "HS: que cepse “Serreno acha-se cadastrado na -Prefei.. tura Municipal local: sob. o) nº 02575= PROPRIBTÁRIOS:— CARLOS =|" EDUARDO CORREA IENE, do comércio, portador do RG. nº. 6.181.587 m ) e do CIC. nº: 8324 288% 968/20 é sua mulher e dependente, d. CAN- a ! “DIDA BICIO DO: AMARAL CÓRREA IEITE, do lar, portadora do-RG,- nº FA 7,212, 012, brasileiros, casados; residentes e domiciliados Ness irá ta cidade de Guariba, no Retiro Boa Vista.=— TÍTULO AQUIST IVO 3 On Registro. nº. 001, da. “Matrícula nº. 251, d/RegistrosImobi RIOS : ON Guarita; aosvinte- dias do mes de julho do ano de mil novãc es e setenta e sete (20% Julho. 1977). = O Escrivão Intérin “(Sérgio ie Velho). Eres as msm meme ode mas - Re 1-:584:- Guarita, 20 dé “julho: del.977,—-Por ESA pública de divisao amigável datada de 28 de dezembro de 1.976, das no— | tas: do 28 Tabelionato local, lavrada no livro nº, 22; fls. 56, — sc RS O imóvel acima descrito e: confrontado, objeto. da presente Matri- BRAS cula nº. 579, Passousa pertencer à ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES = TAN DEV CANA DE GUARIBA,- entidade com sede nesta cidade; à Avenida —) Ntioo Antonio Albino, UGC, nº, 40,6634470/0001-61, pelo “preço de Crea. o 1 |28-4.000n00 (quatro-mil EEE SR em virtude de divisão amigá— Gps “vel feita entre aspartes naeseritura acima Téferi as- iba, - E aos vinte dias do mes de: julho do ano demil novste E e sete (20. Julho.1977).- O Escrivao; Interino E Serato José Velho).= SoPansna mena me mamae maços gh = eme ema A = Av. 002 [584:===guaráda; 10 do outubro de 1,985. Conforme /autori-— sação “da prefeitura Municipal Jocalnº: “27/85 e demais documentos arquivados em cartório, o imóvel objeto da aa presente ses ENE Oficial látorino : Sérgio José Velho É y= E CaBRGAIo es E DE IMÓVEIS - COMARCA DE; ie E :SP y TA Oficial de Reaisiro de Imóveis e Anexos anao Página: 0001/0002 emma REGISTRO/GERAL amÍGuLA N. 0:594 Fla X fo) 1: o A E poi, Livro No-2: E foi ANEXADO aos óveis -das matriculas: -nº8; 2350; 53828, 3007;- 579, 500, 581,-.582; 583; 2006;-20062, 2084, 2085,/0086 GosT, =. o fic do e “área total ANEXADA deyidenento matriculada - conforme. natriovia no Ae Set & presente ma — «24,04 “CERTIFICO, é sm É que: 01 vel objeto desta matrícula, nº e eo 584, em forma reprográfica nos “Termos. do. E 4º-do ar 19 da Lei 2 6.015/73, tem sua: Situação Tom: referência. a ALIENAÇÃO e - CONSTITUIÇÕES “DE (ÔNUS GERAIS, / integialme Es oticiadas na presente: xerocópia; 1 não: constando: s sobre == Citaçães “em ações reais “ou pessoais reipersecutórias, até a — presen “dat, até o último! ento desta” de ne! AV.002:/ Es E 584 Nalh ai 9; isfesdo ; = Guaniba, 26:de -* E po oricialss(53R$ ÇÃO, s PARA USO EXCLUSIVO DA "PRI FEITURA: MU: ICIPAL DE pe í “JGUARIBA", NÃO. TEND! VALID DE ALGUMA: EM N EGÓCIO RQUE, Naa OLVA Epa e PÚBLICA Mc TRO DE IMÓVEIS -€ Oficial: Interino :=Sérgio: José Velho a Y Ps ! (= sema SS Go a pai Ed a Pas Pedido de certidão nº: 22.507 , | S k N 'a E So A . já / «UALQUER ADULTERAÇÃO, RASURA-OU,EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO! | Registro de Imóveis e Anexos —— Matrícula 1 E | Nº --2088- TVA! - E = José CarlostCosta eis E a Gar ério /de: Registro: de: Imóveis José Carlos Costa -Esciivão NES domarca de GUARIBA - S:P., / z fa | > disp - N é Elisio Sent? Theodoro-de-<Linta ="Estigvente- == 5 aà | o UE : > ti Be = ã Jr de e +, IMOVEL (Sm terreno: de formato regular, com área 'superficisl de -| 263.87 metros “quadrados, logalizado neste-distrito, cidade, muni-| cipio/ e comarcade Guariba, local: denominado Jardim Boa Vista, =| “consistente do lote nº0l quadra “H“, do Loteamento Boa Nista, com] | frente para a Avenida Coronel Neca Junqueira, fazendo esquina com] Rua Primo Roma, medindo 12.50. ms na linha da frebte, igual medida| 5 na; linha dos fundos; Dor 25 00 metros de frente-aos fujdos, sendo || que a linhaide divisa da Avenida Coronel Neca Junqueira com a Rua] Primo Roma desenvolve “em curva: com um raio equivalente à tangente] - de 09.00 metros; dividindo: elconfrontando pela frente de um dos -| lados as aludidas vias -publicas, por outro ladovcom lote n209% =| que este. imóvel achasse, cadastrado na Prefeitura Municipal de ———| o Guariba sob. n9/3471.-FROPRIBIARIOS, CÁRIOS EDUARDO CORREA LEITE, | do comércio, RG.m? '6-181.587. 6 sua esposa. de CANDIDA BICIO DO AMA] |. Ê RAL CORREA LEITE, qo. lar, RG ne7.2k2.011,-e portadores do Cio/m.:|7| n 2-832.208.968/20, lbiontes neste municipio-de Guariba, Ao —| S Rotiro Boa Vistã.-PIZULO AQUISITIVO, Matricula nº25k, deste re-| gistro.-Guar | ) ) | ! Ea A j Ee, IVKO-N.º 2 = REGISTRO GERAL va 04: do) Deie RE As 1.969 ,digo. 1.979 S=0 msori-l ÉS se = La Ê ES ESSA REA (JOSE! CARLOS COSTA). =. -..| R.001/2068-“-Guariba-04 de Dezembro de 1.979 TRANSUITENTE, Os [O proprietários acima qualificados - ADQUIRENTES, — ASSOCIAÇÃO: DOS a] FORNECEDORES DE GUARIDA S/C (LIDA. com/enpidade nesta cidãde nd] “Avenida gbaristo -Vaz-n 2-1160, CEC nº-48.662.470/00001261, repre | q sentadar por. seu Dixetor Gerente Dr. FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUER| QUE, prasileiro,. casado, agricultor; “RG nêii2, 160.505. e CIC n 2-1 1012.093.538/49; “residente! nesta municipio: ; &-Fazenda Sindotes- =| | TITULO, Venda e compra.-FORMA DO TITULO, mseritura-do dia 30 =] de novembro de 1.979, lavrada nas rNotás do 2º Tabelionato Zocal| livro nº27 £ Vá OR, -or$-121.000,00-B-=cr8-540,00-Estado.-| | cr$-B1ç60<Tptal.-cr$-729,00.-0 Escrivão ass « (JOSE! CARÉOS COSTA)! Sp Av.002/ 2.008: -==Guariba, “10 de outubro de 1,985, VConfoíme autoriza - ção da prefeitura lunicipal local nº 27/85 e demais documentos arqui- vadop em cartório, o imóvel objeto da presente matricula foi ANEZADOS “aos imóveis das Natriculas nºs: 2350, 3228, 3007, 579, 580, 581, 582, |-583, 584, 2082, 2083, 2084, 2085, 2086, /2087, ficando a área total = ANEXADA devidamente matriculada neste cartório, conforme m./4.527 e a presente matricula P) [E CANCELADAS séc ecaa ro o no su voo siso a 000.00 A Esor, Autóriz. , ç - A pátima: de LM; Banhato) «+ ed e;- 4.200- pe:= 1134 08:= 840/=6.d7h.= SN : IN a VADIR- 20001- 25000-0613 de E - Página: 0001/0002 | NANDA ESTE DOCUMENTO! EMENDA. cs A "QUALQUER NSULIERREAO: E: eee j % Ent ES ERR Repaede de imbvéis e Anexos — jo de: Registro de Imóveis. = Confárea de GUARIBA - S. Po Matrícula” Nº: -2082- E | Gosé Carlos e = Escrivão Int? gli SEnte Theodoro-de Sais = Esctovosta aros metros: quadrados, localizado mento, caistrito, mono do io el Comarca de “Guariba, local: denomin ado ardim Boa Vista, com frente] 1 para a Averida Coronel Neca Junqueira; cosistente do lote nº02 E) Ne Quadra “Er, do loteâme to -Boa Vista, : édindo 10.00 ms ãe frente! Ro] igual medida na linha dos funtos, por 25s 9 metros de-frente so] ta s fundos; (de ambos os “lados confrontando pela frentê com/Avenida se] Es Cel. Neca, Junqueira, por um Jado, com loté -n20l, por: um “lado com —]| ps : lote nº03, e: “pelos fundos com lote nº 10, queseste imóvel acha-se] — Ve 4 | cadastrado na Prefeitura Iunici al dê Guariba 'sob nº.3472.- --——— 1/ A H “| | LPROPRIETARIOS, ass EDUARDO CCORREA LEITE, ci SScontreio; RGme=| 1 é n9=6.181.587 e sua esposa. “ao OANDIDA BICIO DO ANRAL CORREA LEITE] | do lar, RG nº. 212:011,-.6 OIG ne-ê32. 288. 968/20, residentes em o Guariba, Ao retiro Boa Vista, -PITULO “AQUISITIVO, Matrícula sá 2.04 de desembro de 1. 979.0 Escrivão! E ve=(J0S5" /CARTOS na ER] é ss e 1 y o T Em OS = A É R.001/2082-—"Guarava-da de desempro é “de 1.979. PRANSUTTENTE (2 ga CO[ - proprietários acima qualiZicados. -ADQUTRENTES E 2 ASSOCIAÇÃO DOS=] [ FORNECEDORRS DE CAMA DE GUARIBA S/C LIDA, com/sede nesta cidade) | a fr de Guariba a Avenida Evaristo Vaz- 1 licor, CGC nº -48.6623470/0001 61, representada. “por seu. diretor. FRANCISCO Es prasileiro; casado, agricultor, “RG-2:160.505 CIC nº012.093+ 538/49 IX : residente nesia, -LITULO: Venda. e compra, FORMA DO-TITULO,.. gsoril (tura ão: dia-30“de nóvem ro. de A 979, lavrada. nas notas “ads ar Ta--, belionato local livro nº27 E 500; po-=B. cond = [ Oficial de Registro de Imóveis e Anoxos ta ) Sal Av .002/2. 082:="-Guariba, 10-de' outubro: de" 1; Es Conforme autoriza- çao da Prefeitura Municipal lócalne | 27/85 *e-demais documentos ar -— quivados em cartório, o imóvel objeto “aa presente matricula foi = ANEXADO aos imóveis: das matriculas n 29, 2350, .3228, 3007, 579, 580, 581, 58 2, 583, 504, 2008, 2083) 2084, 2085, 2086, 2087, ficando am É área os ANEXADA devidamente matriculada. neste SErt “orio, conforme e matricula n º 4. 527 Se ENCERRADA E CANCELADA S 4» E) À Escr. AU toriz, ESEC ro fa VS (Fátima de ga 5 Benhato). .» ' e:= 4,200- se:=1134- cs:- Di car= Bud Taio To e — / [esse See a 7 NOS ] NON AAN q <q boa & [sá NE “ RI fa = ; Pd Página: 0001/0002 E “QUALQUER ADULTERACÃO, RASURA OU-EMENDA. INVALIDA ESTE sda h / EE E Registro de Imóveis é Anexos a brio de-Registro de Imóveis Matrícula E Fólha f José (ar | So 2083- Eo01- Comarca de GUARIBA-='S.P. | Comarca s N.º Dice REGISTRO GERAL, N Gosé Carlos Costa = Escrivão Int Elísio Jeni | Tlicodoro. de Seitas = Esciovonto 0) =" :250,00 metros. “quadrados 3 ocalicado: neste distrito, ciddds;: nicipio e comarca de guarida, consitente “do lote n203. Quadra E AA 'do loteamento Boa Vista, com “frente para a Avenida” Cel. Neca Jun--| queira, medindo 10-00 ms ne linha da frabte, igual Sa na tes) linha dos fundos; por 25300 metros de- frente aos. fundos, de “Bndos| ENSÕ 8: lados dixidindo e confrontando pela frente com cita Avenida | “Cel. Neca: Junqueira, por um lado com lote nº02; por outro: 1ado e ——C Om: lote nº-04: e -pélos fundos com Ipte nº 11, que: este -imóVEL =| acha-se cadastrado-na TMN de Guariba: sob-nº- 3473. PROPRIBTARIOS, |4 CARLOS EDUARDO CORREA LEITE, go Eomércio RC 5. 182.587. e sua esposa pa CANDIDA: BICIO| [DO AMARAL CORREA” LEITE; do lar, RG nº 7.212. 021, | “portãdores. do CIC nº832,.288. 68/20, - residentes nesta. TITULO AQUI] See daiE Matr. nº251, EN ! rsba 04 de dearmbro -——)| E Ga cints gera Ne É.001/2083---uariba 04 de de renbo ca de 1.979 CIRANSMICENTE;-Ós =| f proprietários acima qualiticados: cAPQUIRENTES SS )ASSOSTAÇEO LOS =| FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA, com Sede nestaj-cidad SAS Avis |-] : Bvaristo váz-1160; fofeio no 48. EESELTO/O00LL6IS ceprósantada por -suu] / Dirtore- FRANCISCO CARNEIRO D'ALBUQUERQUER “brasileiro, casado || E agricultor, RG 2.160.505. e cic 58012093538/49%, residente RAE TITULO, = Venda-.e cojipra « -PÓRIA DO ÉITULO, Fscnttura- do dia 50 [LA de novembro de-1.979, lavrada has notas do 2º Tab.plocal livro no! | 27 ts: 194 -NALOR, -cr$-121.500,004B. c5.-cr$-81,00:+-T.-cr$-729, 00.-0- Es ape sARTOs Fase Ego tera is 8 Anóxos Oficial de Regislro de Imóveis e A rumarrs fm fá ciada do a Ss 2] — “Av.0020 2/2: 083:=--quariba;: 10" de outubro: del. SS SARA Gaia pioja o 019 co nforme autorização “ida Prefeitura Municipalílocal nº 0a e de — ) N94441 mais documentos arquivados em opit orio, o imóvel objeto aa prese m te-matricula foi ANEXADO. aos nóveLs das matridalas n Ss. 2350, 322 8 3007 379 580, 58 1, 582, 983, 584, 2088, 2082, 2084, 2085, 2086, 2087, ficando a área total ANEXADA devidamoríte matriculada nesta = cart'orio, conforme matricula nº siseT ; e a prese nte matricula — ENCERRADA E CAN GRUADAÇS pesa sa cansa vaso e dya no como ao aas romero teca A Escr. Au toriz,: Ny 35, ((pátima de Le, ad e:= 4.200- sê:= 1134-cB:— 8 40 = 6174, E A Ni 0001- 2500-0613 - E E : | = Página: 0001/0002 A dO e A Y Mis e : / ; poa Se) louaLauERADULTERAÇÃO, RASURA OU EMENDA, INVALIDA ESTE DOCUMENTO! ga / : 4 N + Rê Registro-de Imóveis.e Anexos ( N “José CarlosCosta: Matricula 7 2.084" Gosé Carlos Costa: = Esciivão ER -Blísio JEntonto Ro de-Lima - Esstovanto OE area: superficial dé Ft, Um terreno de: LOCHARO SEERCEA 250,00: metros quadrados, localizado neste: distrito, cidade, municipio Eae e Comarca de Guariba; consistente do lote nº 04 da Quadra nat do = < loteamento Boa Vista; com frente para a Avenida Cel, Neca Junqueira à medindo 10,00 metros de frente iqual medida na/linha' dos fundos por | 25,00 metros de frente aos fundos, ds ambos os lados, dividindo e - ] confrontando pela frente coma citada Avenida/Gel. Neca. Junqueira, por um jádo com o lote: nº03 nom outro”, ado com o: lote nº 05..e pelos fundos com o lote ng: os que esto) “imóvel acha-se. cadastrado na: PMe =) &e Guariba sob nº 3474. PROPRIETÁRIOS: CARLOS EDUARDO CORREA LEITE do comercio, RG.nº 6.181. 587,7e. “sua esposa d. CANDIDA BICIO DO AMA--) RAL. - CORREA LEITE, do NES Reno. TO Los 011,. e.CIC.n? 832, 288. 968/20- Cestacnise nesta TITULO AQUISITIVO: Eri uIs nº 251, deste regis tro.- O Eger CtosE! € CARLOS o Ro 60175; 0B4E Ts CEE O4-de- dezembro 'go22. «979. —TRAN SMITENTES: nas Og propristariossacima qualificados. ADQUIRENTE:-. ASSOCIAÇÃO DOS -— FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA s/0 LIDA, com entidade nesta, à Eva risto vaz — 1160, CICne 48. 663. 4704000161, representada por seu Di retor FRANCISCO CARNEIRO D ALBUQUERQUE, brasileiro,casado, agricul mjtor, RG.n? 2. 160.505; CIC: nº 012.093.538/49, residente nesta. -TITU.. | |LOz= Nenda q compra. PORMA-DO TITULO: —-Escritura do dia 30 de no-— RARE e 1.979, lavrada nas notas do 2º Tabeligo local, livro nº” 27 £flse 195, VALOR: CR$ 121.500,00.- E:-CR$ ! Es; -cR$ 81,90, = = =-cha 729,00. O Esc Oficial de Registro de Imóveis e Ariexos Camarra da Ruariha . SD Contorme autorização da Prefeitura nie içal loca nº 27/85: e demais- documentos arquivados em cartório, o imovel objeto-da mat ricula pre- ND4449. = sente, foi ANEXADO cas imóveis das petricutas nºs,2350, “a228) 3007, - 579, 580, 58 2, 582, 583, 504, 2088,/2082 ; 2083, 2085, 2086, 2087, ficando a “area total ANEXADÁ devidamente matriculada neste cartó - ' 3 rio, conforme matricu la no” ta 527,0 a presente mat ricula ERTINTA - 4038 - AA “JE ENCERRADA, ss cen se0 aaa eg sto colo À é RE MulfiD O 0.0 0 GERE A Escr. SS S (Fátima de L.M. Benhato).. e:= 4.200- se: 1134- o5:- 840 = 6.174,- Im ! ES NE oa SREEe Ê Es Es R E à Sesi Página: 0001/0002 x / “5 E AQUALQUER ADULTERAÇÃO. RasuRAÓU EMEND. INVALIDA ESTE DOCUMENTO! eo ea ficando a área total ANEXADA devidamente matriculada nesté cartório, Registro de imóveis, prende Y a | e Caslos Costa E jose E Matrícula + mo 2085-" Tibcomarca de GUARIBA - S.P. LIVRO: Nº 2 — REGISTRO GERAL = José" Carlos-Costa== Escrivão Inte" Êlisio Sente ependpnndo «Lima - Gs E neste dioféito, ERA SR Etodo | ex comarca de Guariba, consinten a, -do Oto “ne05 Quadra: "Eta medin-| do 10.00 ms de frente. igual> medida na linha, dos Zundos; Por: 25.00] / ms de frente os fundos,. “de ambos os. lados dividindo e confromten|. ão pela frente com Avenida Coronel Neva Junqueira, por um lado gel ES] lote, “ne-04 Por: outro lado com lote n206-e Juhdos: A (Vote n213, que Veste imóvel. acha-se cadastrado na PM. de: “Guariba sob- n23475.> || *PROPRTHTARTOS, GARTOS EDUARDO CORREA LEITE “ao coméxcio , RG nº|| 6.181.587" e sua esposa. ds CANDIDA BICIO DO AMARAL - CORREA LEITE, a) do lar, RG/7.212.011, e CIC nºBi2.288; 968/2057 residentes nebba.— 1] ro.-: Guariba 04]| TÍTULO AQUISICIVO, 7 Matricuja ni Bose Ro costa E 003/2065] ==pumnias 04 (de dezempro “de: 1. 575. TERNSNETENTE, E=:08 SIN proprietários acima qualificados. ADQUIRENTES, READ DOS FORA NECEDORES DE CANA DE GUAKIBA 8/0, LIDA; entidádocnesta, a Avenida” | Eraristo- vaz -1160, fojeio) Rs 460/0007-61, representada por seu/|, É Jaireitor. FRANCISCO UARNEIRO: D$ALBUQUERQUE, brasileiro, casado, --—| agricultor, RG. 2 160. 505 e cio n2012.093. SETAS residente netsa,-| mana e Venda e compra . - FORMA DO TITULO, Escritura do dia 30 EE del novemro” “de: 179, lavrada nas. Notas do or Tabelionato local -| livro nº27 fis, 196. PAUOR, 6. 121.500,00-B.-cr$-470, fojo RS =|, cr$-94.00-C8.Lcrg= [4 ese BF$-108,00-CS.-cr$-81,00.| Tecezêutos, 00-0-E e CARLOS e SC! Conforme: autorias ag &o da-Prefeitura Municipal: local. nº 27/05. ede mais documentos Prquivados: em cartório; (o) imóvel. objeto da DRosento matricula foi ANEXADO aos Inóvêis das matriculas “neo, 2350, 3228, 3007, 579, 3805 581, 582, 583,; 584, 2088, 2082); *2083, 2084, 2086, 2087 Confoíme matricula nº Es 527/e a presente rio ula ENCERRADA E CAN- GELADA. vv ensen S a O SR ) (Mítina à de L.M, Banhato)...b. RE FREE (085: =>Guaribá, losde- outubro de 12085 css ses cd ório de Registro de Imóveis. Ss, E prosa, ortotado Do rca t Oficial de.Registro de Imóveis e Anexos » ( NDAAAR ) <L < 4 o [52] S “J y T SEA Página: 0001/0002 áfica nos: Termos do ça” Sp É : R$ 24,04) - R$ 0,00 Ao IPESP....!: R$ “-0,00 “ho Reg. Civil: R$ 0,00 são mrib. Just: R$ 0,00 jet chi R$/ 24,04 | ] ; ) o E iTERaÇÃOS e EMENDA): EPA ebre DOODMERTOS, Ê e f: A Ê 7 - Ra de Imóveis € Anexos 5 Ep A Jose Carlos Gostas ge se a sa =|” ResisuBartório de Registro de: Imóveis: EE o |=2086- ssa =jcor (arE a de Gu promarca de GUARIBA -'S.P. ; VR N.º 2 — REGISTRO GERAL José Carlos Eos — Escrivão Int* e Blisto-SEnt.º Vlicodoro:de Lima = Esersvonto ERES im terreno. “DES PORmato o eguiaíTcon área E nsertledol: ide Se] N E SRE metros quadrados; localizado neste distrito, cidade, munici) Pães e CORRER de/ Guariba, conisttente do pesa n2º12 quadra CHE po do, loteamento Boa Vista, com frente para a [avenida Segismundi e E ira Mangolini, medindo NO. 00 e a frente, de 1 medida na linha dos=]| fundos por 25.00/ms de frente aos fundos, -de ambos os íados, jãi==] vidindo: e confront andopela frente com cita meta Segiemindo E) Mengolini, por “um ladocom lote nº11, por outro: lado. com lote nºk3. e; fundos com loten? 4; que-este imóvel jacha-se cadastrado na: PMS] de Eus DE sob-.nº-3482,— - PROPRIBTHRIOS, À : CARLOS EDUARDO. CORREA ] /| LEITE go comércio RE 6. 1081.5076. sua esposa di CANDIDA BICIO DO ==| — AMARAD-CORREA LEIBT, “go Jar, Ro 7.212.013, CIC. no 632000960/20,, =| egempro o del. 989.-0 Escrivão Totóriao! Jo! aqu Oree ne COSTA). So a) : TRANSUTDENTE E Gs f” SEO acima qualificados. -ADQUIRENT E ASSOCIAÇÃO DOSxFOR Rd o DE GUARIBA 5/0 LIDA, cásidado nesta: a Avenida] | Evaristo Vaz-1160.5: cos nº4B. 663. 416/0001-61,representãa por seul Diretor-Presidente. ERANCISCO CARNEIRO D!ALBUQUERQUE | brasileiro! casado agricultor, RG .-n2-2.160.505,-8 GIÓ nº-012.093.531/49% =| residente. nesta. TINUDO. = ivenda e gompra-- FORMA DO TITULO, bo-| critura do dia. 30 de novembro: de 1.979. lavrada nas Notas do | 2 Tabelionato local livro nº 7», digo. f19.197.-VADOR, st; | 3905. —cr$=81,00,— ——| Total ceras, 500 E rRsa ne EA (JOSE GARIOS Costa) EEN Av. 002/2: 086 ESSES 10 de outubro de 1: SRB ssa ns ssa do Conforme Eu ton tação da Prefeitura - Municipal local imo 27/85 e demais- gistro de Imóveis e Anoxos” - Oficial de Re NOA AAA documentos arqu dgsdoa em cartório, o imóvel obj ai aa presen te ma- tricula foi ANEXADO aos imóveis das matriculas, gs. '2350, 3228, 3007 579, 580, 581, 582,-583, 583, Oh, 2088; 2082, 2083; 2084, 2085, 208 ficando a área total ANEXADA: devideme até matriculada neste c a conforme matricu la nº-4. dal e a presente matricula. ENCERRADA. E “ate | «< 1 [o A c , EORLADAS sas EO mudo 0.00. A Escre A. utoriz,! Es (Fátima de LM. Banhato)... ="4. 200- Be;= aa34- csi- “B40 = Tae : INVALIDA ESTE DOCUMENTO! É) E] RE) “g E & 2 ER Ê E Er “3 VAL | "a! , hs Es : SRegiátro de Imóveis e Anexos / ia e Registro-de Imóveis arca de euininda Ss. E Nos — REGISTRO GERAL, Matrícula ; Nº —poBTo = Gosé Carlos Costa = Esciivão Inte Blisto Ant? Theodoro: pe =i N ———Iuoveb, Um. terreno. de formato: regular, com dre! supêrficial EITA 250.» vo; metros! quadrados, localizado neste. distrito, cidade, : muns|| cipio e comarca de Guariba, cânsistente do lote nºi3 Quadra vHR, a) com Zrente para a Av. Segismendo Mangolini, esnido Tae 00 ms" da fre frehte igual meidida-na Jinha dos: fundos, por 254 005 metros de —| frente aos fundos: de ambos' os asc confrontando pela frente 1] com Avenida. Segismundo Mangolind, por umlado-com: gote nº= 12: por|| oitro ado: com Tote: paes e fundos com lote nº05, que este imóvel] acha -se cadastrado na EM. de Mariba. sob n$-5403, PROPRINTARTOS, | ! | CARIOS EDUARDO CORREA LEITE, go comércio/RG 6.181.587 e sua esposal > a ER CANDIDA: BICIO-DO AMARLA CORREA DEITE, do lar,; RG nº7. 212.011, | ciC nº6535.208.968/205, residentes nosda. LIVIO AQUISIMISA yatrá. || cula/n2251 deste-reg a Ze dezembro de 1,979- —-| Ss, (sosat e Fa dO Selo sai Na A j Re 061/2067==-Ciariba-0s “é de dezembro de 1, EEE TRANSITO sie|: E proprietários acima qualificados, ADQUIRENTE, — “ASSOCIAÇÃO DOS SR ia NECEDDRES DE CANA DE GUARIBA com entidade nesta - fojejo “nº: 48.663] Ee 470/0001-61, residente SERES representada. por seu. duretor FRANCIS] Rio CO CARNEITO D'ALBUQUEQUE, brasileiro, casado, agricultor, RG. 2160505 e CIÓ n)-012. 093. 531/49, iresidente à Fazenda Sindote, deste munici| pios-LITURO Venda, e compras- FORMA DO PITUEO= Escritura 'ão dia | E 30 dé, novembro de 1.979, lavrãa nas Notas do 2º Tabelionato. loçal|. iiro Hear f2ão(n) 198. 84 121.500, 00-B. -cr$-540,00.— ELE] A 2$-81,00. aTofral.- ——| Crmarra da Prarho CD Oficial de Registro de Imóveis e Anoxos cr$-729, So-sp Esc EN A ; (JOSE! CARLOS ed / - E Rae LE Av. 0057 EE 097:==Quariva, 3 10. de outu bro de T DOS na can E a a Conforme” (autorização da Prefeitura Junioipái local ne” Au/8S e demais- x É EN (CR documentos arquivados! «em cartório, o o móvel objeto da presente matri- cula foi ANEXADO aos E das ME tricnida nºs; 2350,. 3228, adido - la 579, 580, :580, 582, 58 3, 584; 2088, 2082, 2083, 2084, 2085, 2086, — <L Ii ficando a área total ANEXADA! devidamente matriculada a d cartórios = j conforme matricula ne 4, s27/ ea presente matricula ENCERRADA E CAN — S OELADA cce spes ssa dc a |º ft A Fer Autoriz, Ss DS ASS NTISS (Fátima de-L.M. Panhato)..... En er- reco se:- ua 840 =" 6.174,- ; : Fm N : é RR q ; / | à Página: 0001/0002 / ermos 403.4 - E ÔNUS ] referido é verdad í WERE À IQUALQUER ADULTERAÇÃO. RASURA OU EMENH sia idepsiço Ea â 8 E & E 6 e T q E FS 3 a. Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 OFÍCIO SDE Nº 039/2014 Guariba, 04 de setembro de 2.014. À SOCICANA — Associação dos Fornecedores de Cana Sr. Bruno Rangel Geraldo Martins Diretor Presidente Guariba - SP Assunto: Despesas de ITBI e Emolumentos de Cartório referentes à desapropriação do prédio do ambulatório médico com permuta com o galpão 26 da Faz. Sta. Cruz. Prezado Sr. Bruno, Tem o presente expediente oficial da Prefeitura Municipal de Guariba a finalidade de comunicá-lo que, visto a operação de desapropriação do prédio do ambulatório médico de propriedade desta SOCICANA com permuta com o Galpão 26 da Fazenda Santa Cruz de propriedade da municipalidade de Guariba ter sido considerada pelo Tabelião de Notas de Guariba Dr. João de Angelis como duas operações imobiliárias distintas, haverá a obrigatoriedade, por parte desta entidade associativa, de recolhimento do tributo ITBI — Imposto de Transmissão de Bens Imobiliários, bem o pagamento dos emolumentos tanto ao Tabelião de Notas quanto ao Oficial de Registro de Imóveis da Comarca de Guariba. Estes recolhimentos deverão ser realizados com referência ao imóvel Galpão 26, objeto da permuta. Desta forma, informamos abaixo os valores referentes às obrigações da SOCICANA frente à operação ajustada: Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 - ITBI: R$ 74.816,00 (setenta e quatro mil, oitocentos e dezesseis reais). - EMOLUMENTOS TABELIÃO DE NOTAS: R$ 6.700,00 (seis mil e setecentos reais). - EMOLUMENTOS OFICIAL DE REGISTO DE IMÓVEIS: R$ 4.846,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e seis reais). TOTAL: R$ 86.361,00 (oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais). No mais, aguardamos as providências com a finalidade de concluirmos o assunto. Cordialmente. CISCO DIAS Naa JÚNIOR Prefeito Municipal de Guariba YaceB O SEGImnt bro Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guaribaO guariba.sp.gov.br | So icana ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES Guariba, 09 de setembro de 2014. Exmo. Sr, Dr, FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR [Preto ra Mn ares DD. Prefeito Municipal de Guariba-SP | p tura Mun. de Guariba rato PSL 20 66 rotocoto nº TéGr Ref. - Ofício SDE nº 039/2014 A ASSOCIAÇÃO DOS FORNENCEDORES DE CANA DE GUARIBA - SOCICANA, em atenção ao ofício em epígrafe recebido em 05 de setembro de 2014, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, expor e requerer o quanto segue. A SOCICANA é legítima senhora e possuidora do imóvel urbano objeto da matrícula 4.527 do Cartório de Registro de Imóveis de Guariba-SP declarado de Utilidade Pública para fins de desapropriação através dos Decretos Municipais nºs 2.892 e 2.899 de 2014. Referido imóvel foi avaliado em R$ 3.530.000,00 (três milhões, quinhentos e trinta mil reais). É fato incontestável que o Poder Executivo Municipal, em razão do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, tem o poder de desapropriar bem de particular mediante pagamento justa indenização. A Constituição Federal, em seu artigo 182, 8 30 assegura ao proprietário de bem imóvel, em caso de desapropriação, o direito de perceber em dinheiro o valor da “justa indenização”, calculada segundo o valor do bem expropriado, com as benfeitorias; os lucros Rua José Mazz) 1450 « Vila Garavelio » Fone: 1632519, Socicana ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES tos Ino Usina: tre DE CANA DE GUARIBA cessantes e danos emergentes; juros compensatórios (quando houver imissão provisória na posse); juros moratórios; honorários advocatícios; custas e despesas processuais; e correção monetária. Ou seja, o ente desapropriante deve arcar, além da justa indenização, com todos os custos e despesas administrativas e judiciais necessárias para sua efetivação. A SOCICANA concordou com a desapropriação amigável do imóvel e, a fim de ajudar a Prefeitura Municipal de Guariba, bem como os munícipes, aceitou receber em pagamento pela desapropriação, o imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 16.557 do Cartório de Registro de Imóveis de Guariba- SP, avaliado em R$ 2.493.790,00 (dois milhões, quatrocentos e noventa e três mil, setecentos e noventa reais), bem como a quantia de R$ 688.000,00 (seiscentos e oitenta e oito mil reais) em dinheiro, somando assim a quantia total de R$ 3.181.790,00 (três milhões, cento e oitenta e um mil, setecentos e noventa reais). Veja que a SOCICANA abriu mão de R$ 348.210,00 (trezentos e quarenta e oito mil, duzentos e dez reais), assim como de seu direito de receber em dinheiro o valor da desapropriação. Agora, para sua surpresa e indignação, recebe ofício afirmando que a SOCICANA deverá pagar a quantia de R$ 86.361,00 (oitenta e seis mil, trezentos e sessenta e um reais) referentes ao Imposto de Transmissão Inter vivos e aos emolumentos cartoriais. Nada mais descabido. A cobrança desse valor fere o direito da SOCICANA de receber justa indenização pela desapropriação. Se custos existirem para que a desapropriação amigável ocorra, eles devem ser suportados pelo ente desapropriante, sob Rua José Mazzi, 1450 «Vila Garavello Caixa Postal 64» CER 14840-000 » Guariba + SP F e-mail socican ana son ns Ocicana.com.br Socicana ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES pena de onerar a desapropriada e ferir ordem constitucional de pagamento de justa indenização. Atente-se para o fato de que a SOCICANA colabora com a Prefeitura ao aceitar receber imóvel em pagamento ao invés de dinheiro, além de aceitar valor menor do que o da avaliação. Se a SOCICANA estivesse recebendo a justa indenização a que tem direito - R$ 3.530.000,00 em dinheiro, não haveria o que se falar em pagamento de ITBI e emolumentos. Assim, para que haja a desapropriação amigável mister se faz que a Prefeitura Municipal arque com todos os custos, encargos financeiros e despesas necessárias para que o imóvel da SOCICANA seja transferido para o Município de Guariba e o pagamento da justa indenização seja efetuado, exatamente como acordado. Fica, dessa forma, Vossa Excelência ciente de que a SOCICANA não concorda e não pagará os valores apontados no ofício em epígrafe. Sem mais, aproveita a oportunidade para reiterar seus votos de consideração e respeito. ASSOCIAÇÃO DO Bruno Rangel Geraldo Martins - Presidente Rua José Mazzi, 1450 «Vila Garavi | 64. CEP 14840-000 « Guariba » SP 16325 70 / Fax: 4 e-mail socicanaasocicana com.br Prefeitura Municipal de Guariba ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 GOVERNO DA CIDADE DE GUARIBA GABINETE DO PREFEITO Processo Administrativo 6856/2013 Visto manifestação formal da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba — SOCICANA protocolizado junto à esta Prefeitura Municipal em 10 de setembro de 2014 sob o número 4662/2014 acerca do pagamento de ITBI e despesas cartorárias relativos à desapropriação do prédio do ambulatório médico com permuta com o galpão 26 localizada na Santa Cruz, determino a elaboração de, pelo menos dois laudos periciais avaliatorios do prédio do ambulatório médico, a ser realizado por peritos avaliadores devidamente credenciados, com a finalidade de instruir este processo e permitir a adoção de medidas que assegurem o interesse público a viabilidade do negócio jurídico. Após a elaboração dos laudos, manifeste-se a comissão permanente municipal de avaliação, na sequencia, à assessoria técnica para providências. Guariba, 12 de setembro de 2.014. DR. SCO DIAS MANÇANO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL DE GUARIBA Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br Página 1 de 7 JORGE LUÍS CHIQUITO ENGENHEIRO CIVIL CREA. 0601750820 TEL.: (016) 3251 3256 Prefeitura Municipal de Guariba. Secretaria de Finanças Bruno Louzada Franco Processo: 2835 Jorge Luís Chiquito, engenheiro civil registrado no C.R.E.A./S.P. sob o n.º 0601750820, honrado pela oportunidade, conforme autorização de empenho n.º 3829 / 2014; compareceu ao local e vem apresentar o seu Laudo na forma que se segue: Página 2 de 7 JORGE LUÍS CHIQUITO ENGENHEIRO CIVIL CREA. 0601750820 TEL.: (016) 3251 3256 1- Objetivo: O presente Laudo tem como objetivo a determinação do valor, mais aproximado possível, de um imóvel de propriedade da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba; localizado à Rua Nelo Petrini n.º 1650, Jardim Boa Vista, na cidade comarca de Guariba-SP, com terreno de 4.055,48m? e área construída de 2.647,24m?, constante de ambulatório médico medido com diversos consultórios, salas administrativas, recepção, banheiros, cozinha, copa, sala de procedimentos e outras, além de anfiteatro e lanchonete. 2 -- Considerações sobre o imóvel avaliando: 2.1 - Características principais e gerais de todas as edificações: Piso, vinílico, cerâmico e lajotado. Divisórias em alvenaria com tijolos cerâmicos. Revestimentos em reboco; com pintuta em látex e esmalte sintético; com barrado impermeável com pintura esmalte sintético, epóx, e revestimento cerâmico. Cobertura com estrutura de madeira e telhas de fibrocimento. Forro em laje. Esquadrias de madeira, metálicas, alumínio e vidro temperado. 2.2 — Divisões internas da edificação: 2.2.1 — Anexo dos Consultórios: Um hall entrada e atendimento Uma secretaria Dois sanitários públicos/pacientes Sete sanitários funcionários/privativos Vinte e um consultórios diversos Três salas administrativas Quatro depósitos Um vestiário Quatro salas de uso específico Duas circulações para espera público/pacientes Quatro circulações funcionais internas público/pacientes “coco... Página 3 de 7 JORGE LUÍS CHIQUITO ENGENHEIRO CIVIL CREA. 0601750820 TEL.: (016) 3251 3256 2.2.2 — Anexo dos Laboratórios: Um hall entrada atendimento Quatro ambulatórios diversos Três salas de coleta Uma circulação funcional interna funcionários Uma circulação funcional interna público/pacientes Uma secretaria Dois sanitários público/pacientes Dois sanitários funcionários Três salas administrativas Três salas específicas Um depósito . 2.2.3 — Anexo da Lanchonete: Espaço venda/comércio Cozinha Um depósito Dois sanitários públicos Um sanitário funcionário 2.2.4 — Anexo do Anfiteatro: Um auditório para plateia Espaço para Star diverso Espaço para Foyer Espaço para biblioteca Dois sanitários públicos Um hall de entrada principal Um hall de entrada lateral 2.2.5 — Anexo Administrativo: Um hall de entrada Três sanitários públicos/pacientes Dois sanitários funcionários Cinco salas administrativas Duas circulações funcionais Página 4 de 7 JORGE LUÍS CHIQUITO ENGENHEIRO CIVIL CREA. 0601750820 TEL.: (016) 3251 3256 3 — Considerações sobre o Laudo: Este signatário elaborou o presente Laudo de acordo com padrões técnicos usuais, com sua experiência profissional e ainda, levando-se em consideração fatos relevantes a serem observados com relação ao imóvel objeto da avaliação, tais como: 3.1 — O imóvel tem suas edificações erigidas especificamente para os fins as que se destinam atualmente, com um grau elevado de uso específico, fato que pode dificultar sua liquidez no mercado imobiliário local. 3.2 — Na cidade de Guariba, não existem construções similares em quantidades suficientes para usarmos o método de comparação direta com o preço de mercado de construções similares. Em sendo assim optou, este signatário, por usar o método do custo de reprodução. 3.3 — O imóvel, como um todo, apresenta boas condições de conservação; porém, em alguns casos necessita de manutenção de rotina, apresentando-se assim em estado regular com reparos simples. 4-— Cálculo do valore do imóvel: De acordo com as considerações acima, este signatário procedeu à avaliação conforme sua experiência profissional e conhecimento técnico da situação que envolve o imóvel. O valor do imóvel será calculado com base no custo de reprodução das construções somado a um valor do terreno, aplicando-se sobre o resultado um fator de comercialização (coeficiente de mercado) que busca identificar a relação entre o custo de reprodução e/ou aquisição e as possibilidades de comercialização dos imóveis, como segue: Vi =Vin-(Ven- Ve) Vin =(Vt+ Ven) x f Ven=Sec x Pe x K Vc =Vcn x D D =(100,00-C)/100,00 Vt =St x Pt Página 5 de 7 JORGE LUÍS CHIQUITO ENGENHEIRO CIVIL CREA. 0601750820 TEL.: (016) 3251 3256 onde, Vi = Valor do imóvel usado (em reais) Vin = Valor do imóvel novo (em reais) Vc = Valor da construção depreciada (em reais) Ven = Valor da construção nova (em reais) Vt = Valor do terreno (em reais) f = Coeficiente de mercado Atrelado à liquidez do imóvel no mercado local, método de definição “empírico”. Sc = Área de construção (em metros quadrados) St Área do terreno (em metros quadrados) Pc Preço unitário do metro quadrado de construção similar (em reais) Base: SINAP Índice oficial adotado pela Caixa Econômica Federal, adaptado para região. Pt = Preço unitário do metro quadrado de terreno no região (em reais) Comparação mercado; porém, observando-se que o terreno em questão trata-se de gleba com área muito superior aos lotes circunvizinhos. Tal fato foi considerado na depreciação do valor unitário. K | = Fator de realinhamento prevendo custos adicionais de formalizações legais, benfeitorias, despesas indiretas. D = Coeficiente de depreciação C = Coeficiente de Ross-Heidecke Método adotado para depreciação assim sendo, Sc = 2.647,24 St = 4.055,48 Ven= Sc x Pc x K Ven= 2.647,24 x 1.213,50 x 1,15 Ven = 3.694.289,60 Vt= 4.055,48 x 280,00 Vt= 1.135.534,40 Vin =(Vt+ Ven) x f Vin = (1.135.534,40 + 3.694.289,60) x 0,90 Vin= 4.346.841,60 Página 6 de 7 JORGE LUÍS CHIQUITO ENGENHEIRO CIVIL CREA. 0601750820 TEL.: (016) 3251 3256 Vc =Ven xD No presente caso, para: Vida útil de 50 anos Idade aparente de 30 anos Estado de conservação 2,5 Coeficiente de Ross-Heidecke é igual a 26,0 então, D =(100,00-C)/ 100,00 D =(100,00 - 26,0) /100,00 D=0,74 Ve = 3.964.289,60 x 0,74 Vc = 2.933.574,30 O valor do imóvel usado (Vi) será calculado pelo modelo: Vi =Vin-(Ven- Ve) Vin = 4.346.841,60 Ven = 3.964.289,60 Vc =2.933.574,30 portanto, Vi = 4.346.841,60 — ( 3.964.289,60 — 2.933.574,30 ) Vi =3.316.126,30 Página 7 de 7 JORGE LUÍS CHIQUITO ENGENHEIRO CIVIL CREA. 0601750820 TEL.: (016) 3251 3256 5 — Conclusão: Considerando as características construtivas do imóvel, sua localização, seus acabamentos e todos os elementos que interferem na possível valorização ou desvalorização; entende este signatário que o valor mais aproximado do imóvel objeto desta avaliação; monta a quantia de R$ 3.316.00,00 (três milhões e trezentos e dezesseis mil reais). 6- Encerramento: Este signatário, concluí o presente Laudo em 7 (sete) folhas de formato ofício, devidamente rubricadas e digitadas de um só lado. Guariba/SP, 07 de outubro de 2014. b Jorge hiquito [9 0601750820 olimmarpa=a ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA, PERICIAS E AVALIAÇÕES Sertãozinho, 09 de outubro de 2.014. A PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GUARIBA Avenida Evaristo Vaz nº 1.190 — Centro Guariba - S.P. Prezado Senhor BRUNO LOUZADA FRANCO Atendendo à solicitação de V. Sa, procedemos à elaboração de SERVIÇO DE PERICIA E LAUDO DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ASSOCIAÇÃO DE FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA, localizado à Rua Nelo Petrini nº 1.650, Jardim Boa Vista, na Cidade e Comarca de Guariba, SP, edificado em um Terreno que contém Área de 4.055,48 m?, e Área Construída de 2.647,24 m3, constante de Ambulatório Médico com diversos consultórios, salas administrativas, recepções, banheiros, cozinha, copa, salas de procedimentos e outras, além de Anfiteatro e lanchonete, a finalidade de instruir “ PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO ”. De acordo com o LAUDO que estamos encaminhando, o valor do imóvel é de R$ 3.270.000,00 (Tres milhões, duzentos e setenta mil reais ). Sem mais, para o momento, subscrevemo-nos. Atenciosamente Eládio de Oliveira Martins Palmiere Eng. Civil - CREA 060.162.176-2 <> E E area som er go» em ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA €.G.C.- ME: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 — CEP; 14.160-810 - Sertãozinho - S.P, - fones: (16) 3945-7153/99137-1830 ÍNDICE Considerações Preliminares Situação e Descrição do Local Metodologia Modelo Valor do Avaliando Conclusões Encerramento Anexos 1 — Documentações fornecidas pela Interessada. 2 - Formação dos Valores das Benfeitorias 3 - Relatório fotográfico. 4-ART. No a A wnNa Eis =a ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LIDA C.G.C.- MF: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 — CEP; 14.160-810 - Sertãozinho - SF, - fones: (16) 3945-7153 7 99137-1830 Te CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES 141 1.2 1.3 O presente trabalho visa a estabelecer o Valor de Mercado mais provável, atual do imóvel comercial com algumas benfeitorias localizado no “ JARDIM BOA VISTA ” O presente trabalho deverá servir ao interessada para conhecimento do real Valor de Mercado do referido imóvel, isto é, o valor que o imóvel poderia alcançar se colocado no livre mercado, sem que nenhum dos interessados em eventual transação, comprador e vendedor, estivessem, por qualquer circunstância, forçados ao negócio. O presente trabalho obedece às técnicas e diretrizes das NBR 14.653-2/2003- Norma Brasileira para Avaliação de Bens - Parte 2: Imoveis urbanos, devendo o resultado obtido, em função da natureza e numero das informações que puderam ser extraidas do mercado e o grau de relacionamento entre elas, orientando que conforme do artigo 9.1.3, fica dispensado utilizar as ferramentas do trabalho com tratamentos dos dados estatisticos devido a falta do numero minimo suficiente para ser classificado como “ Grau | ”, nos termos do artigo 9.4.1 da referida Norma. As dimensões consideradas nos cálculos e aceitas como corretas são as fornecidas pela solicitante, tendo sido admitido, outrossim, de boa fé e confiáveis as informações obtidas de terceiros, sendo admitido como pressuposto que os títulos de domínios estejam em ordem, inexistindo ônus gravando a propriedade. «o» E E sea eu Re go =m ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA C.G.C.- MF: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 - CEP; 14,160-810 - Sertãozinho - SP, - fones: (16) 3945-7153 709137-1830 2. SITUAÇÃO E DESCRIÇÃO 21 | DO TERRENO : Localização: RUA NELO PETRINI nº 1.650 - QUADRA “ H “ JARDIM BOA VISTA - GUARIBA / S.P. Área: 4.055,48 m? Testada: quadra inteira Profundidade de ambos os lados: quadra inteira Forma: Irregular Cota / greide: Acima Superficie: Seco Topografia: Plana Situação: Quadra inteira Ruas e Avenidas das laterais e fundo: Rua Primo Roma, Avenida Cel. Neca Junqueira e Avenida Segismundo Mangolini. 2.2 CARACTERIZAÇÃO DA REGIÃO: Uso predominante do zoneamento: RESIDENCIAL / COMERCIAL / INSTITUCIONAL Infra-estrutura urbana: AGUA, ESGOTO SANITÁRIO, ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONE, PAVIMENTAÇÃO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA Serviços Publicos e Comunitários: COLETA DE LIXO, TRANSPORTE COLETIVO, ESCOLA, SEGURANÇA E LAZER 2.3 DAS BENFEITORIAS: 2.3.1 Tipo: COMERCIAL Uso: AMBULATÓRIO, LABORATÓRIOS, FISIOTERAPIA, AUDITÓRIO e ESTAR MÉDICO Numero de Pavimentos: UM Idade Aparente: 31 anos Posição: CENTRO DO TERRENO Padrão de Acabamento: NORMAL <img = ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA C.G.C.- MF: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Blanconi nº 1.554 — CEP: 14.160-810 - Sertãozinho - S.P, - fones: (16) 3945-7153 / 99137-1830 2.3.2 2.3.3 2.3.5 Estado de conservação: REGULAR / BOM Teto: LAJE e TELHADO FIBROCIMENTO Piso: PAVIFLEX, CERAMICA ESMALTADA e CIMENTADO DESEMPENADO Revestimentos: REBOCO e CHAPAS DE FORMICA Pintura: LATEX PVA SOBRE MASSA CORRIDA é NAS ESQUADRIAS METALICA E MADEIRA, ESMALTE SINTETICO Esquadrias Metálica: DE FERRO CONFECÇÃO ARTEZANAL Esquadrias Madeira: BATENTES DE FERRO E MADEIRA, PORTAS DE MADEIRA AGLOMERADA Vidros: TEMPERADO, COMUM LISO e COMUM FANTASIA Fechamento frontal: ALVENARIA APARENTE, VIDRO TEMPERADO e REBOCO Fechamento lateral: ALVENARIA APARENTE, VIDRO TEMPERADO e REBOCO Área Construída: 2.647,24 m? SETOR 01 — SALAS DIVERSAS Divisão interna: UM SAGUÃO / SALA DE ESPERA, OITO CONSULTÓRIOS, TRES SALAS ADMINISTRATIVAS, UM SANITÁRIO MASCULINO, QUATRO LAVABOS / BANHEIROS, CORREDORES DE CIRCULAÇÃO, SALA DE REUNIÕES, COPA, QUATRO DEPOSITOS DIVERSOS SETOR 02 - RECEPÇÃO Divisão interna: UM SAGUÃO / RECEPÇÃO, HALL DE ATENDIMENTO e UM SANITARIO FEMININO. SETOR 03 - SALAS DIVERSAS Divisão interna: SALA DE ESPERA, TRES SANITARIOS, DOZE SALAS PARA CONSULTAS E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS, QUATRO SALAS DIVERSAS, UM VESTIÁRIO E UM LAVABO. SETOR 04 — AUDITÓRIO / ANFITEATRO e LABORATÓRIO Divisão interna no pavimento térreo: UM AUDITÓRIO, DOIS SANITÁRIOS, UMA BIBLIOTECA, DOIS SAGUÕES DE ENTRADA, TRES SANITÁRIOS, DOIS VESTIÁRIOS, UMA SALA DE ESPERA, UM SAGUÃO DE RECEPÇÃO E QUATRO SALAS PARA PROCEDIMENTOS. <> = ey = ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LIDA C.G.C.- ME: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 —- CEP: 14.160-810 - Sertãozinho = S.P, - fones: (16) 3945-7153 / 99137-1830 2.3.6 SETOR 05 - LABORATÓRIO e LANCHONETE Divisão interna: UM SALÃO DE ATENDIMENTO, COZINHA, SEIS SANITÁRIOS, DOIS DEPÓSITOS, DOZE SALAS PARA DIVERSOS PROCEDIMENTOS, RECEPÇÃO, SALA DE ESPERA, SALA DE FUNCIONÁRIOS e DOIS VESTIÁRIOS. 2.3.7 Tipo: ENTRADA PADRÃO TRIFÁSICA 2.3.6 Tipo: CAIXA D'AGUA ELEVADA, MATERIAL ALVENARIA E CONCRETO ARMADO Volume aproximado: 8.000 litros 3. METODOLOGIA 3.1 O trabalho obedece como diretrizes gerais as técnicas e recomendações das NBR- 14.653-2 / 2004 da Associação Brasileira de Normas Técnicas e as Normas para Avaliações de Imóveis do IBAPE-2005-Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia. 3.2 As dimensões e áreas assumidas são aquelas constantes dos documentos fornecidos pela interessada, em ANEXO 1. 3.3 O método utilizado na avaliação é o do MÉTODO COMPARATIVO DE CUSTO DE REPRODUÇÃO DE BENFEITORIAS definido pela NBR 14.653-2 / 2004, item 8.2.4 — Metodo Evolutivo - ANEXO 2 — Formação dos valores das benfeitorias e memoria de calculo . VALORES OBTIDOS: VALOR TOTAL DO TERRENO - R$ 1.196.500,00 VALOR DAS BENFEITORIAS - R$ 2.073.500,00 <viiswan=emr = ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA C.G.C.- MF: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Blanconi nº 1.554 — CEP: já 160-810 - Sertãozinho — S.P, - fones (16) 3945-7153 /99137-1830 MODELO - PESQUISA DE MERCADO e CUSTO UNITÁRIO BÁSICO 7 SINDUSCON Para a hipótese em exame foram levantados 03 (tres) dados (amostras) de Mercado de terrenos sem benfeitorias no loteamento e suas proximidades / vizinhança. Inicial e pressupostamente, foi admitido que poderiam ter influência nos valores unitários dos terrenos as seguintes características: Área: Área do terreno em mê. Nivel: Sendo considerado nesta variável fatores como, localização (ilha ou periferia do loteamento) possuir cerca ou não e topografia. Data da vistoria e pesquisa: dia 08 de outubro de 2.014. Aplicação do fator oferta (elasticidade dos negócios) na razão de 10% sobre o preço original pedido. Após a pesquisa, os dados (amostras) de mercado, foram analisadas e tratadas devidos os fatores, como, benfeitorias (muros, portões e calçadas) valores estes apurados através do CUB - Custo Unitário Básico, do Sinduscon, agosto / 2014, CSL-8. (imovel comercial — salas e loja) — R$ 1.164,73 / m? - sem desoneração - padrão NORMAL. VALOR DO AVALIANDO ALOR TOTAL - R$ 3.270.000,00 (tres milhões, duzentos e setenta mil reais ) CONCLUSÕES O signatário atesta que a presente avaliação obedeceu criteriosamente aos seguintes princípios fundamentais. ii O avaliador inspecionou pessoalmente o imóvel referido no presente laudo. ii Os honorários profissionais do avaliador não estão, de forma alguma, sujeitos às conclusões deste laudo. iii. O avaliador não tem nenhuma inclinação pessoal em relação à matéria envolvida neste laudo e tampouco dela aufere qualquer vantagem. AS Eis g = ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA C.G.C.- ME: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 — CEP: 14.160-810 - Sertãozinho = S.P, - fones: (16) 3945-7153 /99737-1830 iv. O avaliador não tem no presente, nem contempla, para o futuro, interesse algum nos bens objetos desta avaliação. v. Este laudo apresenta todas as condições limitativas impostas pelo próprio signatário no Capítulo 1, que afetam as conclusões contidas no mesmo, vi. A presente avaliação e o respectivo laudo foram elaboradas com restrita observância dos postulados constantes dos Código de Ética Profissional do CONFEA e IBAPE. vii. O valor final da avaliação foi arrendondado. 7 ENCERRAMENTO 74 O presente laudo compõe-se de 07 (sete) folhas datilografadas de um só lado e devidamente rubricada pelo signatário e 04 (quatro) ANEXOS, sendo esta última por ele assinada. 7.2 | O avaliador coloca-se ao inteiro dispor de Vossa Senhoria para os esclarecimentos que se fizerem necessários. Sertãozinho, 09 de outubro de 2.014. Eládio de Oliveira Martins Palmiere Eng. Civil - CREA 060/162.176-2 ART nº 9222122014140380-0 «>» E E sura sem Er go um ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA C.6.C.- MF: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 — CEP; 14.160-810 - Sertãozinho — S.P, - fones: (16) 3945-7153 / 99137-1830 ' R / X p: EA 7 ” : per: es Registro de op k Abexos | a José Carlos Costa ; Matricula Flha ç No Regi E .=4.527- = 001- | n$74.5 come Tório ne Registro de Imóveis Cuagibstea de GUARIBA - SP José Carlos Costa - Otciat Blisio Antonio Mlliodeio de Lima - Escrevente | LIVRO N.º 2:—R sTRO GERAL Gátima de Lourdes Moggi Banhato - Escrevente x E , E DE De ADORO IMOVEL: - UM TERRENO, de formato E sem qualquer benfeitoria icom a área superficial de 4.055,48 metros quadrados, localizado - | neste distrito, cidade 9 Comarca de Guaribe/SP+» com frente para a = Rua Nello Petrini, local denominado Jardim Boa e medindo 50,00- 82; 50 metros da frente, aos fundos, de ambos 0g lados, Ganda Ando e - “confrontando, pela frente com a enoicnado via pública, ou seja Rus- “Nello Petrini, pelo pie depória; divisando com a Avenida Cel. Ne-< ca “Junqueira, pelo adao idireito divisando com a Avenida Segismu ndo- Mengolini, antiga valida A e pelos fundos com a Rua Primo Roma, - sendo que es esquinas AS Denvo lv odccs em curvas, obedecen do o ráio -, RE Y pa H | equivalente a tangente ide 9,00 metros; que o imóvel acima descrito| e confrontado acha-se: de qd aa na Prefeitura punfe dal de Guariba, Bob os números 3. 471, 3. 472, ESA TS S3475, 3416, 347, 3478, ) | 3479, 3480, 3481, 3482, 3483, 3484, 3485, 3470, 3474; 2- aituado do lado par da. “numeração predial da Rua Nello Petrini, 3- situado 1 ne) quadro. "Rr do Loteamento. Boa Vista, 4- encravado na quadra deli mitada pelas seguintes vias públicas:- Rua Nello Petrini, Av. Cel. - Neca Jungu eira, Rua Primo Roma e Av. Segismundo Mangolini,. Ab 50/0.0% PROPRIETARIA: — ASSOCIAÇÃO DOS FORNECEDORES IE CARA DE CUARIBA, sedi- ada nesta cidade; à Av. Evaristo Vaz nº 1160, Cao. nº 48,663.470-000 AC6L egos des a cp 0 opa na caso En danU ia dadas da CRER ERES + ap enero ) TITULO AQUISITIVO: - matriculas nºs. 2, 350, 3228, 3007,.579, 580, - “ol 582, 582, 583, 584, 2088, 2082, 2083, 2084, 2085, 2086, 2087, todas Ls, deste Quids aC O ( L , ( ( € ups Guariba, 20 de outubro de 1, 985p cam osaeeatronsadosenente mea seanansas ME Escr, tania e STS) (Fátima de LeN,fanhato) is =,3.200- se:- 864-cat- 640 = 4.704.L ZA RE NE ser 7 | a t dy Av. 001/ 4.527:---Guariba, 10 de outubro) de 1.985... .esecsenessatesaso No terreno, objeto da presente ai foi'em 05 de janeiro de - 1,982, “edificado um prédio de n atureza pars tenente AMBULATORTAL - EEN todo de alvenaria de tijolos e coberto de! telhas, com vários comodos /Ânternos, que recebeu e nº Ls 650 da-Rua Nello Petrini, po: Bairro = di “Jardim Boa Vista, nesta cidade, com ger 541,98 metros quadrados de - 4038- 20001-250 N (4 y Página: 0001/0002 | Matrícula - Folha Na à k Nº 4.527 001 verso) SE [ R 1 f 2 de área ndo no conforme j [ae umenteção encon fiada e arquivada em cartório, sendo: É certidão Kegativa de Débito do Iapas- CND. nº. - 00340, no de vistoria nº Pops certidão de habite-se nº 009/85,- certidão de construção-de obra nº a planta ao imóvel. .svereses VALOR VENAL:— Cr$- 130, 222 480- Iptu” ano des 17085 Carole oem ie o 000 0 elaiao:0,0 A Escr, Autoriz, f RES (Fátima de L.M. E e:- 393.900- ge:- 106.353- s:- WB. 780 = 579.033. «ca sasransscesanos ) ( j jim f A Ao Oficial...: Ea 24,04. CERTIFICO, e dou-fé, que 'o imóvel objeto desta” matricula. nº ' ; E ça 4 o o | 4527 , em fórma reprográfica nos Termos do $ 1º do art: 19:da |) A E Lei n.º 6.015/73; “tem “sua situação com. referência “a | ho Reg. civil: RSI O, 190 | Ao Trib. Just: R$ 0,00». ALIENAÇÃO: e CONSTITUIÇÕES 'DE ÔNUS GERAIS, Total... ..... : ai 24,04 integralmente -noticiadas na presente xerocópia, não constando E ! 7 É sobre o mesmo -cifações em ações: reais. ou pessoais reipers Cutórias, até-a presente data, até o último lançamento Sm ae de no AV.001/ 4527 “Nada mais. O referido é verdade e ) / : - EM VIRTUDE E, TEM EFICÁCIA f POB Sp - PARA USO EXCLUSIVO DA "PREREJURÂMUNICIPAL DE / GUARIBA, NÃO TENDO VALIDADE ALGUMA EM NEGÓCIO QUE NÃO ENVOLVA ESSA ENTIDADE PÚBLICA MUNICIPAL. — | Pedido de ceridão nº: 22016 | =. Po ne a (Página: 0002/0002] ANEXO 2 —- Formação dos Valores das Benfeitorias 2.1 - Tabela de Ross-Heidecke para Depreciação de Imóveis para apuração do Valor Unitário da Edificação CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO CÓDIGO CLASSIFICAÇÃO A Novo E Reparos simples B Entre novo e regular F Entra ii importantes (o) Regular G Reparos importantes D Entre regular e reparos H Entre reparos simples importantes e s/ valor IDADE EM ESTADO DE CONSERVAÇÃO % DEVIDA A B Cc D E E G H 2,00 1,02 1,05 3,51 9,03 18,90 39,30 53,10 75,40 4,00 2,08 2,11 4,55 10,00 19,80 34,60 53,60 75,70 6,00 3,18 3,21 5,62 11,00 20,70 35,30 54,10 76,00 8,00 4,32 4,35 6,73 12,10 21,60 36,10 54,60 76,30 10,00 5,50 5,53 7,88 13,20 22,60 36,90 55,20 76,60 12,00 6,72 6,75 9,07 14,30 23,60 37,70 55,80 76,90 14,00 7,98 8,01 10,30 15,40 24,60 38,50 56,40 77,20 16,00 9,28 9,31 11,60 16,60 25,70 39,40 57,00 77,50 18,00 10,60 10,60 12,90 17,80 26,80 40,30 57,60 77,80 20,00 12,00 12,00 14,20 19,10 27,90 41,80 58,30 78,20 22,00 13,40 13,40 15,60 20,40 29,10 42,20 59,00 78,50 24,00 14,90 14,90 17,00 21,80 30,30 43,10 59,60 78,90 26,00 16,40 16,40 18,50 23,10 31,50 44,10 60,40 79,30 28,00 17,90 17,90 20,00 24,60 32,80 45,20 61,10 79,60 30,00 19,50 19,50 21,50 26,00 34,10 46,20 61,80 80,00 32,00 21,10 21,10 23,10 27,50 35,40 47,30 62,60 80,40 34,00 22,80 22,80 24,70 29,00 36,80 48,40 63,40 80,80 36,00 24,50 24,50 26,40 30,50 38,10 49,50 64,20 81,30 38,00 26,20 26,20 28,10 32,20 39,60 50,70 65,00 81,70 40,00 28,80 28,80 29,90 33,80 41,00 51,90 65,90 82,10 42,00 29,90 29,80 31,60 35,50 42,50 53,10 66,70 82,60 dilatada = = ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA C.G.C.- MF: 02.479.553/000]-02 Rua Antonio Blanconi nº 1.554 — CEP: 14,160-810 - Sertãozinho - S.P, - fones; (16) 3945-7153 / 99137-1830 Como a tabela não proporciona uma leitura direta, é necessário que conheçamos a 44,00 46,00 48,00 50,00 52,00 54,00 56,00 58,00 60,00 62,00 64,00 66,00 68,00 70,00 72,00 74,00 76,00 78,00 80,00 82,00 84,00 86,00 88,00 90,00 92,00 94,00 96,00 98,00 100,00 31,70 33,60 35,60 37,50 39,50 41,60 43,70 45,80 48,80 50,20 52,50 54,80 57,10 59,50 62,20 64,40 66,90 69,40 72,00 74,60 77,30 80,00 82,70 85,50 88,30 91,20 94,10 97,00 31,70 33,60 33,40 37,20 35,20 38,90 35,50 37,10 40,70 37,50 39,10 42,60 39,50 41,90 44,00 41,60 43,00 46,30 43,70 45,10 48,20 45,80 47,20 50,20 48,80 49,30 52,20 50,20 51,50 54,20 52,50 53,70 56,30 54,80 55,90 58,40 57,10 58,20 60,60 59,50 60,50 62,80 62,20 62,90 65,00 64,40 65,30 67,30 66,90 67,70 69,60 69,40 72,20 71,90 72,00 72,70 74,30 74,60 75,30 76,70 77,30 77,80 79,10 80,00 80,50 81,60 82,70 83,20 84,10 85,50 85,90 86,70 88,30 88,60 89,30 91,20 91,40 91,90 94,10 94,20 94,60 97,00 97,10 97,30 44,00 45,60 47,20 48,80 50,50 52,10 53,90 55,60 57,40 59,20 61,10 69,00 64,90 66,80 68,80 70,80 72,90 74,90 7710 79,20 81,40 83,60 85,80 88,10 90,40 92,80 95,10 97,60 54,40 67,60 83,10 55,60 68,50 83,50 56,90 69,40 84,00 58,20 70,40 84,50 59,60 71,30 85,00 61,00 72,30 85,50 62,40 73,30 86,00 63,80 74,30 86,60 65,30 75,30 87,10 66,70 75,40 87,70 68,30 77,50 88,20 69,80 78,60 88,80 71,40 79,70 89,40 72,90 80,80 90,40 74,60 81,90 90,90 76,20 83,10 91,20 77,90 84,30 91,80 89,60 85,50 92,40 81,30 86,70 93,10 83,00 88,00 93,70 84,50 89,20 94,40 86,60 90,50 95,00 88,50 91,80 95,70 90,30 93,10 96,40 92,20 94,50 97,10 94,10 95,80 97,80 96,00 97,20 98,50 98,00 98,00 99,80 100,00 100,00 100,0 100,00 100,00 100,0 100,0 100,0 Vida Util dos Imóveis, estabelecida pelo Bureau of Internal Revenue, para aplicarmos a regra de três simples e descobrirmos a IDADE EM % DE VIDA do imóvel avaliando: Am <> iso aa e ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA C.G.C.- MF: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 - CEP; 14,160-810 - Sertãozinho — S.P. - fones: (16) 3945-7153 /99137-1830 2.2 — Memória de Cálculo Vida Útil de um Bem: É o período decorrido entre a data que foi concluída a edificação e o momento em que deixa de ser utilizado devido à necessidade de reformas de grande monta HOTÉIS / HOSPITAIS / AMBULATÓRIOS / CLINICAS -— 50 anos | - Memória de cálculo para cálculo do coeficiente de depreciação (Cde) — Convenções Cde = coeficiente de depreciação It= índice retirado da Tabela Ross-Heideck para estado Reparos simples e vida útil de 50% e Formula - Cde = 100 - It 100 e Cálculo - Cde = 100 —- 48,8 100 Cde = 0,512 Il - Memória de cálculo para determinação do valor do imóvel usado (Cu) e Convenções Cu = custo unitário / m? do imóvel usado Cn = custo unitário / m? para edificação de um imóvel novo. [ para apuração deste valor, foi adotado o CUB do Sinduscon, base mês Agosto / 2014, sem desoneração, índice CSL-8 ( R$ 1.164,73 / m?) e aplicado um B.D.I. de 25%] Cde = coeficiente de depreciação e Formula -Cu= Cn x Cdex Ac «> E E sea mn er po = ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA €C.S.C.- ME: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 - CEP: 14.160-810 - Sertãozinho - S.P, - fones; (16) 3945-7153 / 99137-1830 * Cálculo - Cu = 1.455,91 x 0,512 Cu=R$745,43/m? Apuração do valor unitário do metro quadrado do terreno Segundo a NBR-14.653-2 / 2004, no item 8.2.4.4, menciona que: “ Quando puder ser empregado, o método evolutivo pode ser considerado como método eletivo para a avaliação de imóveis cujas características sui generis impliquem a inexistência de dados de mercado em número suficiente para a aplicação do método comparativo direto de dados de mercado ”, Foi considerado, tomando como base o valor médio do metro quadrado da venda de um terreno padrão que contém uma área de 300,00 m?, localizado no bairro Jardim Boa Vista, que tem um valor unitário de R$ 500,00 / m?, aplicado o fator de homogenização, devido as dimensões do terreno em questão serem atipicas, considerou-se o valor de R$ 295,00 / m?. AVALIAÇÃO ITEMIZADA — resumo E EDIFICAÇÕES SETOR 01 BENFEITORIAS TERRENO SETOR 02 caixa d'agua elevada SETOR 03 SETOR 04 SETOR 05 AREAS (m?) 4.055,48 2.647,24 -—- O ——- VALOR / m? 295,00 745,43 cas q) PRODUTO 1.196.366,60 1.973.324,70 100.000,00 VALOR TOTAL 3.269.691,30 (R$) «<> E E se mu re go sm ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA C.G.C.- ME: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 - CEP: 14.160-810 - Sertãozinho - S.P, - fones: (16) 3945-7153 / 99137-1830 ANEXO 3 - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO VISTA DO RESERVATÓRIO JARDIM INTERNO <> E E sea a rg =a ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA C.G.C.- MF: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 — CEP; 14.160-810 - Sertãozinho — S.P. - fones: (16) 3945-7153 / 99137-1830 | ANEXO 3 - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO HALL DE ENTRADA DO LABORATÓRIO - SETOR 04 SANITÁRIOS - LABORATORIO - SETOR 04 SALA DE PROCEDIMENTOS - LABORATÓRIO - SETOR 04 N HW AREA EXTERNA ENTRE DUAS CONSTRUÇÕES CIRCULAÇÃO INTERNA - SETOR 01 «<> E E mea ss e > = ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA C.G.C,- MF: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 - CEP: 14.160-810 - Sertãozinho - S.P, - fones: (16) 3945-7153 / 99137-1830 | ANEXO 3 - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO (e) SALA DE REUNIÕES - SETOR 01 SALA DE REUNIÕES - SETOR 01 COPA - SETOR 01 SALA DE PROCEDIMENTOS - SETOR 01 <rilizan=arpo=a ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA C.G.C.- ME: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 - CEP: 14.160-810 - Sertãozinho — S.P, - fones: (16) 3945-7153 /99137-1830 | ANEXO 3 - RELATÓRIO FOTOGRÁFICO VISTA DA RECEPÇÃO - LABORATÓRIO VISTA GERAL DA CANTINA IDENTIFICAÇÃO DA CANTINA f al, TT. <> E E mes sa e > = ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA C.G.C.- MF: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 — CEP; 14.160-810 - Sertãozinho — S.P. - fones: (16) 3945-7153 / 9137-1830 ANEXO 4 A.R.T. «<> E Ee en rp a ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA LTDA €.G.C.- MF: 02.479.553/0001-02 Rua Antonio Bianconi nº 1.554 — CEP: 14.160-810 - Sertãozinho — S.P. - fones: (16) 3945-7153 /99137-1830 Resolução nº 1.025/2009 - Anexo | - Modelo A Página 1/2 Anotação de Responsabilidade Técnica - ART ART de Obra ou Serviço Lei nº 6.496, de 7 de dezembro de 1977 92221220141403800 Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo 1. Responsável Técnico ELADIO DE OLIVEIRA MARTINS PALMIERE Título Profissional. Engenheiro Civil Rnp: 2605926699 Registro; 0601621762-SP Empresa Contratada: OLIMARPA ENG. DE PROJETOS, ASSESSORIA TECNICA LTDA. Registro: 1087407-SP 2. Dados do Contrato Contratante: PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GUARIBA CPF/CNPI:48.664.304/0001 -80 Endereço: 1º Avenida EVARISTO VAZ Nº 1190 Complemento: SALA Bairro: CENTRO Cidade: Guariba UF: SP CEP: 14840-000 Contrato: Sem número Celebrado em: 01/10/2014 Vinculada à Art nº: Valor: R$ 3.000,00 Tipo de Contratante: Pessoa jurídica de direito público Ação Institucional: 3. Dados da Obra Serviço Endereço: RUA NELO PETRIN] Nº: 1650 Complemento: Bairro: JARDIM BOA VISTA Cidade: Guariba UF: SP CEP; 14840-000 Data de Início: 01/10/2014 Previsão de Término: 15/10/2014 Coordenadas Geográficas: Finalidade: Comercial Código: Proprietário: ASSOCIAÇÃO DE FORNECEDORES DE CANA DE GUARIBA CPF/CNPJ: 48.663.470/0001-61 4. Atividade Técnica Quantidade Unidade Elaboração 1 Avaliação Edificação de Alvenaria Comercial 1,00 unidade Após a conclusão das atividades técnicas o profissional deverá proceder a baixa desta ART 5. Observações ELABORAÇÃO DE UM LAUDO DE AVALIAÇÃO DE UM IMÓVEL COMERCIAL, CONFORME NUMERO DE AUTORIZAÇÃO DA COMPRA: 1317/2014 E NUMERO DO PROCESSO: 2837 / 2014, EXPEDIDO PELA PREFEITURA DO MUNICIPIO DE GUARIBA, SP. 6. Declarações Acessibilidade: Declaro que as regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas da ABNT, na legislação específica e no Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004, não se aplicam às atividades profissionais acima relacionadas. Eng. Civil CREA 060.162.176-2 CPF: 051.782.568-67 Resolução nº 1.025/2009 - Anexo | - Modelo A Página 2/2 7. Entidade de Classe 72 - SERTÃOZINHO - ASSOCIAÇÃO DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA DE SERTÃOZINHO B. Assinatura E verdadeiras as informações acima £| [O q Gumdro se Valor ART R$ 63,64 Registrada em: Valor Pago R$ Nosso Numero; 92221220141403800 Versão do sistema É BANCO DO BRASIL Recibo do Sacado Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo Agência / Código do Cedente: 3336-7/00401783-8 Nosso Número: 92221220141403800 SACADO: OLIMARPA ENG. DE PROJETOS, ASSESSORIA TECNICA LTDA. Nº Registro:1087407 rofissional:ELADIO DE OLIVEIRA MARTINS PALMIERE CREASP:060162176: Data de Emissão: 10/10/2014 Data Vencimento: 19/10/2014 Numero ART:92221220141403800 Depósitos ou transferências entre contas não serão reconhecidos por nossos sistemas. A quitação do título ocorrerá somente após a informação do crédito bancário. Autenticação Mecânica $ BANCO DO BRASIL| 001-9 00199.22210 29222.122011 41403.800216 1 62210000006364 Local de pagamento Vencimento | PAGUE PREFERENCIALMENTE NAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL | 19/10/201 Cedente Agência / Código do Cedente Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo 3336-7/00401783-8 Data da Emissão Número do Documento Espécie doc, Aceite Data do Processamento Nosso número/Código Documento 10/10/2014 92221220141403800 RC N 10/10/2014 92221220141403800 Uso do banco Carteira Espécie Quantidade Valor (=) Valor do Documento | Moeda 18-027 $ R$ 63,6 Instruções (Texto de responsabilidade do cedente) (-) Desconto / Abatimentos NÃO RECEBER APÓS O VENCIMENTO. BOLETO REFERENTE A ART Nº92221220141403800 E (+) Outros acréscimos | Código de baixa Ficha de Compensação/Autenticação mecânica OLIMARPA ENG. DE PROJETOS, ASSESSORIA TECNICA LTDA. fSacado acador/Avalista o Autenticação no verso da página CAIXA Comprovante de pagamento de boleto Via Internet Banking CAIXA Nome: ELADIO DE OLIVEIRA M PALMIERE Conta de débito: 0355 / 001 / 00011428-5 Representação numérica do código de barras: 00199.22210 29222.122011 41403.800216 1 62210000006364 —— Data do vencimento: 19/10/2014 Nome do banco: BANCO DO BRASIL S/A Valor (R$): 63,64 Identificação da operação: ART PREF GUARIBA Data de débito: 10/10/2014 Data/hora da operação: 10/10/2014 09:58:24 E Ma Ei Código da operação: 00221435 Chave de segurança: RFTH87RS3KHL87HC Operação realizada com sucesso conforme as informações fornecidas pelo cliente. SAC CAIXA: 0800 726 0101 Pessoas com deficiência auditiva: 0800 726 Ouvidoria: 0800 725 7474 Help Desk CAIXA: 0800 726 0104 24099 — e e a en cm DD CA Due colinas rpo=a ENGENHARIA DE PROJETOS, ASSESSORIA TÉCNICA, PERÍCIAS E AVALIAÇÕES SE SETARNA DE TROJEIOS, ASSESSORIA TÉCNICA, PERÍCIAS E AVALIAÇÕES Prefeitura Municipal de Guariba 3. po sa ESTADO DE SÃO PAULO CNPJ 48.664.304/0001-80 COMISSÃO MUNICIPAL DE AVALIAÇÃO PARECER ACERCA DOS LAUDOS PERICIAIS AVALIATÓRIOS DO PRÉDIO DO AMBULATÓRIO MÉDICO Cumprindo determinação do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Guariba, Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, conforme despacho proferido nos autos do Processo Administrativo 6856/2013, referente às perícias avaliatórias do prédio do ambulatório médico de propriedade da Associação dos Fornecedores de Cana de Guariba, realizadas por profissionais devidamente habilitados e contratados pela municipalidade, acerca da desapropriação do imóvel avaliado com permuta com O Galpão 26 localizado na Santa Cruz de: propriedade do Município de Guariba, nos cumpre nos manifestarmos nos seguintes termos: Os peritos avaliadores, Eng. Jorge Luiz Chiquito e Eládio de Oliveira Martins Palmieri, apresentaram seus laudos positivando os valores de R$ 3.316.000,00 (três milhões, trezentos e dezesseis mil reais) e R$ 3.270.000,00(três milhões, duzentos e setenta mil reais), datados de 07 de outubro 2014 e 09 de outubro de 2014, respectivamente. Pela média dos laudos apresentados, encontramos o valor de R$ 3.293.000,00 (três milhões, duzentos e noventa e três mil reais). Assim, concluímos que, à municipalidade poderá, caso necessário, remunerar O valor da desapropriação até o limite da média encontrada, ou seja, R$ 3.293.000,00 (três milhões, duzentos e noventa é três mil reais), pois o fazendo até este limite, ainda estará praticando a justa remuneração do imóvel expropriada, sem ferir a maior o valor de mercado do bem, estando preservado ainda o interesse público e a viabilidade jurídica do negócio. Cabe ressaltar que, entende esta Comissão que, todo o esforço administrativo legal é válido quanto à viabilização desta negociação com a SOCICANA, pois 0 imóvel a ser expropriado possui características únicas na cidade, e plenamente vantajoso frente à necessidade de o município instalar uma unidade de saúde em prédio próprio, O qual foi edificado especificamente para esta finalidade, no caso do prédio do ambulatório médico, ainda mais, quando se vislumbra a possibilidade de permutar com um imóvel público que, de momento € médio prazo não se vê latente utilidade ao interesse público. Era o que se tinha a expor, à título de manifestação desta Comissão. Guariba, E de outubro de 2014. Gilberto Peixi ç sé-Nildo Defante das Graç: yrtezi Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49 E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br