materia nº 96/2005

 INDICAÇÃO Nº 0096/05
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando viabilizar a criação de um programa ocupacional e de
apoio financeiro aos jovens que estão em Liberdade Assistida.
Lida na Sessão de 01/03/2005 Despacho em 01/03/2005
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando viabilizar a criação de um programa
ocupacional e de apoio financeiro aos jovens que estão em Liberdade Assistida.
JUSTIFICATIVA:
O Estatuto da Criança e do Adolescente determina que, cumpridos os tais três anos de
"internação", o menor infrator seja posto em liberdade e receba assistência do Estado. O objetivo da
liberdade assistida é a reeducação do adolescente e sua reinserção social. Permite, assim, que o
adolescente durante o cumprimento da medida sócio-educativa de liberdade assistida permaneça na
comunidade, sem se afastar da família, do trabalho e da escola.
Diante disso, solicitamos ao Sr. Prefeito que determine os estudos necessários no sentido de
criar um programa que ajude e incentive esses jovens, eliminando ou reduzindo as possibilidades da
reincidência.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 01 de março de 2005.
Dorival Silva
Bacaxi - PL - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - autor