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materia nº 118/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2014
Date 2014-10-15
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 420.304,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL. TREZENTOS E QUATRO REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE CAPITAL.
native_id4288

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-15 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 69

Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 076/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
É =
Guariba, 15 de Outubro de 2014. Sor A ls Lora
Senhora Presidente e Ve y 4H
Senhores Vereadores, J0/40 ra
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 420.304,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL, TREZENTOS E
QUATRO REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES E DE
CAPITAL”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43,
da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
Os créditos adicionais serão abertos por Decreto do Poder Executivo e se fazem
necessários para:
e Aquisição de implemento agrícola - 01 guindaste, a ser adquirido mediante convenio
celebrado com a Secretaria de Estado de Agricultura e Abastecimento.
e Devolução do valor de R$ 94.506,70 correspondente ao pagamento de entrada e 20
parcelas do termo de cessão de uso firmado com a empresa MAROLI LOCAÇÃO DE
GUINDASTES LTDA.., em 23/06/2010, em razão da aquisição do lote 52 da Quadra F do
Distrito Empresarial Governador Mário Covas, o qual foi retomado pela Municipalidade
através do Decreto nº 2.933, de 21/07/2014. Anexo ao presente projeto uma via do
Processo Administrativo nº 2394/2012
e Aquisição de materiais de consumo e contratação de serviços para realização da
campanha antirrábica canina e felina
e Aquisição de medicamentos e insumos de hipertenção e diabetes para a Secretaria
Municipal de Saúde
Anexamos ao presente projeto anexo remetido pelo Departamento Municipal de
Gestão Contábil, que demonstra as dotações orçamentárias que serão criadas, suplementadas e
anuladas.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração.
Respeit ND,
es DIAS MANÇÁNO JUNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Pi
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 420.304,00 (QUATROCENTOS E VINTE MIL,
TREZENTOS E QUATRO REAIS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES E DE CAPITAL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.014, APROVOU e eu - DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial
no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Meio Ambiente, no valor de R$
16.304,00 (dezesseis mil, trezentos e quatro reais), para aquisição de implemento agrícola (01
guindaste), a ser adquirido mediante convenio celebrado com a Secretaria de Estado de
Agricultura e Abastecimento.
Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo será coberto mediante
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Artigo 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais), para devolução de valor
correspondente ao pagamento de entrada e 20 parcelas do termo de cessão de uso firmado com a
empresa MAROLI LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA., em 23/06/2010, em razão da
aquisição do lote 52 da Quadra F do Distrito Empresarial Governador Mário Covas, o qual foi
retomado pela Municipalidade através do Decreto nº 2.933, de 21/07/2014.
Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo será coberto mediante
superávit financeiro, apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Artigo 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, junto à Secretaria Municipal de Saúde, no valor
de:
I- R$ 309.000,00 (trezentos e nove mil reais) - para aquisição de medicamentos e
insumos de hipertenção e diabetes, que será coberto com recursos oriundos de excesso-de
arrecadação verificado no corrente exercício e, de superávit financeiro apurado no-Balanço
Patrimonial do exercício de 2.013.
II — R$ 5.000,00 (cinco mil reais) — para alimentação econy atação de serviços
para realização da campanha antirrábica canina e felina, que será coberto mediante superáxi
financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício de 2.013.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
á
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 4º - O superávit financeiro e o excesso de arrecadação, constantes da
presente lei são realizados em conformidade com os Incisos I e II, do Parágrafo 1º, do Artigo 43,
da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 5º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, I e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013, que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 6º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 17 de Outubro de 2.014.
SCO DIAS MANÇANO JUNIOR
o Municipal de Guariba
ço!
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Unidade Orçamentária ozoso | SECRETARIA DE SAÚDE
1030100142015000 |richa fa
[339030 | Material de Consumo R$ 29.000,00
CONTA VIGILÂNCIA SUS - RECURSO PISO FIXO VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO A SAÚDE (PFVPS)
Unidade Orçamentária 020501 | SECRETARIA DE SAÚDE
10.301.0014.2.015.000
[339030 | materildeconumo | R$ 2.000,00
Unidade Orçamentária 020501 | SECRETARIA DE SAÚDE
1030100142015000 Jrichaa fu
Outros Serv. De Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 3.000,00
CONTA PAB - FIXO
Unidade Orçamentária Jozosor | secretamADESADE |
1030100142015000 Jricha [so
[339030 | materialdeconsumo | R$ 280.000,00
OBS: - Excesso de R$ 29.000,00 e Superávit de R$ 280.000,00 — Referente à compra de
medicamentos e insumos de hipertenção e Diabetes
- Excesso de R$ 2.000,00 e R$ 3.000,00 — Para pagamento de alimentação e serviço
para a campanha antirrábica canina e felina.
4.4.90.52 Equipamentos e Material Permanente
Unidade Orçamentária 02.11.00 SECRETARIA INDUSTRIA E COMERCIO
22.661.0031.2.029.000 E RE RS SE)
33.90.36 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 000,00
GOVERNO DA CIDADE DE GUARIBA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
MEMORANDO Nº 073/2014
PARA: DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
C./ CÓPIA P/:
DATA: 08 DE OUTUBRO DE 2014 — Guariba, São Paulo, Brasil.
ASSUNTO: DEVOLUÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À ENTRADA E
PRESTAÇÕES MENSAIS RECOLHIDAS POR MAROLI LOCAÇÃO DE
GUINDASTES LTDA À ESTA PREFEITURA RELATIVO A ÁREA
ADQUIRIDA NO DISTRITO EMPRESARIAL GOVERNADOR MÁRIO
COVAS.
HISTÓRICO: Solicito ao Senhor Prefeito com o costumeiro respeito que, acione os
Departamentos de Contabilidade e Tesouraria desta Prefeitura a fim de providenciarem a emissão
de emprenho, na forma e condição abaixo especificado, a fim de procedermos a devolução do valor
correspondente à entrada e prestações mensais recolhidas por Maroli Locação de Guindastes Ltda
a esta Prefeitura relativo a área adquirida no Distrito Empresarial Governador Mário Covas. Tal
a esta *reteitura rejativo a área adquirida no Distrito Empresarial Governador Mário Covas. Tal
devolução se fundamenta no Processo Administrativo 2.394/2012 o qual instrui o presente
memorando.
Desta forma solicito a emissão de empenho conforme abaixo:
- 4.506,70 (noventa e quatro mil, quinhentos e seis reais e
setenta centavos)
Maroli Locação de Guindastes Ltda
Av. Rua Sampaio Vidal, 1367, Centro
Guariba - São Paulo
CNPJ.: 09.369.842/0001-90
Dados bancários para a restituição:
Banco Bradesco
Agência: 0394
Conta Corrente: 0049700-2
No aguardo, agradeço.
Sem mais. mm
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EFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO fa sr ij
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UERENTE:
REFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA |
ESTADO DE SÃO PAULO
PROCESSO ADMINISTRATIVO =
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GOVERNO DA CIDADE DE GUARIBA
SECRETARIA DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E ABASTECIMENT: (0)
MEMORANDO Nº 027/2012
PARA: DR. HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
PREFEITO MUNICIPAL
C.! CÓPIA P/:
DATA: 08 DE MAIO DE 2012 — Guariba, São Paulo, Brasil.
ASSUNTO: REVERSÃO DE LOTE À MUNICIPALIDADE LOCALIZADO
NO DISTRITO EMPRESARIAL GOVERNADOR MÁRIO
COVAS.
HISTÓRICO: Solicito ao Senhor Prefeito com o costumeiro respeito que,
defira a instauração de processo administrativo visando reunir todos os
documentos e providências quanto a reversão a esta municipalidade do(s) lote(s)
adquiridos por Maroli Locação de Guindastes Ltda no Distrito Empresarial
Governador Mário Covas.
No aguardo, agradeço.
Sem mais.
ESTADO DE SÃO PAULO
Ni ARA JOS/0n01-EN
TERMO DE CESSÃO DE USO, POSSE E ADESÃO QUE ENTRE SI FAZEM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E DO OUTRO, A EMPRESA - MAROLI
LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA, NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente Termo de Cessão, Posse e Adesão, que
entre si fazem, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, devidamente inscrita no C.G.C./M.F. sob o nº 48.664.304/0001-80 , estabelecida na
Avenida Evaristo Vaz, nº 1.190, neste ato representada pelo Prefeito Municipal em exercício
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, doravante denominada simplesmente PREFEITURA e, .
de outro lado a empresa MAROLI LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA, devidamente inscrito
no CNPJ nº 09.369.842/0001-90, estabelecida na Rua Sampaio Vidal, 1267, Centro, na
cidade de Guariba-SP, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante
denominada simplesmente EMPRESA, têm entre si, justo e avençado o seguinte:
1 — O Municipio proprietário de um loteamento que compõe o Distrito Empresarial
“Governador Mário Covas”, situa“v na Rodovia José Corona;
2 — Através de Concorrência Pública, o MUNICIPIO cede onerosamente o(s) lote(s); sendo
que a EMPRESA Cessionária adquiriu o lote de nº 52 — Quadra “F”, pelo preço de R$
158.841,30 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM
REAIS E TRINTA CENTAVOS), que será pago da seguinte forrna:
a) R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), já recolhidos a título de habilitação na referida
concorrência;
b) R$ 39.710,33 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais e trinta e três centavos), a título
de entrada; e.
c) R$ 119.130,97 (cento e dezenove mil, cento e trinta reais e noventa e sete centavos)
em 60 parcelas, mensais, no importe de R$ 1.895,52 (um mil, oitocentos e noventa e
cinco reais e cinquenta e dois centavos) cada uma, vincendas no dia 30 (trinta) de cada
mês, a partir de julho de 2.012.
O atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas sujeitará a EMPRESA ao pagamento
de correção monetária, apurada desde a data do vencimento até o efetivo pagamento, com
base na variação da UFESP, bem como juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao
mês.
3 — Assim, pelo presente o MUNICÍPIO concede a posse do(s) lote(s) à EMPRESA, nas
condições e restrições abaixo, que as partes aceitam e outorgam, a saber;
a) As obras de construção do empreendimento deverão se iniciar, imprete-ivelmente, no
prazo máximo de 06 (seis) meses, com ocupação de, no mínimo, 30% de sa área, e
iniciadas as atividades da empresa no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data
da outorga do termo de posse e adesão A
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9472 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba .
ESTADO DE SÃO PAULO
SUP S8.564.304/0001-80
b) A EMPRESA terá OS(cinco) anos de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), à partir da efetiva entrega do imóvel;
: c) Somente será permitida a transferência do iméve! para terceiros estando quitado o
preço, devendo constar da escritura de venda e compra que o adquirente fica obrigado
ao cumprimento das condições da alinea anterior ;
d) O descumprimento das obrigações descritas na alinea “a” do item 3, ou o não
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, implicará na
reversão do imóvel ac patrimônio municipal, o que também ocorrerá no caso de
abandono, encerramento ou desvio de atividades da empresa licitante ou de seus
sucessores.
e) A Escritura Definitiva do imóvel será outorgada a empresa, após o pagamento de todas
as parcelas a que se obrigou, ficaruc o cargo da empresa os custos com as despesas
cartorárias, isenta a Prefeitura Municipal de Sue ba de quaisquer ônus;
E, por estarem assim justos e avençados, assinam a presente, em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, para um só fim, na presença de 02 duas) testemunhas, a tudo presentes, para
que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
Guariba, 23 de junho de 2.010
TESTEMUNHAS:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14340-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.ix
uid: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Ra ESTADO DE SÃO PAULO
A Av. Evaristo Vaz, 1.159 - Fone (16) 3251-9422
Guia de Recolhimento de Tributo ou Preço
Exercicio
(o 2010
Vencimento
08/06/2010 |
pSontribzuinte —
fr MAROLI LOCACAO DE GUINDASTES LTDA
=
67020
Cidade:
CEP.
Endernço Nº, Bairro
H RUA SAMPAIO VIDAL [1367 Icenrro [suarisa
) [14840.000 ]
—Referante.
| HABILITAÇÃO P/ PROC, DE LICITAÇÃO Nº 100/2010 - CONC. PUBL. 001/2010 - AREA PRETENDIDA: 5000,00 M2
DISCRIMINAÇÃO IMPORTÂNCIA
1 GUIA DE RECOLHIMENTO aa, o E 1.83.
1 ALIENACAO DE IMOVEL - NOVO DISTRITO | — 7.500.00
Contribuinte! Participe do progresso da Cidade,
pagando em dia seus Impostos. RECIBO Total a Recolher
Fes
7
| 7.501,83
UMa Gonltnunte - 22 Via Est Bancário - 3º Via Proteitura Espa RESino é e somente com a Autenticação do Eftabelecimento: Arrecadador
Autenticação Mecânica 670000075 : - Gr331776504 N
mn
Ui
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA ar PU
p 201
ESTADO DE SÃO PAULO | Er.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone (16) 3251-9422 pr N
Guia de Recolhimento Eles Tributo ou Preço | oziorizo1o +
| MAROLI LOCACAO DE GUINDASTES LTDA CC oroDo |
É ER foro dia as rege -— mm memo
Midade-—.. ' o fe DO ss caca
ESES | 14940-000 |
RUA im lim VIDAL
= Rentiseas
| REF A EN DE 25%, DO LOTE 052 DA QUADRA FDO DISTR. EMP, cov. MÁRIO COVAS, PROC. DE L'C, 100/2010, CONC. PUBL 0012010
ns 260 msi — |
DISCRIMINAÇÃO IMPORTÂNCIA,
| 4 ALIENACAO DE IMOVEL - NOVO DISTRITO
1 GUIA DE RECOLHIMENTO a E aerea Lite . , o 183 |
ps
Contribuinte! Participe do progresso da Cidade,
pagando em dia seus Impostos.
RECIBO
Este REC.JO é válido somente com a Autenticação do mprapenicai; Arrecadad:"
Autenticação Mecânica NG
Total a Recolher 32.212,16
Lessa
o reseMtb inte 2 Via Let Danecano - 4 Via Prrntomira
rogonano 121617 ONI 2 - 007020000099 1
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Ns 8! ss
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL
ariba
A Prefeitura Municipal de Guariba, através de sua
rocuradoria Municipal, na qualidade proprietária e cedente do imóvel em que Vossa Senhoria
dquiriu, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar
ntenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via do Cartório de Registro de
móveis de Guariba-SP, vem,
NOTIFICA-LO
Que de acordo com o Termo de Cessão de Uso firmado entre
ossa Empresa/Senhoria e esta Prefeitura, ficou estipulado um prazo para inicio das obras que
e expirou no dia 23 de dezembro de 2.010.
A cláusula 03, alínea “a” diz:
a) “As obras de construção do empreendimento deverão se iniciar, impreterivelmente, no
prazo máximo de 06 (seis) meses, com ocupação de, no mínimo, 30% de sua área, e
iniciadas as atividades da empresa no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data
da outorga do termo de posse e adesão.”
Desta forma cabe ressaltar que o descumprimento da referida
brigação será objeto de medidas administrativas e judiciais para reversão do lote em favor do
unicípio, conforme preceitua a mesma clausula em sua alínea “d”:
d) “O descumprimento das obrigações descritas na alínea “a” do item 3, ou o não
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, implicará na
reversão do imóvel ao patrimônio municipal, o que também ocorrerá no caso de
abandono, encerramento ou desvio de atividades da empresa licitante ou de Se
sucessores.”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0091-80
Vale destacar que a Administração Pública Municipal tem
teresse em desenvolver O Município, gerando empregos € renda para a população, porém
icamos adstritos ao cumprimento dos prazos avençados no documento firmado, para cumprir
jelmente o objetivo da área empresarial.
O desatendimento a presente notificação implicará medidas
dministrativas e judiciais cabível, arcando o NOTIFICADO com as despesas decorrentes, além
as custas judiciais e honorários advocatícios.
Guariba, 14 de feve
ER TM ERA
: SaqutoS
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E Registro de Imóveis e Anexos de
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURÍDICAS Guariba
COMARCA DE GUARIBA
RECIBO
Apresentado no dia 02 de Março de 2.012,
Valor cobrado pelo Registro.
«R$23,17
«e. R$-----0,00*
PROTOCOLADO sob o n.º 7.182 do protocolado A-01, Ao Setventuário.
Ao Estado...
de Títulos e
REGISTRADO sob o n.º. 4.902 do Livro,
Documentos, 09 de Março de
José Carlos Costa — OFICIAL
Elísio Antonio Theodoro de Lima — SUBST. do OFICIAL
(0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
ariba O guariba.sp.gov.br
1.190 - Fone:
E-mail: qu
GOVERNO DA CIDADE DE GUARIBA
SECRETARIA DE INDÚSTRIA,
COMÉRCIO E ABASTECIMENTO
Remeto os presentes autos à Secretaria Municipal de Obras e Serviços para
certificar se o adquirente deu início às obras no(s) lote(s), certificando ainda o estágio
das referidas obras e se encontra-se parada ou em andamento:
Após, que procedam a devolução destes autos, com a situação certificada, a esta
Secretaria Municipal.
Guariba, 08 de maio de 2.012.
—DANIEL LOUZADA
INDÚSTRIA; COMÉRCIO E ABASTECIMENTO.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CERTIDÃO
DISTRITO EMPRESARIAL GOVERNADOR MÁRIO COVAS
Certifico e dou fé que, atendendo solicitação da Secretaria
Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento para verificação de
início de obras em lotes do Distrito Empresarial Governador Mário Covas,
contatei em 17 de maio de 2012, conforme levantamento fotográfico que
acompanha este expediente que:
O adquirente do Lote 52 da Quadra F iniciou as obras, atendendo
portanto a notificação expedida pela Procuradoria Municipal.
É o que se tem para o momento.
Guariba, 17 de maio de 2012.
Fiscal de Obras
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

GOVERNO DA CIDADE DE GUARIBA
SECRETARIA DE INDUSTRIA,
COMÉRCIO E ABASTECIMENTO
MEMORANDO Nº 027/2012
PARA: DR. HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO
PREFEITO MUNICIPAL
C./ CÓPIA P/:
DATA: 08 DE MAIO DE 2012 — Guariba, São Paulo, Brasil.
ASSUNTO: REVERSÃO DE LOTE À MUNICIPALIDADE LOCALIZADO
NO DISTRITO EMPRESARIAL GOVERNADOR MÁRIO
COVAS.
HISTÓRICO: Solicito ao Senhor Prefeito com o costumeiro respeito que,
defira a instauração de processo administrativo visando reunir todos os
documentos e providências quanto a reversão a esta municipalidade do(s) lote(s)
adquiridos por Maroli Locação de Guindastes Ltda no Distrito Empresarial
Governador Mário Covas.
No aguardo, agradeço.
Sem mais.
E.
SECREPÁRIC ) OMÉRCIO E ABASTECIMENTO.
Srs
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
Ctp,i 48.654 OS/0604-E0
TERMO DE CESSÃO DE USO, POSSE E ADESÃO, QUE ENTRE SI FAZEM A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA E DO OUTRO, A EMPRESA — MAROLI
LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA, NA FORMA ABAIXO:
Pelo presente Termo de Cessão, Posse e Adesão, que
entre si fazem, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA, Estado de São
Paulo, devidamente inscrita no C.G.C./M.F. sob o nº 48.664.304/0001-80 , estabelecida na
Avenida Evaristo Vaz, nº 1.190, neste ato representada pelo Prefeito Municipal em exercicio
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, doravante denominada simplesmente PREFEITURA e, .
de outro lado a empresa MAROLI LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA, devidamente inscrito
no CNPJ nº 09.369.842/0001-90, estabelecida na Rua Sampaio Vidal, 1267, Centro, na
cidade de Guariba-SP, neste ato representada na forma de seu Contrato Social, doravante
denominada simplesmente EMPRESA, têm entre si, justo e avençado o seguinte:
1 —- O Municipio proprietário de um loteamento que compõe o Distrito Empresarial
“Governador Mário Covas”, situatu na Rodovia José Corona;
2 — Através de Concorrência Pública, o MUNICIPIO cede onerosamente o(s) lote(s); sendo
que a EMPRESA Cessionária adquiriu o lote de nº 52 — Quadra “F”, pelo preço de R$
158.841,30 (CENTO E CINQUENTA E OITO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E UM
REAIS E TRINTA CENTAVOS), que será pago da seguinte forraa:
a) R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), já recolhidos a título de habilitação na referida
concorrência;
b) R$ 39.710,33 (trinta e nove mil, setecentos e dez reais e trinta e três centavos), a título
de entrada; e.
c) R$ 119.130,97 (cento e dezenove mil, cento e trinta reais e noventa e sete centavos)
em 60 parcelas, mensais, no importe de R$ 1.895,52 (um mil, oitocentos e noventa e
cinco reais e cinquenta e dois centavos) cada uma, vincendas no dia 30 (trinta) de cada
més, a partir de julho de 2.012.
O atraso no pagamento de qualquer uma das parcelas sujeitará a EMPRESA ao pagamento
de correção monetária, apurada desde a data do vencimento até o efetivo pagamento, com
base na variação da UFESP, bem como juros moratórios a razão de 1% (um por cento) ao
mês.
3 — Assim, pelo presente o MUNICÍPIO concede a posse do(s) lote(s) à EMPRESA, nas
condições e restrições abaixo, que as partes aceitam e outorgam, a saber:
a) As obras de construção do empreendimento deverão se iniciar, imprete-ivelmente, no
prazo máximo de 06 (seis) m=ses, com ocupação de, no minimo, 30% de sa área, e
iniciadas as atividades da empresa no prazo máximo de 02 (dois) anos, a contar da data
da outorga do termo de posse e adesão
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-942 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
ils” Prefeitura Municipal de Guariba
As ESTADO DE SÃO PAULO
b) A EMPRESA terá O5(cinco) anos de isenção de Imposto Predial e Territorial Urbano
(IPTU), à partir da efetiva entrega do imóvel;
c) Somente será permitida a transferência do imével para terceiros estando quitado o
preço, devendo constar da escritura de venda e compra que O adquirente fica obrigado
ao cumprimento das condições da alinea anterior ;
d) O descumprimento das obrigações descritas na alinea “a” do item 3, ou o não
pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, implicará na
reversão do imóvel ao patrimônio municipal, o que também ocorrerá no caso de
abandono, encerramento ou desvio de atividades da empresa licitante ou de seus
sucessores.
e) A Escritura Definitiva do imóvel será outorgada a empresa, após o pagamento de todas
as parcelas a que se obrigou, ficarulc 2 cargo da empresa os custos com as despesas
cartorárias, isenta a Prefeitura Municipal de Gue ba de quaisquer ônus,
E, por estarem assim justos e avençados, assinam a presente, em 02 (duas) vias de igual
teor e forma, para um só fim, na presença de 02 duas) testemunhas, a tudo presentes, para
que produza seus jurídicos e regulares efeitos.
Guariba, 23 de junho de 2.010
a
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14340-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.ixz
txercicio—
pids PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA (2000 | 2010
ig dd ESTADO DE SÃO PAULO
DE tag Av. Evaristo Vaz, 1.159 - Fone (16) 3251-9422 Vencimento E:
Guia de Recolhimento de Tributo ou Preço 08/06/2010
[MAROLI LOGACAO DE GUINDASTES LTDA 67020 |
Enderaço E ro Cidade. CEP.
Í RUA SAMPAIO VIDAL [1357 kX CENTRO GUARIBA 14840-000
mReferantoe—.
] HABILITAÇÃO P/ PROC, DE LICITAÇÃO Nº 100/2010 - CONC. PUBL. 001/2010 - AREA PRETENDIDA: 5000,00 M2
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| DISCRIMINAÇÃO IMPORTÂNCIA
1 GUIA DE RECOLHIMENTO o o 1 ; 1.83
1 ALIENACAO DE IMOVEL - NOVO DISTRITO. e mm aos 7.500,00
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Contribuinte! Participe do progresso da Cidade, ;
pagando em Eles Impostos. RECIBO Total a Recolher Í 7.501.83
fevia fovtninunte - 2º Via Est Bancáiio - 3º Via Prefeitura Este RECIBO é válido somente com a disso do Estabelecimento Arrecadador
Autenticação Mecânica $1670000075 6201 3 - DG6LBIASOIO sngi522254 O
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PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA e
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ESTADO DE SÃO PAULO Ri
Av Evaristo Vaz, 1.190 - Fone (16) 3251-9422 van
Guia de Recolhimento de Tributo ou Preço | 02/07/2010
| MAROLI LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA “67020:
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| É DISCRIMINAÇÃO IMPORTÂNCIA
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Contribuinte! Participe do progresso da Cidade,
pagando em dia seus Impostos. | RECIBO [rota a Recolher 32.212,16
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GOVERNO DA CIDADE DE GUARIBA
LAUDO DE CONSTATAÇÃO
Em vistoria realizada em 19 de abril de 2014, constatou-se que,
em relação ao Lote 52 da Quadra F do Distrito Empresarial
Governador Mário Covas, as seguintes condições:
Lote sem construção, sem atividade empresarial, abandonado.
Anexo segue registro fotográfico e mapa de localização da área.
É o que se tem a certificar.
Acompanhou a presente constatação o Sr. Daniel Louzada,
Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Guariba, 11 de julho de 2014. sl
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| No Jornal di edite
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 1.798 - DE 05 DE DEZEMBRO DE 2.001
INSTITUI O DISTRITO EMPRESARIAL DO MUNICÍPIO DE GUARIBA,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
EMAIL
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo,
em sessão realizada no dia 04 de Dezembro de 2.001,
APROVOU e eu - Hermínio de Laurentiz Neto -
Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica instituído, na forma desta Lei, o
Distrito Empresarial do Município de Guariba, destinado à instalação de indústrias,
comércios e empresas de prestação de serviços.
Parágrafo Único — O distrito empresarial instituído por
esta lei, denominar-se-a “Distrito Empresarial Governador Mário Covas”.
Artigo 2º - O distrito empresarial a que se refere o
Artigo anterior, compreende a seguinte área, assim descrita e caracterizada:
“Área desmembrada da Gleba A da Chácara São
Matheus, localizada no Município de Guariba, Estado de São Paulo, composta de
96.800,00 m?, ou 9,68 ha., ou 4,00 algs. de terras, tendo as seguintes medidas perimetrais,
rumos € distâncias a saber: Tem início num ponto comum de divisas, situada a margem
direita da Rodovia de Acesso, que liga as Rodovias Estaduais SP-326 - SP-253 e
encontrando também ai a margem da Estrada Municipal Guariba-Jaboticabal, desse
ponto deflexiona para a direita e segue a Estrada Municipal Guariba - Jaboticabal, com
rumos de 0º10'NW - 45,18 metros, 20º39ºNW - 26,84 metros, e 28º19ºNW - 76,18
metros chegando ai na margem da antiga FEPASA, deste ponto deflexiona para a direita
e segue com rumo de 61º20”NE, na distância de 595,00 metros, confrontando-se com área
remanescente da Gleba da Chácara São Matheus; deste ponto deflexiona para a direita e
segue por cerca de divisa com um rumo 09º45"SW, numa distância de 200,66 metros;
confrontando-se pela esquerda com propriedade de Dilceu Rocca, deste ponto deflexiona
para esquerda com um rumo de 08º21'SE, com uma distância de 74,18 metros
confrontando-se ainda pela esquerda com imóvel em propriedade de Dilceu Rocca, e
encontrando aí a margem a Rodovia de Acesso , que liga as Rodovias Estaduais SP 326 e
253, deste ponto deflexiona para a direita e segue a Rodovia de Acesso, com rumo
67º41'SW, numa distância de 461,93 metros, chegando ai o ponto de partida”. Obs.
Áreas, Rumos, Distâncias e confrontações conforme matrícula n.º 3,057. ”
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 bn 49
E-mail: pm.guariba.sp E spiderway.com.br
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Artigo 3º - No distrito instituído no “caput” do Artigo
1º desta lei, será permitido a instalação de estabelecimentos industriais para as Categorias
I' e Í, conforme métodos de determinação do potencial poluidor da atmosfera, e sua
respectiva classificação, emitido pela CETESB - Companhia de Tecnologia de
Saneamento Ambiental, desenvolvido para integrar a proposta de regulamentação da Lei
Estadual nº 5.597/87, descritas no Decreto Municipal nº 1.593, de 08 de agosto de 2.001.
Artigo 4º - Após a aprovação do distrito empresarial,
serão definidas através de lei específica, a alienação dos lotes e obrigações das empresas.
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Artigo 6º - Ficam revogadas as demais disposições em
contrário. .
Guariba, 05 de Dezembro de 2.0:
Registrada em livro próprio, afixada na sede da
g e, mandado publicar no Jornal “Guariba
ânica do Município.
x Aprezenta
Comarca de Guariba, para arquivamentp, ng dia 05 de Dezembro de 2.001.
)
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-1422 - Fax: (0xx16) 3251-2342 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: pm.guariba.sp€ spiderway.com.br
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Oficial Designado
LEINº 1.810 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.002
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO À ALIENAR OS LOTES UE COMPÕEM O
|
DISTRITO EMPRESARIAL «GOVERNADOR MÁRIO COVAS”. E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS |
|
ERU III
Sessão Extraordinária realizada no dia 08 de Fevereiro de 2002,
aprovou, eu HERMINIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Municipal de Guariba, sanciono e promulgo à seguinte lei: |
LEI:
alienar, mediante regular processo licitatório, os lotes que compõem O Distrito Empresarial
“Governador Mário Covas”, instituído pela Lei Municipal nº 1.798, de 05 de dezembro de
2001. |
Artigo 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado |
Parágrafo único — O preço mínimo dos lotes constará de
“laudo de avaliação” definido pela Secretaria de Obras do Município, e será limitado ao
valor dos custos das obras de infra-estrutura somado ao preço do terreno, dividido pelo
número de lotes, excetuando-se as áreas verdes, institucionais é arruamentos, cujos custos
ficarão a cargo do Município, ressalvado O desconto concedido para o caso de pagamento à
vista, previsto no inciso V, do artigo 2º, desta lei.
Artigo 2º - Serão cláusulas obrigatórias do edital da|
concorrência para alienação dos lotes: |
ft — Poderão participar pessoas jurídicas regularmente |
constituídas ou pessoas físicas; |
Parágrafo único — No caso do adquirente ser pessoa física, este!
terá o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da homologação do certame licitatório para
comprovar a constituição de pessoa jurídica, com atividade compatível com O Distrito
Empresarial, sendo ele, obrigatoriamente, integrante do quadro social. |
IX — Os adquirentes dos lotes deverão, obrigatoriamente, manter,
sua contabilidade em escritórios contábeis do Município ou por funcionários próprios; |
yII —- O pagamento pela compra dos lotes poderá ser realizado,
em parcelas mensais € consecutivas, no máximo de 60 (sessenta) meses, com carência de,
no máximo, 12 (doze) meses para o primeiro pagamento, sendo todos os prazos iniciados a
partir da homologação do certame licitatório; DA
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cms man mem ss0 80.0 - Cx Postal. 4
REGISTRO 7
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Luís Marcelo Theodoro ce Lima ”
Oficial Designado
Prefeitura Municipal de Gua
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Parágrafo Único — O valor das parcelas serão reajustados)
anualmente pelo índice de variação da UFESP (Unidade Fiscal do Estado de São Paulo), a
contar da data da homologação do certame.
IV- O adquirente que realizar o pagamento de uma só vez, no|
prazo de até 10 (dez) dias após a homologação do certame, terá desconto de 10% sobre o!
valor da proposta.
V.-Aos adquirentes de lotes serão conferidos, “termo de,
posse e adesão”, sendo a escritura definitiva outorgada quando o Município obtiver o
Título Definitivo de Propriedade da Área, e também após a quitação do preço por parte do
adquirente, e condicionada ao cumprimento das obrigações adiante estipuladas: |
9h a) as obras de construção do empreendimento deverão se
iniciar, impreterivelmênte, no prazo máximo de 06 (seis) meses, com ocupação de, no
mínimo, 30% de sua área, e iniciadas as atividades da empresa no prazo máximo de 02
(dois) anos, a contar da data da outorga do termo de posse e adesão.
b) somente será permitida a transferência do imóvel para
terceiros estando quitado o preço, devendo constar da escritura de venda e compra que o!
adquirente fica obrigado ao cumprimento das condições da alínea anterior; |
|
VI-O resultado da produção industrial e da atividade mercantil |
ou de prestação de serviços deverá, obrigatoriamente, ser faturada no Município, sempre
que se tratar de filial de empresa com matriz sediada em localidade diversa de Guariba; |
VII - O desdobro de lotes dar-se-á na proporção da área de!
ocupação de 30% (trinta por cento) do imóvel, fixada nesta lei, apurada no projeto de!
construção, aprovado pela Secretaria de Obras do Município, e somente serão autorizadas |
se atendidos os pressupostos estabelecidos no Plano Diretor do Município. |
Artigo 3º - O descumprimento das obrigações descritas ai
alínea “a” do Inciso V, do Artigo anterior, ou o não pagamento de 3 (três) parcelas |
consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio!
municipal. |
Artigo 4º - No caso da ocorrência prevista no artigo 3º, o!
adquirente fará jus ao ressarcimento da quantia paga pelo lote, devidamente atualizado pelo |
índice de variação da UFESP, não fazendo jus ao ressarcimento pelas benfeitorias
realizadas.
|
Artigo 5º - As despesas cartorárias relativas à escritura e O
posterior registro correrão por conta exclusiva dos adquirentes.
Artigo 6º - O recurso para cobertura das despesas decorrentes |
da presente lei correrão por conta de verbas à conta de dotações próprias, consignadas no |
orçamento, suplementadas, se necessário.
O cid
* Prefeitura Municipal de Guariba ——
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Artigo 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Artigo 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, 15 de a 2.002.
LS
FERMINÃO DE LAURENTIZ NETO
Prefeito Mubicipal
|
|
|
|
|
|
. Registrada em livro próprio, afixada na sede dal
Prefeitura Municipal, no lugar de/costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba)
Notícias”, nos termos do Artigo 90 da LeixOrgânica do Município.
LUIS MARCELO THEODORO DE LIMA
Oficial Interino
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Prefeitura Municipal de Guariba
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CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.425 - DE 29 DE ABRIL DE 2.010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 1.798 DE 05 DE
DEZEMBRO DE 2.001, QUE INSTITUI O DISTRITO EMPRESARIAL DO
MUNICÍPIO DE GUARIBA, AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º, AO
INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO 2º E AO ARTIGO 3º DA
LEI Nº 1.810 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.002, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO
EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS”, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 27 de Abril de 2010, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte...
Artigo 1º - O artigo 2º da Lei nº 1.798, de 05 de dezembro de 2.001, passa a
vigorar com a seguinte redação: “Artigo 2º - O Distrito Empresarial Governador Mário
Covas, compreende as seguintes áreas, assim descritas e caracterizadas:
Área nº 01 - “Área desmembrada da Gleba A da Chácara São Matheus,
localizada no Município de Guariba, Estado de São Paulo, composta de 96.800,00 mê, ou
9,68 ha., ou 4,00 algs. de terras, tendo as seguintes medidas perimetrais, rumos e
distâncias a saber: Tem início num ponto comum de divisas, situada a margem direita da
Rodovia de Acesso, que liga as Rodovias Estaduais SP-326 - SP-253 e encontrando
também ai a margem da Estrada Municipal Guariba-Jaboticabal, desse ponto deflexiona
para a direita e segue a Estrada Municipal Guariba - Jaboticabal, com rumos de 0º10'NW
- 45,18 metros, 20º39ºNW - 26,84 metros, e 28º19'NW - 76,18 metros chegando ai na
margem da antiga FEPASA, deste ponto deflexiona para a direita e segue com rumo de
61º20ºNE, na distância de 595,00 metros, confrontando-se com área remanescente da
Gleba da Chácara São Matheus; deste ponto deflexiona para a direita e segue por cerca de
divisa com um rumo 09º45"SW, numa distância de 200,66 metros; confrontando-se pela
esquerda com propriedade de Dilceu Rocca, deste ponto deflexiona para esquerda com
um rumo de 08º21ºSE, com uma distância de 74,18 metros confrontando-se ainda pela
esquerda com imóvel em propriedade de Dilceu Rocca, e encontrando aí a margem a
Rodovia de Acesso, que liga as Rodovias Estaduais SP 326 e 253, deste ponto deflexiona
para a direita e segue a Rodovia de Acesso, com rumo 67º41ºSW, numa distância de
461,93 metros, chegando ai o ponto de partida”. Obs. Áreas, Rumos, Distâncias e
confrontações conforme matrícula n.º 3,057”. AS Bb.
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CNPJ 48.664.304/0001-80
Área nº 02 - “Área remanescente da Gleba A da Chácara São Matheus, De
propriedade de Sebastiana Fernandes de Azevedo, Edson Gomes de Azevedo e sua
mulher Marta Mangolini de Azevedo, Elza Maria Gomes de Azevedo e Elair Maria
Helena Gomes de Azevedo, localizada neste Município e Comarca de Guariba, Estado
de São Paulo, composta de 87.363,00 m? » Ou 8,73 ha,, ou 3,61 alqueires de terras, com a
seguinte descrição, rumo, medidas e confrontações: Inicia-se em um ponto comum de
divisas, situado no alinhamento da Estrada Municipal Guariba-Jaboticabal, a área
desapropriada pela Municipalidade, através do Decreto nº 1.750, de 10 de setembro de
1.999 e o antigo leito da Fepasa; daí, segue rumos e distâncias a seguir: 25º00"NE, 294,78
metros; 26º45"NE, 44,72 metros; 23º04'NE, 95,83 metros; 24º48”NE, 88,89 metros
divisando à esquerda com o antigo leito da Fepasa; deste ponto deflexiona para a direita e
segue por cerca de divisa com rumo 60º30'SE na distância de 343,62 metros,
confrontando pela esquerda com a Fazenda Santa Cruz; deste ponto deflexiona para a
direita e segue com rumo 61º20"SW, na distância de 595,00 metros, divisando à esquerda
com a área desapropriada pela Municipalidade, através do Decreto nº 1.750, de 10 de
setembro de 1.999, para fins de ampliação do Distrito Industrial, até alcançar o ponto
inicial de partida”.
Área nº 03 - “Área desmembrada de área maior, da Fazenda Santa Rosa 1,
de propriedade de Waldemar Cestari e sua Mulher, localizada neste Município e
Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, composta de 73.334,41 m? , ou 3,03.08
alqueires de terras, com a seguinte descrição, rumo, medidas e confrontações: Partindo de
um ponto comum de divisa, localizado na confluência das Estradas Municipais para
Jaboticabal (GRB-050) e para a Itauna (GRB-150), e a área em descrição, marco “O”,
com rumo de 13 graus, 52 minutos e 54 segundos NW, numa distância de 339,85 metros
até o marco “1”; daí, deflete à esquerda num rumo de 15 graus, 06 minutos e 59 segundos
NW, numa distância de 15,39 metros até o marco “2”; daí, deflete à esquerda, num rumo
de 23 graus, 21 minutos e 02 segundos NW, numa distância de 3,67 metros até o marco
“2-A”, por esta linha divisória delimita-se com a Estrada Municipal Guariba-Jaboticabal
(GRB-050); daí, deflete à direita com rumo de 74 graus, S3 minutos e 01 segundos NE,
numa distância de 388,60 metros, até o marco “37-A”: daí, deflete à direita com rumo de
14 graus, 59 minutos e 18 segundos SW, numa distância de 58,49 metros até o marco
“38”; daí, deflete à direita com rumo de 21 graus, 51 minutos e 57 segundos SW, numa
distância de 109,48 metros até o marco “39”; daí, deflete à direita com rumo de 33 graus,
10 minutos e 28 segundos SW, numa distância de 356,17 metros até o marco “O”, início
do caminhamento ora descrito, encerrando assim o mesmo, por esta linha divisória
delimita-se com a Estrada Municipal para a Fazenda Itauna (GRB 150) .»
Área nº 04 - “Uma GLEBA DE TERRA, de formato irregular, sem
benfeitorias, com área superficial de 32.164,24 m? (trinta e dois mil, cento e sessenta €
quatro vírgula vinte e quatro metros quadrados), situada nesta cidade, distrito, município
e Comarca de Guariba, Estado de São Paulo, encravada na Fazenda Santa Cruz, de
propriedade da Usina Açucareira de Jaboticabal S.A., com frente para a ampliação do
Distrito Empresarial “Governador Mario Covas”, de propriedade da Prefeitura Municipal
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
de Guariba. Esta área inicia-se num ponto de divisa entre a ampliação do Distrito
Empresarial “Governador Mário Covas” e da área remanescente da Fazenda Santa Cruz,
segue num rumo de 31º47'51” NW, numa distância de 338,07 metros, divisando com a
ampliação do Distrito Empresarial “Governador Mário Covas”; daí, virando à direita
segue num rumo de 38º11'45”NE, na distância de 28,34 metros, divisando com a estrada
GRB.150; daí, virando à direita segue num rumo de 80º59"19”SE, na distância de 197,13
metros, divisando com a área remanescente da Fazenda Santa Cruz; daí, virando à direita
segue num rumo de 6º58º48"SW, na distância de 280,81 metros, ainda divisando com
área remanescente da Fazenda Santa Cruz, até atingir o ponto inicial de partida.”
Artigo 2º - O parágrafo único, do artigo 1º, da Lei nº 1.810, de 15 de
fevereiro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: “Parágrafo único — O preço
mínimo dos lotes constará de “laudo de avaliação” definido pela Secretaria de Obras do
Município, e será limitado ao valor dos custos das obras de infraestrutura, que serão
concluídas pelo Município no prazo máximo de 12 (doze) meses a contar da alienação
dos lotes, somado ao preço do terreno, ressalvado o desconto concedido para o caso de
pagamento à vista, previsto no inciso V, do artigo 2º, desta lei”.
Artigo 3º - O inciso III, do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 1,810, de
15 de fevereiro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação: “III — O pagamento
pela compra dos lotes será feito mediante o depósito inicial de 25% (vinte e cinco por
cento) do valor da arrematação, e a quitação do saldo de 75% (setenta e cinco por cento)
poderá ser realizada em parcelas mensais e consecutivas, no máximo de 60 (sessenta)
meses, com carência de, no máximo, 24 (vinte e quatro) meses para o primeiro
pagamento, sendo todos os prazos iniciados a partir da homologação do certame
licitatório”,
Artigo 4º - O artigo 3º da Lei nº 1.810, de 15 de fevereiro de 2.002, passa a
vigorar com a seguinte redação: “O descumprimento das obrigações descritas na alínea
“a” do inciso V, do artigo anterior ou o não pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas
ou 5 (cinco) alternadas, implicará na reversão do imóvel ao patrimônio municipal, o que
também ocorrerá no caso de abandono, encerramento ou desvio de atividades da empresa
licitante ou de seus sucessores.”
Artigo 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário, mantidos os demais dispositivos da Lei nº 1.798
de 05 de dezembro de 2001 e da Lei nº 1.810 de 15 de fevereiro de 2002.
Guariba, 29 de Abril de 2010.
AURENTIZ NETO
eito do Município de Guariba
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, nos termos do Artigo
90 da Lei Orgânica do Município.
— DANIEL LOUZADA —.,
Secretário Municipal de Indústria, Comércio e Abastecimento
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
A A CNPJ 48.664.304/0001-80
LEI Nº 2.448 — DE 16 DE JULHO DE 2.010
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III, DO PARÁGRAFO ÚNICO, DO ARTIGO
2º DA LEINº 1.810 - DE 15 DE FEVEREIRO DE 2.002, QUE AUTORIZA O
PODER EXECUTIVO A ALIENAR OS LOTES QUE COMPÕEM O DISTRITO
EMPRESARIAL “GOVERNADOR MÁRIO COVAS”, ALTERADO PELO
ARTIGO 3º DA LEI 2.425 — DE 29 DE ABRIL DE 2.010, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 15 de Julho de 2010, APROVOU e eu - Hermínio de
Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - O inciso III, do parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 1.810, de
15 de fevereiro de 2.002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“II — O pagamento pela compra dos lotes será feito mediante o depósito
inicial de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da arrematação, e a quitação do saldo de
75% (setenta e cinco por cento) poderá ser realizada em parcelas mensais e consecutivas,
no máximo de 120 (cento e vinte) meses, com carência de, no máximo, 36 (trinta e seis)
meses para o primeiro pagamento, sendo todos os prazos iniciados a partir da
homologação do certame licitatório, não se aplicando esta disposição aos contratos
inadimplentes”.
Artigo 2º - Ficam mantidas todas as demais disposições constantes na Lei
nº 1.810 de 15 de fevereiro de 2002 e na Lei 2.425 de 29 de abril de 2.010.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando
revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 16 de Julho de 2
URENTIZ NETO
o do Municípioe Guariba
Registrada em livro próprio, afixada na sede da Prefeitura Municipal, no
lugar de costume e, mandado publicar no Jornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do Artigo 90 da Lei Orgânica do Município.
Dreafaitirrs Tor ra rap
Prefeitura Mui cipal de G ual iba
O DE SAO PAULO
4.304/0001-80
CERTIDÃO MUNICIPAL.
A PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA,
Estado de São Paulo, através da
Secretaria de Desenvolvimento Econômico. -
CERTIFICA, com a finalidade de instruir o Processo
Administrativo 2.394/2012, que providenciando que se revesse, pelo
setor competente, o de cadastro dos possuidores de lotes no Distrito
Empresarial Governador Mário Covas, nele constou que, Maroli
Locação de Guindastes Ltda, é possuidora do lote 52 - Quadra “F”, e
que nada deve à municipalidade, até a presente data, em relação ao
pagamento mensal deste lote.
Era o que se continha, em ditos assentamentos e
trâmites, para aqui, bem e fielmente, serem transcritos e reportados,
na melhor forma de direito e, para que produza efeitos legais, da fé e
" a] >,
DECRETO Nº 2.933 - DE 21 DE JULHO DE 2014
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO BEM IMÓVEL NO DISTRITO EMPRESARIAL
DISPÕE SOBRE A REVERSÃO DO BIMAMUILL DUO O UNO DA
“GOVERNADOR MÁRIO COVAS”, OBJETO DE ALIENAÇÃO EM FAVOR DA
EMPRESA MAROLI - LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA. POR
DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO ART. 2º, INCISO V,
LETRA “A”, DA LEI Nº 1.810/2002, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELO ART. 4º,
DA LEI Nº 2.425/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IX e XXX, do artigo 73,
combinado com o inciso 1, do artigo 101, da Lei Orgânica do Município, com fundamento no
artigo 3º, da Lei nº 1.810, de 15 de fevereiro de 2002, com as alterações dadas pelo artigo 4º, da
Lei nº 2.425, de 29 de abril de 2010, e...
Considerando que a empresa beneficiária do programa de desenvolvimento sócio
e econômico instituído pela Lei nº 1.798, de 5 de dezembro de 2001, que criou o Distrito
Empresarial “Governador Mário Covas”, descumpriu as obrigações assumidas através de termo
de cessão de uso, posse e adesão firmado com o Município de Guariba em 26 de junho de 2010,
com o abandono das obras de construção e instalação de empreendimento de natureza
empresarial, desrespeitando os prazos de seis meses para início da execução do projeto do
pavilhão empresarial, e de dois anos para a ocupação efetiva, de pelo menos 30% da área do
terreno, com atividades economicamente produtivas, conforme consta dos autos de processo
administrativo instaurado em 8 de maio de 2012, para comprovação da inadimplência, observada
a notificação extrajudicial emitida em 14 de fevereiro de 2012, pelo Cartório de Registro de
Títulos e Documentos, e do Laudo de Constatação do Abandono do Lote 52, da Quadra F,
lavrado em 11 de julho de 2014, pelo Fiscal de Obras Particulares da Prefeitura Municipal de
Guariba...
DECRETA:
Artigo 1º - Fica o bem imóvel caracterizado como Lote 52, da Quadra F, do
Distrito Industrial “Governador Mário Covas”, alienado em favor da empresa Maroli - Locação
de Guindastes Ltda., CNPJ nº 09.369.842/0001-90, através de termo de cessão de uso, posse e
adesão firmado em 23 de junho de 2010, revertido ao patrimônio público do Município de
Guariba, por motivo de inadimplência decorrente do descumprimento das obrigações legais
relacionadas com a efetiva ocupação de pelo menos 30% da área total do terreno, através do
atraso injustificado do início das obras de construção e instalação do estabelecimento industrial e
do abandono definitivo da execução destas, sem justa causa e prévia comunicação à
Administração, tendo ocorrido o decurso do prazo de dois anos para o início das atividades
empresariais regulares, sem nenhuma proposta de solução de continuidade.
Parágrafo único. Como consequência da sevelção do bem imóvel ao patrimônio
municipal, de que trata este artigo, a empresa inadimplênte fará jus ao ressarcimento da quantia
paga para aquisição do respectivo lote, devidamente atualizada pelo índice percentual de
variação da UFESP, acumulada desde a data do efetivol pagamento, sem direito de retenção e de
indenização pelas eventuais benfeitorias realizadas, nos termos do artigo 4º, da Lei nº 1.810, de
15 de fevereiro de 2002.
3 Vaz, 1.19
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE O PAULO
CNPJ 48.66 4/0001-80
Artigo 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
GUARIBA, em 21 de Julho de 2014.
Diretora do Departamento de Gestão Pública
1. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0x
E-mail: gu:
Publicado em. 220 1 0% 12013
No Jornat Guariba Nobícias
Sm
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
NOTIFICAÇÃO
Notificante: Prefeitura Municipal de Guariba
Endereço: AV. EVARISTO VAZ, 1190
Guariba - SP
O Município de Guariba, através de sua Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico,
na qualidade de proprietária do Lote 52 — Quadra F do Distrito Empresarial Governador Mário
Covas, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar
intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via administrativa, vem
respeitosamente,
NOTIFICAR
O representante legal da empresa MAROLI LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA, com
endereço na Rua Sampaio Vidal, 1367, Centro na cidade de Guariba - SP, a respeito de que,
através do Decreto nº 2.933/2014, publicado no Jornal Guariba Notícias, em 26/07/2014 (em
anexo), este Poder Executivo providenciou a reversão do bem imóvel objeto de alienação,
caracterizado pelo Lote 52, da Quadra F, no Distrito Empresarial “Governador Mario Covas”,
por motivo de comprovada inadimplência, ou seja, por força do descumprimento das
obrigações legais assumidas através do termo de cessão de uso, posse e adesão, assinado
em 23/06/2010, conforme apontado no referido decreto, e como condição desta medida
administrativa, fica fixado o prazo de cinco dias úteis, a contar do recebimento desta, para a
remoção de eventuais materiais e equipamentos de propriedade particular, que possa se
encontrar no local, assim como de qualquer outro bem que seja possível a remoção, sem
demolição, destruição ou estrago.
E neste mesmo prazo, poderá o respectivo representante legal apresentar recurso ou defesa
por escrito, contra as medidas legais e administrativas de reversão do bem imóvel, caso seja
de seu interesse, para efeito de assegurar, mais uma vez, os princípios da transparência, do
contraditório e da preservação do mais amplo direito de defesa.
Atenciosamente,
Guariba, 28 de julho de 2.014,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
” (Ge. de Des. Ecaônico)
[20] CORREIOS] CE COMER ASCA ÃO DE ENTREGA
dd IO e Gundashes Lda
Endereço R. da aa A3E+F- Canto
cer ly L4o-Amcidade Guariba iba Guariba ur SP
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO CE
Remetente
Endereço
CEP - Cidade - UF
MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO
[ Mucou-se 1 Desconhecido [E] intormações prestada peio ponteiro ou síndico
[D ensereço insuficiente [7] Recusado [DI Reintegrado so Serviço Postatem; 1 1
DI não existe omúmero [] Ausente
DI não Procurado
Papo dor LOGS
ice
aipim
Locação de Guindastes Lida A AL. o (ester Cooneruc.
N bº quota “ O cont: RD cam om
Prefeitura Municipal de Guariba — spágsesou fo
A/C — Prefeito Municipal ao ” pr €
coeso! ed E
Ref; Recurso de reversão de bem Imóvel
A Empresa Maroli Locação de Guindastes k
na Cidade de Guariba, Estado de São Paulo, devidam Crita no CNPJ (MF) sob nº 09.369.842/0001-90 e
Insc.Municipal nº 7883, no dia 31/07/2014 foi notiÃCada, que em 26/07/2014 foi publicado no Jornal Guariba
Noticias, que o poder Executivo providenciou 9/Reversão do bem imóvel de Alienação, caracterizado pelo
uadra F, no Distrito Empresarial “ Governo Mario Covas”, por motivo de Comprovada
Inadimplência, ou seja, por força do descumprimento das obrigações legais assumidas.
Diante da notificação apresentada, alegamos que fizemos todos os pagamentos das parcelas do terreno
objeto da reversão, não estando desta forma com inadimplência financeira.
Quanto as edificações, até a presente data não fizemos, nenhuma construção devido as nossa
atividades estarem focadas na construção da Usina Santo Antonio, no Rio Madeira em Rondônia,
empreendimento este que já se encontra em faze final. Terminado este empreendimento estaremos focando
nossas atividades aqui em nossa Região.
Temos a previsão, que no prazo de um ano e meio iniciarmos as edificações neste lote, tanto da
Maroli. quanto da Marolilub, que terá a necessidade de ter uma área para Filtragem que óleo, atividade esta que
já temos a LICENÇA AMBIENTAL PROVISÓRIA EMITIDA.
A Maroli mesmo não tendo uma base edificada em Guariba, vem trazendo para esta cidade
um substancial faturamento, sendo no ano de 2012 R$ 5.146.440,00( Cinco Milhões, Cento e
Quarenta e Seis Mil, Quatrocentos e Quarenta Reais ) em 2013 R$ 5.354.854,00(Cinco Milhões,
Trezentos e Cinquenta e Quatro Mil, Oitocentos e Cinquenta e Quatro Reais) em 2014 até o mês de
Junho R$ 2.567.347,00(Dois Milhões, Quinhentos e Sessenta e Sete Mil, Trezentos e Quarenta e Sete
Reais).
Mesmo sem termos feito as benfeitoria mencionadas no Decreto nº 2.933/2014, estamos
certos que fomos nestes últimos anos, uma empresa que vem cumprindo com todas as obrigações
fiscais tanto municipal quanto Estadual e federal e vem trazendo para a Cidade de Guariba um
faturamento respeitável.
Conforme demonstramos, através de nossos faturamento a Maroli é uma empresa que vem
crescendo ano a ano e agora traz consigo A MAROLILUB, que também se trata de uma empresa que
tem todas característica de ser uma empresa que vai se solidificar nos próximos anos, por ser uma
atividade de recuperação de Óleo Lubrificante, atividade esta que vai de encontro a preservação do
Meio ambiente, ela esta recuperando óleo lubrificante usado que até então era despejado no meio
ambiente, para se tornar um produto reutilizado com as mesma características de um produto novo,
contribuindo para a preservação do meio ambiente e reduzindo a importação de petróleo, produto este
que esta ficando escasso.
Diante do nosso potencial de crescimento exposto, pedimos que a notificação seja revogada,
nos dando a possibilidade de continuar ajudando a Guariba a crescer.
Guariba, 06 de Agostólde 2014
fÁcodaso,
de Guindaste Ltda
Sócio: Wagner Roberto Marafão
CPF: 069.304.268-06
El ISS
MAROLI - Locação de Guindastes Ltd& ico = E
Tels.: (19) 3375-9676 / 7826-2370 / 9240-0196/1D 11 TH117099
Carlos Henrique.
Gerente comercial,
GOVERNO DA CIDADE DE GUARIBA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
Processo Administrativo 2394/2012
Certifico que, conforme informação prestada pelo Setores de Lançadoria e o de
Fiscaliação que as empresa Maroli não recolhe ICMS em razão de sua natureza jurídica
e que no período de abril de 2008 a fevereiro de 2014 recolheu R$ 10.362,35 de ISS.
Quanto à empresa Marolub não há registro de recolhimento de ICMS e ISS.
Guariba, 21 de agosto de 2.014.
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Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATADEZSERTURA
Mes ONOTDO | CADASTRAL 20/02/2008
NOME EMPRESARIAL
MAROLI LOCACAO DE GUINDASTES LTDA - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MAROLI GUINCHOS E GUINDASTES
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
43.99-1-04 - Serviços de operação e fornecimento de equipamentos para transporte e elevação de cargas e pessoas para
uso em obras
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
Não informada
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA ]
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R SAMPAIO VIDAL 1.367
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO UF
14.840-000 CENTRO GUARIBA SP
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL |
ATIVA 20/02/2008
[ MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
[ siTUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
a
seaneata eras
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 14/08/2014 às 10:54:58 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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Consulta Pública ao Cadastro
ESTADO DE SÃO PAULO
Não foi encontrado contribuinte cadastrado
no Estado de São Paulo com o CNPJ informado.
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A ar cal rt Es
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP - CEP.01017-911 - PABX (11)3243-3400
PREFEITURA MUNICIPAL DE BUARIBA rm =.
EEE TO “Nº. CADASTRO !
Estado de São Paulo
| |
CADASTRO FISCAL DAS ATIVIDADES ECONÓMICAS Lo 670200 )
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ——e
ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SIMILARES. | 7883 |
SETOR DE TRIBUTAÇÃO Ativo (o
Nome:b MAROLI. LOCAÇÃO | DE
Endereço :. RUA. SAMPAIO. VIDAL a
Atividade:
DAS 08:00 AS 18:00
Horário de Funcionamento: RA
| 0,00
Area em MES... comerem Vig, Sanitária,
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS - DE 0001 A 0005 EMPRE
Código da Licençai.. sms amam sermasaom comme masemsese esmero ns
26/02/2008 "1603/2008
Início de Atividades... emumerse e» Processo Nº. canmasimsssecioo Deferido: serio
Encerramento de Atividades... ememeeneeeeme e Processo Nº .esmencmensesvencomesensesesesans DETETÍCIO!, correncensasouscen
CORRESPONDÊNCIA
Endereço : R na CENTRO GUARIBA sP
Contador SEM M CONTADOR qi
LOCACAO, SUBLOCACAO, ARRENDAMENTO,
Observações:
CNAE:
4399104 Servicos de operacao e fornecimento de equipamentos para transporte...
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Consulta Pública ao Cadastro
ESTADO DE SÃO PAULO
Cadastro atualizado até: 14/08/2014
IDENTIFICAÇÃO
CNPJ: [16.752.036/0001-61 || Inscrição Estadual: || 334.021.796.117
[===>>> SS LEE
Razão Social: || MAROLILUB - TRANSPORTE E FILTRAGEM DE OLEOS LTDA - EPP
ENDEREÇO
que RUA LUIZ DE ANGELES
E DISTRITO INDUSTRIAL
[Município: — |[GUARIBA
CEP: [14840000 O]
INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES
Atividade Econômica: Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
Situação Cadastral Vigente: HABILITADO Ativo
Data desta Situação Cadastral: || 23/08/2012 ]
[EEE ===)
Regime de Apuração: ] NORMAL - REGIME PERIÓDICO DE APURAÇÃO
[ Data de Credenciamento como emissor de CT-e: | 01/08/2013
Modal Rodoviário: Obrigado desde 01/08/2013
Data da Consulta: 14/08/2014
Número da Consulta:
Observação: Os dados acima estão baseados em informações fornecidas pelos
próprios contribuintes cadastrados. Não valem como certidão de sua efetiva
existência de fato e de direito, não são oponíveis à Fazenda e nem excluem a
responsabilidade tributária derivada de operações com eles ajustadas.
A consulta pública do Sintegra (www.sintegra.gov.br) informa SOMENTE sobre a
situação da Inscrição Estadual do estabelecimento junto às Secretarias de
Fazendas Estaduais, que é obrigatória para os contribuintes do ICMS.
Page lofl
DIPAM
Início Consulta Análise Encerrar
VALDEMAR
Prefeitura: GUARIBA Usuário: a
Município 334 - GUARIBA Categoria: Prefeitura
Inscrição Início da
Estadual; SEU UBAsZOGLAZ Atividade: 23/08/2012
CNPJ: 16.752.036/0001-61 Ano Base: 2013
Contribuinte: MAROLILUB - TRANSPORTE E FILTRAGEM DE OLEOS LTDA - EPP CNAE: 3900-5/00
Data de Regime Total de Total de
Referência Protocolo Tipo | Entrega Tributário Saídas Entradas V.A. | Excel.
Janeiro/2013 44318587 Ninaal 19/02/2013 NORMAL- RPA 0 0 o
Feverciro/2013 44588843 Nin al | 19/03/2013 |NORMAL-RPA 0 o o
Marco/2013 44749358 | SIA 15/04/2013 NORMAL - RPA o o o
| | Normal
Abril/2013 45078665 ita! 17/05/2013 NORMAL- RPA o o o
Maio/2013 45277490 al | 14/06/2013 NORMAL - RPA o o o
lunho/2013 45585418 GA | 18/07/2013 NORMAL-RPA o o 0
Julho/2013 45826263 Nuimal | 16/08/2013 NORMAL - RPA 0 o o
Agosto/2013 46072535 Nunmal 16/09/2013 NORMAL - RPA 0 oo
Setembro/2013 | 46342310 | pi 16/10/2013 NORMAL - RPA 0 o o
Outubro/2013 | 46588336 | SIA 14/11/2013 NORMAL- RPA o 0 o
peca DES? normal É e Dá
Novembro/2013 46868323 ponnal 16/12/2013 NORMAL-RPA o o o
Dezembro/2013 47147727 | SIA 20/01/2014 NORMAL - RPA Do) o) o
Normal S
Total o o o
* Cálculo do V.A,:
- Se RPA: Saídas - Entradas
- Se Simples Nacional: Saídas * 0,32
Os anos-bases que já tiveram o índice definitivo publicado no Diário Oficial não serão alterados.
Os anos-bases que ainda não tiveram o Índice definitivo publicado no Diário Oficial estão sujeitos a atualizações.
Os valores informados podem ser total ou parcialmente desconsiderados, a critério da Secretaria da Fazenda.
Dúvidas, sugestões ou outras informações entrar em contato pelo e-mail dipamOfazenda.sp.gov.br ou pelo telefone (0xx11)
3243-3546,
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Build: 0.41,5242.30834 de 09/05/14 17:07
Page 2 of2
A situação cadastral NÃO-HABILITADO no cadastro do Sintegra refere-se à
empresa que possuía Inscrição Estadual como contribuinte do ICMS, mas
atualmente NÃO está mais apta a realizar operações como contribuinte do
ICMS. Porém, caso possua CNPJ Ativo (consulte site da Receita Federal do Brasil
www.receita.fazenda.gov.br) poderá ser destinatária de mercadorias, bens e serviços
como consumidora final. A Inscrição Estadual NÃO HABILITADA não deve
constar em documentos fiscais que acobertem operações com ICMS.
Fale conosco através do endereço http://www fazenda sp.gov.br/email/default2.asp
Voltar para seleção de contribuinte
Acessar cadastro de outro Estado
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
Av. Rangel Pestana, 300 - São Paulo - SP - CEP.01017-911 - PABX (11)3243-3400
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Comprovante de Inscriçã
o e de Situação Cadastral
Contribuinte,
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des REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
N CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
[ NÚMERO DE INSCRIÇÃO COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | DATA DE ABERTURA
16.752.036/0001-61 05/06/2012
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
MAROLILUB - TRANSPORTE E FILTRAGEM DE OLEOS LTDA - EPP
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
MAROLILUB
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
39.00-5-00 - Descontaminação e outros serviços de gestão de resíduos
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
47.89-0-99 - Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
49.30-2-02 - Transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e
internacional
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
206-2 - SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
R LUIZ DE ANGELES 51
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO ur
14.840-000 DISTRITO INDUSTRIAL GUARIBA sP
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 05/06/2012
MOTIVO DE SITUAÇÃO CADASTRAL
SITUAÇÃO ESPECIAL DATA DA SITUAÇÃO ESPECIAL
araanta | aereas
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.183, de 19 de agosto de 2011.
Emitido no dia 14/08/2014 às 10:53:52 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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PREFEITURA MUNIGIPAL DE GUARIBA — a
DA a e fed fis “m Nº. CADASTRO
Estado de São Paulo ]
|
CADASTRO FISCAL DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS 1.6752036000161-0
TAXA DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE (sen)
- ESTABELECIMENTOS DE PRODUÇÃO, INDÚSTRIA, COMERCIO E SIMILARES. | 9300
SETOR DE TRIBUTAÇÃO Ativo ga aa maia
MAROLILUB/TRANSP. E FILTRAGEM DE OLEOS LIDA - EPP CNPICPEmbbili2o 0/0 00176!
Nomes.
51 DISTRITO, INDUSTRIAL GUARDA nseemesestmemsses
Atividades. DESCONTAMINACÃO, E... OUTROS SERVICOS, DE, .GESTAO DE RESÍDUOS... rresreermmertme
IV. ESTARIA:
DAS 08:
Horário de Funcionamento:....emeeseecemeenvesimam
. 0,00
Area em Mº: Vig, Sanitária. peiiaciciisaioipiniaictnisrorernessçs =.
IMENTOS COI IAIS - “DE 0001 “A 0005. EMPREGADOS
Código da Licenças... 08 06 CANAS IDO EVA OSDMGAVENVU GO PAGE VeN INN eta raca seita nda DS ciaanias ns ira sidass nin en
30/08/2012 1908/2012 + é E
Início de Atividades... cosssesseniênes csaivinases, PEOCESSO Nº cevomemvatomem mpcerssssaaai Deferidos, ésonesssresssasinicos aosaáção LL assess posistesmectmen
Encerramento de Atividade am Processo Nºcrcorsascoracoonsorscasconcosem ««« Deferido:
CORRESPONDÊNCIA
RUA. LUIZ DE ANGELIS 51 DISTRITO INDUSTRI GUARIBA SP
Endereço :... 08 0OL HO As QUO NOBONE NA SAPO HO VOA 00 DA poa Vo cn pe CoSA SUNS eba conta nS nice nisto cos toma
VARRICAO, COLETA, REMOCAO, INCINERACAO, TRATAMENTO, RECICLAGEM, SEPARA
18.8.Q Nice ereta SEEC CSREESE sad ai uia er
Observações:
CNAE:
3900500 Descontaminacao e outros servicos de ges
4789099 Comercio varejista de outros produtos nao especificados anteriormente
4930202 Transporte rodoviario de carga, exceto produtos perigosos e mudancas,
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HCIipal de Guariba
48.664.304/0001-80
GOVERNO DA CIDADE DE GUARIBA
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
DESPACHO
Processo Administrativo 2.394/2012
Trata-se de recurso apresentado, tempestivamente, por Maroli
Locação de Guindastes Ltda datado de 06 de agosto de 2014, protocolizado
junto a esta Prefeitura Municipal em 06 de agosto de 2014, e devidamente
assinado por seu sócio Wagner Roberto Marafão, contra Decreto Municipal
2.933 de 21 de julho de 2014, publicado do Jornal Guariba Notícias em 26
de julho de 2014 na página 05 em Atos do Poder Executivo o qual dispõe
sobre a reversão do bem imóvel no Distrito Empresarial “Governador
Mário Covas”, objeto da alienação em favor da empresa Maroli Locação de
Guindastes Ltda, por descumprimento das obrigações previstas no artigo
2º, inciso V, letra “a”, da Lei Municipal n. 1.810/2002, com alterações
dadas pelo artigo 4º, da Lei Municipal 2.425/2010, e dá outras
providências.
Alega o representante legal da recorrente que, a Maroli está sediada em
Guariba, mas desenvolve suas atividades empresariais no Estado de
Rondônia e que pretende migrar as atividades para a região de Guariba e
que em um ano e meio dará início à construção das instalações
empresariais na área adquirida no Distrito, alegando ainda que além da
empresa recorrente, é proprietário da Marolub a qual terá suas atividades
no mesmo lote, justificando ainda que estas empresas possuem faturamento
considerável.
Como Secretário de Desenvolvimento Econômico do Município de
Guariba, justifico:
Nos últimos anos, uma das características que tem sido verificada no
processo de desenvolvimento empresarial é a de que pequenas e médias
empresas estão se aglomerando em Distritos Empresariais e passando a
desenvolverem uma diversidade de relações sociais, baseadas na
cooperação e parcerias entre as empresas e o Poder Público.
inicipal de Guariba
) DE SAO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Essa nova estratégia de desenvolvimento, tem como objetivos: o
fortalecimento do sistema produtivo; a geração de trabalho e renda; e a
melhora do nível de vida da população, ao mesmo tempo em que busca
expandir o potencial desenvolvimento social.
Neste sentido, uma das chaves do sucesso para esse tipo de atividade,
reside na capacidade de cooperação entre as empresas € O Poder Público,
atores importantes para a intensificação das relações e os contatos entre os
agentes, tanto na área produtiva como na institucional, favorecendo a
criação de parcerias, fazendo aumentar as sinergias locais permitindo
reforçar o caráter competitivo das empresas e da cidade.
Dessa forma, o Distrito Empresarial Governador Mário Covas de Guariba,
é de suma importância para o desenvolvimento local, pois através das
parcerias entre as empresas e a Prefeitura é possível potencializarmos o
desenvolvimento de nossa cidade, porém, esta meta não se alcançará se
uma das partes romper este elo.
O Distrito Empresarial Governador Mário Covas de Guariba tem potencial
para se tornar um grande complexo produtivo, onde a coordenação das
diferentes fases e o controle da regularidade de seu funcionamento depende
do cumprimento de regras preestabelecidas.
Este Distrito, assim como todos os outros desta natureza concentram à
atenção na organização social, enfatizando, cooperação, redes locais e
regionais, espírito empresarial competente e estrutura empresarial
diferenciada.
As alternativas para o desenvolvimento ressaltam não apenas os recursos
financeiros e tecnológicos, que apesar de serem muito importantes, não são
suficientes para promover o desenvolvimento econômico. Aqui têm que se
evidenciar a necessidade de áreas disponíveis e com infraestrutura
moderna.
E-mail: guariba O guariba.sp.gov,br
iicipal de Guariba
E SÃO PAULO
64.304/0001-80
Este Distrito Empresarial aparece, portanto, como uma forma importante de
organização empresarial, onde a coordenação dos recursos destinados à
atividade produtiva ganha destaque, onde é possível combinar o princípio
da unidade sócio-territorial (lote público) com um conjunto de condições
que permitam a reconciliação entre a mobilização de recursos específicos
com a redução de custos imprescindíveis para o desenvolvimento local.
Ele não é apenas um conglomerado de empresas essencialmente isoladas e
individualmente competitivas que por acaso estão situadas na mesma área
geográfica. Ao contrário, as empresas lá sediadas estão reunidas por uma
organização que obedece a princípios e regras definidos.
Assim, o sucesso de políticas públicas de desenvolvimento não pode ser
medido em termos de melhoria individual (cada empresa), mas o que deve
ser avaliado é, antes de tudo, o crescimento da totalidade do Distrito.
Porém, a totalidade de define pela somatória do sucesso de cada atividade
empresarial lá estabelecida.
A organização das relações econômicas em um Distrito Empresarial tende
a entrelaçar-se às relações sociais, ou seja, os limites entre as esferas dos
negócios e os da comunidade tendem a perder a nitidez. Assim, mixada
esta relação alcançar-se-á a predominância de um dinamismo empresarial.
Desta forma, lamenta esta Secretaria Municipal o fato de a empresa
recorrente não ter conseguido reunir condições, em tempo hábil, para que
suas atividades se perpetuassem no Distrito Empresarial em questão.
Rompeu-se o elo da fundamental parceria estabelecida quando da
assinatura do Termo de Posse e Adesão firmado em 23 de junho de 2010, o
que acabou viciando o sucesso pleno do loteamento público municipal.
Porém há “tempo” de recuperar o “tempo”, sem tampouco desprezar o
potencial da empresa recorrente, pois se não há como preservar, neste
momento, seu vínculo com o Distrito, em momento pretérito ela poderá ser
beneficiada, e a parceria, em consequencia retomada, pois não há
desenvolvimento sem cooperação. Porém, neste momento, o direito assiste
ao Município e a retomada deve se convalidar. A medida é legal e
fundamental para o sucesso do Distrito.
E-mail: guariba O guariba.sp.qgov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
O lote retomado será, de pronto, recebedor de um novo investimento
privado, visando minimizar os reflexos não positivos do tempo em que os
objetivos do Distrito foram maculados, objetivando assim, com este lote
produtivamente ocupado, transformar aos poucos, aliados aos demais
investimentos, num Distrito plenamente desenvolvimentista e socialmente
eficaz.
Assim, opino pela ratificação dos termos do Decreto Municipal 2.933 de 21
de julho de 2014.
Guariba, 25 de agosto de 2014.
1251-9422 « CEP 14840-000 - Cx. Pc
aO guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE S AULO
CNPJ 48.664.304/0001-B0
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
- Decreto nº 2.933, de 21/07/2014 -
Recurso contra reversão de bem imóvel
DECISÃO
Vistos e analisados os autos do Processo nº 2.394/2012,
instaurado em 08/05/2012, para a reversão ao patrimônio municipal do bem
imóvel alienado em favor da empresa MAROLI - LOCAÇÃO DE
GUINDASTES LTDA., caracterizado pelo lote: 52, da Quadra F, no Distrito
Empresarial “Governador Mário Covas”, por motivo de inadimplência
motivada pelo descumprimento dos encargos previstos na letra “a”, do inciso
V, do art. 2º, da Lei nº 1.810, de 15/02/2002, como não iniciar as obras de
construção de pavilhão empresarial, no prazo de seis meses, e não concluí-
las no prazo máximo de dois anos, a partir da data de assinatura do Termo
de Cessão de Uso, Posse e Adesão, em 23/06/2010, e da entrega de
Notificação Extrajudicial, em 12/03/2012...
DECIDE negar provimento ao recurso da empresa MAROLI
- LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA., através do Protocolo nº 3.986/
2014, por entender improcedentes os argumentos apresentados, que não são
suficientes para reconsiderar e reverter a decisão punitiva, uma vez que o
terreno permanece em estado de completo abandono, até a data da ultima
vistoria realizada com documentação fotográfica, em 11/07/2014, cuja
ocorrência, devidamente instruída nos autos do processo, comprova a
inadimplência e obriga a autoridade administrativa superior a ratificar,
mediante homologação, a validade e eficácia do Decreto municipal nº 2.933,
de 21/07/2014, publicado no jornal “Guariba Notícias”, em 26/07/2014, com
sólida fundamentação no art. 3º, da Lei municipal nº 1.810, de 15/02/2002,
para tornar sem efeito o termo de cessão de uso, posse e adesão, de
23/06/2010, e determinar a aplicação imediata da penalidade de reversão do
bem imóvel ao patrimônio municipal, observadas as demais formalidades
previstas em lei ou regulamento.
Guariba, 10d
,. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEI 1840 E 'ostal, 49
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO: 2394/2012 de 08 de maio de 2012.
HOMOLOGO, a decisão do Secretário Municipal de
Desenvolvimento Econômico Sr. Daniel Louzada, datada de 10
de setembro de 2014, que negou provimento ao recurso da pessoa
jurídica MAROLI — Locação de Guindastes Ltda. apresentado em
06 de agosto de 2014 frente ao Decreto Municipal 2.933 de 21 de
julho de 2014 que trata sobre a reversão de bem imóvel localizado
no Distrito Empresarial Governador Mário Covas, diante da
legalidade dos procedimentos administrativos realizados nos
autos do processo 2394/2012.
Após, dê ciência ao recorrente, alertando dos efeitos da
decisão.
Guariba, 10 de setembro de 2014.
| Al
eme) ETTA
DR. FRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
- Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Publicado em. JO 109 1S0H
No Jornal. Qua acha, Nobicias
O
. Seçá o Nos Redor Excel
AA er?
EE COMPROVAÇÃO DE ENTREGA (SMDE
Fxilcorrao] CE Gomenovaçãos CSMDÉ)
DESTINATÁRIO,
Nome, rot
Endereço R Sampaio Vidal | A3€%- Conto
cerlyBlo-s Cidade Quasiha ur SP
ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO CE
Remetente +
Endereço
CEP. Cidade - UF
[3 Mouse
Endereço Insuficiente
Não existe o número
DD) rssecsão
[] ouros
[7] recsento
0] Ausente
DD não Procurado
DATA DA ENTREGA DO OBJETO
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Comunicado de Resultado de Julgamento de Recurso
Guariba, 22 de setembro de 2.014.
AQ
Representante legal
MAROLI - LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA.
Guariba - SP
Assuntos: Encaminhamento da decisão do recurso protocolizado junto à esta
Prefeitura referente à reversão de bem imóvel localizado no Distrito
Empresarial Governador Mário Covas,
Prezado Senhor,
Tem o presente expediente oficial da Prefeitura Municipal de Guariba à
finalidade de lhe encaminhar, a decisão do recurso protocolizado junto a esta
Prefeitura referente à reversão de bem imóvel localizado no Distrito Empresarial
Governador Mário Covas. bem como sua publicação. encerrando assim a esfera
administrativa do caso.
Informamos que os valores pagos até a presente data a este município com
relação ao lote objeto da reversão estão à disposição para restituição atualizada,
devendo para tanto apresentar requerimento junto à Prefeitura informando dados
bancários para o crédito do valor.
Era o que se tinha a comunicar e encaminhar.
Cordialmente.
Econômico
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Locação de Guindastes Lida
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA - SP
NC PREFEITO MUNICIPAL
Referente, restituição de pagamento de imóvel localizado no Distrito Empresarial Governador
Mário Covas
A Empresa Maroli Locação de Guindastes Ltda, sita a Rua Sampaio Vidal. nº 1367. bairro centro. na
cidade de Guariba, Estado de São Paulo, Inscrita no CNPJ sob. Nº 09,369.842/0001-90 e Inscr, Municipal 7883
Neste ato representado pelo seu Sócio Wagner Roberto Marafão, portador do CPF. 069.304.268-06, vem
informar abaixo a conta corrente, para a restituição atualizada dos valores pagos, no terreno localizado no
Distrito Empresarial Governador Mário Covas, referente processo nº 2.394/2012 instaurado em 08/05/2012.
Banco Bradesco S/A
AG. 394
CC 0049700-2
Sendo, só o que se refere;
Guariba, 29 de sejembro de 2014.
-MAROLI LOCAÇÃO DE GUINDASTES LTDA-
MAROLI - Locação de Guindastes Ltda,
Lels.: (19) 3375-9676 / 7826-2370 / 9240-0196/1D 111*117099
Carlos Henrique.
Gerente comercial.
n»
PREFEITURA MUNICIPAL GUARIBA
= Rol de Pagamentos
T NR. CADASTRO CONTRIBUINTE ANO UIV 35 PAR
TNSCRICAÇ crE/CN2I NUMERO DO PROCESSO
ATIVIDADE VALOR CECLARADO
E VENCIMENTO
OR-DIV
BCO pr. CONTABIL
DIFERENCA
00001
DATA MOVIO S7T MOVIMENTAÇÃO
VALOR-PGO
e NDZN=E MANOL: LOCAÇÃO DE GUINDASTES L 201 i 2X JO/Ol2CIA Ad 51/01/2053
2369632000:90 1,625,52 0,00
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9369842000190 1.695,52 9,00
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2 67020-0 MAROLE LOCAÇÃO DE GUINDASTES L 2914 11 0 14 230 2e/C2/2CIA 33 05/03/2014 28/02/20:6. 4
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2 EN920-0 MARGI: LOCAÇÃO CE GUINDASTES L 2034 dl 0:15 250 S0/0S/2014 33 01/04/2014 S1/03/204 é y
9369842000:90 1.595,52 0,00 2.896,52 4 15 1G4 16
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2 H7OZA-N MAKOLL LOCAÇÃO DE GUINDASTES L 2014 no o 1 230 EG/68/2014 33 02/08/2014 30/04 2016 4 4
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26984 2000190 1.695,82 0,00 699,82
4399104 Servicos de operaços e fornecimento de « 0,00
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4)99104 Survicos de uperacho q furnecimento de w
Pagamentos (CJ: 910,40 20
Estornos dos Pagamentos (DJ): 0,09 o
Devcluzces dos Poçamentos (D): 0,00 º
Total dou Pugamentos (C): 37.820,40 Qtuades 20
fetal der Externos don Pagamentos (D): 0,00 Qrdade: E)
Total das Devclusces dos Paonnentos (b): 0,00 Qreade: õ
Valor da UFESP
2010 | 2013 | 2014 |
R$ 19,37 | R$ 20,14
Valor Pago em 2010
Valor Referência
R$ 7.500,00 |Habilitação
R$ 39.710,33 | Entrada
R$ 47.210,33 Total
Valor Pago em 2013
Valor
R$ 22.746,24 |Parc. 01-12
R$ 22.746,24 Total
Valor Pago em 2014
Valor
R$ 15.164,16 |Parc. 13-20
R$ 15.164,16 Total
Atualização para 2014
R$ 8.847,44 |Habilitação
R$ 46.844,65 | Entrada
R$ 23.650,45 |Parc. 01-12
R$ 15.164,16 |Parc. 13-20
R$ 94.506,70 Total

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