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materia nº 119/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2014
Date 2014-10-24
EmentaREGULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, PARA EXPOSIÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, AOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES GERADORAS DE PÚBLICO, PRINCIPALMENTE OS RECINTOS FECHADOS COMO AS CASAS NOTURNAS, DO TIPO BOATES, DISCOTECAS, DANCETERIAS E ASSEMELHADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-24 Proposição aprovada U Aprovada.

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Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 077/2014 — DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
GUARIBA, 21 de outubro de 2.014.
Senhora Presidente,
to [14
Senhores Vereadores. Z 4
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda
Câmara Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o incluso Projeto de Lei que “Regula a
expedição de alvará de licença de funcionamento, para exposição em local visível, aos
estabelecimentos de prestação de serviços de diversões públicas, com o exercício de
atividades geradoras de público, principalmente, os recintos fechados como as casas
noturnas, do tipo boates, discotecas, danceterias e assemelhados, e dá outras providências”,
para que sua apreciação ocorra em regime de urgência, nos termos do “caput” do artigo 43, da
Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do Regimento
Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A Administração pública deste Município de Guariba precisa intensificar a
fiscalização dos estabelecimentos de prestação de serviços de diversões públicas, por meio de
recintos fechados, onde ocorre maior afluência popular, para prevenir riscos de acidentes graves,
por meio de medidas reguladoras que permitam realizar o exame das condições de localização do
local, afetação ao meio ambiente, segurança, prevenção de incêndio, higiene, saúde,
incolumidade, assim com de respeito à ordem, aos costumes, à tranquilidade pública, à
propriedade, aos direitos individuais e coletivos, principalmente, os que são mantidos em
funcionamento fora do horário normal, localizados nos bairros, tradicionalmente, residenciais.
A presente propositura se concentra na expedição de alvará de licença de
funcionamento, para exposição em local visível, a todos os estabelecimentos de prestação de
serviços de diversões públicas, com o exercício de atividades econômicas e sociais, geradoras de
público, principalmente, os recintos fechados como casas noturnas, do tipo boates, discotecas,
danceterias e assemelhados, assim como nos casos de eventos ou promoções de natureza
eventual, inclusive, os relacionados com circos, rodeios, recintos para exposições ou leilões,
shows e similares.
Com o crescimento natural da população desta cidade e o surgimento
gradativo de estabelecimentos comerciais que desenvolvem atividades de diversões públicas, a
legislação vigente aplicada à matéria vai se revelando defasada, desatualizada e cada vez mais
precária, completamente desaparelhada de elementos eficazes que precisam ser utilizados pelo
Poder Executivo, de modo a não omitir ou negligenciar a adoção de medidas administrativas
mais ajustadas ao foco prioritário da proteção da saúde e da segurança das pessoas que
frequentam tais recintos, sem correrem os riscos específicos de acidentes graves, como os de
incêndio, que não raro ocasionam horrendas tragédias, que podem chegar a ceifar dezenas di
vidas humanas.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Pos
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Os riscos à saúde e a segurança podem ocorrer também por meio de muitas
formas, mas não há dúvida alguma quanto ao fato de estão bastante relacionados com recintos ou
ambientes fechados, que envolvam aglomeração ou concentração de pessoas, cuja oportunidade
que o Município tem, ao expedir o alvará de licença de funcionamento é muito grande para
exigir do estabelecimento comercial e de diversões públicas, o rigoroso cumprimento das normas
de posturas municipais e da própria Lei Orgânica Municipal, principalmente, as relacionadas
com saúde, sossego, higiene, segurança e moralidade.
Por meio do presente projeto de lei, esta Administração visa se estruturar
melhor e mais adequadamente, sobretudo no aspecto da legislação em vigor, para regular matéria
de muita preocupação e de abordagem urgente e prioritária, por envolver os mais legítimos e
imediatos interesses da população, abrangendo estabelecimentos e recintos fechados, de mais
intensa aglomeração ou afluência popular, como casas noturnas, do tipo boates, discotecas,
danceterias e assemelhados, e também onde se realizam eventos de curta duração, como circos,
rodeios, exposições ou leilões, shows e similares.
Com as atuais medidas reguladoras em propositura vai ser possível à
Administração exigir informações e, se for o caso, providências de diversas ordens ou natureza,
por exemplo, sobre a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e
com atenção especial aos locais que necessitam de prévia avaliação de risco específico, como de
incêndio, por meio de comprovante de protocolo de entrada ou do próprio auto de vistoria
expedido pelo Corpo de Bombeiros, ou outro órgão competente.
Há várias outras exigências que serão postas em prática, com maior rigor e
eficiência, como ofício protocolado perante a Polícia Militar do Estado de São Paulo,
comunicando o evento; ofício protocolado perante o Conselho Tutelar do Município,
comunicando o evento; ofício protocolado perante o DER, comunicando o evento, quando este
for realizado em local cujo acesso seja direto na rodovia, ou nas proximidades desta;
comprovante de recolhimento das taxas do ECAD, caso contrário o Município é quem fica
responsabilizado por pagá-las; alvará do Juízo da Infância e da Juventude, para ingresso de
menores no evento; etc.
Enfim, os Poderes Executivo e Legislativo não podem mais abreviar a
iniciativa de discutir, debater e regular a matéria em questão, de modo a estabelecerem normas
disciplinadoras do licenciamento de atividades comerciais acopladas com diversões públicas,
basicamente, em recintos fechados e de grande frequência de pessoas, que abrangerão medidas
de saúde e segurança em sentido amplo, que vão desde as estruturas de arquibancadas para as
plateias, passando por sanitários, banheiros químicos, estacionamento de veículos, acesso de
pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, e controle de ruídos.
E chegando até a Brigada de Incêndio, em locais com lotação acima de
250 pessoas, para que se disponibilize grupo de profissionais com treinamento específico, que
tenham conhecimento sobre conceitos básicos de prevenção e combate a incêndio e de primeiro,
socorros.
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Para as casas noturnas de qualquer tipo ou natureza, de um modo geral,
deverão ser observados alguns requisitos mínimos de segurança, dentre os quais, por exemplo, se
a casa não tiver janelas, deverá ter sistema de ventilação forçada ou mecânica; enquanto que as
pessoas não poderão se deslocar mais do que 20 metros para chegar aos extintores de incêndio; e,
as sinalizações de emergência, se necessárias, devem indicar onde estão as portas de saídas,
enquanto que as de alerta indicam onde há caixas elétricas, com perigo de morte, através do sinal
convencional da caveira.
Os revestimentos de teto e parede devem ser feitos de materiais que não
propagam fogo e não liberam fumaças tóxicas, enquanto que os usados para isolamento acústico
devem ser antichamas ou de baixa combustão. E sem perder de vista a indispensável proibição
de ingresso e utilização de fogos de artifício e similares, como sinalizadores, nos
estabelecimentos em geral e nos demais locais de eventos ou promoções eventuais, cujas
instalações ou recintos sejam fechados.
Expostas de maneira clara e objetiva as razões e os motivos que justificam a
iniciativa da presente propositura, eu espero receber de Vossa Excelência e seus nobres pares a
compreensão e o apoio indispensáveis para que o projeto de lei em destaque possa cumprir os
trâmites legais dessa colenda Câmara Municipal, com a máxima urgência possível, e ser
aprovado em sua integralidade, por encerrar matéria da mais profunda relevância e de
inquestionável interesse público da coletividade guaribense.
Renovo, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e distinta
DR: FRANCISCO DIAS MANÇÃANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
consideração.
A Sua Excelência a senhora Vereadora, Márcia Regina Scalon Alves,
Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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PROJETO DE LEI
REGULA A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, PARA
EXPOSIÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, AOS ESTABELECIMENTOS DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE DIVERSÕES PÚBLICAS, COM O EXERCÍCIO DE ATIVIDADES
GERADORAS DE PUBLICO, PRINCIPALMENTE, OS RECINTOS FECHADOS
COMO AS CASAS NOTURNAS, DO TIPO BOATES, DISCOTECAS, DANCETERIAS
E ASSEMELHADOS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Dr. Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de Guariba,
Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI, do artigo 73, da Lei
Orgânica do Município,
Faz saber, que a Câmara Municipal de Guariba, em sessão
realizada no dia de de 2014, aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte...
LEI:
Art. 1º - Esta lei regula a expedição de alvará de licença de funcionamento, para
exposição em local visível, a todos os estabelecimentos de prestação de serviços de diversões
públicas, com o exercício de atividades econômicas e sociais, geradoras de público,
principalmente, os recintos fechados como casas noturnas, do tipo boates, discotecas, danceterias
e assemelhados, assim como nos casos de eventos ou promoções de natureza eventual, inclusive,
os relacionados com circos, rodeios, recintos para exposições ou leilões, shows e similares.
Parágrafo único. Aplicam-se às disposições desta lei todas as normas pertinentes
sobre as taxas de licença de localização e de renovação da licença para funcionamento anual,
estabelecidas nos artigos 108 e 109, da Lei nº 1.805, de 20 de dezembro de 2001 — Código
Tributário do Município.
Art. 2º - A inscrição municipal do estabelecimento, que é promovida mediante o
preenchimento de formulário próprio, somente se completará depois de concedido o alvará de
licença de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:
I — declaração cadastral ou formulário próprio, assinado pelo contribuinte ou
representante legal;
II - contrato social ou registro de pessoa jurídica individual, devidamente
registrado nos órgãos competentes;
II - comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas —
— da Receita Federal;
IV — DECA —- declaração cadastral de contribuintes da Secretáriaída Fazendo do
Estado de São Paulo, quando exigidos por lei ou regulamento para o exereio dngtvidade: 7
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V — contrato de locação do imóvel, ou carnê de IPTU, quando for o proprietário
do imóvel;
VI — cópias do documento de identidade (RG) e do cadastro de pessoa física
(CPF) do contribuinte ou representante legal;
VII — informação sobre o zoneamento urbano, expedida pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, através da unidade de serviços de planejamento
urbano;
VIII — comprovante de protocolo de entrada:
a) ou o próprio auto de vistoria expedido pelo Corpo de Bombeiros;
b) - ou alvará de licença da Vigilância Sanitária, caso a atividade necessitar;
e) — ou licença de operação da CETESB, caso a atividade necessitar;
IX — comprovante de recolhimento da taxa de expediente ou de protocolo, do
preço público de emissão de alvará e do registro cadastral, tanto para inscrições novas quanto
para alterações cadastrais.
Art. 3º - O alvará de licença de funcionamento poderá ser expedido,
provisoriamente, pelo prazo de 30 dias, para que o contribuinte interessado possa apresentar os
documentos ainda pendentes, prorrogável uma vez e por igual período, mediante justificativa
devidamente fundamentada e aceita pela repartição competente.
$ 1º - Através da emissão de alvará provisório, o estabelecimento de serviços de
diversões públicas poderá iniciar as operações regulares, após o ato de registro da respectiva
inscrição no cadastro de atividades econômicas e sociais, inclusive, com autorização para
impressão de documento fiscal, exceto nos casos em que houver riscos à saúde ou à segurança.
$ 2º - Não será expedido alvará de licença de funcionamento provisório, para
estabelecimentos que desenvolvam atividades consideradas de alto risco para a saúde ou a
segurança, principalmente, quanto âquelas:
I — que necessitam de prévia avaliação de risco específico, como de incêndio,
conforme classificação técnica utilizada pelo Corpo de Bombeiros, da Polícia Militar do Estado
de São Paulo, observado o disposto na letra “a”, do inciso VIII, do artigo anterior;
II — nas quais haja risco de contaminação de natureza infecto contagiosa ou
radiológica, ou por produtos químicos que ocasionem não só dano à saúde como ao meio
ambiente;
III — relacionadas com recintos ou ambientes fechados, que env
aglomeração ou concentração de pessoas.
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Art. 4º - O alvará de licença de funcionamento será sempre expedido a título
precário, podendo ser cassado a qualquer tempo, com o consequente embargo ou interdição do
respectivo estabelecimento, quando o local não atenda mais as exigências de posturas
municipais, ou a atividade licenciada violar as normas de saúde, sossego, higiene, segurança e
moralidade, nos termos do Código de Posturas Municipais e da Lei Orgânica do Município.
Art. 5º - No requerimento do alvará de licença de funcionamento dos
estabelecimentos de diversões públicas, nos quais são realizadas atividades geradoras de público,
principalmente, em recintos fechados, assim como os demais locais de eventos de natureza
eventual, de conformidade com as características da edificação, a natureza do uso pretendido e a
capacidade de lotação, deverão ser juntados os documentos e declarações contendo informações
sobre:
I - acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida;
II - laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, quando necessário;
HI — nos casos de locais que necessitam de prévia avaliação de risco específico,
como de incêndio, aplicar-se-á o disposto no inciso 1, do $ 2º, do artigo 3º, deste decreto, com
relação ao auto de vistoria do Corpo de Bombeiros;
IV — nos casos de eventos ou promoções de natureza eventual, inclusive os
relacionados com circos, rodeios, recintos para exposições ou leilões, shows e similares:
a) ofício protocolado perante a Polícia Militar do Estado de São Paulo,
comunicando o evento;
b) ofício protocolado perante o Conselho Tutelar do Município, comunicando o
evento;
c) ofício protocolado perante o DER, comunicando o evento, quando este for
realizado em local cujo acesso seja direto na rodovia, ou nas proximidades desta;
d) comprovante de recolhimento das taxas do ECAD;
e) alvará do Juízo da Infância e da Juventude, para ingresso de menores no evento,
ou declaração do responsável pelo evento sobre a proibição da entrada de menores (reconhecido
firma da assinatura);
f) comprovante de recolhimento do ISS — Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — junto à Prefeitura Municipal;
g) comprovante de protocolo de entrada ou o próprio auto de vistoria expedido
pelo Corpo de Bombeiros, ou por outro órgão competente;
h) descrição das estruturas a serem montadas, dos equipament
instalados e da organização da segurança;
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i) indicação das providências relativas a sanitários, estacionamento de veículos,
acesso de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida e controle de ruídos;
5) contrato com empresa responsável pela segurança do público, durante o evento,
devidamente cadastrada junto ao órgão competente;
k) contrato de locação, termo de anuência, termo de autorização ou documento
equivalente, firmado pelo proprietário ou possuidor do imóvel;
1) declaração constando o valor a ser cobrado pela entrada, caso haja cobrança do
ingresso;
m) atestados técnicos, como a ART do engenheiro responsável, e respectiva cópia
da carteira do CREA/SP, ou termos de compromisso técnico de:
m.1 - estabilidade das edificações, instalações e equipamentos, inclusive
coberturas, arquibancadas, palcos, torres de equipamentos, painéis, mobiliários, gradis e
elementos decorativos;
m.2 - regularidade das instalações elétricas do evento, bem como dos sistemas de
aterramento referidos na NBR 5410/ABNT, e da proteção contra descargas elétricas atmosféricas
(SPDA), de acordo com a NBR 5419/ABNT.
$ 1º Será necessário o laudo técnico comprobatório de tratamento acústico, de que
trata o inciso II, do caput deste artigo, para os estabelecimentos ou instalações destinados às
atividades de natureza econômica e social, relacionadas a diversões públicas, ou instituições de
qualquer espécie, que utilizarem fonte sonora, com transmissões ao vivo, ou por amplificadores,
principalmente, se realizados em zonas urbanas estritamente residenciais e fora dos horários
normais de funcionamento, observadas as normas técnicas pertinentes.
$ 2º Observado o disposto no inciso III, do caput deste artigo, se para a obtenção
do auto de vistoria do Corpo de Bombeiros, ou de outro órgão competente, houver atraso no
recebimento da visita, o proprietário do estabelecimento, ou o responsável por evento público e
temporário, deverá reunir a documentação necessária e procurar o órgão competente para a
obtenção ou renovação da licença.
$ 3º O alvará de licença destinado à autorização da realização de eventos de
diversões públicas, principalmente, com atividades geradoras de público em recintos fechados, a
que se refere o “caput” deste artigo, deverá ser requerido com antecedência mínima de 15
(quinze) dias.
Art. 6º - No caso específico de estabelecimentos de diversões publicas, cuja
natureza da atividade geradora de público em recintos fechados, implique na quantidade reduzida
de portas de saída de emergência, como cinemas, teatros e casas noturnas do tipo boates,
discotecas, danceterias e assemelhados é obrigatória a afixação, junto ao acesso princi
internamente, em local bem visível para o público, dos seguintes avisos:
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I - indicação da lotação máxima aprovada para a atividade;
KI - informação sobre estar esgotada a lotação do recinto.
$ 1º Os estabelecimentos mencionados no "caput" deste artigo, deverão manter,
durante todo o período em que estiverem abertos ao público, Brigada de Incêndio, desde que
com capacidade de lotação igual ou superior a 250 pessoas.
$ 2º Para os fins do parágrafo anterior, os membros da brigada devem ser pessoas
da própria empresa, que conheçam as instalações internas e recebam treinamento específico para
identificarem situações de emergência, acionar alarme e Corpo de Bombeiros, combater
princípio de incêndio, cortar energia elétrica se necessário, realizar primeiros socorros, controlar
pânico e organizar a saída para abandono da área.
$ 3º Para treinamento específico e aprendizado de conceitos básicos de prevenção
e combate a princípio de incêndio e de primeiros socorros a possíveis vítimas, a empresa
interessada na organização da brigada poderá recorrer ao condicional apoio do Corpo de
Bombeiros, para prestar as orientações necessárias, de acordo com a NR 23 e NBR 14.276. da
ABNT, inclusive, por ocasião da periodicidade anual da aprovação de autos de vistoria.
Art. 7º - Fica terminantemente proibido o ingresso e a utilização de fogos de
artifício e similares, como sinalizadores, nos estabelecimentos em geral e nos demais locais de
eventos ou promoções eventuais, cujas instalações ou recintos sejam fechados.
Art. 8º - Os estabelecimentos de prestação de serviços e similares, que já possuem
alvará de localização, expedido pela repartição competente, deverão adequar-se às exigências
previstas nesta lei, sobretudo quanto às normas de saúde e segurança, dentro do prazo de 180
(cento e oitenta) dias, para efeito de obtenção da renovação da licença anual de funcionamento.
Parágrafo único. Por ocasião dos serviços municipais de fiscalização anual dos
estabelecimentos sujeitos à renovação anual do alvará de licença de funcionamento, na
elaboração do auto de vistoria, os agentes públicos municipais deverão indicar as providências a
serem tomadas para o atendimento das normas de saúde, sossego, higiene, segurança e
moralidade.
Art. 9º - As infrações às disposições desta lei, assim como às da legislação
específica relacionada às normas de posturas municipais, principalmente, às condições de
zoneamento, à saúde, à segurança e ao meio ambiente, sujeitam os infratores às penalidades
previstas no artigo 232 e parágrafo único, da Lei municipal nº 1.805, de 20/12/2001 — Código
Tributário do Município -, sem prejuízo das responsabilidades de natureza administrativa, civil e
criminal:
I - advertência; )
HH - multa;
HI — suspensão do alvará de licença:
IV - cassação do alvará de licença;
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V - interdição ou embargo do estabelecimento.
Parágrafo único. As penalidades, de que tratam este artigo, observarão, para
efeito de abertura e instrução de processo fiscal, as normas estabelecidas na legislação municipal
específica, sobretudo, quanto à aplicação de multas, mediante graduação da maior ou menor
gravidade da infração, cujos valores monetários serão devidamente atualizados pela UFESP -
Unidade Fiscal do Estado de São Paulo -, nos termos do inciso 1 do artigo 233, da Lei municipal
nº 1.805, de 20/12/2001 — Código Tributário do Município.
Art. 10 - O disposto nesta lei aplica-se, também, aos procedimentos
administrativos de alteração de cadastro, que impliquem na realização de vistoria pela
fiscalização competente e expedição de novo alvará, incluídos os decorrentes de mudança de
razão social, de endereço ou de ramo de atividade.
Art. 11 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Guariba, 21 de outubro de 2.014.
CISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
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