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materia nº 120/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 2014
Date 2014-10-27
EmentaAUTORIZA A CRIAÇÃO D CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 29.049,66 (VINTE E NOVE MIL. QUARENTA E NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS CORRENTES.
native_id4294

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2014-10-27 Proposição aprovada U Aprovada.

Documents (1)

texto original #

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3
)
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
MENSAGEM Nº 078/2014 - DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AN U/SVII- VU ditLINI IDA —
Guariba, 27 de Outubro de 2014.
Senhora Presidente e
Senhores Vereadores,
Tenho a honra de encaminhar, por intermédio de Vossa Excelência, à elevada
deliberação dessa colenda Câmara Municipal, o incluso projeto de lei que “AUTORIZA A
CRIAÇÃO DE CRÉDITO ADICIONAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO,
NO VALOR DE R$ 29.049,66 (VINTE E NOVE MIL, QUARENTA E NOVE REAIS E
SESSENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE DESPESAS
CORRENTES”, para que seja apreciado em regime de urgência, nos termos do “caput” do
artigo 43, da Lei Orgânica do Município, bem como observadas as disposições pertinentes do
Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A dotação orçamentária ora suplementada se faz necessária para correção de saldo
orçamentário no Fundo Municipal de Assistência Social, anulando-se o valor de R$ 29.049,66
das fichas nº 1848 e 1415 para suplementar a ficha de nº 1849 — outros serviços de terceiro —
pessoa jurídica. E
Anexamos ao presente projeto anexo remetido pelo Departamento Municipal de
Gestão Contábil, que demonstra a alteração da dotação orçamentária que está sendo anulada e
posteriormente suplementada.
Diante do exposto, aguardo de Vossa Excelência e de seus nobres pares que
reconheçam a importância deste projeto de lei, colocando-o em discussão e votação, com a
máxima urgência possível.
À oportunidade renovo a Vossa Excelência e demais Pares, os protestos de
elevada estima e consideração. (ur
Respeitosamente, ENT Ns
pe: “2 ud No N
7 (2
Ô
FRANCISCO DIAS MANÇÃÃNO JUNIOR
Prefeito Municipal
PArANIA
A Sua Excelência a senhora Vereadora, MARCIA REGINA SCALON ALVES, Digníssi
Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo. Na
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 4
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI
AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CRÉDITOS ADICIONAIS AO ORÇAMENTO GERAL
DO MUNICÍPIO, NO VALOR DE R$ 29.049,66 (VINTE E NOVE MIL, QUARENTA E
NOVE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), VISANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS CORRENTES
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia — de de 2.014, APROVOU e eu — DR. FRANCISCO DIAS
MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
suplementar no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 29.049,66 (vinte e nove mil,
quarenta e nove reais e sessenta e seis centavos), necessário à correção de saldo orçamentário no
Fundo Municipal de Assistência Social.
Parágrafo Único — O crédito constante do presente artigo será coberto mediante
anulação total e/ou parcial de dotações orçamentárias próprias, conforme dispõe o Inciso III, do
Parágrafo 1º, do Artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964.
Artigo 2º - Para os efeitos do que dispõe o artigo 165, 1 e II da Constituição
Federal que versa sobre as leis financeiras do município, fica a Contadoria Municipal autorizada
a proceder a inclusão do presente programa nos anexos da Lei nº 2.712, de 30 de agosto de
2013. que aprovou o Plano Plurianual para o quadriênio 2014/2017, bem como, a inclusão nos
anexos da Lei nº 2.717, de 27 de setembro de 2013, que estabeleceu as diretrizes orçamentárias
para o corrente exercício.
Artigo 3º - A abertura do crédito adicional será promovida por Decreto do
Executivo Municipal.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
demais disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Guariba, em 27 de Outubro de 2.014.
FRANCISCO DIAS er; JUNIOR
Prefeito Municipal de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
SEREM De cd
Acerto de Dotação Orçam
nidade Orçamentária EEN FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
08.243.0019.2.082.000
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Física R$ 2.000,00)
Unidade Orçamentária ER 102.13 FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
8.243.0019.2.046.000 1415
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 27.049,66
Unidade Orçamentária 02.13 FUNDO MUNIC. ASSIST. SOCIAL
08.243.0019.2.082.000 CEEE O
[33.90.39 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 29.049,66
Total Anulação: R$ 29.049,66
Total Suplementação: R$ 29.049,66

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