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materia nº 2/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 2 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO AO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO NO QUE DIZ RESPEITO AO SOSSEGO PÚBLICO.
native_id4330

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-04-05 Plenário - Leitura U Leitura.

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 REQUERIMENTO Nº 0002/05
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao Código de Posturas do
Município no que diz respeito ao sossego público.
Lido na Sessão de 05/04/2005 Despacho em 05/04/2005
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento
ao Código de Posturas do Município no que diz respeito ao sossego público.
JUSTIFICATIVA:
É grande o número de reclamações por parte dos munícipes, inclusive muitos com problemas de
saúde, no tocante ao excesso de sons de alta intensidade no período noturno além das 22 horas. Esse
som alto tem ocasionando sérios problemas físicos e mentais na nossa população, principalmente nos
mais idosos e já adoentados que necessitam de um repouso noturno completo.
Não bastasse nossa Lei municipal, a fiscalização conta com ampla legislação para combater tal
estado de coisas: a Lei nº 9.605/98 que trata de crimes ambientais, em seu art. 54, configura crime
"causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar danos à saúde
humana...", o que inclui nessa figura delituosa a poluição sonora, pelas conseqüências que produz. Por
sua vez a Lei nº 8.078/90, Código do Consumidor, proíbe o fornecimento de produtos e serviços
potencialmente nocivos ou prejudiciais à saúde (art. 10º), podendo-se considerar como tais os que
produzem poluição sonora. Já a Resolução 008/93 - Conama estabelece limites máximos de ruídos
para vários tipos de veículos automotores.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de abril de 2005.
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - autor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - autor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - autor
Marcos Henrique Osti
PT - autor

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