ESTADO DE SÃO PAULO
dE CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
INDICAÇÃO Nº 0164/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura objetivando conceder adicional de insalubridade aos servidores
públicos lotados na Secretaria da Saúde, cujas atividades sejam apontadas como
insalubres ou perigosas através de laudo emitido por médico do trabalho.
EXMA ESID, 'ÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA;
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando conceder
adicional de insalubridade aos servidores públicos lotados na Secretaria da Saúde, cujas
atividades sejam apontadas como insalubres ou perigosas através de laudo emitido por
médico do trabalho.
JUSTIFICATIVA:
Nossos funcionários públicos do setor de Saúde que trabalham em condições
adversas, mantendo contato com pacientes portadores de diversas doenças - inclusive
infectocontagiosas - e com agentes químicos perigosos, não recebem qualquer
compensação financeira por esses riscos que correm, o que consideramos, no mínimo, uma
grande injustiça.
Várias cidades da região pagam esse merecido benefício aos funcionários que cuidam
da saúde da população. Inclusive, existe um sem-número de julgados na esfera dos
tribunais trabalhistas dando ganho de causa aos que acionaram a Justiça para receber esse
adicional, inclusive em nosso Município.
Isso posto, rogamos ao Excelentíssimo Prefeito que determine os estudos
necessários no sentido de viabilizar a presente proposta. Solicitamos, ainda, que seja dado
conhecimento ao sindicato da categoria e aos servidores da área.
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Lida na Sessão de RV 2 dmadentat9/03/ :
Secretaria - Providenciado em: MZ) NM ) VereadMfcio nº Ru ANE
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[Dudctdoro esfeto Eua 74 (A.
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Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
ala das Sessõe io Lourenço Petrini, em 26 de março de 2013.
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Lourivaldo Viana de Souza HW Henrique Osti
Lourival dos Gêmeos - PP - autor B - autor
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0164/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA -
SP
Guariba, 05 de abril de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- LOURIVALDO VIANA DE SOUZA
- MARCOS HERNIQUE OSTI
- JOSE FERREIRA DE SOUSA
ASSUNTO: PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS
FUNCIONÁRIOS DA SAÚDE
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, tempestivamente, responder à
indicação 0148/13, no sentido de conceder adicional de insalubridade aos funcionários
públicos que prestam serviços na área da saúde.
Pois bem Nobres Vereadores.
O adicional de insalubridade deve ser pago aos trabalhadores expostos a
condições e agentes nocivos à saúde, como bem preceitua o art. 189 da CLT:
“Serão consideradas atividades ou operações insalubres aquelas que,
por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os
empregados a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de
tolerância fixados em razão da natureza e da intensidade do agente e
do tempo de exposição aos seus efeitos.”
Logo, todos os funcionários públicos municipais, desde que apurada via
perícia técnica para constatação das condições de trabalho, deverão receber referido
adicional.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Este adicional não deve ser tratado como um “benefício”, pois não é.
Sabemos da importância do trabalho realizado por estes profissionais,
no entanto, não há meios de pagar referido adicional sem o critério técnico, especialmente
porque, o Município deve adotar todas as medidas de segurança necessárias visando a
proteção do trabalhador, entregando corretamente os EPIS, fiscalizando o seu uso e não
simplesmente pagando adicional de insalubridade como complemento de salário.
Somente recebe adicional de insalubridade, o trabalhador que tem sua
função considerada insalubre através de pericia técnica, como bem justificado pelos Nobres
Vereadores. Se a função desenvolvida fosse considerada insalubre, com toda certeza,
estariam recebendo o referido adicional, desde que não houvesse meio de neutralizar o
agente causador.
Espero ter esclarecido aos Nobres Vereadores que compõe esta Casa
que o trabalho do Setor de Segurança do Trabalho vem sendo feito diariamente para
constatação da presença destes agentes.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
BRUNO LOUZADA FRANCO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
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