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materia nº 139/2005

Tipo Indicação
Número / Ano 139 / 2005
Date 2005-04-05
EmentaINDICA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE O SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA APRECIE A MINUTA DE PROJETO DE LEI ANEXA (QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL E GRATIFICAÇÕES A SERVIDORES ESTADUAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE GUARIBA) E ANALISE A POSSIBILIDADE DE SER ENCAMINHADO A ESTA CASA O PROJETO DE LEI CORRESPONDENTE PARA EVENTUAL APROVAÇÃO.
native_id4352

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-04-05 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0139/05
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura aprecie a
minuta de projeto de lei anexa (que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder
complementação salarial e gratificações a servidores estaduais do Sistema Único de Saúde no
Município de Guariba) e analise a possibilidade de ser encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei
correspondente para eventual aprovação.
Lida na Sessão de 05/04/2005 Despacho em 05/04/2005
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que o setor competente
da Prefeitura aprecie a minuta de projeto de lei anexa (que autoriza o Poder Executivo Municipal a
conceder complementação salarial e gratificações a servidores estaduais do Sistema Único de Saúde no
Município de Guariba) e analise a possibilidade de ser encaminhado a esta Casa o Projeto de Lei
correspondente para eventual aprovação.
JUSTIFICATIVA:
Cremos ser de inteira justiça a equiparação salarial dos servidores estaduais sempre que seus
vencimentos forem inferiores aos dos servidores municipais, porquanto ambas as categorias, com
denodo e competência, têm contribuído igualmente para com a saúde pública do Município.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de abril de 2005.
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - autor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - autor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - autor
Marcos Henrique Osti
PT - autor

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