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materia nº 8/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 8 / 2005
Date 2005-05-03
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA QUE FORNEÇA A ESTA CASA, PARA CONHECIMENTO DOS SENHORES VEREADORES, AS SEGUINTES INFORMAÇÕES E/OU DOCUMENTOS: RELAÇÃO DAS MULTAS DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO MUNICIPAL, QUE FORAM APLICADAS DESDE A MUNICIPALIZAÇÃO DO TRÂNSITO EM NOSSO MUNICÍPIO ATÉ A DATA DE 31/12/2004; QUAIS FORAM AS MULTAS CANCELADAS POR EFEITO DE FORÇA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E, SE A PREFEITURA TIVER ACESSO AOS DOCUMENTOS, FORNEÇA CÓPIA DO PARECER DA JARI QUE DEU PROVIMENTO A CADA UM DOS RECURSOS; SE TODOS OS VALORES RECEBIDOS SOBRE AS MULTAS PAGAS FORAM EFETIVAMENTE RECOLHIDOS AO ERÁRIO; E, FINALMENTE, QUEM ERA O RESPONSÁVEL PELO DEMUTRAN NO PERÍODO ACIMA REFERIDO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-05-03 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

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 REQUERIMENTO Nº 0008/05
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente da Prefeitura
que forneça a esta Casa, para conhecimento dos senhores Vereadores, as seguintes informações
e/ou documentos: relação das multas de trânsito, no âmbito municipal, que foram aplicadas
desde a municipalização do trânsito em nosso Município até a data de 31/12/2004; quais foram
as multas canceladas por efeito de força de recurso administrativo e, se a Prefeitura tiver acesso
aos documentos, forneça cópia do parecer da JARI que deu provimento a cada um dos recursos;
se todos os valores recebidos sobre as multas pagas foram efetivamente recolhidos ao erário; e,
finalmente, quem era o responsável pelo DEMUTRAN no período acima referido.
Lido na Sessão de 03/05/2005 Despacho em 03/05/2005
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine ao
setor competente da Prefeitura que forneça a esta Casa, para conhecimento dos senhores Vereadores,
as seguintes informações e/ou documentos: relação das multas de trânsito, no âmbito municipal, que
foram aplicadas desde a municipalização do trânsito em nosso Município até a data de 31/12/2004;
quais foram as multas canceladas por efeito de força de recurso administrativo e, se a Prefeitura tiver
acesso aos documentos, forneça cópia do parecer da JARI que deu provimento a cada um dos recursos;
se todos os valores recebidos sobre as multas pagas foram efetivamente recolhidos ao erário; e,
finalmente, quem era o responsável pelo DEMUTRAN no período acima referido.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de maio de 2005.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor

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