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materia nº 10/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 10 / 2005
Date 2005-06-06
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO AO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, QUE DIZ RESPEITO AOS CÃES CONSIDERADOS DE RAÇAS PERIGOSAS, E TAMBÉM AO ARTIGO 60 DA MESMA LEI, QUE DIZ RESPEITO AOS CÃES QUE ANDAM SOLTOS PELA CIDADE.
native_id4509

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-06-06 Plenário - Leitura U Leitura.

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 REQUERIMENTO Nº 0010/05
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao Parágrafo 2º do Artigo 51
do Código de Posturas do Município de Guariba, que diz respeito aos cães considerados de raças
perigosas, e também ao Artigo 60 da mesma lei, que diz respeito aos cães que andam soltos pela
cidade.
Lido na Sessão de 06/06/2005 Despacho em 06/06/2005
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento
ao ao Parágrafo 2º do Artigo 51 do Código de Posturas do Município de Guariba, que diz respeito aos
cães considerados de raças perigosas, e também ao Artigo 60 da mesma lei, que diz respeito aos cães
que andam soltos pela cidade, assunto este já abordado e para o qual foi solicitado providências
através da Indicação nº 073/05, dos Vereadores Pedro Carlos Garcia Dias e Márcia Regina Scalon.
JUSTIFICATIVA:
O Parágrafo 2º do Artigo 51 do Código de Posturas diz que os proprietários de cães
considerados ferozes ficam obrigados a mantê-los sob o uso incondicional de focinheira, de modo a
impedir que o animal venha a atacar ou ferir um transeunte. O Artigo 60 aduz que os cães que forem
encontrados soltos nas vias públicas da cidade serão apreendidos e recolhidos ao canil da Prefeitura ou
outro lugar que lhe convenha. Todavia, apesar dessa legislação, é muito comum encontrar grande
número de cães perambulando pelas nossas ruas, levando perigo a pedestres e motoristas. Também é
bastante comum, principalmente no Parque dos Lagos "Vereador Luiz da Conceição", encontrar
proprietários de cães de raças consideradas perigosas passeando com seus animais sem a focinheira
exigida, ou bem pior: sem mesmo trazê-los presos à coleira, num claro desrespeito à lei e à segurança
de outrem.
Em consulta ao Pronto Socorro, fomos informados que em 2004 foram atendidos 138 casos de
pessoas mordidas por cães. Em 2005, até o mês de maio, esse número já está em 51 casos.
Diante das inúmeras reclamações que temos recebido e também do alarmante número de
acidentes ocorridos, solicitamos ao Sr. Prefeito que determine ao setor competente da Prefeitura que
tome urgentes providências para equacionar o problema.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de junho de 2005.
Elias José de Oliveira Marcos Henrique Osti
 REQUERIMENTO Nº 0010/05
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao Parágrafo 2º do Artigo 51
do Código de Posturas do Município de Guariba, que diz respeito aos cães considerados de raças
perigosas, e também ao Artigo 60 da mesma lei, que diz respeito aos cães que andam soltos pela
cidade.
Lido na Sessão de 06/06/2005 Despacho em 06/06/2005
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
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