br-locleg corpus explorer

← Guariba (SP)

materia nº 191/2013

Tipo Indicação
Número / Ano 191 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM REALIZADOS PELO DEPARTAMENTO COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO INSTITUIR UMA COMISSÃO DE PROFESSORES PARA ACOMPANHAMENTO DA APLICAÇÃO DA VERBA REFERENTE AO FUNDEB. OS PROFESSORES PARTICIPANTES DESSA COMISSÃO TERIAM TRÊS (03) HORAS SEMANAIS REMUNERADAS PARA ACOMPANHAR OBRAS, PLANEJAMENTO E AÇÕES QUE ENVOLVAM RECURSOS DO FUNDEB.
native_id461

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-03-26 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 3

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0191/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo departamento
competente da Prefeitura objetivando instituir uma comissão de professores para
acompanhamento da aplicação da verba referente ao FUNDEB. Os professores
participantes dessa Comissão teriam três (03) horas semanais remuneradas para
acompanhar obras, planejamento e ações que envolvam recursos do FUNDEB.
MA. NTE DA ÇÃ IPAL DE RIBA;
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
estudos sejam realizados pelo departamento competente da Prefeitura objetivando instituir
uma comissão de professores para acompanhamento da aplicação da verba referente ao
FUNDEB. Os professores participantes dessa Comissão teriam três (03) horas semanais
remuneradas para acompanhar obras, planejamento e ações que envolvam recursos do
FUNDEB. ”
JUSTIFICATIVA:
A proposta é dar oportunidade aos professores de acompanhar de perto a aplicação
dos recursos públicos em obras e serviços, para total transparência das verbas envolvidas
com a Educação.
de 2013.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, 26d
Bse (o a ha. Mei a
Anselmo Antônio Pereira
Profo. Anselmo - PTB - autor
arcos Henrique Osti
(Juni
o Viania 8)
(Lourival dos Gêmeo Vereador
vereador
Lida na Sessão de PR Despacho em 26/03/:
j i Ah AN ) Ofício nº N )
Márcia RATE. Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Oficio nº: 047/2013
Assunto: Indicação nº. 0191/2013
Guariba, 07 de Maio de 2013.
Prezados Vereadores,
Esta Secretaria de Educação apreciou a
Indicação nº. 0191/13, feita pelos ilustríssimos vereadores que solicitaram ao
Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam realizados pelo departamento
competente da Prefeitura objetivando instituir uma comissão de professores para
acompanhamento da aplicação da verba referente ao FUNDEB, onde os
professores participantes teriam 03 (três) horas semanais remuneradas para
acompanhar obras, planejamento e ações que envolvam recursos do FUNDEB.
Cumpre-nos esclarecer que a própria Leique
regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) instituiu o Conselho de
Acompanhamento e o Controle Social do Fundo, um colegiado cuja principal
função é proceder o acompanhamento e controle social sobre a distribuição, a
transferências e a aplicação dos recursos da Educação, segundo estabelece o
artigo 24 da Lei nº 11.494/2007 (Lei do FUNDEB):
Art.24. O acompanhamento e o controle social sobre a
distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos
dos Fundos serão exercidos, junto aos respectivos
governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos
especificamente para esse fim.
Em tempo, seria salutar a manifestação do
interesse de participar de qualquer cidadão representando seu segmento, o que é
possível ocorrer em período específico da constituição dos respectivos conselhos
do Fundeb e Municipal da Educação.
Valido ressaltar que a composição deste
conselho é definida pela Portaria nº 430, de 10 de dezembro de 2008, que
estabelece procedimentos e orientações sobre a criação, composição,
funcionamento e cadastramento dos Conselhos de Acompanhamento e Controle
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Post
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Social do Fundeb, bem como, estabelece em seu artigo 15 que o exercício do
mandato de conselheiros não será remunerado.
Portanto, torna-se inviável a criação de uma
comissão remunerada, inclusive com recursos do Fundeb, para fiscalizar o órgão
que tem instituído por lei essas prerrogativas, o que não impede aos cidadãos e
demais interessados de acompanhar a aplicação dos recursos destinados à
Educação.
Sem mais, despedimo-nos reiterando protestos
de estima e apreço e nos colocando à inteira disposição para quaisquer outros
esclarecimentos que sejam necessários.
Atenciosamente,
A
Exma. Sra.
MARCIA REGINA SCALON ALVES
M.D. Presidente da Câmara Municipal
GUARIBA/SP
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br

open original →