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materia nº 20/2005

Tipo Requerimento
Número / Ano 20 / 2005
Date 2005-10-04
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO NA ÍNTEGRA À LEI MUNICIPAL Nº 1.458, DE 12/06/97, QUE DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, EM OBSERVÂNCIA DAS LEIS DE TRÂNSITO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4662

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-10-04 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 REQUERIMENTO Nº 0020/05
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento na íntegra à Lei Municipal nº
1.458, de 12/06/97, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de
Guariba, em observância das leis de trânsito, e dá outras providências.
Lido na Sessão de 04/10/2005 Despacho em 04/10/2005
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento
na íntegra à Lei Municipal nº 1.458, de 12/06/97, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de
bicicletas no Município de Guariba, em observância das leis de trânsito, e dá outras providências.
JUSTIFICATIVA:
Desde Legislaturas passadas esta Casa tem pedido insistentemente que se resolva o problema
das bicicletas que cometem infrações de trânsito, porém, até o momento nada foi feito a respeito.
Estamos novamente solicitando o emplacamento das bicicletas do município para que se possa ter um
controle efetivo sobre esses veículos e responsabilizar seus proprietários em casos de transgressões,
pois continuam os abusos de pessoas, sem o mínimo de respeito e civilidade, que teimam em transitar
de bicicletas pela contramão ou a utilizarem as rampas de uso dos deficientes físicos para subirem
com seus biciclos pelas calçadas e continuar seu trajeto pelo passeio público como se fosse a coisa
mais normal do mundo, não se importando se estão ou não colocando em risco outras pessoas, sejam
idosos ou crianças.
Para eles nada importa, pois não lhes é imputada qualquer multa ou penalidade, sendo que tal
situação vem gerando muitas reclamações dos munícipes que temem ser atropelados, e de outros que
receiam atropelar esses irresponsáveis.
Assim, solicitamos ao Sr. Prefeito que determine as providências necessárias no sentido de
equacionar o problema, lembrando-o de que esta era uma constante reivindicação sua quando
vereador, e que a população gostaria de ver, numa ação inédita, a apreensão de bicicletas por essas
infrações e a autuação dos maus ciclistas.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de outubro de 2005.
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
 REQUERIMENTO Nº 0020/05
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento na íntegra à Lei Municipal nº
1.458, de 12/06/97, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de
Guariba, em observância das leis de trânsito, e dá outras providências.
Lido na Sessão de 04/10/2005 Despacho em 04/10/2005
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor

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