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materia nº 282/2005

Tipo Indicação
Número / Ano 282 / 2005
Date 2005-11-08
EmentaINDICA AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA VISANDO AS POSSIBILIDADES DE CONCEDER ISENÇÃO DO ISSQN (IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA) AOS APOSENTADOS QUE TRABALHAM COMO AUTÔNOMOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DE RENDA.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2005-11-08 Plenário - Leitura U Leitura.

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 INDICAÇÃO Nº 0282/05
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura visando as possibilidades de conceder isenção do ISSQN (Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos aposentados que trabalham como autônomos para
complementação de renda.
Lida na Sessão de 08/11/2005 Despacho em 08/11/2005
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura visando as possibilidades de conceder isenção do
ISSQN (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos aposentados que trabalham como
autônomos para complementação de renda.
JUSTIFICATIVA:
Sabemos que muitos aposentados, depois de uma vida inteira de trabalho, não podem desfrutar
do merecido descanso em face dos parcos benefícios que recebem da Previdência Social. Então,
continuam trabalhando como autônomos para complementar a pouca renda e oferecer condições mais
dignas a suas famílias.
Assim sendo, gostaríamos que o Sr. Prefeito verificasse as possibilidades de isentá-los do
ISSQN, como uma forma de reconhecimento e ajudar a quem tanto trabalhou e contribuiu para o
desenvolvimento e engrandecimento de nossa terra.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 08 de novembro de 2005.
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - autor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - autor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
 INDICAÇÃO Nº 0282/05
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura visando as possibilidades de conceder isenção do ISSQN (Imposto
sobre Serviços de Qualquer Natureza) aos aposentados que trabalham como autônomos para
complementação de renda.
Lida na Sessão de 08/11/2005 Despacho em 08/11/2005
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - subscritor

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