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MOÇÃO Nº 0257/05
Moção de Apoio ao Dr. João Gilberto Pacífico pela sua injusta exoneração do cargo de Delegado
Seccional de Sertãozinho.
Lida na Sessão de 21/11/2005 Despacho em 21/11/2005
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER seja consignada na ata dos trabalhos desta Sessão
Ordinária uma Moção de Apoio ao Dr. João Gilberto Pacífico pela sua injusta exoneração do cargo de
Delegado Seccional de Sertãozinho.
JUSTIFICATIVA:
Consternados com a notícia da exoneração do Delegado João Gilberto Pacífico, queremos deixar
registrada uma Moção de Apoio àquele policial, pessoa muito respeitada e estimada em nosso
Município.
Pelo que soubemos, a exoneração deu-se por conta de rebeliões ocorridas em cadeias da
região, notadamente em Guariba, o que consideramos de uma injustiça sem par, pois não se pode
imputar ao delegado local e muito menos ao seccional essas rebeliões que ocorrem devido à
superlotação das carceragens nos distritos policiais, verdadeiros barris de pólvora prontos a explodir.
A despeito de toda competência e dedicação do Delegado em tantos anos de Polícia, serviu ele
como bode expiatório para as mazelas do sistema carcerário e para a leniência e incompetência de
certos setores do Governo.
O que querem que esses policiais façam quando "estoura" uma rebelião? Que transfiram os
presos para outras cadeias? Como, se estão todas superlotadas? Que os soltem, como determinou o
Juiz de Direito de Contagem em cadeias daquela Comarca? A situação é grave e seu enfrentamento
não pode mais ser postergado. É necessária uma ação efetiva do Estado para resolver o problema, com
construção de CDPs em número suficiente para abrigar toda essa população carcerária que se encontra
recolhida nas delegacias de polícia, extinguindo-se por completo as malfadas carceragens, tirando da
polícia o encargo de cuidar dos presos e transferindo esta responsabilidade para a Secretaria de
Administração Penitenciária, liberando a Polícia Civil para o trabalho de investigação judiciária, que é
sua essência e vocação.
Assim, solidários e confiantes que no fim prevalecerão a verdade e a justiça, apresentamos
estes votos do Legislativo Municipal em nome do povo guaribense, solicitando que de seu teor também
seja dado conhecimento ao Governador do Estado de São Paulo, ao Secretário de Estado da Segurança
MOÇÃO Nº 0257/05
Moção de Apoio ao Dr. João Gilberto Pacífico pela sua injusta exoneração do cargo de Delegado
Seccional de Sertãozinho.
Lida na Sessão de 21/11/2005 Despacho em 21/11/2005
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Pública e à cúpula da Polícia Civil como uma forma de desagravo ao Delegado João Gilberto Pacífico.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 21 de novembro de 2005.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - autor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - autor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - autor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - autor
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
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