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REQUERIMENTO Nº 0002/06
Requer à Presidência da Casa que determine seja oficiado ao Excelentíssimo Secretário de
Estado da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para que aquela Secretaria nos
informe as razões que estão impedindo que os policiais civis com sede de exercício no Município
de Guariba recebam gratificação a título de pró-labore, benefício este aprovado pela Lei
Municipal nº 2.001, de 10 de setembro de 2004, cuja verba - além do crédito especial criado por
ocasião da promulgação da Lei - já constou no Orçamento do Município de 2005 e também está
prevista no Orçamento de 2006.
Lido na Sessão de 07/02/2006 Despacho em 07/02/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Presidência da Casa que determine seja oficiado ao
Excelentíssimo Secretário de Estado da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para que
aquela Secretaria nos informe as razões que estão impedindo que os policiais civis com sede de
exercício no Município de Guariba recebam gratificação a título de pró-labore, benefício este aprovado
pela Lei Municipal nº 2.001, de 10 de setembro de 2004, cuja verba - além do crédito especial criado
por ocasião da promulgação da Lei - já constou no Orçamento do Município de 2005 e também está
prevista no Orçamento de 2006.
JUSTIFICATIVA:
Não obstante a segurança pública ser de competência do Estado, entendemos que o Município
deva também participar com uma política de incentivo aos integrantes de ambas as corporações,
apesar do extremo profissionalismo e responsabilidade com que encaram a atividade policial. Por esta
razão, o Executivo apresentou - e esta Casa aprovou por unanimidade - projetos de lei que autorizam
o pagamento de pró-labore aos policiais militares e civis que trabalham em Guariba.
Desconhecemos as razões que estão impedindo ou dificultando o recebimento dessa gratificação
pelos policiais civis, já que os policiais militares têm recebido praticamente desde a vigência da Lei. Por
ferir normas internas não deve ser, pois os policiais civis da vizinha cidade de Pradópolis estão
recebendo há mais de um ano. Temos conhecimento que em outras cidades da região e mesmo do
Estado essa prática é bastante comum.
Assim, estamos solicitando esses esclarecimentos à Secretaria de Segurança Pública e
solicitando que dê uma solução a contento ao caso, para que nosso valorosos policiais civis não se
sintam prejudicados em relação aos colegas de outras cidades.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de fevereiro de 2006.
REQUERIMENTO Nº 0002/06
Requer à Presidência da Casa que determine seja oficiado ao Excelentíssimo Secretário de
Estado da Segurança Pública, Dr. Saulo de Castro Abreu Filho, para que aquela Secretaria nos
informe as razões que estão impedindo que os policiais civis com sede de exercício no Município
de Guariba recebam gratificação a título de pró-labore, benefício este aprovado pela Lei
Municipal nº 2.001, de 10 de setembro de 2004, cuja verba - além do crédito especial criado por
ocasião da promulgação da Lei - já constou no Orçamento do Município de 2005 e também está
prevista no Orçamento de 2006.
Lido na Sessão de 07/02/2006 Despacho em 07/02/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - autor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - autor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - autor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
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