CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0134/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para alterar o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº. 2.662, de 02 de
janeiro de 2013, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no
âmbito da política municipal de assistência social no Município de Guariba, aumentando
de um terço do salário mínimo para meio salário mínimo a renda familiar per capita
utilizada como parâmetro para a concessão desses benefícios.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
envie a esta Casa projeto de lei visando obter autorização legislativa para alterar o
parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº. 2.662, de 02 de janeiro de 2013, que regulamenta a
concessão de benefícios eventuais e emergenciais no âmbito da política municipal de
assistência social no Município de Guariba, aumentando de um terço do salário mínimo para
meio salário mínimo a renda familiar per capita utilizada como parâmetro para a concessão
desses benefícios.
JUSTIFICATIVA:
Quando do lançamento do "Bolsa Escola", no governo FHC, presumia-se miserável
quem tivesse renda mensal per capita inferior a meio salário mínimo. Mesmo na criação do
“Bolsa Família" pelo governo petista, aquele parâmetro se manteve.
Em 2010, uma família era considerada miserável se tivesse renda per capita mensal
de um quarto do salário mínimo de então. Já a linha da pobreza estava delimitada a partir
de cerca de meio salário mínimo, o que significa que há pouco mais de três anos uma
família com renda por indivíduo de R$ 250,00 mensais (R$ 3.000,00 anuais) estava no
limiar de deixar a condição de pobre e entrar na classe média, segundo a classificação do
governo petista,
Em 2012, a Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE) fatiou a pobreza em dois
estratos: os extremamente pobres (equivalente aos "antigos" miseráveis), que tinham
renda per capita de até R$ 81,00, ou, por exemplo, R$ 324,00 para uma família de pai,
mãe e dois filhos se virar; e o sujeito "pobre, mas não extremamente pobre", de emita O
que tinha renda per capita de até R$ 162,00. |
Lida na Sessão de 01/04/2! Despacho em 01/04/.
Secretaria - Proyjdenciado em: | J Ofício nº À |
Ê Ecretário = —— Márcia Regina'Scalon Alves - Presidente
ZU, CH e Resperto à ONossa Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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INDICAÇÃO Nº 0134/14
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para alterar o parágrafo 1º, do artigo 22, da Lei nº. 2.662, de 02 de
janeiro de 2013, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no
âmbito da política municipal de assistência social no Município de Guariba, aumentando
de um terço do salário mínimo para meio salário mínimo a renda familiar per capita
utilizada como parâmetro para a concessão desses benefícios.
Questões políticas, melhorias socioeconômicas e metodologias de classificação à
parte, consideramos que uma família com renda per capita de meio salário mínimo é muito
pobre, continua extremamente pobre, necessitando muitas vezes e desesperadamente de
amparo social e hoje está excluída devido à legislação vigente, razão pela qual estamos
apresentando a presente proposta, rogando ao Excelentíssimo Prefeito que a estude
carinhosamente.
ourivaldo Viana de Souza
Lourival dos Gêmeos - PP - autor
Lida na Sessão de 01 2 Despacho em 01/04/: |
Secretaria - Providénciado em: | | Ofício nº À / | |
tt Secretário nc ndo Presidente
dani, CH e Respeito à à Nossa É ente.
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INDICAÇÃO Nº 0134/14
eia: sed fi
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para alterar o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº. 2.662, de 02 de
janeiro de 2013, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no
âmbito da política municipal de assistência social no Município de Guariba, aumentando
de um terço do salário mínimo para meio salário mínimo a renda familiar per capita
utilizada como parâmetro para a concessão desses benefícios.
Prefeitura Municipal de Guariba
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CNPJ 48.684.304/0001-80
| LEINº 2.662 - DE 02 DE JANEIRO DE 2.013
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVE E
EMER IS NO AMBITO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOC Ro Ts DE GUARIBA.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Extraordinária realizada no dia 31 de Dezembro de 2012, APROVOU e eu - Hermínio
de Laurentiz Neto - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Os Benefícios de Assistência Social no âmbito do Município de
Guariba, serão gestados e concedidos pela Secretaria Municipal de Ação Social é
Desenvolvimento Humano, mediante a aprovação anual pelo Conselho Municipal de
Assistência Social - CMAS, devidamente registrados em ata, são assim definidos:
I- eventuais e;
HI - emergenciais.
Parágrafo único - Os Benefícios Eventuais e Emergenciais compõe a
Rede de Proteção Social Básica e se destinam ao atendimento em caráter de emergência
das necessidades básicas de sobrevivência das famílias em situação de vulnerabilidade
social, assistidas c cadastradas na pasta da Secretaria Municipal de Ação Social
Desenvolvimento Humano.
Artigo 2º - Os Benefícios Eventuais e Emergenciais destinam-se às famílias
com impossibilidade de arcar Por conta própria com o enfrentamento da pobreza, cuja
ocorrência provoca riscos e fragiliza a manutenção do indivíduo a unidade da família e a
sobrevivência de seus membros.
Parágrafo 1º - Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão
soncedidos a famílias com renda per capita igual ou inferior a 1/3 do salário mínimo
nscional ou de acordo com a situação de vulnerabilidade social dos usuários mediante
parecer técnico.
Parágrafo 2º - Para efeitos desta Lei, a concessão de ícios
Eventuais e Emergenciais será destinada à família em situação de pobleza, Icom
prioridade para a criança, idoso, a Pessoa com deficiência, a gestante, a nutriz e os dasos
de calamidade pública.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP, = Cx. Postal, ho
E-mail: guaribaGguariba.sp,
Lida na Sessão de 01// SRI, Despacho em 01/04/2|
ayia - Providenciado em: | | Ofício nº | | À À |
Fecretá [) Márcia aee Presidente |
rderner, é e Resperto à ONasa Gente.
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Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para alterar o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº. 2.662, de 02 de
janeiro de 2013, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no
âmbito da política municipal de assistência social no Município de Guariba, aumentando
de um terço do salário mínimo para meio salário mínimo a renda familiar per capita
utilizada como parâmetro para a concessão desses benefícios.
E Prefeitura Municipal de Guariba
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o Parágrafo 3º - Na comprovação, que será realizada através de parecer
técnico, das necessidades para a concessão de benefício eventual ou emergencial são
vedadas quaisquer situações de constrangimento ou vexatórias.
º Artigo 3º - Os bencfícios, no âmbito do SUAS (Sistema Único de
Assistência Social), devem atender aos seguintes princípios:
I — integração a rede de serviços sócio-assistenciais, com vistas ao
atendimento das necessidades humanas básicas;
HI — constituição de provisão certa para enfrentar com agilidade e
presteza eventos incertos;
o) II — proibição de subordinação às contribuições prévias e de
vinculação às contrapartidas;
TV — garantia de qualidade e prontidão de respostas aos usuários,
bem como de espaços para a manifestação e defesa de seus direitos;
Y — garantia de igualdade de condições no acesso às informações e à
fruição dos benefícios; sed
VI — afirmação dos beneficios como direito relativo à cidadania;
VII - ampla divulgação dos critérios para sua concessão;
. VM — desvinculação de comprovações complexas e vexatórias de
pobreza, que estigmatizam os benefícios, os beneficiados é a política de Assistência
ocial;
Artigo 4º - São formas de Benefícios Eventuais:
I- auxílio-funeral;
II — auxílio-natalidade;
a Parágrafo único - Os Beneficios Eventuais serão concedidos à
família em número igual ao da concorrência desses eventos.
Artigo 5º - O benefício eventual, na forma de
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistfNcih social, em
Pecínis, por uma única parcela, ou em bens de consumo, para reduzf vulherabilidade
provocada por morte de membro da família.
, 49 VM
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) ema a «Cx.
E-mail: guariba O guaribasp.gov.br
Lida na Sessão de 01/04/2 Despacho em 01/04/2
Secretaria - Providênciado em: | | Ofício nº NY
3 jerté o. o ms Eca em - Presidente |
Aderir Respeito a ON, odsc Gente.
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Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para alterar o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº. 2.662, de 02 de
janeiro de 2013, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no
âmbito da política municipal de assistência social no Município de Guariba, aumentando
de um terço do salário mínimo para meio salário mínimo a renda familiar per capita
utilizada como parâmetro para a concessão desses benefícios.
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. Artigo 6º - O alcance do auxilio-funeral, preferencialmente, será
distinto em modalidades de:
1 — custeio das despesas de uma fimerária, de velório e de
sepultamento;
. HI — custeio de necessidades urgentes da família para enfrentar os
riscos e vulnerabilidades advindas da morte de um de seus provedores ou membros.
Parágrafo único — Esse benefício somente será concedido a famílias
com renda per capita de até 01 salário mínimo.
Artigo 7º - O auxílio-funeral ocorrerá na forma de prestação de
serviços.
. 1 Os serviços devem cobrir o custeio de despesas de uma funerária,
velório e sepultamento, incluindo transporte funerário dentre outros serviços inerentes
que garantam a dignidade e o respeito à família beneficiária.
o H - O suxíli, requerido em caso de morte, deve ser pago
jmedistamente em serviço, sendo de pronto atendimento em unidade de plantão 24
oras.
HI — O requerimento e a concessão do auxílio-funeral deverão ser
prestados com plantão 24 horas, diretamente pelo órgão gestor ou indiretamente, em
| parceria com outros órgãos ou instituições.
nn Artigo 8º - O benefício eventual, na forma de auxilio-natalidade,
constitui-se em uma prestação temporária, não contributiva da assistência social, em
Pecúnia ou em bens de consumo, para reduzir vulnerabilidade provocada por nascimento
de membro da família.
Artigo 9º - O auxílio-natalidade é destinado à família e deverá
alcançar, preferencialmente:
1 - atenções necessárias ao nascituro;
TI — apoio à família no caso da morte da mãe; e outras providências
que os operadores da Política de Assistência Social julgar necessárias.
Artigo 10 - O auxílio-natalidade ocorrerá na form auxílio em
bens de consumo.
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 É. Cx. tal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br pº
Lida na Sessão de 01/04/2 | Despacho em 01/04/2|
Secretaria - Providenciado em: / Ofício nº Í | À |
asálskia Regina 6calon Alves - Presidente
dd nur, é e Respeito à ONosa Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
e 4eSecretário Márcia
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autorização legislativa para alterar o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº. 2.662, de 02 de
janeiro de 2013, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no
âmbito da política municipal de assistência social no Município de Guariba, aumentando
de um terço do salário mínimo para meio salário mínimo a renda familiar per capita
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Artigo 11 - São formas de Benefícios Emergenciais:
1 — auxílio transporte;
HI — auxílio alimentação;
TH — auxílio documentação;
IV - auxílio gás.
Parágrafo único — Estes benefícios são destinados exclusivamente
para usuários e famílias em acompanhamento por profissionais da Política Pública de
Assistência Social do Município de Guariba.
Artigo 12 - O auxilio-transporte intermunicipal é a concessão única
de passagem intermunicipal, conforme critérios já estabelecidos nesta lei, salvo casos
avaliados pelos profissionais técnicos, bem como demandas de migrantes em situação de
rua e/ou vulnerabilidade social.
Artigo 13 - Os benefícios emergenciais, na forma de auxílio
alimentação, constituem-se em uma prestação temporária, não contributiva da Assistência
Social, que visa o atendimento das necessidades básicas dos munícipes e suas famílias
que se encontrem em situações de vulnerabilidade social, conforme critérios
estabelecidos no artigo 2º, parágrafo primeiro desta lei.
Parágrafo 1º — O auxílio alimentação, no âmbito do Município de
Guariba, será concedido na forma de Cesta Básica, de acordo com o Plano de
Atendimento Familiar, elaborado pelo profissional técnico de referência das respectivas
famílias.
Parágrafo 2º - Nesta modalidade, também incluem-se a alimentação
através do fornecimento de pão e leite de soja, fluído ou em pó.
Artigo 14 - O auxílio documentação constitui-se em:
E — auxílio fotografia;
Ti — segunda via da certidão de nascimento, casamento e óbito.
Parágrafo único - O auxílio documentação será fornecido por uma
única vez por cidadão ou por ums segunda concessão em casos de, calamidade,
devidamente comprovados pelo usuário.
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Lida na Sessão de 01, AND V Despacho em 01/04/. NV
Secretaria - Providenciado em: | Ofício nº | N / | |
Márcia
4 edania, é e Pespoito à ONaasa Gente.
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Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para alterar o parágrafo 1º, do artigo 2º, da Lei nº. 2.662, de 02 de
janeiro de 2013, que regulamenta a concessão de benefícios eventuais e emergenciais no
âmbito da política municipal de assistência social no Município de Guariba, aumentando
de um terço do salário mínimo para meio salário mínimo a renda familiar per capita
utilizada como parâmetro para a concessão desses benefícios.
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Artigo 15 — O auxilio gás, constitui-se em fornecimento de uma
recarga de gás de uso doméstico, que visa o atendimento das necessidades básicas dos
usuários e suas famílias que se encontrem em situações de vulnerabilidade social,
conforme critérios estabelecidos no artigo 2º, parágrafo primeiro desta lei.
Artigo 16 - As provisões relativas a programas, projetos, serviços e
benefícios diretamente vinculados às políticas sociais de saúde, educação, integração
nacional, habitação e das demais políticas setoriais não se incluem na modalidade de
Benefícios Eventuais e Emergenciais da Política de Assistência Social, ficando vedado o
seu fornecimento.
Artigo 17 - Os Benefícios Eventuais e Emergenciais serão regulados
por esta Lei Municipal em consonância com a LOAS, PMAS, PNAS e pelo SUAS e
legislação estadual e federal que sobrevier de acordo com a legislação que regulamenta
estes benefícios.
o Artigo 18 - O Município de Guariba, deverá promover ações que
viabilizem e garantam a ampla divulgação dos Benefícios Eventuais e Emergenciais,
regulados pro esta Lei, bem como dos critérios para a sua concessão.
Artigo 19 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 02 de Janeiro de 2.013.
lugar de costume e, mand licar nônlornal “Guariba Notícias”, na data de sua
conclusão, nos termos do À 9 à
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Lida na Sessão de 01, 2 Despacho em 01/04/2044
Secretaria - Providenciado em: ] | Ofício nº | |
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