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materia nº 7/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 7 / 2006
Date 2006-04-04
EmentaREQUER À MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL QUE SEJA MANTIDO NESTA LEGISLATURA O MÉTODO QUE FOI ACEITO E ACORDADO ENTRE A ADMINISTRAÇÃO E OS VEREADORES DA LEGISLATURA ANTERIOR PARA DAR CUMPRIMENTO AO ARTIGO 56 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, OU SEJA, QUE O RELATÓRIO DAS DESPESAS PAGAS PELA PREFEITURA SEJA FORNECIDO À CÂMARA EM MÍDIA ELETRÔNICA E DE MODO RESUMIDO, COMO VEM SENDO FEITO DESDE MEADOS DE 2001.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-04-04 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 REQUERIMENTO Nº 0007/06
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal que seja mantido nesta Legislatura o método que
foi aceito e acordado entre a administração e os vereadores da Legislatura anterior para dar
cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guariba, ou seja, que o relatório das
despesas pagas pela Prefeitura seja fornecido à Câmara em mídia eletrônica e de modo
resumido, como vem sendo feito desde meados de 2001.
Lido na Sessão de 04/04/2006 Despacho em 04/04/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Mesa Diretora da Câmara Municipal que seja mantido
nesta Legislatura o método que foi aceito e acordado entre a administração e os vereadores da
Legislatura anterior para dar cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guariba, ou
seja, que o relatório das despesas pagas pela Prefeitura seja fornecido à Câmara em mídia eletrônica e
de modo resumido, como vem sendo feito desde meados de 2001.
JUSTIFICATIVA:
Lembram-se os senhores vereadores de Legislaturas passadas o absurdo que era o envio pelo
Executivo das cópias de empenhos, notas fiscais, etc. Cada lançamento dava origem a duas, três ou
mais xerox.
No fim do mês toda essa burocracia formava uma verdadeira montanha de papel que ficava
jogada a um canto, sem ao menos ser removido o barbante ou a cordinha que a envolvia.
Quem talvez tivesse a intenção de verificar ou fiscalizar essas despesas, perdia totalmente o
interesse ao se deparar com aquele volume de papel empoeirado, que precisaria manipular um a um e,
se insistisse na pesquisa, dificilmente chegaria a alguma conclusão devido ao método totalmente
arcaico e ineficaz.
Atualmente, nossa Diretoria Técnica-Financeira recebe essa relação através de disquete e tem
condições de cruzar informações; agrupando despesas por credor, contas etc, emitindo um relatório
limpo, claro, conciso e conclusivo.
Se insistirmos na volta àquele método, além de estarmos na contramão da modernidade, onde
até os órgãos de fiscalização (aí incluído o Tribunal de Contas) aceitam informações geradas por meio
eletrônico, estaremos impondo um gasto desnecessário ao erário em torno de 70 mil reais por ano (em
média 7 mil cópias por mês; 80 mil cópias por ano, além de material, mão-de-obra etc). Atitude
bastante curiosa para esta Casa, que insiste na necessidade de contenção de despesas em face da
queda de arrecadação.
 REQUERIMENTO Nº 0007/06
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal que seja mantido nesta Legislatura o método que
foi aceito e acordado entre a administração e os vereadores da Legislatura anterior para dar
cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guariba, ou seja, que o relatório das
despesas pagas pela Prefeitura seja fornecido à Câmara em mídia eletrônica e de modo
resumido, como vem sendo feito desde meados de 2001.
Lido na Sessão de 04/04/2006 Despacho em 04/04/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
O Sr. Prefeito assegura que não há má vontade ou reticências por parte do Executivo, já que faz
questão que seu governo prime pela total transparência. O que deseja é evitar uma despesa enorme e
totalmente desnecessária. Assegura ainda que os nobres edis contarão com todo apoio e boa vontade
das repartições municipais quando acharem por bem requisitar cópias de comprovantes de quaisquer
despesas, sejam elas quais forem. Como podem ver os senhores Vereadores, não nos faltam e nem
faltarão condições de exercer nosso direito e dever de fiscalização ao Executivo se for mantido o atual
sistema.
Isso posto, apresentamos o presente, rogando aos nobres pares que tenham a sensibilidade e o
bom senso de aprová-lo para que amanhã não sejamos acusados de, por capricho, impormos o gasto
de um dinheiro que poderia muito bem ser usado em benefício da população.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 04 de abril de 2006.
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - autor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - autor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - autor
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
 REQUERIMENTO Nº 0007/06
Requer à Mesa Diretora da Câmara Municipal que seja mantido nesta Legislatura o método que
foi aceito e acordado entre a administração e os vereadores da Legislatura anterior para dar
cumprimento ao artigo 56 da Lei Orgânica do Município de Guariba, ou seja, que o relatório das
despesas pagas pela Prefeitura seja fornecido à Câmara em mídia eletrônica e de modo
resumido, como vem sendo feito desde meados de 2001.
Lido na Sessão de 04/04/2006 Despacho em 04/04/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor

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