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materia nº 23/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2006
Date 2006-06-05
EmentaREQUER À PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, SRA. SOFIA BAUAB, QUE DÊ CUMPRIMENTO AO ARTIGO 37 DA LEI Nº 2.047, DE 11 DE MARÇO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA SUA ADEQUADA APLICAÇÃO", FAZENDO, PARA ISSO, UMA ESCALA ENTRE AS CONSELHEIRAS TUTELARES COM O OBJETIVO DE MANTER PLANTÃO À DISTÂNCIA APÓS AS 18 HORAS. REQUER, AINDA, QUE DISPONIBILIZE UM MOTORISTA PARA OPERAR O VEÍCULO DO CONSELHO TUTELAR, TAMBÉM EM REGIME DE SOBREAVISO.
native_id4990

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-06-05 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 REQUERIMENTO Nº 0023/06
Requer à Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sra. Sofia
Bauab, que dê cumprimento ao artigo 37 da Lei nº 2.047, de 11 de março de 2005, que "dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece
normas gerais para sua adequada aplicação", fazendo, para isso, uma escala entre as
conselheiras tutelares com o objetivo de manter plantão à distância após as 18 horas. Requer,
ainda, que disponibilize um motorista para operar o veículo do Conselho Tutelar, também em
regime de sobreaviso.
Lido na Sessão de 05/06/2006 Despacho em 05/06/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER à Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, Sra. Sofia Bauab, que dê cumprimento ao artigo 37 da Lei nº 2.047, de 11
de março de 2005, que "dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do
adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação", fazendo, para isso, uma escala
entre as conselheiras tutelares com o objetivo de manter plantão à distância após as 18 horas. Requer,
ainda, que disponibilize um motorista para operar o veículo do Conselho Tutelar, também em regime
de sobreaviso.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de junho de 2006.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - autor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - autor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - autor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - autor
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
 REQUERIMENTO Nº 0023/06
Requer à Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Sra. Sofia
Bauab, que dê cumprimento ao artigo 37 da Lei nº 2.047, de 11 de março de 2005, que "dispõe
sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece
normas gerais para sua adequada aplicação", fazendo, para isso, uma escala entre as
conselheiras tutelares com o objetivo de manter plantão à distância após as 18 horas. Requer,
ainda, que disponibilize um motorista para operar o veículo do Conselho Tutelar, também em
regime de sobreaviso.
Lido na Sessão de 05/06/2006 Despacho em 05/06/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor

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