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INDICAÇÃO Nº 0071/15
Reitera Indicação ao Chefe do Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa projeto
de lei visando obter autorização legislativa para alterar a jornada de trabalho dos cargos de
Vigilante Epidemiológico, Vigilante Sanitário e Agente Comunitário de Saúde para 30 (trinta)
horas semanais. Indica, ainda, que esse benefício seja estendido a todos os servidores lotados
na área da Saúde, indistintamente.
Lida na Sessão de 03/03/2015 Despacho em 03/03/2015
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR os termos a Indicação nº 0022/15, de autoria dos
vereadores Marcos Henrique Osti, Anselmo Antônio Pereira, Lourivaldo Viana de Souza, Pedro Carlos
Garcia Dias, José Ferreira de Sousa e Janir Aurélio da Silva; Indicação ao Chefe do Executivo
Municipal, solicitando que envie a esta Casa projeto de lei visando obter autorização legislativa para
alterar a jornada de trabalho dos cargos de Vigilante Epidemiológico, Vigilante Sanitário e Agente
Comunitário de Saúde para 30 (trinta) horas semanais. Indica, ainda, que esse benefício seja
estendido a todos os servidores lotados na área da Saúde, indistintamente.
JUSTIFICATIVA:
Gostaríamos que esse benefício fosse estendido a todos os servidores que trabalham no setor
da Saúde, conforme prevê o Projeto de Lei Complementar nº. 024/2013, do Executivo Estadual,
aprovado em setembro de 2013 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de março de 2015.
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
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