CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0044/13
Requer a Excelentíssima Presidente que determine à Procuradoria Jurídica da Casa exarar
parecer em relação às datas e prazos para mudanças em projetos, quer sejam do
Executivo ou do Legislativo.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER a Excelentíssima Presidente que determine
à Procuradoria Jurídica da Casa exarar parecer em relação às datas e prazos para
mudanças em projetos, quer sejam do Executivo ou do Legislativo.
JUSTIFICATIVA:
Tal providência deixará claro se há uma determinação no Regimento Interno com
prazo regulatório para alterações em projetos de lei, pois, se assim for, haverá tempo hábil
para maior estudo e melhor entendimento por parte dos vereadores.
Sala da: ie ini, em 1 ril de 2013.
A-se boo fa. Leu a
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
Despacho em 16/04/2013 .
Ofício nº
LD 2),
a FR setrotório árcia Reginá Ao Alves - Presidente
ó TIA ; .
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"Cidade Primavera"
PROCURADORIA JURÍDICA
REQUERIMENTO Nº. 0044/2013
AUTOR: VEREADOR ANSELMO ANTÔNIO PEREIRA
REF:. PARECER JURÍDICO COM RELAÇÃO ÀS DATAS E PRAZOS PARA
MUDANÇAS EM PROJETOS, QUER SEJA DO EXECUTIVO OU DO
LEGISLATIVO.
PARECER
Trata-se de requerimento formulado pelo Nobre Edil
Anselmo Antônio Pereira, submetido ao Plenário da Câmara Municipal, pleiteando que a
Procuradoria Jurídica desta Casa de Leis elabore Parecer Jurídico em relação às datas e
prazos para mudança em Projetos, quer sejam do Executivo ou do Legislativo.
Preliminarmente, ressalva-se que as mudanças em
Projetos de Leis ocorrem por meio de Emendas, as quais estão disciplinadas pelos artigos
165 usque 168 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Guariba.
As Emendas estão classificadas da seguinte forma:
a) Emenda Supressiva: É a que suprime em parte ou no todo o
artigo, parágrafo, inciso, alinea ou item do Projeto.
b) Emenda substitutiva: É a que será colocada em lugar do artigo,
parágrafo, inciso, alinea ou item do Projeto.
c) Emenda aditiva: É a que deve ser acrescentada aos termos do
artigo, parágrafo, incisos, alíneas ou item do Projeto.
d) Emenda modificativa: É a que se refere apenas à redação do
artigo, parágrafo, inciso, alínea ou item, sem alterar a sua
substância.
Quanto ao prazo para recebimento das Emendas
ressalva o artigo 166 do RI, in verbis:
Cidadania, Fe e Respeito à Nowa Sente.
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Art 166 — Os substitutivos, emendas e submendas, serão recebidas
até a primeira ou única discussão do projeto original. (grifo nosso)
Conforme ressalva dispositivo supracitado, as
Emendas poderão ser recebidas até a primeira ou única discussão do Projeto Original, que
em consonância com o artigo 125 do RI menciona:
Art. 125 — Nenhuma proposição poderá ser colocada em discussão
sem que tenha sido incluído na ordem do dia, com antecedência de
até quarenta e oito horas do início das sessões, ressalvados os casos
de inclusão automática, os de tramitação em regime de urgência
especial e os de convocação extraordinário da Câmara. (grifo
nosso)
Definindo proposições, ressalva o artigo 140 do RI, in
verbis:
Art. 140 — Proposição é toda matéria subjetiva à deliberação do
Plenário.
$ 1º- As proposições poderão constituir em:
a) Projetos de Lei.
b) Projetos de Decreto Legislativo;
c) Projeto de Resolução;
d) Substitutivos;
e) Emendas ou subemendas;
Pb Vetos;
g) Pareceres;
h) Requerimentos;
i) Indicações;
j) Moções.
82º - As proposições deverão ser redigidas em termos claros,
devendo conter ementa de seu assunto. (grifo nosso)
Conforme expõem os artigos supracitados, qualquer
mudança ao Projeto de lei deverá ser recebida até a primeira ou única discussão do Projeto
Original e respeitado o prazo do artigo 125 do RI, por se tratar de propositura, tendo
expressa previsão legal quanto ao prazo de inclusão em pauta da Ordem do Dia,
Cudadenia, A e Bespeito à Noma Gente. M
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"Cidade Primavera"
ressalvados os casos de inclusão automática, os de tramitação em regime de urgência
especial e os de convocação extraordinário da Câmara, em que será dispensado o prazo
legal para inclusão em pauta da Ordem do Dia.
Oportuno ressalvar, que estas considerações e prazos,
devem serem observados em todas as proposituras, sejam enviadas pelo Chefe do Poder
Executivo ou originárias dos Membros do Poder Legislativo.
Salientando ainda, que nas modificações advindas do
Poder Executivo, deve se observar as vedações do inciso VII do artigo 142 do RI, in verbis:
Art. 142 — A Presidência deixará de receber qualquer proposição;
(.)
VII - Que, constando como mensagem aditiva do Chefe do
Executivo, em lugar que se adicionar algo ao projeto original,
modifique a sua redação, suprima ou substitua, em parte ou todo,
algum artigo, parágrafo ou inciso;
Assim sendo, esta Procuradoria Jurídica opina que
qualquer mudança ao Projeto de Lei deverá ser recebida até a primeira ou única discussão
do Projeto Original, respeitando qualquer propositura, seja de origem do Poder Executivo
ou do Poder Legislativo o prazo contido no artigo 125 do RI, com inclusão na pauta da
Ordem do Dia em até quarenta e oito horas anteriores a Sessão, ressalvados os casos de
inclusão automática, os de tramitação em regime de urgência especial e os de convocação
extraordinária da Câmara, em que será dispensado o prazo legal para inclusão em pauta da
Ordem do Dia.
S.M.J. este é o Parecer!
Guariba, 06 de maio de 2013.
CARLOS ALBERTO TELLES MICHELL VES VERDE
Procurador Jurídico Procuradora Jurídica
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