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materia nº 33/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2006
Date 2006-09-09
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAÇÃO DA RUA EXISTENTE NO PROJETO ORIGINAL - A QUAL DIVISAVA COM O DISTRITO INDUSTRIAL "NICOLAU BALDAN" E O GINÁSIO DE ESPORTES "VEREADOR EDUARDO ATIQUE" -, PARA A REGULARIZAÇÃO DA METRAGEM CONSTANTE NAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM AQUELA ÁREA INDUSTRIAL.
native_id5270

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-09 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 REQUERIMENTO Nº 0033/06
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para desafetação da rua existente no projeto original - a qual divisava
com o Distrito Industrial "Nicolau Baldan" e o Ginásio de Esportes "Vereador Eduardo Atique"
-, para a regularização da metragem constante nas escrituras dos imóveis que compõem
aquela área industrial.
Lido na Sessão de 19/09/2006 Despacho em 19/09/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que envie a esta
Casa projeto de lei visando obter autorização legislativa para desafetação da rua existente no projeto
original - a qual divisava com o Ginásio de Esportes "Vereador Eduardo Atique" e o Distrito Industrial
"Nicolau Baldan", para a regularização da metragem constante nas escrituras dos imóveis que
compõem aquela área industrial.
JUSTIFICATIVA:
Uma parte da referida rua foi incorporada ao Ginásio de Esportes e a outra foi integrada aos
lotes existentes na área industrial por doação verbal. Nas escrituras não consta essa diferença a
maior, sendo que na maioria delas já existem construções.
Assim, solicitamos sua desafetação para transformá-la na categoria de bem dominial,
possibilitando, assim, a regularização da metragem nas escrituras dos lotes.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de setembro de 2006.
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
 REQUERIMENTO Nº 0033/06
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para desafetação da rua existente no projeto original - a qual divisava
com o Distrito Industrial "Nicolau Baldan" e o Ginásio de Esportes "Vereador Eduardo Atique"
-, para a regularização da metragem constante nas escrituras dos imóveis que compõem
aquela área industrial.
Lido na Sessão de 19/09/2006 Despacho em 19/09/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor

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