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materia nº 34/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2006
Date 2006-09-09
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO À LEI Nº 2.118, DE 02 DE MARÇO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O EMPLACAMENTO OBRIGATÓRIO DE BICICLETAS NO MUNICÍPIO DE GUARIBA, OU, ENTÃO, QUE INTERPONHA UMA ADIN (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE) NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA QUE O JUDICIÁRIO DECIDA SE A LEI TERÁ DE SER APLICADA OU NÃO.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-09-09 Plenário - Leitura U Leitura.

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 REQUERIMENTO Nº 0034/06
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº 2.118, de 02 de
março de 2006, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de
Guariba, ou, então, que interponha uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no
Tribunal de Justiça para que o Judiciário decida se a lei terá de ser aplicada ou não.
Lido na Sessão de 19/09/2006 Despacho em 19/09/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que o Sr. Prefeito sancionou, promulgou e publicou a referida lei;
Considerando que é grande o clamor público para que sejam tomadas urgentes providências
quanto aos abusos de pessoas que, sem o mínimo de respeito e civilidade, teimam em
transitar de bicicletas pela contramão ou a utilizarem as rampas de uso dos deficientes físicos para
subirem e andar com seus biciclos pelas calçadas;
Considerando que para aqueles irresponsáveis nada importa, pois não lhes é imputada
qualquer multa ou penalidade, sendo que tal situação vem gerando muitas reclamações dos
munícipes que temem ser atropelados, e de outros que receiam atropelá-los;
Considerando que era uma constante reivindicação do Prefeito, quando vereador, que se
coibisse tais abusos;
Considerando que a população gostaria de ver, numa ação inédita, a apreensão de
bicicletas por essas infrações, e a autuação dos maus ciclistas;
Considerando a extemporaneidade do parecer jurídico emitido quanto à
inconstitucionalidade da referida lei, muito além do prazo para sua regularização;
Considerando que um simples parecer jurídico emitido pelo Executivo não é suficiente para
encerrar a questão.
Os Vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e após
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê
cumprimento à Lei nº 2.118, de 02 de março de 2006, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório
 de bicicletas no Município de Guariba, ou, então, que interponha uma Adin (Ação Direta de
Inconstitucionalidade) no Tribunal de Justiça para que o Judiciário decida se a lei terá de ser aplicada
ou não.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de setembro de 2006.
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
 REQUERIMENTO Nº 0034/06
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento à Lei nº 2.118, de 02 de
março de 2006, que dispõe sobre o emplacamento obrigatório de bicicletas no Município de
Guariba, ou, então, que interponha uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no
Tribunal de Justiça para que o Judiciário decida se a lei terá de ser aplicada ou não.
Lido na Sessão de 19/09/2006 Despacho em 19/09/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor

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