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materia nº 82/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 82 / 2015
Date 2015-03-17
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA REGULAMENTAR O REPASSE DO FUNDEB, JÁ PARA O EXERCÍCIO DE 2015, NOS MOLDES QUE ESPECIFICA.
native_id5301

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-17 Para providências cabíveis — Matéria aprovada e enviada para o Poder Executivo para ações cabíveis.
2015-03-17 Proposição aprovada — Matéria aprovada e enviada para a Secretaria Legislativa para ações cabíveis.
2015-03-17 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

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 INDICAÇÃO Nº 0082/15
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para regulamentar o repasse do FUNDEB, já para o exercício de 2015,
nos moldes que especifica.
Lida na Sessão de 17/03/2015 Despacho em 17/03/2015
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa
projeto de lei visando obter autorização legislativa para regulamentar o repasse do FUNDEB, já para
o exercício de 2015, nos moldes que especifica.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista os questionamentos referentes à aplicação do FUNDEB em 2014, solicito que
sejam feitos estudos para regulamentação do pagamento de bônus com os recursos desse fundo aos
professores.
Inúmeros questionamento foram levantados. Sendo assim, tomei a liberdade de buscar
projetos semelhantes aprovados em outras cidades com o mesmo teor e legalidade.
Acredito que sendo enviado a esta Casa, o mencionado projeto será com certeza aprovado,
pois reconhecemos o importante trabalho dos educadores de nossa rede de ensino.
Gostaria que o projeto tivesse em seu conteúdo um plano de valorização como foi discutido
em ampla reunião; repasse proporcional à quantidade de faltas, dentre outros pontos que se fazem
necessários.
Ainda ressalto que na elaboração o projeto venha a beneficiar todos os envolvidos na área da
educação, pois entendo que todos têm importância na formação de nossos alunos.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 17 de março de 2015.
Alex Ricardo Masalskiene
Juninho Leite - DEM - autor
Márcia Regina Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autora
Paulo Dionísio de Sá
Paulo de Sá - PSDB - autor
 INDICAÇÃO Nº 0082/15
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que envie a esta Casa projeto de lei visando obter
autorização legislativa para regulamentar o repasse do FUNDEB, já para o exercício de 2015,
nos moldes que especifica.
Lida na Sessão de 17/03/2015 Despacho em 17/03/2015
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente

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