CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0048/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que informe a esta Casa, para conhecimento dos
senhores vereadores, se está nos planos da Administração ou sendo cogitado desativar o
barracão da cooperativa de reciclagem de lixo. Se a resposta for positiva, solicito também
que seja informado o motivo.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que
informe a esta Casa, para conhecimento dos senhores vereadores, se está nos planos da
Administração ou sendo cogitado desativar o barracão da cooperativa de reciclagem de lixo.
Se a resposta for positiva, solicito também que seja informado o motivo.
JUSTIFICATIVA:
Fui procurado por alguns cooperados dando conta de que há comentários que a
Prefeitura irá desativar o barracão, razão pela qual solicito tais informações para poder
esclarecê-los; ressaltando que, se realmente for verdade que a Administração pretende dar
solução de continuidade àquele importante trabalho, deixo lavrado meu protesto e posição
contrária a essa atitude que certamente trará prejuízos à nossa política de preservação do
meio ambiente.
la das Sessões Mário Lourenço Petrini, em ril de 2013.
Asilo Aa hu ERES
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
Juninho Leite)
( ereador
Viana
(Lourival dos Gêmeos)
Vereador
Lido na Sessão de A OR Despacho em 16/04/. q
Secretaria - Providenciado em: | ) Ofício nº Wy à
sx Ricardo À Alves - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80.
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E MEIO AMBIENTE
REQUERENTES: SENHOR VEREADOR
- ANSELMO ANTONIO PEREIRA
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA — SP
RESPOSTA A OFÍCIO ENVIADO A ESTA SECRETARIA
Indicação nº 0220/13
ASSUNTO: Manutenção de brinquedos
| Prezado Senhor.
equecimes o
Indicação nº 0048/13
ASSUNTO: Barracão de Reciclagem
Como é de conhecimento do nobre vereador o Barracão de Reciclagem continua
suas atividades apenas estamos tomando providencias para formalizar a situação do
mesmo.
Segue anexo Xerox da notificação enviada aos integrantes do local.
Espero ter esclarecido ao Nobre Vereador os procedimentos adotados por este
setor.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e consideração.
Guariba, 14 de Maio de 2013.
Atenciosamente,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA
Prefeitura Municipal de Guariba
Prefeito Dr. Francisco Dias Mançano Jr
Guariba —- SP
o Dr.Francisco Dias Mançano Júnior, Prefeito do Município de
Guariba, neste Estado, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no
Art. 13, II, 1X, X e XXX, da Lei Orgânica do Município,
Notifica a Senhora Natalina Aparecida Sabino Alves, representante do
grupo de pessoas que trabalham no Galpão de Reciclagem, situado na
Rodovia José Corona, nesta cidade, com atividades relacionadas à coleta
seletiva de lixo urbano e demais procedimentos de reciclagem, para que sejam
tomadas providencias imediatas de regularização da situação jurídica e legal
da ocupação do bem público municipal, do uso de equipamentos com
caminhão coletor e prensas de material reciclável, e também da própria
prestação de serviços de interesse público, tendo em vista que o Município já
esperou vários anos por essas medidas, como forma de assegurar O apoio e o
incentivo necessários para que todos os ocupantes daquele local pudessem se
organizar como pessoa jurídica, através da SOCIEDADE EMPRESÁRIA, ONG,
COOPERATIVA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL ou similar,. para que não se
cometam irregularidades insanáveis e tão pouco se realizem despesas ilegais.
Fica fixado o prazo de 3o0(trinta) dias para a apresentação de
documentos que comprovem as providências tomadas para a regularização
das atividades de uso e ocupação do Galpão de Reciclagem, e de prestação
de serviços de interesse comunitário de coleta seletiva do material reciclável
urbano, sob pena de esta Administração ser obrigada a efetivar as medidas
legais cabíveis.
Guariba, 17 de Abril de 2013.
—— A AM A
Dr-Rrancisco Dias Mançano Jr.
Prefeito do Município de Guariba