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materia nº 50/2013

Tipo Requerimento
Número / Ano 50 / 2013
Date 2013-04-16
EmentaREQUER AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DÊ CUMPRIMENTO AO ARTIGO 159 DO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO (LEI Nº. 1.951, DE 18/12/2003), NOTIFICANDO O PROPRIETÁRIO OU PROPRIETÁRIOS DOS TERRENOS LOCALIZADOS EM AMBOS OS LADOS DA EXTENSÃO DA AV. DR. SOBRAL NETTO PARA QUE CONSTRUAM O PASSEIO PÚBLICO.
native_id533

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2013-04-16 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 11

ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
| . Eta CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
REQUERIMENTO Nº 0050/13
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que dê cumprimento ao artigo 159 do Código de
Posturas do Município (Lei nº. 1.951, de 18/12/2003), notificando o proprietário ou
proprietários dos terrenos localizados em ambos os lados da extensão da Av. Dr. Sobral
Netto para que construam o passeio público.
EXMA ' SIDENTE DA CÂMARA MUN. DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que
dê cumprimento ao artigo 159 do Código de Posturas do Município (Lei nº. 1.951, de
18/12/2003), notificando o proprietário ou proprietários dos terrenos localizados em ambos
os lados da extensão da Av. Dr. Sobral Netto para que construam o passeio público.
JUSTIFICATIVA:
O trecho acima referido é muito complicado para o trânsito de pedestres por causa
da falta de passeio público na extensão da Av. Dr. Sobral Netto, no trecho que vai da ponte
sobre o córrego Guariba até a confluência com a Rua Shinzu Shimizu (trecho conhecido
como Horta do Faria).
A inexistência de calçada e a cerca viva totalmente inadequada obrigam os pedestres
a andar pelo leito carroçável, expondo-se a sérios riscos de atropelamento.
Na Sessão Ordinária de 05 de fevereiro de 2013 foi apresentada a Indicação nº.
053/13, que solicitava que os proprietários dos terrenos supramencionados fossem
notificados para fazer o passeio público. A Secretária de Administração nos respondeu, em
1º de março, que eles seriam notificados para as devidas providências.
Como até agora, passados quase dois meses, nada de concreto aconteceu,
continuando os grandes riscos para os munícipes que por lá passam, entendemos que -
pelo fato de a área estar em disputa judicial, o que poderá dificultar o atendimento à
notificação - compete ao município, zelando pela segurança dos cidadãos, fazer a calçada EA
y
acionar depois os responsáveis para que eles arquem com os custos.
ala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 16 de abril de 2
Márcia Reginá Scalon Alves
Márcia do Branco - PSD - autoras
a dot Lido na Sessão de 16/04/2013 Despacho em 16/04/2013
atos! Secretaria - Providenciado em: / / Ofício nº /
Alex Ricardo Masglski etário 7 ia R algn Alves - Presidente
ACUULIUOL, A DE Vo E
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0053/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de notificar o proprietário ou proprietários dos
terrenos localizados em ambos os lados da extensão da Av. Dr. Sobral Netto para que
construam o passeio público, dando, assim, cumprimento ao Código de Posturas do
Município.
| SRA.PRES. N7 A CAMARA MUNICIPA ARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que
providências sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de notificar o
proprietário ou proprietários dos terrenos localizados em ambos os lados da extensão da
Av. Dr. Sobral Netto para que construam o passeio público, dando, assim, cumprimento ao
Código de Posturas do Município.
JUSTIFICATIVA:
O trecho acima referido é muito complicado para o tráfego de pedestres por conta da
falta de passeio público na extensão da Av. Dr. Sobral Netto, no trecho que vai da ponte
sobre o córrego Guariba até a confluência com a Rua Shinzu Shimizu (trecho conhecido
como Horta do Faria). .
A inexistência de calçada obriga os pedestres a andar pelo leito carroçável, expondo-
se a sérios riscos de atropelamento,
A situação torna-se ainda mais crítica devido aos motoristas que andam em alta
velocidade devido lá ser uma via reta e sem obstáculo (existe apenas um redutor instalado
na curva existente na confluência das duas vias).
A presente solicitação já foi apresentada várias vezes por esta Casa, em Legislaturas
anteriores, e o setor competente limitou-se a responder que o proprietário seria notificado.
Em meados de 2011, a Secretaria de Obras informou que o proprietário estava
elaborando um projeto para lotear a área e que seria posto em andamento em 2012.
A Prefeitura não pode esperar a vontade ou conveniência do proprietário enquanto
munícipes correm sérios riscos, pelo que solicito de imediato que ele seja obrigado a
construir as calçadas, esteja ou não pretendendo lotear a área. Solicito, ainda, que o
Lida na Sessão de 05/02/2) Despacho em o A
Secretaria - Providenciado em: | ) Ofício nº | )
márcia RIDE Scalon Alves - Presidente
(27
Tente.
[ZA
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
INDICAÇÃO Nº 0053/13
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de notificar o proprietário ou proprietários dos
terrenos localizados em ambos os lados da extensão da Av. Dr. Sobral Netto para que
construam o passeio público, dando, assim, cumprimento ao Código de Posturas do
Município.
DEMUTRAN instale redutores de velocidade de tal forma que impeçam altas velocidades
naquela via.
de
(Zé Carioca)
Vereador
Lida na Sessão de 05/02/2013 Despacho em 05/02,
Secretaria - Providenciado em: | ) Ofício nº R )
márcia LL Scalon Alves - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0053/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA -
SP
Guariba, 01 de março de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- ALEX RICARDO MASALSKIENE
- MÁRCIA REGINA SCALON ALVES
- JOSÉ FERREIRA DE SOUSA
ASSUNTO: NOTIFICAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CALÇADA
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, informar que providencias serão
tomadas no sentido de se notificar aos proprietários dos terrenos descritos nesta indicação.
Em relação à instalação de redutores de velocidade, sugiro a
formalização do pedido via oficio, haja vista que existe uma ONG em Guariba que está
solicitando todos os locais onde as lombadas estão instaladas, razão pela qual, o pedido
partindo dos Nobres Vereadores vai de encontro à vontade dos moradores daquele local.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Artigo 158 - Aos infratores do Artigo anterior será aplicada a multa de 01
(uma) a 50 (cingiienta) vezes a UFESP — Unidade Fiscal de Referência do Estado de São
Paulo.
Artigo 159 - Os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a
qualquer título de imóveis, localizados no Perímetro Urbano, ficam obrigados a procederem
a construção de: calçadas, muretas e/ou muros, e rampas para deficientes físicos, sendo esta
última exigência aplicada somente quando se tratar de imóveis localizados nas esquinas,
desde que localizados em áreas urbanas dotadas de rede de água, esgoto, iluminação pública
e pavimentação asfáltica ou em concreto.
8 1º - Todas as calçadas localizadas do passeio público não poderão conter
obstáculos, ou qualquer tipo de defeito, devendo o proprietário do imóvel providenciar o
adequado conserto, reparo e/ou reconstrução da mesma, visando possibilitar o fluxo normal
dos pedestres.
8 2º - Quando da construção de calçadas na área externa dos imóveis, não
poderão ser colocados obstáculos que prejudiquem o passeio público.
8 3º - Aos proprietários dos imóveis que deixarem de cumprir o disposto neste
Artigo, será emitido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços um Auto de Infração,
concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para procederem a execução dos serviços.
8 4º - Expirado o prazo mencionado no parágrafo anterior, sem que o
proprietário, titular do domínio útil ou possuidor tome as providências, após a expedição de
Auto de Constatação, a Prefeitura executará os referidos serviços, por si ou empresa
contratada, cobrando do proprietário ou possuidor do imóvel, o preço público
correspondente a execução dos serviços, apurado através de processo licitatório.
8 5º - Ao término da execução dos serviços, a Secretaria Municipal de Obras e
Serviços expedirá Certidão onde conste a metragem e o valor dos serviços executados,
apresentando-se a devida Guia de Recolhimento, a qual deverá ser recolhida em um período
de até 10 (dez) dias.
8 6º - Além do valor dos serviços executados pela Municipalidade, será
aplicada multa correspondente a R$ 2,00 (dois reais) por metro quadrado.
8 7º - Decorrido o prazo descrito no $ 5º, sem que haja o recolhimento da
respectiva guia, o débito será inscrito em Dívida Ativa e cobrado na forma da legislação
vigente.
Página -36 -
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
Oficio SMOS n.º 030/13
Guariba, 12 de Junho de 2.013.
Ilmo Sr. Camara Municipal de Guariba
REÇE
JUNINHO LEITE BIDO
12 JUNO
As 15..ÃO hs
— Jogo |
MD. Vereador
Guariba/SP
Ref. REQUERIMENTO Nº 050/13
Prezado Senhor,
Tem este a par de meus cumprimentos, encaminhar-lhe cópia
da determinação judicial onde proibi qualquer obra ou benfeitoria no terreno
localizado na Av. Dr. Sobral Neto de propriedade do Sr. Nicolau Baldan Filho..
Sem mais para o momento, renovo-lhes protestos de estima e
consideração.
Respeitosamente.
Aedo
ARA AS GRACASOORTEZI
Sec. Mun. de Obras e Serviços
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
GUARIBA/SP. do,
“As - : Sec ql Nes AL
Je-e cento S
aféu to be
ali . berro E GA á eoncatl EaoS
S
ef ede iate à
ido G dee lim o
tec” rude j
e,
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coco se
NICOLAU BALDAN FILHO, brasileiro, casado,
agricultor, portador do RG nº. 5.779, 424, CPF nº, 746.437.038-49, residente e
domiciliado na Rua Nove:de ue Centro, na Cidade de Guariba-SP,
vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, informar que
na data de 29 do mês de Maio de 2013, requereu autorização judicial à MM.
Juíza de Direito da 1º Vara Cível da Comarca de Guariba/SP (doc. j por cópia
reprográfica), para atender no prazo legal a NOTIFICAÇÃO DE Nº. 57,
expedida por esta Municipalidade, no sentido de, em 15 (quinze) dias,
promover a edificação de calçada, mureta e efetuar a limpeza do imóvel
(terreno) situado na Avenida Dr. Sobral Neto — Centro (Quadra 177 lote
010), com área de 22.394,58 m?, de propriedade do requerente.
O. NOTIFICADO, ora signatário deste, justifica o
pedido de autorização judicial, tendo-se em vista que existe determinação
judicial expedida no processo de n. 0000367-86. 2013.8.26.022 — em tramite
perante a 1º Vara Cível desta Comarca de Guatiba-SP, proibindo a realização
de qualquer obra no terreno que importe em modificação do seu staiu quo,
conforme r. decisão cuja cópia segue anexo.
Guariba, 29 de Maio de 2.013.
cb
RG nº. 5.779.424
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUÍZ(A) DE DIREITO
DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARIBA, ESTADO DE SAO
Processo n. 0000367-86.2013.8.26.0222.
"AURGENTE)
NICOLAU BALDAN FILHO E JOÃO BALDAN,
om dados qualificativos nos autos da - AÇÃO REIVINDICATÓRIA — processo em
pende. que promove contra CANDIDO LAROCCA, também com dados
5 os nos mesmos autos. em curso por esse Egrégio Juízo € Cartório da 1º
Wes Cível. por seus procuradores € advogados que a esta subscrevem. vêm,
e ge à presença de V.Exa.. requerer autorização judicial para que possa
anotar à construção de calçada e limpeza do terreno objeto da presente disputa
al em atendimento aos termos da NOTIFICAÇÃO de nº. 57, expedida no dia
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA /SP, determinando a
» de calçada e limpeza do terreno objeto da lide, nos termos da Lei Municipal
| artigo 159 de 18 de Dezembro de 2003, sob pena da execução da mesma
Minmicipalidade. e aplicação de multa aos seus proprietários, ora requerentes.
omstz DOS documentos que oferecem anexo.
Termos em que. j. aos autos.
Pede e espera deferimento.
Guariba. 29 de Maio de 2013.
Eduardo de Laurentiz.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-50
NOTIFICAÇÃO
* BOÃO BALDAN E NICOLAU BALDAN FILHO
“4 NOVE DE JULHO, 835 - CENTRO
7ARIBA-SP
Prezado Senhor,
A Prefeitura Municipal de Guariba solicita providências para
esnstrução de calçada em um lote de vossa propriedade localizada
ma Av. Dr. Sobral Neto - Centro (quadra 177 lote 010), com área de
22394,58m”, em um prazo de 15 (quinze) dias após recebimento da
por força do disposto na Lei nº 1951, artigo 159 de 18 de
ro de 2003, que fala sobre a obrigatoriedade da execução,
» ou reparos de calçada e muretas nos imóveis localizados no
etro urbano do município de Guariba, visando possibilitar o fluxo
de pedestres.
Findo o prazo, sem que Vossa Senhoria tenha atendido ao
da presente notificação, a Prefeitura Municipal executará os
serviços, por si ou por empresa contratada, cobrando do
ão, o preço público verificado em processo licitatório, além de
Wimimistrativa por metro quadrado.
Esperando reciprocidade, compreensão e atendimento.
“ Aenciosamente,
Guariba, 23 de Máio de 2013
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-50
JOÃO BALDAN E NICOLAU BALDAN FILHO
RUA 9 DE JULHO, 835 - CENTRO
GUARIBA
NOTIFICAÇÃO Nº 57
a Prefeitura Municipal de Guariba SOLICITA PROVIDÊNCIAS PARA
POLICIA titia
LIMPEZA EM SUA PROPRIEDADE à, AV. DR. SOBRAL NETTO, quadra 177,
“Same 410. com 22395 metros quadrados, localizada no bairro CENTRO.
Observamos que se tal providência não for tomada num prazo de 10 dias, a partir desta
menificação, a Prefeitura Municipal tomara as medidas cabíveis, tudo de conformidade com a Lei nº.
TAM de 18 de junho de 2.010, que dispõe sobre limpeza de terrenos no município de Guariba,
: Art 2º Ficam proibidas as queimadas urbanas no Município, inclusive as dos resíduos
mesallizmdes do poda do mato, de arbustos e de árvores ou ainda para a queima de lixo ou resíduos
asfureza, orgânica ou inorgânica, bem como, o ateamento de fogo em terrenos e
lifcações com intuito de limpeza destes.
At 5º - Expirado o prazo, sem o cumprimento da notificação, os proprietários incorrerão
alho, a ser aplicada no valor correspondente a R$ 0,10 (dez centavos) o metro quadrado do
am 6º Se o proprietário não realizar a limpeza de seu imóvel dentro do prazo
x, a Prefeitura Municipal Guariba, executará os serviços necessários e cobrará dos
ieúrios o valor de R$ 0,30 (trinta centavos) o metro quadrado nos casos de
RS 29,60 (vinte reais) o metro cúbico nos casos de retirada de lixo, entulhos e
Mis cuso de desobstrução e ou escoamento de águas paradas será cobrado R$ 50,00
mezis) a kero da máquina para execução do serviço.
é 7º Quando do ateamento de fogo em terrenos e edificações, a infração sujeitará o
ao pagamento de multa equivalente a 10 UFESP — Unidade Fiscal do Estado de São
MBA. apóicado em dobro no caso de reincidência.
também de vossa senhoria, que procure manter O terreno limpo, evitando assim
es e mo atendimento da seguinte notificação, que nos informe o procedimento.
meciprocidade, compreensão e atendimento.
amo exista construção habitada no local, ou já tenha sido executada
a limpeza
33 deu de 203.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
COMARCA DE GUARIBA
FORO DE GUARIBA
1º VARA
a neve A Rua Feres Sadala, 761, Centro - CEP 14840-000, Fone: 16 32511116 124,
Guariba-SP - E-mail: guaribaQDtj.sp.gov.br
TRIBUNAL DE JUSTA
DECISÃO-MANDADO
Processo nº: 0000367-86.2013.8.26.0222
Classe - Assunto Cautelar Inominada - Medida Cautelar
Requerente: Nicolau Baldan Filho e outro
Pessoa($) a ser(em) Candido Larocca, Avenida Joaquim Matheus Correa, n. 255 — Guariba-
citada(s): SP
Juiz(a) de Direito: Dr(a). Ewerton Meirelis Gonçalves
Vistos.
Trata-se de medida cautelar incidental, na qual o autor pretende a imediata
suspensão de obra erigida em imóvel objeto de outras duas demandas envolvendo as mesmas
partes.
O pedido merece trânsito.
A construção narrada na inicial está bem demonstrada, ao menos, nesta fase
processual, cuja análise ocorre de maneira perfunctória, pelas fotos de fls.8.
De outro lado, importa observar que o mesmo autor move ação reinvindicatória
contra o réu desde os idos do ano de 2004, além de existir ação de usutapião envolvendo as
mesmas partes datada também de 2004.
A construção do muro no presente momento, por óbvio irá deixar ainda mais
emultuada a já tormentosa relação que se estabelece entre as partes.
Mais razoável, portanto, se mantenha o imóvel no statu quo até final decisão
deste Juizo em relação aos pedidos de ambas as partes.
Assim, concedo liminar determinando a imediata suspensão da obra descrita na
Cumprida a medida, cite-se, observando-se o prazo de cinco dias para
adiesecimento de resposta, salientando-se que não sendo ofertada contestação no prazo legal,
iesãão presumidos como verdadeiros os fatos narrados na exordial.
Intime-se.
Guariba, 22 de janeiro de 2013.
“IDOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006,
j CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
LOÓRPIA DA INICIAL SEGUE ANEXA E FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE
E SIDO CAPITULO VI DAS NORMAS DE SERVIÇO DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA, TOMO
dão Pogm SUHP] dia CG! fica constando o seguinte: “4. É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer
pe Sireeruomeaser diz puros. 4.1. As despesas em caso de transporte e depósito de bens e outras necessárias ao cumprimento
ug. mevazinmdos mguelos relatívas à condução. serão adiantadas pela parte mediante depósito do valor indicado pelo
SReNdig men auto, mm Coma COPTERSE à disposição do juío. 4.2. Vencido o prazo para cumprimento do mandado sem que
ag gaia RT gficual de jusmça o devolverá. cersificando a ocorrência. 4.3. Quando o interessado oferecer meios
dis mandnio (4.3; deserá desde logo especificá-los. indicando dia. hora e local em que estarão à uisposição.
pes dipuicoe aiepámio puma tais chigêmcias 5. + idemesficação do oficial de justiça. no desempenho de suas funções.
x » apresemanção die cores fomcimen!. obmganóras es seuiss as diligências” Texto extraído do Cap. VT. das
Process nº GUMESE7 SG 29118268222 -p 1
acesse o site www .tisp.jus.br, informe o processo
Para acessar os autos processuais,
4
cópia do orialnal assinado diaitalmente por EWERTON MEIRELIS GONCALVES.
8.26.0222 é 0 código 66000000043CC.
Esto documento é
0000367-86.2013.

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