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REQUERIMENTO Nº 0001/07
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine uma fiscalização rigorosa para dar
cumprimento à Lei nº 1.571/98, de 02 de julho de 1998, que dispõe sobre a obrigação da
SABESP de repor com a mesma qualidade existente a pavimentação asfáltica, quando da
abertura de valetas e buracos por aquela concessionária.
Lido na Sessão de 06/02/2007 Despacho em 06/02/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine uma
fiscalização rigorosa para dar cumprimento à Lei nº 1.571/98, de 02 de julho de 1998, que dispõe
sobre a obrigação da SABESP de repor com a mesma qualidade existente a pavimentação asfáltica,
quando da abertura de valetas e buracos por aquela concessionária.
JUSTIFICATIVA:
A nosso ver, a referida Lei não está sendo cumprida à risca, pois temos notado que em muitas
ruas, depois de executados os serviços na rede de água ou esgoto, além da demora em média de
uma semana para o recapeamento, a qualidade do asfalto reposto deixa muito a desejar,
desgastando-se com facilidade pelo trânsito de veículos e com as águas de enxurradas.
Diante disso, gostaríamos que a fiscalização municipal vistoriasse toda reposição asfáltica
feita por aquela concessionária para comprovar sua qualidade e evitar prejuízos ao patrimônio
público.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de fevereiro de 2007.
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - subscritor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
REQUERIMENTO Nº 0001/07
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine uma fiscalização rigorosa para dar
cumprimento à Lei nº 1.571/98, de 02 de julho de 1998, que dispõe sobre a obrigação da
SABESP de repor com a mesma qualidade existente a pavimentação asfáltica, quando da
abertura de valetas e buracos por aquela concessionária.
Lido na Sessão de 06/02/2007 Despacho em 06/02/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
Roberto Luiz Carósio
PSDB - subscritor
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