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INDICAÇÃO Nº 0193/06
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de criar abrigo para menores e adolescentes em situação
de risco, determinado pelo Poder Judiciário e encaminhado pelo Conselho Tutelar.
Lida na Sessão de 06/12/2006 Despacho em 06/12/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências
sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de criar abrigo para menores e
adolescentes em situação de risco, determinado pelo Poder Judiciário e encaminhado pelo Conselho
Tutelar.
JUSTIFICATIVA:
É de extrema necessidade e urgência que a Municipalidade implante tal instituição que tenha
por objetivo abrigar menores e adolescentes em regime de 24 horas, nas seguintes situações:
abandono familiar definitivo; abandono familiar temporário em razão de dificuldades financeiras
transitórias; ocorrência de maus-tratos por parte dos pais ou responsáveis, bem como abuso sexual;
menores toxicômanos; necessidade de tratamento diferenciado entre sexos; necessidade de abrigo
provisório para adolescentes a serem recambiados, etc.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 06 de dezembro de 2006.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - autor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
INDICAÇÃO Nº 0193/06
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências sejam tomadas pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de criar abrigo para menores e adolescentes em situação
de risco, determinado pelo Poder Judiciário e encaminhado pelo Conselho Tutelar.
Lida na Sessão de 06/12/2006 Despacho em 06/12/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
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