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materia nº 43/2006

Tipo Requerimento
Número / Ano 43 / 2006
Date 2006-10-24
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE APLIQUE NOS POSTOS DE SAÚDE MUNICIPAIS, NOTADAMENTE NO CENTRO DE SAÚDE III - "DR. ÁLVARO LANDGRAF", O QUE DETERMINA A LEI Nº 2.152, DE 29 DE SETEMBRO DE 2006, QUE "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL DE GESTANTES, MÃES COM CRIANÇAS DE COLO, IDOSOS E DEFICIENTES EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES".
native_id5620

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2006-10-24 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 REQUERIMENTO Nº 0043/06
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que aplique nos postos de saúde municipais,
notadamente no Centro de Saúde III - "Dr. Álvaro Landgraf", o que determina a Lei nº 2.152,
de 29 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães
com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e
similares".
Lido na Sessão de 24/10/2006 Despacho em 24/10/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que aplique nos
postos de saúde municipais, notadamente no Centro de Saúde III - "Dr. Álvaro Landgraf", o que
determina a Lei nº 2.152, de 29 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre o atendimento preferencial
de gestantes, mães com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de
serviços e similares".
JUSTIFICATIVA:
Tal providência beneficiará muitos usuários que se enquadram na referida Lei. Sugerimos,
ainda, a instalação de guichês específicos para o atendimento dessas pessoas e constar na ficha de
atendimento a sua condição de deficiente, idoso ou gestante.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 24 de outubro de 2006.
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - subscritor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
Roberto Luiz Carósio
PSDB - subscritor
 REQUERIMENTO Nº 0043/06
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que aplique nos postos de saúde municipais,
notadamente no Centro de Saúde III - "Dr. Álvaro Landgraf", o que determina a Lei nº 2.152,
de 29 de setembro de 2006, que "Dispõe sobre o atendimento preferencial de gestantes, mães
com crianças de colo, idosos e deficientes em estabelecimentos comerciais, de serviços e
similares".
Lido na Sessão de 24/10/2006 Despacho em 24/10/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor

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