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REQUERIMENTO Nº 0047/06
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências urgentes sejam tomadas pelo
setor competente da Prefeitura no sentido de sustar a colocação de entulho que está sendo
feita em uma das nascentes do Córrego Jordão com o provável propósito de aterrar aquela
área. Requer, ainda, as seguintes providências: 1) averiguar e, após, informar a esta Casa
quem é o responsável por aquele crime ambiental; 2) notificar o responsável, aplicando as
penalidades cabíveis e comunicar a quem de direito; 3) comunicar a todos os proprietários
ribeirinhos aos córregos Guariba e Jordão sobre a proibição de qualquer construção na área de
proteção ambiental.
Lido na Sessão de 07/11/2006 Despacho em 07/11/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências
urgentes sejam tomadas pelo setor competente da Prefeitura no sentido de sustar a colocação de
entulho que está sendo feita em uma das nascentes do Córrego Jordão com o provável propósito de
aterrar aquela área. Requer, ainda, as seguintes providências: 1) averiguar e, após, informar a esta
Casa quem é o responsável por aquele crime ambiental; 2) notificar o responsável, aplicando as
penalidades cabíveis e comunicar a quem de direito; 3) comunicar a todos os proprietários
ribeirinhos aos córregos Guariba e Jordão sobre a proibição de qualquer construção na área de
proteção ambiental.
JUSTIFICATIVA:
Desde 2001 esta Casa vem alertando a Administração sobre o aterramento que vem sendo
feito naquele local. Parece-nos que quando a fiscalização "aperta", o responsável pára com a
irregularidade. Porém, depois de algum tempo, recomeça suas atividades clandestinas, detalhezinho
que parece não estar preocupando os órgãos fiscalizadores; e se permitirmos sua continuação,
devagarzinho, devagarzinho, aquela nascente será aterrada bem debaixo de nossos narizes, e com o
único propósito de se conseguir mais alguns metros de terreno.
Em que pese que o local seja de propriedade particular, jogar lixo, entulho, detritos ou
qualquer coisa a menos de 30 metros de nascente configura crime ambiental e, portanto, deve ser
punido.
Gostaríamos, também, que a Administração alertasse todos os proprietários ribeirinhos sobre
a impossibilidade de se construir em área de proteção ambiental, para que não venhamos a ter
problemas futuros.
REQUERIMENTO Nº 0047/06
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que providências urgentes sejam tomadas pelo
setor competente da Prefeitura no sentido de sustar a colocação de entulho que está sendo
feita em uma das nascentes do Córrego Jordão com o provável propósito de aterrar aquela
área. Requer, ainda, as seguintes providências: 1) averiguar e, após, informar a esta Casa
quem é o responsável por aquele crime ambiental; 2) notificar o responsável, aplicando as
penalidades cabíveis e comunicar a quem de direito; 3) comunicar a todos os proprietários
ribeirinhos aos córregos Guariba e Jordão sobre a proibição de qualquer construção na área de
proteção ambiental.
Lido na Sessão de 07/11/2006 Despacho em 07/11/2006
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Marcos Henrique Osti - 1º Secretário Cássio Aparecido Pereira - Presidente
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de novembro de 2006.
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor
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