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REQUERIMENTO Nº 0012/07
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de iniciativa de um Projeto de Lei visando autorização de
funcionamento de fundo de comércio no Jardim São Bento para regularização dos muitos
pontos comerciais que lá existem apesar de o bairro ser classificado como exclusivamente
residencial.
Lido na Sessão de 20/03/2007 Despacho em 20/03/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de iniciativa de um Projeto de Lei visando
autorização de funcionamento de fundo de comércio no Jardim São Bento para regularização dos
muitos pontos comerciais que lá existem apesar de o bairro ser classificado como exclusivamente
residencial.
JUSTIFICATIVA:
Todos têm conhecimento que naquele bairro existem muitos pontos comerciais
(Supermercado Pag Lev, Supermercado Dia-a-Dia, para citar os mais conhecidos) apesar de ser
classificado como exclusivamente residencial.
Entendemos que o local realmente necessita de um comércio para atender as necessidades do
dia-a-dia de seus moradores, e como essa é uma situação de fato, mas não de direito, estamos
solicitando que estudos sejam desenvolvidos no sentido de viabilizar autorização para funcionamento
de fundo comercial, regularizando a situação dos comerciantes já instalados e também para atender
várias reivindicações de munícipes que pretendem também montar seus estabelecimentos.
Aproveitamos do assunto e da ocasião, para encaminhar ao Sr. Prefeito a justa reivindicação
dos proprietários da firma "LUCIETE GONÇALVES FERREIRA DE OLIVEIRA - ME" (CNPJ n°
07.008.091/0001-50), estabelecida na Av. Roberto Júlio da Rocha, n° 20 - Jardim São Bento, que se
sentem prejudicados por esta situação, pois não conseguem obter da Prefeitura uma Certidão de Uso
e Ocupação do Solo para poder solicitar vistoria e liberação pelo Corpo de Bombeiros, regularizando
assim seu comércio de GLP.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 20 de março de 2007.
Cássio Aparecido Pereira Roberto Luiz Carósio
REQUERIMENTO Nº 0012/07
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de iniciativa de um Projeto de Lei visando autorização de
funcionamento de fundo de comércio no Jardim São Bento para regularização dos muitos
pontos comerciais que lá existem apesar de o bairro ser classificado como exclusivamente
residencial.
Lido na Sessão de 20/03/2007 Despacho em 20/03/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor PSDB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor
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