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materia nº 19/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 19 / 2007
Date 2007-04-03
EmentaREITERA REQUERIMENTO AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL, INDICA QUE ENVIE A ESTA CASA PROJETO DE LEI VISANDO OBTER AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA DESAFETAÇÃO DA RUA "B" (EXISTENTE NO PROJETO ORIGINAL), A QUAL DIVISAVA COM O DISTRITO INDUSTRIAL "NICOLAU BALDAN" E O GINÁSIO DE ESPORTES "VEREADOR EDUARDO ATIQUE", PARA A REGULARIZAÇÃO DA METRAGEM CONSTANTE NAS ESCRITURAS DOS IMÓVEIS QUE COMPÕEM AQUELA ÁREA INDUSTRIAL.
native_id5722

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-03 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 REQUERIMENTO Nº 0019/07
Reitera Requerimento ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa
projeto de lei visando obter autorização legislativa para desafetação da rua "B" (existente no
projeto original), a qual divisava com o Distrito Industrial "Nicolau Baldan" e o Ginásio de
Esportes "Vereador Eduardo Atique", para a regularização da metragem constante nas
escrituras dos imóveis que compõem aquela área industrial.
Lido na Sessão de 03/04/2007 Despacho em 03/04/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REITERAR os termos do Requerimento nº 0033/06, de autoria dos
Vereadores Roberto Luiz Carósio, Cássio Aparecido Pereira, solicitando que envie a esta Casa projeto
de lei visando obter autorização legislativa para desafetação da rua "B" (existente no projeto
original), a qual divisava com o Distrito Industrial "Nicolau Baldan" e o Ginásio de Esportes "Vereador
Eduardo Atique", para a regularização da metragem constante nas escrituras dos imóveis que
compõem aquela área industrial.
JUSTIFICATIVA:
Uma parte da referida rua foi incorporada ao Ginásio de Esportes e a outra foi integrada aos
lotes existentes na área industrial por doação verbal. Nas escrituras não consta essa diferença a
maior, sendo que na maioria delas já existem construções.
Assim, solicitamos sua desafetação para transformá-la na categoria de bem dominial,
possibilitando, assim, a regularização da metragem nas escrituras dos lotes.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de abril de 2007.
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
 REQUERIMENTO Nº 0019/07
Reitera Requerimento ao Sr. Chefe do Executivo Municipal, solicitando que envie a esta Casa
projeto de lei visando obter autorização legislativa para desafetação da rua "B" (existente no
projeto original), a qual divisava com o Distrito Industrial "Nicolau Baldan" e o Ginásio de
Esportes "Vereador Eduardo Atique", para a regularização da metragem constante nas
escrituras dos imóveis que compõem aquela área industrial.
Lido na Sessão de 03/04/2007 Despacho em 03/04/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor

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