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materia nº 23/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 23 / 2007
Date 2007-02-27
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PERANTE O SINDICATO DOS EMPREGADOS RURAIS DE GUARIBA, ATRAVÉS DO SEU PRESIDENTE WILSON RODRIGUES DA SILVA, PARA, NUMA AÇÃO CONJUNTA COM O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, SEJA EFETUADA UMA FISCALIZAÇÃO RIGOROSA NA CIDADE QUANTO ÀS CONDIÇÕES SUBUMANAS EM QUE ESTÃO VIVENDO OS MIGRANTES (PRINCIPALMENTE OS ORIUNDOS DO ESTADO DO MARANHÃO) QUE AGUARDAM O INÍCIO DA SAFRA DA CANA-DE-AÇÚCAR.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-04-03 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

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 REQUERIMENTO Nº 0023/07
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine as providências necessárias
perante o Sindicato dos empregados Rurais de Guariba, através do seu Presidente Wilson
Rodrigues da Silva, para, numa ação conjunta com o Ministério Público do Trabalho, seja
efetuada uma fiscalização rigorosa na cidade quanto às condições subumanas em que estão
vivendo os migrantes (principalmente os oriundos do Estado do Maranhão) que aguardam o
início da safra da cana-de-açúcar.
Lido na Sessão de 03/04/2007 Despacho em 03/04/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine as
providências necessárias perante o Sindicato dos empregados Rurais de Guariba, através do seu
Presidente Wilson Rodrigues da Silva, para, numa ação conjunta com o Ministério Público do
Trabalho, seja efetuada uma fiscalização rigorosa na cidade quanto às condições subumanas em que
estão vivendo os migrantes (principalmente os oriundos do Estado do Maranhão) que aguardam o
início da safra da cana-de-açúcar.
JUSTIFICATIVA:
Esta Casa, através de seus Vereadores, tem sido constantemente procurada por vários
migrantes buscando ajuda para sua subsistência até que comecem a trabalhar.
Esses trabalhadores vêm fazer a safra canavieira nas usinas da região, porém não recebem
qualquer assistência por parte delas ou dos empreiteiros aos quais se vinculam, ficando instalados
em condições degradantes e passando privações terríveis, pelo que buscam invariavelmente ajuda
na assistência social.
Assim, vemos como uma obrigação moral das empresas e entidades ligadas ao setor
sucroalcooleiro dar um mínimo de respaldo a essas pessoas, para que a carga não fique toda nas
costas do Município.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 03 de abril de 2007.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Alírio Ludovino do Natal Dorival Silva
 REQUERIMENTO Nº 0023/07
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine as providências necessárias
perante o Sindicato dos empregados Rurais de Guariba, através do seu Presidente Wilson
Rodrigues da Silva, para, numa ação conjunta com o Ministério Público do Trabalho, seja
efetuada uma fiscalização rigorosa na cidade quanto às condições subumanas em que estão
vivendo os migrantes (principalmente os oriundos do Estado do Maranhão) que aguardam o
início da safra da cana-de-açúcar.
Lido na Sessão de 03/04/2007 Despacho em 03/04/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
Léo da Lavoura - PFL - subscritor Bacaxi - PL - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor

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