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INDICAÇÃO Nº 0089/07
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura para iniciativa de um projeto de lei visando obter autorização
legislativa para a municipalidade receber débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial,
com anistia de juros e multa, ou seja, nos mesmos moldes da Lei nº 2.053, de 18 de março de
2005.
Lida na Sessão de 26/04/2007 Despacho em 26/04/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura para iniciativa de um projeto de lei visando obter
autorização legislativa para a municipalidade receber débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma
especial, com anistia de juros e multa, ou seja, nos mesmos moldes da Lei nº 2.053, de 18 de março
de 2005.
JUSTIFICATIVA:
Com o começo da safra, muitos dos munícipes terão condições de saldar suas dívidas fiscais,
reforçando os cofres públicos do Município, razão pela qual estamos apresentando a presente
proposta.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 26 de abril de 2007.
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - subscritor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
INDICAÇÃO Nº 0089/07
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura para iniciativa de um projeto de lei visando obter autorização
legislativa para a municipalidade receber débitos inscritos na Dívida Ativa, de forma especial,
com anistia de juros e multa, ou seja, nos mesmos moldes da Lei nº 2.053, de 18 de março de
2005.
Lida na Sessão de 26/04/2007 Despacho em 26/04/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
Roberto Luiz Carósio
PSDB - subscritor
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