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materia nº 109/2007

Tipo Moção
Número / Ano 109 / 2007
Date 2007-06-05
EmentaREQUER QUE SEJA CONSIGNADA NA ATA DOS TRABALHOS DESTA SESSÃO ORDINÁRIA UMA MOÇÃO DE PROTESTO À PROPOSTA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE PREVÊ REDUÇÃO NO PAGAMENTO DE PENSÕES POR MORTE, ALEGANDO, DENTRE OUTROS PONTOS, QUE O BRASIL É O ÚNICO PAÍS DO MUNDO EM QUE A PENSÃO É INTEGRAL.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-06-05 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

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 MOÇÃO Nº 0109/07
Moção de Protesto à proposta do Ministério da Previdência Social que prevê redução no
pagamento de pensões por morte, alegando, dentre outros pontos, que o Brasil é o único país
do mundo em que a pensão é integral.
Lida na Sessão de 05/06/2007 Despacho em 05/06/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Considerando que a mencionada proposta do Ministério da Previdência Social, segundo
noticiam os principais jornais do país, prepara o corte nas pensões por morte e, também delimitação
do tempo de vigência do referido benefício, configurando profundo desrespeito ao direito adquirido
pelo trabalhador quando ao ingressar no sistema previdenciário;
Considerando que as origens do déficit da Previdência Social, como é de conhecimento
público, não vem dos pagamentos de seus benefícios, mas sim de corrupção, entre outros problemas
que acabam não tendo o tratamento adequado de resolução;
Considerando que o Governo deveria buscar outras formas de cobrir este déficit, não
prejudicando os direitos adquiridos pelos trabalhadores com o corte das pensões ou qualquer outro
benefício;
Considerando que com a solução pretendida pelo Governo de retirar recursos de viúvas e
órfãos, através da redução das pensões e da delimitação do tempo de vigência do benefício, estará
sendo cometida uma das maiores injustiças contra as famílias brasileiras cujos contribuintes do
sistema previdenciário vierem a falecer;
Considerando que não há patamares razoáveis para quaisquer tipos de comparações da
Previdência Social deste país com outros países, por se tratar de realidades diferentes, uma vez que
nos outros países usados como referência para tal decisão existe economia melhor constituída que
possibilita uma maior cobertura da previdência privada;
Considerando que esta medida poderá desencadear uma série de problemas, tais como
desequilíbrio emocional e suas conseqüências, mais procura de cestas básicas, mais pacientes em
serviços de saúde e até contribuição ao crescimento dos lastimáveis índices de criminalidade, por
não haver oferta satisfatória de empregos em nosso país;
Considerando que outro ponto a ser considerado é que a pensão é um direito e não um
privilégio, e que os recursos dela oriundos não morrem nas mãos dos pensionistas, eles giram e
geram empregos e tributos e, portanto, paz social;
Considerando que outros meios de obter recursos para a Previdência Social podem ser
adotados, como por exemplo, cobrando os inadimplentes, combatendo com vigor a corrupção que
 MOÇÃO Nº 0109/07
Moção de Protesto à proposta do Ministério da Previdência Social que prevê redução no
pagamento de pensões por morte, alegando, dentre outros pontos, que o Brasil é o único país
do mundo em que a pensão é integral.
Lida na Sessão de 05/06/2007 Despacho em 05/06/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
assola o país, criando loterias, instituindo a contribuição patronal pelo lucro ou capital das empresas
e não pelo número de empregados - onde levam vantagem as empresas altamente informatizadas -
entre outros, seriam medidas mais sensatas ao invés de prejudicar os direitos adquiridos dos
trabalhadores.
REQUEREMOS à Mesa, satisfeitas as normas regimentais, respeitada a decisão do Plenário
da Casa, seja consignado na Ata dos Trabalhos desta Sessão Ordinária Moção de Protesto à proposta
do Ministério da Previdência de redução no pagamento de pensões por morte, alegando, dentre
outros pontos, que o Brasil é o único pais do mundo em que a pensão é integral.
REQUEREMOS também que seja dada ciência do deliberado ao Excelentíssimo Senhor Luiz
Inácio Lula da Silva, Presidente da República; Excelentíssimo Senhor Luiz Marinho, Ministro da
Previdência; Excelentíssimo Senhor Renan Calheiros, Presidente do Senado; Excelentíssimo Senhor
Arlindo Chinaglia, Presidente da Câmara dos Deputados; a todos os membros da Mesa da Câmara
Federal; aos Presidentes da OAB Nacional e Estadual, respectivamente senhores Cezar Britto e Luiz
Flávio Borges D'Urso; à Associação Brasileira de Prefeitos; à União dos Vereadores do Brasil; a todos
os líderes partidários com representação na Câmara dos Deputados e do Senado; e às Câmaras dos
principais municípios da região.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 05 de junho de 2007.
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - autor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - autor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - autor
Marcos Henrique Osti
PTB - autor
 MOÇÃO Nº 0109/07
Moção de Protesto à proposta do Ministério da Previdência Social que prevê redução no
pagamento de pensões por morte, alegando, dentre outros pontos, que o Brasil é o único país
do mundo em que a pensão é integral.
Lida na Sessão de 05/06/2007 Despacho em 05/06/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - autor
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor

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