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INDICAÇÃO Nº 0155/07
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de iniciativa de um projeto de lei visando obter
autorização legislativa para redução da alíquota de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por
cento) na cobrança de ISSQN sobre o código de atividade 3.03 constante na lista de serviços da
Lei Complementar nº 1.953, de 19 de dezembro de 2003, que trata sobre o Código Tributário
do Município.
Lida na Sessão de 07/08/2007 Despacho em 07/08/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que esta subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura no sentido de iniciativa de um projeto de lei visando
obter autorização legislativa para redução da alíquota de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por
cento) na cobrança de ISSQN sobre o código de atividade 3.03 constante na lista de serviços da Lei
Complementar nº 1.953, de 19 de dezembro de 2003, que trata sobre o Código Tributário do
Município.
JUSTIFICATIVA:
Entendemos que seja uma forma de regularizar a tributação cobrada sobre os serviços no
citado código de atividade 3.03, que trata sobre locação, sublocação, arrendamento, direito de
passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
condutos de qualquer natureza, cuja alíquota alguns empresários guaribenses consideram excessiva.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 07 de agosto de 2007.
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
INDICAÇÃO Nº 0155/07
Indica ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor
competente da Prefeitura no sentido de iniciativa de um projeto de lei visando obter
autorização legislativa para redução da alíquota de 5% (cinco por cento) para 2% (dois por
cento) na cobrança de ISSQN sobre o código de atividade 3.03 constante na lista de serviços da
Lei Complementar nº 1.953, de 19 de dezembro de 2003, que trata sobre o Código Tributário
do Município.
Lida na Sessão de 07/08/2007 Despacho em 07/08/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
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