CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0001/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura preste a
esta Casa informações que especifica em relação à Lei nº. 2.671 - alterada pela Lei nº.
2.677 -, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de
uso de imóvel para a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para instalação de uma
subestação rebaixadora de energia elétrica no município de Guariba.
EXMA. SRA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e
depois de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que
o setor competente da Prefeitura preste a esta Casa informações que especifica em relação
à Lei nº. 2.671 - alterada pela Lei nº. 2.677 -, que autoriza o Poder Executivo Municipal a
outorgar concessão de direito real de uso de imóvel para a Companhia Paulista de Força e
Luz (CPFL), para instalação de uma subestação rebaixadora de energia elétrica no
município de Guariba.
JUSTIFICATIVA:
Há muito tempo a população guaribense vem sendo penalizada com a interrupção no
fornecimento de energia, pois basta chover - mesmo uma chuva leve - para ficarmos "sem
força" e, pior, expostos a constantes piques de energia. Essas oscilações e interrupções,
além de todo inconveniente, têm trazido sérios prejuízos em relação a mercadorias
perecíveis estocadas em balcões frigoríficos e câmaras frias, além de queima de
eletroeletrônicos e outros aparelhos, como tem sido constantemente relatado por vários
munícipes.
Tais anomalias são ocasionadas pelo fato de não termos uma subestação própria,
sendo que nossa rede é conectada através da subestação de Córrego Rico (Distrito de
Jaboticabal), que está sobrecarregada.
Enfim, Guariba tem sofrido consequências terríveis com esses problemas na
distribuição, pelo que a Prefeitura, atendendo ao grande clamor da população, outorgou à
CPFL concessão de direito real de uso de uma área no Distrito Empresarial "Governador
Mário Covas", neste Município, para construção de uma subestação rebaixadora de energia
elétrica, através da Lei nº. 2.671, de 06 de fevereiro de 2013, alterada pela Lei nº. 2.677,
de 27 de março de 2013 (cópias anexas).
Lido na Sessão de 04/02/2! Despacho er em m 04/02/:
Secretaria - Providenciado em: | ! Ofício nº | ty, À / | I
EA k ? tá l Márcia Redita alon Alves - Presidente
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Coadddantia, e e RM espreito Os faser Gente. Di
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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GUARIBA
“Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0001/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura preste a
esta Casa informações que especifica em relação à Lei nº. 2.671 - alterada pela Lei nº.
2.677 -, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de
uso de imóvel para a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para instalação de uma
subestação rebaixadora de energia elétrica no município de Guariba.
Como até o momento - passado um ano da outorga - a Companhia não iniciou a
construção da unidade rebaixadora, e como os piques e interrupções continuam ocorrendo
com constância cada vez maior, gostaríamos de saber em que pé anda o projeto da referida
subestação, previsão de início, previsão de término; enfim, todas as informações
pertinentes para que possamos ao menos dar uma satisfação aos nossos munícipes.
Tais informações foram solicitadas em 04 de setembro de 2013 ao Sr. Luiz Carlos
Valli, Gerente de Contas do Poder Público - CPFL Energia, em Ribeirão Preto, através do
ofício nº 0340/2013, subscrito por todos os vereadores da Casa, porém até o momento
aquele setor não se manifestou a respeito. Assim, rogamos a intercessão do Executivo
perante a Concessionária para que possamos obter os dados requeridos, ou quem sabe a
própria Prefeitura já os tenha
então nos passe diretamente.
Pedro coli, Dias
Dr. Pedro - PV - autor
ito) - (o (Márcia do Branco)
(Júninho pó e) past Vereadora
erea Antênio Pereira
(prof. Anselmo)
Vereador
Lido na Sessão de 04/02/2! Despacho 04/0: ZU
Secretaria - Providénciado em: ) | Ofício n oi
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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
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GUARIBA
"Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0001/14 |
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura preste a
esta Casa informações que especifica em relação à Lei nº. 2.671 - alterada pela Lei nº.
2.677 -, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de
uso de imóvel para a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para instalação de uma
subestação rebaixadora de energia elétrica no município de Guariba.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
LEINº 2.671 - DE 06 DE FEVEREIRO DE 2.013
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 05 de Fevereiro de 2.013, APROVOU e eu - HERMÍNIO
DE LAURENTIZ NETO - Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar Concessão
de Direito Real de Uso, da área que especifica, por prazo indeterminado, à Companhia
Paulista de Força e Luz — CPFL, com fundamento no $ 1º. do Artigo 101 da Lei Orgânica
Municipal, Artigo 17, Inciso 1, 8 2º, combinado com Artigo 6º, Inciso XI, da Lei Federal
8666/93, necessário à instalação de uma subestação rebaixadora de energia elétrica.
Art. 2º O bem imóvel de que trata o Artigo anterior, localizado no Distrito
Empresarial “Governador Mário Covas” possui as seguintes medidas e confrontações:
“Um terreno, de formato irregular, sem benfeitorias, com a área superficial
de 9.894,60 metros quadrados, localizado neste distrito, cidade e município e Comarca de
Guariba, Estado de São Paulo, com frente para a Rua 01, com a seguinte descrição: “A
referida Gleba é delimitada por um polígono irregular cuja descrição inicia na Rua 01,
medindo 106,95 metros na linha da frente para a aludida via publica ou seja a Rua 01,
daí, defletindo a direita segue em curva cuja o raio é de 9,00 metros, na distância de
14,14 metros, divisando com a mesma Rua 01, daí segue em linha reta na distância de
70,45 metros, divisando com a Av. Antonio Ribeiro Netto, daí, virando a direita segue
em linha reta na distância de 124,95 metros, divisando os primeiros 72,00 metros com a
área Institucional 01 e o restante com a área verde, daí, virando a direita segue em linha
Teta na distância de 70,45 metros, confrontando com a Av. 05, daí, finalmente defletindo
a direita segue em curva cuja o raio é de 9,00 metros, na distância de 14,14 metros, até
encontrar o ponto inicial de partida”.
Art. 3º- A presente Concessão de Direito/Real de Uso, será contratada por
instrumento particular ou público, no qual cons! todas las condições necessárias a
acautelar os interesses da Municipalidade.
Av. Evaristo Vaz, 1.190. (0x: 16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Lido na Sessão de
04/02/2014 Despacho em 04/02/21
Secretaria - Providenciado em: ) | Ofício nº
MR Mer Secretário DARÁ ro
Gen dercleegener, O Fe e Respeito à O frsser Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Márcia
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
REQUERIMENTO Nº 0001/14 |
O RE ERIMENTO NP 0001/14 |
R
equer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura preste a
esta Casa informações que especifica em relação à Lei nº. 2.671 - alterada pela Lei nº.
2.677 -, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de
uso de imóvel para a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para instalação de uma
subestação rebaixadora de energia elétrica no município de Guariba.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNP 48.664.304/0001-80
Art. 4º - Do Contrato Administrativo de concessão deverão constar
cláusulas, termos e condições que:
T- Assegurem a efetiva utilização do imóvel para o fim a que se destina e
que impeça a sua transferência a qualquer outro título;
HM - Estipulem, em caso de inadimplência, a rescisão de contrato e a
reversão do imóvel para o patrimônio público, independentemente de indenização por
benfeitorias realizadas.
Art. Sº- A presente Concessão poderá resolver-se a qualquer tempo, desde
que o concessionário dê no imóvel destinação diversa da estabelecida no instrumento à
ser lavrado, ou descumpra cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste caso, as
benfeitorias por ele realizadas, sem qualquer direito a indenização.
Art. 6º - O imóvel descrito no Artigo 2º desta Lei, reverter-se-á também, ao
Patrimônio Público Municipal, quando:
4) A CPFL deixar de dar manutenção no imóvel ou deixar de mantê-lo em condições
adequadas de uso ao público.
b) A CPFL der destinação diversa da finalidade a que se destina o imóvel concedido.
e) Houver interesse da Municipalidade na utilização do imóvel em questão, por
manifesto interesse público, devidamente justificado, quando então proceder-se-á
a aviso prévio de 180 (cento e oitenta) dias. -
| Parágrafo Único - É de total responsabilidade da CPFL todo e qualquer
ato ilícito proveniente de suas ações ou omissões, ou que venham eventualmente a
Scorer no imóvel, assim como, quaisquer responsabilidades de âmbito civil e criminal,
ficando a Prefeitura Municipal de Guariba isenta destas responsabilidades.
Art. 7º- Ocorrendo as hipóteses previstas nos Artigos 4º,5º e 6º desta Lei, o
imóvel, bem como suas benfeitorias, será revertido ao patrimônio público,
independentemente de notificação ou imterpelação judicial ou extrajudicial, sem direito a
retenção.
Art. 8º - Esta lei entrará em vif
revogadas todas as demais disposições em io.
Av. Evaristo Vaz, 1.1 : (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
mal guarbad guarhe sp. gover W
Lido na Sessão de 04/02/2 * Despacho em 04/02/
Secretaria - Providenciado em: | / | | Ofício nº | |
Márcia Regina! Scalon Alves - Presidente
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
data de sua publicação, ficando
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REQUERIMENTO Nº 0001/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura preste a
esta Casa informações que especifica em relação à Lei nº. 2.671 - alterada pela Lei nº.
2.677 -, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de
uso de imóvel para a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para instalação de uma
subestação rebaixadora de energia elétrica no município de Guariba.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.3040001-80
Guariba, 06 de Fevereiro de 2.013.
da na sede da Prefeitura Municipal, no
nal “Guariba Notícias”, na data de sua
ica do Município.
RI
Diretora de Gestão Pública
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-0422 - CEP 14840-000 - - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Lido na Sessão de 04/02/2/ Despacho em 04/02/ |
Secretaria - Providenciado em: IN Ofício nº | À | / |
Márcia E tea
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
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REQUERIMENTO Nº 0001/14
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente da Prefeitura preste a
esta Casa informações que especifica em relação à Lei nº. 2.671 - alterada pela Lei nº.
2.677 -, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de
uso de imóvel para a Companhia Paulista de Força e Luz (CPFL), para instalação de uma
subestação rebaixadora de energia elétrica no município de Guariba.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
Ordinária realizada no dia 26 de Março de 2.013, APROVOU e eu DR. FRANCISCO
DIAS MANÇANO JUNIOR - Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte ...
LEI:
Artigo 1º - Fica revogada a alínea “c”, do Artigo 6º, da Lei nº 2.671, de 06
de Fevereiro de 2.013.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Guariba, 27 de Março de 2.013.
DR. o DIAS MANÇANO JUNIOR
Prefeito do Município de Guariba
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br vê
Lido na Sessão de 2% Despacho em 04/02/:
Secretaria - Providenciado em: | | Ofício nº ii, ) |
V
Márcia ALA Scalon io Presidente
(q idudani, O Je e. A, tepfreto à O Tera G Fa Sente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP