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materia nº 199/2015

Tipo Indicação
Número / Ano 199 / 2015
Date 2015-05-19
EmentaINDICA AO CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE ESTUDOS SEJAM ELABORADOS PELO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OBJETIVANDO CONCEDER 15 MINUTOS DE INTERVALO PARA CAFÉ AOS SERVIDORES CUJA JORNADA SEJA SUPERIOR A SEIS HORAS, COMPUTANDO-SE ESSE TEMPO NA DURAÇÃO DO TRABALHO.
native_id6063

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2015-05-19 Para providências cabíveis — Matéria encaminhada para o Poder Executivo para ações cabíveis.
2015-05-19 Proposição aprovada — Matéria aprovada e enviada para a Secretaria Legislativa para ações cabíveis.
2015-05-19 Plenário - Leitura U Leitura.

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texto original #

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 INDICAÇÃO Nº 0199/15
Indica ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam elaborados pelo setor competente
da Prefeitura objetivando conceder 15 minutos de intervalo para café aos servidores cuja
jornada seja superior a seis horas, computando-se esse tempo na duração do trabalho.
Lida na Sessão de 19/05/2015 Despacho em 19/05/2015
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Anselmo Antônio Pereira - 1º Secretário Marcos Henrique Osti - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, INDICAR ao Chefe do Executivo Municipal que estudos sejam
elaborados pelo setor competente da Prefeitura objetivando conceder 15 minutos de intervalo para
café aos servidores cuja jornada seja superior a seis horas, computando-se esse tempo na duração
do trabalho.
JUSTIFICATIVA:
É prática usual nas empresas a concessão, além do intervalo de uma hora para refeição e
descanso (jornada superior a seis horas), de outro intervalo de dez ou quinze minutos para os
empregados tomarem café.
É importante destacar que a concessão de intervalo para café não é ilícita, pois essa pausa é
salutar para resguardar a saúde dos trabalhadores.
Essa prática é lícita quando o intervalo para café é computado na duração do trabalho e não
enseja o extrapolamento da jornada normal.
Entretanto, quando o empregador desconta da jornada o intervalo para café, sob a alegação
de que os empregados não permanecem à sua disposição neste período, assim como ocorre com o
intervalo de uma hora para refeição, está incorrendo em equívoco.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 19 de maio de 2015.
Janir Aurélio da Silva
Jânio da São Carlos - PPS - autor

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