CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0066/13
TETE
Requer ao Chefe do Executivo Municipal que o setor competente informe a esta Casa
quais os meios que a Prefeitura utiliza para divulgar seus atos, tais como rádio, jornal ou
televisão. Solicito o contrato de cada um deles se houver e os custos mensais, bem como a
apresentação de recibos e notas fiscais.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo Municipal que o
setor competente informe a esta Casa quais os meios que a Prefeitura utiliza para divulgar
seus atos, tais como rádio, jornal ou televisão. Solicito o contrato de cada um deles se
houver e os custos mensais, bem como a apresentação de recibos e notas fiscais.
JUSTIFICATIVA:
Solicito que seja informado com clareza quais meios e quanto a Prefeitura Municipal
de Guariba gasta com publicidade, quer seja nos meios radiofônicos, televisivos ou
jornalísticos, para vermos se há real necessidade de gasto desses recursos financeiros.
Asse te (a Pe “a
Anselmo Antônio Pereira
Profº, Anselmo - PTB - autor
Henrique Osti
arquinhos Osti)
Vereador
(Juninho Leite
Vereador
Despacho em 07/05/' L E
Ofício nº o)
Eee
Avenida Marcelo Ragazzi/291 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 0066/13 - CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA -
sP
Guariba, 03 de junho de 2.013.
REQUERENTES: SENHORES VEREADORES
- ANSELMO ANTONIO PEREIRA
- MARCOS HERNIQUE OSTI
- ALEX RICARDO MASALSKIENE
ASSUNTO: INFORMAÇÃO SOBRE QUAIS OS MEIOS DE DIVULGAÇÃO DOS
ATOS OFICIAIS QUE A PREFEITURA SE UTILIZA.
Prezados Senhores,
A Secretaria de Administração do Município de Guariba, por seu
Secretário Bruno Louzada Franco, vem por meio desta, tempestivamente, responder ao
requerimento 0066/13, no sentido de se informar quais os meios que a Prefeitura utiliza para
divulgar seus atos, tais como rádio, jornal ou televisão. Solicito o contrato de cada um deles
se houver e os custos mensais, bem como a apresentação de recibos e notas fiscais.
A Prefeitura Municipal atualmente se utiliza dos seguintes meios de
comunicação: Imprensa Oficial do Estado; Empresa para Divulgação e Transmissão via FM;
Carro de Som; e Jornal.
Vale ressaltar que todos foram contratos mediante processo de licitação,
cujas cópias dos contratos seguem em anexo a esta resposta (doc. J.).
Em relação aos valores temos os seguintes:
- objeto: contratação de empresa especializada para divulgação de atos,
anúncios e informações de relevante interesse público do Município de Guariba — cafro/de
som; Valor: R$ 20,00 (vinte reais) por hora;
/
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br ,
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
- objeto: contratação de empresa especializada na publicação de leis,
decretos, relatórios, editais, convocações e todos os demais atos municipais de interesse
publico — Jornal; Valor: R$ 3,20 (três reais e vinte centavos) por centímetro de coluna;
- objeto: contratação de imprensa oficial do estado S/A — IMESP, para
fins de prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da Prefeitura
Municipal de Guariba, pelo sistema on-line; Valor: R$ 86.335,77 (oitenta e seis mil,
trezentos e trinta e cinco reais e setenta e sete centavos);
- objeto: contratação de empresa especializada para divulgação e
transmissão via “FM”, de anúncios e informações de relevante interesse da administração
publica, com abrangência no município de Guariba; Valor: R$ 2.000,00 (dois mil reais) por
mês;
A título de amostragem, conforme solicitado pelos Vereadores, seguem
em anexo as ultimas notas fiscais de cada tipo de serviço prestado (doc. J.).
Caso haja alguma dúvida em relação aos procedimentos, todos os
processos de licitação, notas fiscais e demais documentos que entenderem necessários,
encontram-se à disposição para quaisquer analises nos Departamentos de Licitação,
Contabilidade e Tesouraria.
Espero ter atendido ao pedido dos Nobres Vereadores.
Aproveito o ensejo, para renovar nossos votos de estima e
consideração.
Atenciosamente,
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
(3 24 4
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 048/2013
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 009/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº 008/2013
O Município de Guariba, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº
48.664.304/0001-80, com sede executiva na Prefeitura Municipal, sita à Avenida Evaristo Vaz, nº
1.190, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO,
brasileiro, CPF nº 049.277.818-36, doravante designado CONTRATANTE, e de outro lado, a
empresa DOMINGOS APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME devidamente inscrita no CNPJ
sob o nº 17.401.351/0001-07, estabelecida à Avenida Joaquim Carlos de Mattos nº 895 — Centro —
Guariba - SP, doravante designada CONTRATADA, com fundamento na Lei federal nº 8.666/93 e
suas respectivas alterações, na Lei federal nº 10.520/2002, no Decreto municipal nº 2.247, de 25 de
janeiro de 2.007, têm justo e combinado entre si, o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO,
decorrente do Pregão Presencial nº 008/2013, seus anexos e a proposta vencedora do certame de
licitação, aos quais se vinculam, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente contrato a contratação de empresa especializada
na publicação de leis, decretos, convocações e todos demais atos municipais de interesse
público, através das Secretarias Municipais de Administração e de Educação.
1.1.2 — A Contratada deverá ter circulação no Município de Guariba, sendo esta
a condição para atender à exclusiva finalidade do presente certame.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 - A licitante vencedora deverá obrigatoriamente, ter circulação no Município de
Guariba, de no mínimo 2.000 (dois mil) exemplares, tendo em vista a extrema necessidade de
demonstração dos atos da Prefeitura do Município de Guariba à população Guaribense.
2.2 - A licitante vencedora compromete-se a entregar na Prefeitura do Município de
Guariba por edição (semanal) a quantia de 100 (cem) exemplares.
2.3 - Os caracteres utilizados na publicação deverão ser correspondentes ao corpo 8,
entrelinha 8 do programa Pagemaker 6.5.
2.4 - As publicações serão realizadas semanalmente, onde a Prefeitura do Município
de Guariba entregará as matérias à serem publicadas até às 14:00 horas de todas as Sextas-Feiras,
para as edições que deverá veicular aos Sábados (dia seguinte).
2.5 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, a CONTRATANTE poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando
sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a empresa CONTRATADA deverá fazé-la em
conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da
notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
b) se disser respeito à diferença de quantidades ou de partes, determinar sua
complementação, ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação, a empresa CONTRATADA deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 3 (três) dias, cofitados da
notificação por escrito, mantido o preço; almente contratado. . )
LAEERRO az, 4.190 - Fone: (Dxk16) 3251
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
0-000 - Cx. Postal, 49
ty 099
tos
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 - O contrato será celebrado com duração prevista para um prazo de até 12
(doze) meses, contados da data de seu respectivo instrumento, podendo ser prorrogado por iguais e
sucessivos periodos, desde que por razões de interesse público, nos termos e condições permitidos
pela legislação vigente, mediante celebração do respectivo termo de aditamento, respeitadas as
condições prescritas na Lei federal nº 8.666/93, com suas modificações posteriores.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
4.1 - A Contratante pagará à Contratada o valor de R$ 3,20 (três reais e vinte
centavos), por centímetro de coluna.
4.2 - As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município de Guariba, para o exercício
financeiro de 2.013, observada a seguinte classificação orçamentária:
02.02.01.04.122.003.2.041.3.3.90.39.00; 02.07.02.12.361.0017.2.039.3.3.90.39.00;
02.05.01.10.301.0014.2.015.3.3.90.39.00 — Serviços de Publicidade.
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DO PREÇO
5.1 - Os preços do objeto permanecerão fixos e inalterados durante todo o período
de vigência do ajuste, sem qualquer condição de reajustamento, mesmo para efeito de atualização
monetária. .
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 - Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATADA, além das
obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei,
obriga-se a:
| - realizar as publicações de acordo com a solicitação/autorização expedida pela
Secretaria Municipal de Administração, na data indicada pelo Departamento competente.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 - Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, além
das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei,
obriga-se a:
1 - exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, de
modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução deste contrato;
H - determinar à CONTRATADA, se constatadas irregularidades, a substituição, no
todo ou em parte, de todas as faltas ou defeitos observados, para efeito de eliminar vícios ou
incorreções, resultantes da execução deste contrato;
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO DO PREÇO
8.1 - O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês, subsequente
ao serviço prestado.
8.2 - A licitante vencedora deverá emitir as notas fiscais dentro do prazo de
vigência do contrato administrativo.
8.2.1 - As notas fiscais deverão ser emitidas com a descrição correta dos serviços
e nas mesmas deverá constar o nº do Processo de Licitação e o nº do Pregão Presencial
pertencente. E ZA Udo Jo N ”
Sto Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postai, 49
E-mail: guariba € guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
8.2.2 - As notas fiscais deverão estar acompanhadas das
requisições/autorização dos serviços, bem como, relatório contendo: número de edição,
página, cm/coluna, assunto e valor da matéria editada.
8.2.1 - A licitante vencedora deverá constar nas notas fiscais o número da
Conta Bancária, para fins de pagamento, através de depósito bancário.
8.2.2 - A LICITANTE VENCEDORA DEVERÁ EMITIR AS NOTAS FISCAIS
SEPARADAS POR SECRETARIAS.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
9.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério exclusivo
da CONTRATANTE, até 25% (vinte e cinco por cento). Sendo que, eventual alteração será
obrigatoriamente formalizada por meio de termo aditivo ao presente contrato, respeitadas as
disposições da Lei federal nº 8.666/93, em sua atual redação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESTRITIVAS DE
DIREITOS
10.1 - As sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se
referem os artigos 86 e 87, da Lei federal nº 8.666/93, com suas modificações posteriores,
observadas as disposições da Resolução SS-26, de 9 de fevereiro de 1.990, deverão ser aplicadas
após regular processo administrativo, ficando assegurado prazo regulamentar do contraditório e da
ampla defesa.
10.2 - Configurado o descumprimento da obrigação contratual será a
CONTRATADA notificada da infração e da penalidade correspondente, para, no prazo de 5 (cinco)
dias, interpor recurso administrativo à autoridade superior competente.
10,3 - Recebido o recurso, a autoridade competente deverá manifestar-se,
motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, para concluir pela
imposição ou não da penalidade.
10.4 - A inexecução total ou parcial do contrato administrativo, bem como a
execução irregular ou com atraso injustificado, com garantia da defesa prévia, será passível das
seguintes sanções:
10.4.1 - advertência;
10.4.2 - multa de mora de:
a) 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, no caso de inexecução
total da obrigação;
b) 30% (trinta por cento) do valor referente à parte da obrigação contratual não
cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;
c) 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, no caso de atraso no cumprimento
dos prazos estipulados, até 30 (trinta) dias;
d) 0,4% (quatro décimos por cento) ao dia, no caso de atraso no cumprimento
dos prazos estipulados, acima de 30 (trinta) dias;
10,4.3 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com a Administração, por prazo não inferior a dois anos.
/
10.5 - A suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de contratar,
com a Administração pública, destina-se a punir a reincidência em faltas que impliquem a rescisão
unilateral do contrato.
Av saAsto Va
Z, 1.190- Fone: (0xx16) 3251-942 P 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guari
E 103
glmicos
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO
11.1 - O contrato poderá ser rescindido na forma, com as consequências e
pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações
dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
11.2 - Nos casos de rescisão administrativa deste contrato, a CONTRATADA
reconhece, desde já, os direitos da CONTRATANTE, de conformidade com o artigo 79, da Lei federal
nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DAS
ENTREGAS
12.1 - Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável
pela execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de
qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa
fiscalização sobre a entrega e/ou fornecimento do produto, diretamente, ou por prepostos
formalmente designados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES
13.1 - A CONTRATADA responde, civil e criminalmente, por todos os danos,
perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento deste contrato, venha, direta ou
indiretamente, provocar ou causar à CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas,
sem qualquer ônus para a Administração municipal, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou
prejuízos causados. . . .
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO DE ELEIÇÃO
14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Guariba, sede da Administração
pública do Município de Guariba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, desde que não resolvidas na esfera
administrativa.
14.2 - E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o
presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, que, lido e aprovado, vai por elas
assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença de duas testemunhas abaixo
identificadas e também signatárias. Comprometendo-se as partes, ainda mais, a cumprirem e a fazer
cumprir o presente contrato, por si e por seus sucessores, em Juízo ou fora dele.
Guariba, 04 de Fevereiro de 201
DOMINGOS APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME
(CONTRATADA)
TESTEMUNHAS:
LAR
UxFâne: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Ty OL
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
TERMO DE CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO de Guariba
rgão ou Entidade: Prefeitura Municipal - (Secretarias Municipais de Administração, e, de
Educação)
Contrato nº 048/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada na publicação de leis, decretos, convocações e
todos demais atos municipais de interesse público.
Contratante: Prefeitura Municipal de Guariba
Contratada: DOMINGOS APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do termo acima identificado, e, cientes
do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e
julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação
processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos
prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que
couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a
ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado,
Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade
com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de
então, a contagem dos prazos processuais.
Guariba, 04 de Fevereiro de 2013.
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
NS em
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 223/2012
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 146/2012 - DISPENSA Nº 013/2012
TERMO DE CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM, A IMPRENSA OFICIAL DO
ESTADO S/A - IMESP E PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA OBJETIVANDO A
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICIDADE LEGAL - SISTEMA PUBNET
Pelo presente instrumento, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE GUARIBA, inscrita no CNPJ
sob o n.º 48.664.304/0001-80, com sede na Avenida Evaristo Vaz, nº 1.190 - Centro -
Guariba - SP, neste ato representada pelo Prefeito Municipal em exercício HERMÍNIO DE
LAURENTIZ NETO, a seguir denominada CONTRATANTE, e IMPRENSA OFICIAL DO
ESTADO S/A - IMESP, inscrita no CNPJ sob o n.º 48.066.047/0001-84, com sede na Rua
da Mooca, n.º 1.921, São Paulo, Capital, neste ato representada por seu Diretor de Gestão
de Negócios, Sr. José Alexandre Pereira de Araújo, e por seu Diretor Financeiro, Sr.
Henrique Shiguemi Nakagaki, a seguir denominada CONTRATADA, ambas com sujeição à
legislação vigente, em especial ao artigo 24, inciso XVI da Lei Federal n.º 8.666/93 e suas
atualizações, celebram o presente contrato mediante as cláusulas e condições abaixo
declinadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da
CONTRATANTE, pelo sistema “on-line”, nos respectivos cadernos do “Diário Oficial do
Estado de São Paulo”.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
2.1. Compromete-se a CONTRATANTE a fazer a transmissão de seus arquivos,
impreterivelmente até às 16h do dia anterior ao de sua edição.
2.2. A CONTRATADA publicará as matérias transmitidas “on-line”, objeto do presente
contrato, obedecendo à paginação e a diagramação do Diário Oficial.
2.3. A CONTRATANTE responsabiliza-se pela guarda e pelo uso adequado do login e
senha fornecida para uso do sistema. Caso haja o uso por terceiros para envio de qualquer
material, a CONTRATANT sponderá pelos pagamentos de eventuais matérias enviada
, e ve
6 Vaz, “LFpne: (0xx16) 3251-942 14840-000 - Cx.Postal, 48:
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br >
—
57 08,
ia
"S,
246
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
2.4. A CONTRATANTE compromete-se a manter atualizado seu cadastro junto à
CONTRATADA, ou seja, o endereço físico para o envio pelo correio dos boletos bancários,
bem como seu endereço eletrônico o qual será o destino para o envio das faturas.
2.5. A CONTRATANTE deverá devolver à CONTRATADA, uma via do termo do contrato
devidamente assinada, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data do recebimento do
termo respectivo que lhe foi entregue pela Imprensa Oficial, sob pena da não formalização
contratual.
2.6. As despesas decorrentes da devolução dos documentos à CONTRATADA serão de
inteira responsabilidade da CONTRATANTE.
2.7. A CONTRATANTE deverá informar imediatamente à CONTRATADA, sobre qualquer
defeito ou anomalia na prestação dos serviços, seja no acesso ao sistema, na publicação do
material enviado ou a falta de recebimento das faturas, para que esta última possa sanar
tempestivamente o defeito ou a anomalia.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO PRAZO
3.1. O prazo de duração do presente instrumento é de 60 (sessenta) meses, contados de
sua assinatura.
3.2. O presente contrato poderá ser rescindido ou denunciado a qualquer tempo, mediante
comunicação por escrito da parte interessada.
CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO
4.1. A CONTRATADA cobrará pelos serviços prestados, objeto do presente contrato, o valor
de R$ 86.335,77 (oitenta e seis mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e sete
centavos), para o período de 12 (doze) meses, estimado de acordo com a tabela de preços
vigente à época da publicação.
4.2. A tabela de preços da CONTRATADA é reajustada anualmente e publicada no Diário
Oficial do Estado.
“190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO
5.1. As matérias serão faturadas e encaminhadas via correio eletrônico à CONTRATANTE,
que terá o prazo de 30 (trinta) dias para pagamento, a partir da data de emissão das
faturas.
5.2. A CONTRATADA não se responsabilizará por reemissão ou carta de correção da data
da emissão do título.
5.3. A cobrança dos títulos emitidos contra a CONTRATANTE será feita através de boleto
bancário do Banco do Brasil S/A, ficando vedado o depósito em conta corrente da
CONTRATADA, que, na eventualidade da falta de informações de pagamento, poderá
aplicar a sanção prevista no item 5.5.
5.4. Os pagamentos efetuados em atraso serão acrescidos de multa de 2% (dois por cento)
sobre o valor do título mais juros de 1,0% (um por cento) ao mês.
5.5. Caso o atraso seja de 30 (trinta) dias do vencimento das faturas, será suspensa a
transmissão e o recebimento de arquivos pelo sistema “on-line”, devendo a
CONTRATANTE efetuar o pagamento à vista.
CLÁUSULA SEXTA - DO RECURSO ORÇAMENTÁRIO
6.1. As despesas decorrentes com a execução deste contrato correrão à conta dos recursos
consignados no orçamento econômico-financeiro da CONTRATANTE, sob o nº
02.02.01.04.122.003.2.005.3.3.90.39.99 - Outros Serv. de Terceiros, estimando-se o valor
de R$ 86.335,77 (oitenta e seis mil trezentos e trinta e cinco reais e setenta e sete
centavos), para o período de 12 meses, considerado na proposta.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESCISÃO
7.1. O presente contrato poderá ser rescindido em caso de descumprimento de qualquer
uma de suas cláusulas, na forma e consequências previstas nos artigos 78 ar
Federal nº. 8.666/93.
IN aa,
O - Fone: (0Xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
8.1. Fica eleito o Foro Central da Comarca de São Paulo, para dirimir quaisquer questões
atinentes ao presente instrumento, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja.
E por estarem justas e contratadas, as partes assinam o presente termo em 03 (três) vias de
igual teor e forma, juntamente com as testemunhas abaixo identificadas.
Guariba, 24 de maio de 2012.
(CONTRATANTE)
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP
(CONTRATADA)
|
JOSÉ ALEXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO HENRIQUE SHIGUEMI NAKAGAKI
Diretor de Gestão de Negócios Diretgyinan eiro
TESTEMUNHAS:
Nome: Josiane Caminhas Ribeiro Nome: Tamiris Dellacorte
R.G. nº 41.512.805-5 R.G. nº 40.226.197-5
gs SíSjo a 490 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
- E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
TERMO DE CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO de Guariba
Órgão ou Entidade: Prefeitura Municipal (Secretaria Municipal de Administração)
Contrato nº 223/2012
Objeto: Prestação de serviços de publicidade legal de todos os atos de interesse da
CONTRATANTE, pelo sistema “on-line”.
Contratante: Prefeitura Municipal de Guariba
Contratada: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP
Na qualidade de Contratante e Contratada, respectivamente, do termo acima identificado, e,
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de
instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos
os atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de
nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da
defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial
do Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, de conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de
1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
Guariba, 24 de Maio de 2012.
JOSÉ ALÉXANDRE PEREIRA DE ARAÚJO HENRIQUE SH
Diretor de Gestão de Negócios DiretofFinan
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP -
TESTEMUNHAS:
Nome: Tamiris Dellacorte
R.G. nº 40.226.197-5
az, 1.190 -Fóne: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
o E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 089/2013
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 034/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº 026/2013
O Município de Guariba, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº 48.664.304/0001-
80, com sede executiva na Prefeitura Municipal, sita à Avenida Evaristo Vaz, nº 1.190, centro, neste ato
representado pelo Prefeito Municipal, HERMÍNIO DE LAURENTIZ NETO, brasileiro, CPF nº 049.277.818-
36, doravante designado CONTRATANTE, e de outro lado, a empresa IEDA AUGUSTA DE MATOS
40051686805, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 17.498.249/0001-71, estabelecida na Rua dos
Guzzos, 205 — Jardim Primavera — Guariba - SP, doravante designada CONTRATADA, com fundamento
na Lei federal nº 8.666/93 e suas respectivas alterações, na Lei federal nº 10.520/2002, no Decreto
municipal nº 2.247, de 25 de janeiro de 2.007, têm justo e combinado entre si, o presente CONTRATO
ADMINISTRATIVO, decorrente do Pregão Presencial nº 025/2013, seus anexos e a proposta vencedora
do certame de licitação, aos quais se vinculam, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa especializada
para divulgação de atos, anúncios e informações de relevante interesse público do Município de
Guariba, tais como: campanhas, audiências públicas, reuniões de conselhos municipais e outros
eventos realizados pela municipalidade, através das Secretarias Municipais de Administração; de
Saúde; de Educação; e Departamento de Cultura.
1.2 - A prestação dos serviços de divulgação descritos no item 1.1 deverão ser
realizados através de carro de som a transitar pelas vias públicas da cidade, compreende os
serviços abaixo relacionados:
a) Produção e gravação de textos (spot)
b) Finalização e transmissão pelas vias públicas.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1- A Contratada deverá prestar os serviços de divulgação dos atos de interesse público
do Município de Guariba, através de carro de som a transitar pelas vias públicas da cidade, de acordo com
os serviços abaixo relacionados:
a) Produção e gravação de textos (spot)
b) Finalização e transmissão pelas vias públicas.
2.2 - A Contratada compromete-se a transmitir informações e serviços de interesse
público, da Contratante à população de Guariba, previamente gravadas.
2.2.1 — As veiculações deverão ser aprovadas pela Assessoria de Comunicação da
Prefeitura Municipal de Guariba, para posterior divulgação.
2.2.2 - A Contratada deverá obrigatoriamente percorrer todos os bairros do Município de
Guariba, com o objetivo de divulgar todos os atos do município à população guaribense.
2.2.3 - O equipamento de som utilizado no veículo pela empresa vencedora, para
divulgação dos atos, deverá possuir no mínimo: 02 (dois) auto falantes de 12” ou 15”; 02 (dois) drivers
fenólico; 02 (dois) twiter, com potência mínima do conjunto de 300 watts RMS.
2.3 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, a CONTRATANTE poderá:
a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, determinando sua
substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
a.1) na hipótese de substituição, a empresa CONTRATADA deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da
notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contr; Viid
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: ouso Load CEP 14
E-mail: guariba E guariba.sp.gov.br
00 - Cx. Postal, 49
Na
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
b) se disser respeito à diferença de quantidades ou de partes, determinar sua
complementação, ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
b.1) na hipótese de complementação, a empresa CONTRATADA deverá fazê-la em
conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 3 (três) dias, contados da
notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA
3.1 - O contrato será celebrado com duração prevista para um prazo de até 12 (doze)
meses, contados da data de seu respectivo instrumento, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos
períodos, desde que por razões de interesse público, nos termos e condições permitidos pela legislação
vigente, mediante celebração do respectivo termo de aditamento, respeitadas as condições prescritas na
Lei federal nº 8.666/93, com suas modificações posteriores.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR DO CONTRATO E DOS RECURSOS
ORÇAMENTÁRIOS
4.1 - A Contratante pagará à Contratada o valor de R$ 20,00 (vinte reais) por hora, dos
serviços de divulgação de atos, anúncios e informações de relevante interesse público.
4.2 - As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta de
dotações próprias consignadas no Orçamento Geral do Município de Guariba, para o exercício financeiro
de 2.013, observada a seguinte classificação orçamentária: 02.05.01.10.301.0014.2.015.3.3.90.39.00;
02.02.01.04.122.003.2.005.3.3.90.39.00; 02.06.01.11.332.0015.2.016.3.3.90.39.00;
02.03.01.04.123.0007.2.009.3.3.90.39.00; 02.04.02.08.244.0027.2.044.3.3.90.39.00 - Serviços de
Publicidade. ,
CLÁUSULA QUINTA - DO REAJUSTE DO PREÇO
5.1 - Os preços do objeto permanecerão fixos e inalterados durante todo o período de
vigência do ajuste, sem qualquer condição de reajustamento, mesmo para efeito de atualização monetária.
CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 - Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATADA, além das
obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se
a:
| - realizar as divulgações de acordo com as exigências constantes da Cláusula
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 - Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE, além das
obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas estabelecidas em lei, obriga-se
a:
Segunda.
| - exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, de modo a
assegurar o efetivo cumprimento da execução deste contrato;
Il - determinar à CONTRATADA, se constatadas irregularidades, a substituição, no
todo ou em parte, de todas as faltas ou defeitos observados, para efeito de eliminar vícios ou incorreções,
resultantes da execução deste contrato;
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO DO PREÇO
8.1 - O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês, subsequente ao
serviço prestado. .
8.2 - As notas fiscais deverão ser emitidas com a descrição correta dos serviços e nas
mesmas deverá constar o nº do Processo de Licitação e o nº do Pregão Presencial pertencente.
8.2.1 - A Contratada deverá apresentar juntamente com a nota fiscal um relatório
constando os serviços executados, o qual deverá ser vistado e aprovado pela Assessoria de Comunicação
da Prefeitura Municipal de Guariba. Neste relatório o constar os textos divulgados, as datas e
horários de veiculação.
Av, Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16, sr -9422 - CEP O- 000 - Cx. no 49
E-mail: quaribãO quariba.sp.aóv.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA . DA FISCALIZAÇÃO DAS
ENTREGAS
12.1 - Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável pela
execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de qualquer forma
restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre a entrega
e/ou fornecimento do produto, diretamente, ou por prepostos formalmente designados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES
13.1 - A CONTRATADA responde, civil e criminalmente, por todos os danos,
perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento deste contrato, venha, direta ou indiretamente,
provocar ou causar à CONTRATANTE ou a terceiros, correndo às suas expensas, sem qualquer ônus
para a Administração municipal, o ressarcimento ou indenização pelos danos ou prejuízos causados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO DE ELEIÇÃO
14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Guariba, sede da Administração pública
do Município de Guariba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para
dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, desde que não resolvidas na esfera administrativa.
14.2 - E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o presente
instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, que, lido e aprovado, vai por elas assinado para que
produza todos os efeitos de direito, na presença de duas testemunhas abaixo identificadas e também
signatárias. Comprometendo-se as partes, ainda mais, a cumprirem e a fazer cumprir o presente contrato,
por si e por seus sucessores, em Juízo ou fora dele.
Guariba, 27 de Fevereiro de 2013.
(CONTRATANTÉ)
SR AUG
(CONTRATAD.
Au Male
apeágjtçtos
TESTEMUNHAS:
E 5
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx15) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Ux. Postai, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br q |
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
TERMO DE CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO de Guariba
Orgão ou Entidade: Prefeitura Municipal - (Secretarias Municipais de Administração; de Saúde; de
Educação; e Departamento de Cultura)
Contrato nº 089/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada para divulgação de atos, anúncios e informações de
relevante interesse público do Município de Guariba, tais como: campanhas, audiências públicas,
reuniões de conselhos municipais e outros eventos realizados pela municipalidade
Contratante: Prefeitura Municipal de Guariba
Contratada: IEDA AUGUSTA DE MATOS
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do termo acima identificado, e, cientes do seu
encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de instrução e julgamento, damo-nos
por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os atos da tramitação processual, até julgamento
final e sua publicação e, se for o caso e de nosso interesse, para, nos prazos e nas formas legais e
regimentais, exercer o direito da defesa, interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que vierem a ser
tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do Estado, Caderno do
Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de conformidade com o artigo 90
da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-se, a partir de então, a contagem dos
prazos processuais.
Guariba, 27 de Fevereiro de 2013.
Sonirga Edntratante
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (Uxx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 179/2013
PROCESSO DE LICITAÇÃO Nº 079/2013
PREGÃO PRESENCIAL Nº 051/2013
O Município de Guariba, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ nº
48.664.304/0001-80, com sede executiva na Prefeitura Municipal, sita à Avenida Evaristo Vaz, nº
1.190, centro, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, FRANCISCO DIAS MANÇANO
JUNIOR, brasileiro, CPF nº 737.331.308-63, doravante designado CONTRATANTE, e de outro
lado, a empresa IEDA AUGUSTA DE MATOS 40051686805, devidamente inscrita no CNPJ sob
nº 17.498.249/0001-71, estabelecida na Rua dos Guzzos, 205 — Jardim Primavera — Guariba -
SP, doravante designada CONTRATADA, com fundamento na Lei federal nº 8.666/93 e suas
respectivas alterações, na Lei federal nº 10.520/2002, no Decreto municipal nº 2.247, de 25 de
janeiro de 2.007, têm justo e combinado entre si, o presente CONTRATO ADMINISTRATIVO,
decorrente do Pregão Presencial nº 051/2013, seus anexos e a proposta vencedora do certame
de licitação, aos quais se vinculam, mediante condições e cláusulas a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto do presente contrato a Contratação de empresa
especializada para divulgação e transmissão via “FM” de anúncios e informações de
relevante interesse da Administração Pública, com abrangência no Município de Guariba,
tais como: campanhas, audiências públicas, reuniões de conselhos municipais e outros
eventos realizados pela municipalidade, através das Secretarias Municipais de
Administração; de Saúde; de Finanças; de Emprego e Relação do Trabalho; e da Ação
Social e Desenvolvimento Humano.
1.2 - A prestação de serviços de divulgação e transmissão de atos de
interesse público do Município de Guariba compreende os serviços abaixo relacionados,
independente do número de inserções:
a) Produção de textos, spot, jingle
b) Finalização e distribuição de campanhas institucionais (faladas)
CLÁUSULA SEGUNDA - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
2.1 - A Contratada deverá prestar os serviços de divulgação e transmissão de
atos de interesse público do Município de Guariba, independente do número de inserções, de
acordo com os serviços abaixo relacionados:
a) Produção de textos, spot, jingle
b) Finalização e distribuição de campanhas institucionais (faladas)
2.1.1 - A divulgação e transmissão dos atos de interesse público deverão
obrigatoriamente veicular em todo o território do Município de Guariba.
2.1.2 - A Contratada compromete-se a transmitir informações e serviços de
interesse público, da Contratante à população de Guariba e região, previamente gravadas.
2.1.3 — As inserções jornalísticas deverão ser aprovadas pela Assessoria de
Comunicação da Prefeitura Municipal de Guariba, para posterior divulgação.
2.1.4 - A Contratada é responsável pela veiculação de, no mínimo, 20 (vinte)
inserções diárias dos atos públicos que serão divulgados. Cada matéria deverá veicular por um
período de 07 (sete) dias após o envio pela Assessoria de Comunicação da PrefeituraMunicipal
de Guariba. Px
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) -9422 - 4840-000 - A 49
E-mail: quariba E quariba.sp.gov.br
—.
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
7.1 - Para a execução do objeto do presente contrato, a CONTRATANTE,
além das obrigações constantes em cláusulas próprias deste instrumento e daquelas
estabelecidas em lei, obriga-se a:
| - exercer o acompanhamento e a fiscalização da execução dos serviços, de
modo a assegurar o efetivo cumprimento da execução deste contrato;
H - determinar à CONTRATADA, se constatadas irregularidades, a
substituição, no todo ou em parte, de todas as faltas ou defeitos observados, para efeito de
eliminar vícios ou incorreções, resultantes da execução deste contrato;
CLÁUSULA OITAVA - DO PAGAMENTO DO PREÇO
8.1 - O pagamento será efetuado até o 10º (décimo) dia útil do mês,
subsequente ao serviço prestado.
8.2 - As notas fiscais deverão ser emitidas com a descrição correta dos
serviços e nas mesmas deverá constar o nº do Processo de Licitação e o nº do Pregão
Presencial pertencente.
8.2.1 - A Contratada deverá apresentar juntamente com a nota fiscal um
relatório constando os serviços executados, o qual deverá ser vistado e aprovado pela
Assessoria de Comunicação da Prefeitura Municipal de Guariba. Neste relatório deverão constar
os textos divulgados, as datas e horários de veiculação.
8.2.2 - A Contratada deverá constar nas notas fiscais o número da Conta
Bancária, para fins de pagamento, através de depósito bancário.
8.2.3 - A CONTRATADA DEVERÁ EMITIR AS NOTAS FISCAIS
SEPARADAS POR SECRETARIAS.
8.2.4 - A Contratada deverá emitir as notas fiscais dentro do prazo de
vigência do contrato administrativo.
CLÁUSULA NONA - DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
9.1 - A CONTRATADA fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições
contratadas, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários no objeto, a critério
exclusivo da CONTRATANTE, até 25% (vinte e cinco por cento). Sendo que, eventual alteração
será obrigatoriamente formalizada por meio de termo aditivo ao presente contrato, respeitadas
as disposições da Lei federal nº 8.666/93, em sua atual redação.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS SANÇÕES PECUNIÁRIAS E RESTRITIVAS
DE DIREITOS
40.1 - As sanções de natureza pecuniária e restritivas de direitos, a que se
referem os artigos 86 e 87, da Lei federal nº 8.666/93, com suas modificações posteriores,
observadas as disposições da Resolução SS-26, de 9 de fevereiro de 1.990, deverão ser
aplicadas após regular processo administrativo, ficando assegurado prazo regulamentar do
contraditório e da ampla defesa.
10.2 - Configurado o descumprimento da obrigação contratual será a
CONTRATADA notificada da infração e da penalidade correspondente, para, no prazo de 5
(cinco) dias, interpor recurso administrativo à autoridade superior competente.
Av. Evaristo Vaz, RAN one: (0xx16) 3251-9422 - Ebro om É Óóstal, 48”
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br N )
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
10.3 - Recebido o recurso, a autoridade competente deverá manifestar-se,
motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, para concluir pela
imposição ou não da penalidade.
10.4 - A inexecução total ou parcial do contrato administrativo, bem como a
execução irregular ou com atraso injustificado, com garantia da defesa prévia, será passível das
seguintes sanções:
10.4.1 - advertência;
10.4.2 - multa de mora de:
a) 30% (trinta por cento) do valor global do contrato, no caso de
inexecução total da obrigação;
b) 30% (trinta por cento) do valor referente à parte da obrigação contratual
não cumprida, no caso de inexecução parcial da obrigação;
c) 0,2% (dois décimos por cento) ao dia, no caso de atraso no
cumprimento dos prazos estipulados, até 30 (trinta) dias,
d) 0,4% (quatro décimos por cento) ao dia, no caso de atraso no
cumprimento dos prazos estipulados, acima de 30 (trinta) dias,
10.4.3 - suspensão temporária de participação em licitação e impedimento
de contratar com a Administração, por prazo não inferior a dois anos.
10.5 - A suspensão temporária do direito de licitar e impedimento de
contratar com a Administração pública, destina-se a punir a reincidência em faltas que impliquem
a rescisão unilateral do contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO DO CONTRATO
11.1 - O contrato poderá ser rescindido na forma, com as consequências e
pelos motivos previstos nos artigos 77 a 80 e 86 a 88, da Lei federal nº 8.666/93, com as
alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e nº 9.648/98.
41.2 - Nos casos de rescisão administrativa deste contrato, a
CONTRATADA reconhece, desde já, os direitos da CONTRATANTE, de conformidade com o
artigo 79, da Lei federal nº 8.666/93, com as alterações dadas pelas Leis federais nº 8.883/94 e
nº 9.648/98. ] , j
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA FISCALIZAÇÃO DAS
ENTREGAS
12,1 - Não obstante a CONTRATADA ser a única e exclusiva responsável
pela execução do objeto deste contrato, a CONTRATANTE reserva-se o direito de, sem que de
qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa
fiscalização sobre a entrega e/ou fornecimento do produto, diretamente, ou por prepostos
formalmente designados.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES
13.1 - A CONTRATADA responde, civil e criminalmente, por todos os
danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa, no cumprimento deste contrato, venha, direta
ou indiretamente, provocar ou causar à CONTRATANTE ou a terceiros, coçrendo às suas
expensas, sem qualquer ônus para a Administração municipal, o ressarcimento lu indenização
pelos danos ou prejuízos causado x
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Vo ab ese - CEP-4840-000 ça
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br E Q 4
1 -
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO DE ELEIÇÃO
14.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Guariba, sede da Administração
pública do Município de Guariba, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado
que seja, para dirimir qualquer questão oriunda do presente contrato, desde que não resolvidas
na esfera administrativa.
14.2 - E, assim, por estarem as partes justas e contratadas, foi lavrado o
presente instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma, que, lido e aprovado, vai por elas
assinado para que produza todos os efeitos de direito, na presença de duas testemunhas abaixo
identificadas e também signatárias. Comprometendo-se as partes, ainda mais, a cumprirem e a
fazer cumprir o presente contrato, por si e por seus sucessores, em Juízo ou fora dele.
Guariba, 23 de abril de 2013.
RÃ MUNICIPAL DE GUARIBA
CO DIAS MANÇANO JUNIOR
-— (CONTRATANTE)
TESTEMUNHAS:
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 -
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
TERMO DE CIÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO
MUNICÍPIO de Guariba
Órgão ou Entidade: Prefeitura Municipal - (Secretarias Municipais de Administração; de
Saúde; de Finanças; de Emprego e Relação do Trabalho; e da Ação Social e
Desenvolvimento Humano)
Contrato nº 179/2013
Objeto: Contratação de empresa especializada para divulgação e transmissão via “FM” de
anúncios e informações de relevante interesse da Administração Pública, com
abrangência no Município de Guariba, tais como: campanhas, audiências públicas,
reuniões de conselhos municipais e outros eventos realizados pela municipalidade
Contratante: Prefeitura Municipal de Guariba
Contratada: IEDA AUGUSTA DE MATOS 40051686805
Na qualidade de Contratante e Contratado, respectivamente, do termo acima identificado, e,
cientes do seu encaminhamento ao TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, para fins de
instrução e julgamento, damo-nos por CIENTES e NOTIFICADOS para acompanhar todos os
atos da tramitação processual, até julgamento final e sua publicação e, se for o caso e de nosso
interesse, para, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito da defesa,
interpor recursos e o mais que couber.
Outrossim, declaramos estar cientes, doravante, de que todos os despachos e decisões que
vierem a ser tomados, relativamente ao aludido processo, serão publicados no Diário Oficial do
Estado, Caderno do Poder Legislativo, parte do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, de
conformidade com o artigo 90 da Lei Complementar nº 709, de 14 de janeiro de 1993, iniciando-
se, a partir de então, a contagem dos prazos processuais.
q du
ontratafia Contratante
Guariba, 23 de abril de 2013.
VA
de
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br Qu À
/ MN
LOGOMARCA
Dados do Contribuinte a
Nome/Razão Social
IEDA AUGUSTA DE MATOS 40051686805
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual
17.498.249/0001-71 9407 É
Endereço Bairro tda dia pr
R DOS GUZZO, 205 JARDIM PRIMAVERA
Cidade/UF CEP Eh 1] || | || |. '
GUARIBA / SP 14840-000 9590006616] 1
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e)
Data/Hora Emissão No. Controle No. NF Chave de Segurança
12/03/2013 15:58 00066161 00000005 7A98-2C9S-4E3F-0B6B-1E1E
Dados do Tomador
Nome/Razão Social CPF/CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA 48.664.304/0001-80
Inscrição Municipal : Inscrição Estadual e-Mail
. ISENTO
Endereço Complemento Bairro
AV. EVARISTO VAZ, 1190 CENTRO
Cidade/UF CEP DDD/Fone
GUARIBA / SP 14840-000 (16) 3251.9422
Fatura N/ Vencimento Valor Fatura N/ Vencimento Valor | Fatura N/ Vencimento Valor
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Descrição do Serviço
Campanha de vacinacao anti-rabica
Base de Cálculo das Retenções
0,00 % (PIS) R$ 0,00 (-) 0,00 % (INSS) R$ 0,00 (-) ISSQN Retido R$ 0,00
0,00 % (COFINS) R$ 0,00 (-) * 0,00 % (IRRF) R$ 0,00 (-) Desconto Incondicional R$ 0,00 (-)
0,00 %(CSLL) R$ 0,00 (-) Total Ret.Federais R$ 0,00 Outros Descontos R$ 0,00 ()
Valor Líquido a Pagar R$ 280,00
280,00
17.06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção(...) 0,00 0,00
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
**+MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (SIMEI), nao gera direito a Credito Fiscal de ISS e IPI.
*** FORMULARIO PADRONIZADO COM BASE NO DECRETO Nº 2.284 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 ***
6uo
+Para verificação da autenticidade desta NFe acesse: http://www fgmaiss.com br/issqn/nfea/
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Secretaria Municipal dal Fazenda
Central Tributária - SEO
AVENIDA EVARISTO VAZ, 1190, CENTRO. GUARIBA/SP (16) 3251.8446
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
N/00000005
Recebi(emos) de:IEDA AUGUSTA DE MATOS 40051686805
OS SERVIÇOS CONSTANTES NESTA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
Chave de Segurança
7A9S-2C9S-4E3F-0B6B-1EIE
Assinatura do Recebedor
NUM-RELACAO: RELO041-2013 N-CONTA: 6624005-0
RECURSO: INCENTIVO DE QUALIFICACAO DAS ACOES DE
DENGUE
BLOCO: VIGLANCIA EM SAUDE
SUB-BLOCO: PISO VARIAVEL DE VIG. E PROMOCAO SAUDE -
Dados do Contribuinte
Nome/Razão Social
IEDA AUGUSTA DE MATOS 40051686805
p.
E 9/0001 n Inserção Municipal Inscrição Estadual ]
Endereço Bairro h ra na E
R DOS GUZZO, 205 JARDIM PRIMAVERA À
od Es NUR
GUARIBA / SP 14840-000 3 stosesels ]
| NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFS-e) |
Data/Hora Emissão No. Controle No. NF Chave de Segurança
22/04/2013 13:37 00068465 00000009 7A9S-2C9S-4E3F-0B6B-4CSE
Dados do Tomador
Nome/Razão Social CPF/CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA 48.664.304/0001-80
e-Mail
Inscrição Estadual
ISENTO
Inscrição Municipal
Endereço Complemento Bairro
AV. EVARISTO VAZ, 1190 CENTRO
Cidade/UF CEP DDD/Fone
GUARIBA / SP 14840-000 (16) 3251.9422
Fatura N/ Vencimento Valor Fatura N/ Vencimento Valor Fatura N/ Vencimento Valor |
0,00 0,00 0,00
0,00 0,00 0,00
Descrição do Serviço
Divulgácao e transmissao via FM de anuncios e informacoes
administracao publica referente ao mes de marco
de relevante interesse da
Base de Cálculo das Retenções
0,00 % (PIS) R$ 0,00 () 0,00 % (INSS) R$ 0,00 (-) ISSQN Retido R$ 0,00
0,00 % (COFINS) R$ 0,00 (-) 0,00 % (IRRF) | R$ 0,00 (-) Desconto Incondicional R$ 0,00 (-)
0,00 % (CSLL) R$ 0,00 (-) Total Ret.Federais R$ 0,00 Outros Descontos R$ 0,00 (-)
Valor Líquido a Pagar R$ 2.000,00
Valor Total da Nota 2.000,0
Ativ. | Descrição da Atividade Aliq(%) I B.Cálculo | Ativ. | Descrição da Atividade Alig. Cálculo
0,00 0,00
TL06 Propaganda e publicidade, inclusive promoção(..)
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
+**MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL (SIMEI), não gera direito a Credito Fiscal de ISS e IPI.
++» FORMULARIO PADRONIZADO COM BASE NO DECRETO Nº 2.284 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 *++
*Para verificação da autenticidade desta NFe acesse: http://www. fgmaiss.com.br/issqrinfea/
Secretaria Municipal da Fazenda
Central Tributária - IS:
mê
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
SQN
AVENIDA EVARISTO VAZ, 1190, CENTRO - CUARIBAISP (16) 3251.8446
Recebi(emos) de:IEDA AUGUSTA DE MATOS 40051686805
OS SERVIÇOS CONSTANTES NESTA NOTA FISCAL ELETRÔNICA.
NOTA FISCAL ELETRÔNICA
N/00000009
Chave de Segurança
7A9S-2C9S-4E3F-0B6B-4CSE
Assinatura do Recebedor
Data
J
Dados do Contribuinte
Nome/Razão Social
DOMINGOS APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME
CPF/CNPJ Inscrição Municipal Inscrição Estadual
17.401.351/0001-07 9390 334.022.792.119
Endereço Bairro
AV JOAQUIM CARLOS DE MATTOS , 895 CENTRO
Cidade/UF CEP f '
GUARIBA / SP 14840-000 ES
NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA S-e
Data/Hora Emissão No. Controle No. NF Chave de Segurança
23/05/2013 10:38 00070378 00000057 7APS-3A1X-4E3F-0B7B-3B8F
Dados do Tomador
Nome/Razão Social CPF/CNPJ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA 48.664.304/0001-80
Inscrição Muniéipal Inscrição Estadual e-Mail .
ISENTO
Endereço Complemento Bairro
AV. EVARISTO VAZ, 1190 CENTRO
Cidade/UF CEP DDD/Fone
GUARIBA / SP 14840-000 (16) 3251.9422
Vencimento FaturaN/ Vencimento Vencimento
Descrição do Serviço
PUBLICACOES DE ATOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO NA EDICAO 829.
PAG 12 - 190,0 CM/COL - ATOS OFICIAIS
PAG 13 - 190,0 CM/COL - ATOS OFICIAIS
CONFORME CONTRATO ADMINISTRATIVO 048/2013 - TOTAL DE 380,0 CM/COL X R$ 3,20.
Base de Cálculo das Retenções
0,00 % (PIS) R$ 0,00 (-) 0,00 % (INSS) R$ 0,00 (- ISSQN Retido R$ 24,32
)
0,00 .% (COFINS) R$ 0,00 (-) 0,00 % (IRRF) E 0,00 (-) Desconto Incondicional R$ 0,00 (-)
0,00 W(CSLL) R$ 000 () Total Ret. Federais 0,00 Outros Descontos = 0,00 ()
Valor Líquido a Pagar” | 1.191,68
Valor Total da Nota” A 21 6 a]
15.07 Tot oa ISS) 1.716,00
INFORMAÇÕES ADICIONAIS
Empresa pertencente ao Simples Nacional. .
Documento emitido por 'PP optante pelo Simples Nacional (LC 123/06), nao gera direito a Credito Fiscal de ISS e IPL.
*** FORMULARIO PADRONIZADO COM BASE NO DECRETO Nº 2.284 DE 28 DE SETEMBRO DE 2007 ***
*Para verificação da autenticidade desta NFe acesse: http://www fgmaiss.com.br/issquinfea/
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA
Secretaria Munici al da Fazenda
Central Tribui ISSQN
AVENIDA EVARISTO VAZ, 1190, CENTRO - GUARIBA/SP (16) 3251.8446
Recebi(emos) de: DOMINGOS APARECIDO RODRIGUES DE OLIVEIRA - ME NOTA FISCAL ELETRÔNICA
OS SERVIÇOS CONSTANTES NESTA NOTA FISCAL ELETRÔNICA. N/00000057
Chave de Segurança
TAPS-: 3AIXAE3FOBTE- 3B8F
ta Assinatura do Recebedor
: RUA DA MOOCA, 1921 - SÃO PAULO - SP
imprensaoficial INSCRIÇÃO NO CNPJ Nº 48.066.047/0001-84
GONTRNO DO ESTADO DE SÃO PAULO INSCRIÇÃO NO ESTADO Nº 109.675.410.118
INSCRIÇÃO NO C.C.M. Nº 8.267.082-0
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A - IMESP
fRUA DA MOOCA, 1921 - CEP 03103-902 - PABX (11) 2799-9800 FATURA
* JCAIXA POSTAL 13.302 - CEP 03104-970 - SÃO PAULO - SP
http://www imprensaoficial.com.br sacBDimprensaoficialcombr | DATA DE EMISSÃO: 20/05/2013
DUPLICATA NA OCASIÃO DO
AT o R VENCIMENTO
FATURA N VALOR R$ Nº DE ORDEM NC 1º VIA PAGAMENTO, FAVOR
CLIEI MENCIONAR O Nº
610710 1.705,51 610710 19/08/2013 NTE ENCIO N
DESTA FATURA
CLIENTE POR CÓDIGO 96.02.017.00
ORDEM DE: | PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARIBA FORMULÁRIO Nº
ENDEREÇO: EVARISTO VAZ DE ARRUDA 1190
MUNICÍPIO: Guariba ESTADO: SP CEP: 14840000 610710
CNPJ: 48.664.304/0001-80 INSCR. ESTADUAL:
VALOR POR
EXTENSO
HISTÓRICO
REFERENTE A PUBLICAÇÃO DE EDITAL, CONFORME DESCRIÇÃO ABAIXO, NA IMPORTÂNCIA QUE PAGARÁ (ÃO) NA PRAÇA E
VENCIMENTO INDICADOS
PARA VISUALIZAR A PUBLICAÇÃO ACESSAR WWW.IMPRENSAOFICIAL.COM.BR
JORNAL: PUBL EXECINFO
RECIBO 1º DATA 2º DATA 3º DATA PG MATÉRIA VIR. BRUTO DESCONTO VLR. LÍQUIDO
7571390 18/05/13 + 17 PP 079/13 E OUTROS 3.411,03 1.705,52 1.705,51
2
TOTAL: 3.411,03 1.705,52 1.705,51
PAGAMENTOS EM ATRASO SERÃO ACRESCIDOS DE MULTA DE 2%, MAIS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS.
CASO NÃO TENHA RECEBIDO O BOLETO BANCÁRIO DESTE TÍTULO, IMPRIMIR A 2º VIA ACESSANDO O SITE www.bb.com.br, DIGITANDO SEU
CNPJ E O NOSSO NÚMERO: 21585609912853100
Lgamboa 11.03