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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº 122/2014“
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE
RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão realizada no dia de Novembro de 2014, APROVOU
e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a
seguinte ...
LEI
Artigo 1º — Ficam os supermercados, lojas em geral, igrejas e
outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas, obrigados a disponibilizarem,
01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou
definitiva.
Artigo 2º — Os estabelecimentos referidos no artigo anterior
terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para
tomarem as providências cabíveis à aquisição das cadeiras de rodas.
Artigo 3º — O descumprimento desta Lei acarretará a aplicação
de muita diária de 100 (cem) UFESP.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 30 de Outubro de 2014.
pira
Vereador/ Autor
z FT DEN Da zo
Gudeudentia, CH e Pes eta à Vas Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 122/2014“
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE
RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JUSTIFICATIVA:
Guariba conta com um expressivo contingente populacional que
é portador de deficiência ou possui mobilidade reduzida. Para esses munícipes, com certeza, a
vida não tem sido fácil, pois enfrentam uma gama de obstáculos no exercício do seu direito
constitucional de ir e vir.
A fim de corrigir essa situação, apresento este Projeto de Lei,
que obriga os estabelecimentos citados a manterem cadeiras de rodas à disposição dos
portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.
Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos
ilustres pares para a aprovação desta proposição.
Guariba, 30 de outubro de 2014.
Guza
Vereador/Autor
CGadudania, e e Pegpeito à Nossa Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - TelefonetFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
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