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materia nº 122/2014

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 122 / 2014
Date 2014-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRA DE RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id6118

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2015-03-13 Proposição transformada em lei U Criar Norma Jurídica (Lei nº 2884 de 13 de Março de 2015.).
2015-03-13 Proposição transformada em lei U Publicada a Lei nº 2884 de 13 de março de 2015.
2015-02-06 Parecer pela rejeição do veto U Opõe-se ao presento Veto Parcial.
2015-02-03 Encaminhado ao Departamento Jurídico para Parecer U Encaminhado ao Departamento Jurídica para parecer sobre o Veto Parcial. Mensagem nº 007/2015.
2015-02-02 Veto total ou parcial promulgado U Veto parcial ao Projeto de Lei - Autógrafo nº 113/2014.
2014-11-19 Aguardando sanção governamental U Autógrafo nº 113/2014.
2014-11-19 Aguardando sanção governamental U Autógrafo nº 113/2014.
2014-11-19 Aguardando assinatura do autógrafo U Autógrafo nº 113/2014.
2014-11-18 Parecer favorável da comissão U A Comissão de Redação e Justiça da Câmara Municipal de Guariba, em reunião de seus membros nesta data para estudo do Projeto de Lei em referência, propõe Parecer Favorável pela sua aprovação, sem qualquer emenda ou modificação no texto original.
2014-11-18 Encaminhado ao Departamento Jurídico para Parecer U Encaminhado à Assessoria e Comissões Permanentes da Casa, para estudo e posterior parecer sobre a matéria.
2014-10-30 Aguardando emissão de pareceres U APROVOU E SUBMETE À SANÇÃO E PROMULGAÇÃO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL.

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
“PROJETO DE LEI Nº 122/2014“
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE
RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em
Sessão realizada no dia de Novembro de 2014, APROVOU
e submete à sanção e promulgação do Sr. Prefeito Municipal a
seguinte ...
LEI
Artigo 1º — Ficam os supermercados, lojas em geral, igrejas e
outros locais de grande circulação e/ou concentração de pessoas, obrigados a disponibilizarem,
01 (uma) cadeira de rodas para uso de pessoas impossibilitadas de locomoção temporária ou
definitiva.
Artigo 2º — Os estabelecimentos referidos no artigo anterior
terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data da publicação desta Lei, para
tomarem as providências cabíveis à aquisição das cadeiras de rodas.
Artigo 3º — O descumprimento desta Lei acarretará a aplicação
de muita diária de 100 (cem) UFESP.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Guariba, 30 de Outubro de 2014.
pira
Vereador/ Autor
z FT DEN Da zo
Gudeudentia, CH e Pes eta à Vas Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
"Cidade Primavera"
“PROJETO DE LEI Nº 122/2014“
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE CADEIRAS DE
RODAS NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS,
JUSTIFICATIVA:
Guariba conta com um expressivo contingente populacional que
é portador de deficiência ou possui mobilidade reduzida. Para esses munícipes, com certeza, a
vida não tem sido fácil, pois enfrentam uma gama de obstáculos no exercício do seu direito
constitucional de ir e vir.
A fim de corrigir essa situação, apresento este Projeto de Lei,
que obriga os estabelecimentos citados a manterem cadeiras de rodas à disposição dos
portadores de deficiência física ou mobilidade reduzida.
Tendo em vista a relevância da matéria, conto com o apoio dos
ilustres pares para a aprovação desta proposição.
Guariba, 30 de outubro de 2014.
Guza
Vereador/Autor
CGadudania, e e Pegpeito à Nossa Gente.
Avenida Marcelo Ragazzi, 491 - Jd. Virginia - TelefonetFax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP

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