Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001-80
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº. 079/2014
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO,
INSTITUÍDO PELA LEI Nº 1 -805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, AS NORMAS
GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO, COM A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA BASE
DE CÁLCULO DO IPTU, E O ACRÉSCIMO, NA MESMA PROPOR( ÃO, DA PLANTA
GENÉRICA DE VALORES VENAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo, em Sessão
realizada no dia de de 2014, APROVOU e eu - DR.
FRANCISCO DIAS MANÇANO JUNIOR, Prefeito do Município de Guariba, sanciono e
promulgo a seguinte ..
LEI COMPLEMENTAR:
Artigo 1º. Para adequar o sistema tributário municipal às normas gerais de direito
tributário, ficam alterados, com a redução de 50%, os valores das alíquotas da base de cálculo do
IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano, para o exercício fiscal de 2015, fixadas pelo artigo
12, “caput”, e 88 1º e 2º, da Lei nº 1.805, de 20 de dezembro de 2001-Código Tributário do
Município, que passam a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 12 - No cálculo do imposto, quando se tratar de imóvel construido, as
alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel serão de:
1-1" categoria 0,75%
II - 2º categoria 0,65%
II — 3º categoria 0,50%
IV-—4' categoria 0,40%
V-S categoria 0,30%
$ 1º - No cálculo do imposto, quando se tratar de terrenos dotados de calçada
e mureta, com altura mínima de 20 cm (vinte centímetros), nas faces voltadas para a via
pública, as alíquotas a serem aplicadas sobre o valor venal do imóvel, de acordo com as
zonas urbanas, serão de:
1- 1º classe 2,50%
H-2º classe 2,00%
as
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HI-3º classe 1,75%
IV - 4º classe 1,25%
V-S5' classe 1,00%
VI-6 classe 0,75%
VII - 7º classe 0,50%
VIII - 8º classe 0,50%
$ 2º - No cálculo do imposto, quando se tratar de terrenos que até à data do
lançamento sejam desprovidos de calçada e mureta, as alíquotas a serem aplicadas sobre o
valor venal do imóvel serão de:
I- 1º classe 5,00%
HH — 2º classe 4,00%
HI-3º classe 2,25%
IV-4 classe 1,625%
V-S classe 1,30%
VI- 6º classe 0,975%
VII - 7 classe 0,75%
VIH — 8º classe 0,75%”
Artigo 2º. Os valores monetários da planta genérica de valores, atualizados,
pela última vez, para recomposição das perdas inflacionárias acumuladas no período de 12
meses, pelo Decreto nº 2.887, de 17 de março de 2014, ficam aumentados na exata proporção da
redução das alíquotas da base de cálculo do IPTU, de que trata o artigo anterior, passando a
vigorarem de conformidade com as seguintes tabelas:
I- valores venais do terreno, por m2:
a) zona urbana de primeira: ......
b) zona urbana de segunda: .......
c) zona urbana de terceira: .............cctee
d) zona urbana de quarta:
e) zona urbana de quinta: ...............
f) zona urbana de sexta: ............
£) zona urbana de sétima:
h) zona urbana de oitava:
.. R$48,12;
.. R$41,44;
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II — valores venais da construção, por m2:
a) primeira categoria: ...........cieeeereeeemeeereeeitaias R$ 559,42;
b) segunda categoria: . ... R$ 508,90;
c) terceira categoria: .. .. R$ 430,24;
d) quarta categoria: ... R$ 388,04;
e) quinta categoria: ........... rrenan R$ 302,72.
Artigo 3º. Esta lei complementar entrará em vigor, após noventa dias da data de
sua publicação, e somente produzirá efeitos no exercício financeiros de 2015.
Artigo 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Guariba, 30 de outubro de 2014.
D NCISCO DIAS MANÇANG JÚNIOR
Prefeito Municipal
A
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MENSAGEM Nº. 079/2014 - DO SR. PREFEITO MUNICIPAL
ESSA MEM A VIAS DO SR. FREFEITO MUNICIPAL
GUARIBA, 05 DE NOVEMBRO DE 2014.
Senhora Presidente,
Senhores Vereadores.
Tenho a honra de encaminhar à elevada deliberação dessa colenda Câmara
Municipal, por intermédio de Vossa Excelência, o projeto de lei complementar que: “DISPÕE
SOBRE A ADEQUAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, INSTITUÍDO
PELA LEI Nº 1.805, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2001, ÀS NORMAS GERAIS DE
DIREITO TRIBUTÁRIO, COM A REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DA BASE DE
CÁLCULO DO IPTU, E O ACRÉSCIMO, NA MESMA PROPORÇÃO, DA PLANTA
GENÉRICA DE VALORES VENAIS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015, E
D
À OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, para ser apreciado com a máxima rapidez possível,
respeitada as restrições do $ 3º, do artigo 43, da Lei Orgânica do Município, observadas as
disposições pertinentes do Regimento Interno dessa ilustre Casa Legislativa.
A presente propositura objetiva a redução das alíquotas utilizadas na base de
cálculo do IPTU — Imposto Predial e Territorial Urbano - previstas no artigo 12, “caput”, e 88 1º
e 2º, da Lei nº 1.805/2001, que instituiu o atual Código Tributário Municipal, por recomendação
do próprio Tribunal de Contas do Estado, em razão de que, por um processo histórico de desvio
da rota da normalidade tributária, foram aumentadas para majorar o valor do imposto, em
contrapartida do congelamento do valor venal dos imóveis urbanos.
No sistema tributário nacional, instituído pela Lei federal nº 5.172, de 25 de
outubro de 1966, ocorre exatamente o oposto: devem ser mantidas inalteradas as alíquotas da
base de cálculo do IPTU, enquanto que, anualmente, por meio de decreto, aplica-se a atualização
monetária dos valores venais da planta genérica, apenas para recompor as perdas do poder
aquisitivo provocadas pela taxas inflacionárias acumuladas durante cada exercício fiscal, ou,
então, se confere aumento real, caso os valores praticados no mercado imobiliário local sofram
aumentos reais, ou seja, acima da inflação.
Mas se o mercado imobiliário urbano, ao final de doze meses, acaba apresentando
aumento real dos preços nele praticados, então, através de lei, o Poder Executivo procura corrigir
as defasagens ocasionadas pela valorização, acima do esperado, das propriedades imobiliárias
urbanas, para assim graduar o imposto de acordo com a capacidade econômica do contribuinte,
por meio da correta identificação do seu patrimônio particular, exatamente, para conferir
efetividade a esse objetivo de por em prática a justiça fiscal, ou seja, quem possui bem imóvel de,
maior valor de mercado imobiliário, paga mais imposto, com fundamento nor 1º, do artigo
da Constituição Federal. ER
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Só que, de uns anos a esta data, aconteceu exatamente o contrário: a planta
genérica de valores imobiliários permaneceu inalterada, enquanto que as alíquotas da base de
cálculo do imposto foram aumentadas como forma de compensação.
O próprio artigo 11, da Lei nº 1.805/2001, que instituiu o atual Código Tributário
Municipal, prevê a necessidade administrativa de que, anualmente, seja revista e atualizada a
Planta genérica, para que os valores venais dos imóveis urbanos permaneçam compatíveis com o
mercado imobiliário local.
“Artigo 11 - Será atualizado pelo Poder Executivo, anualmente, antes do
término do exercício, com base em trabalho realizado por comissão constituída para esse
fim específico, o valor venal dos imóveis, em função das alterações de suas características,
dos equipamentos urbanos e das melhorias decorrentes de obras públicas recebidas pela
área onde se localizem, bem como os preços correntes do mercado.
$ 1º - Nos levantamentos para atualização dos valores venais, serão levados
em consideração, entre outras, as seguintes fontes:
1- declarações fornecidas obrigatoriamente pelos contribuintes;
IF - permuta de Informações com as administrações tributárias da União, do
Estado ou de outros Municípios, na forma da lei ou convênio;
HI — informações do mercado imobiliário local.
$ 2º - Quando não for objeto da atualização prevista no caput, deste artigo,
os valores venais do imóvel serão atualizados pelo Poder Executivo, com base nos índices
oficiais de correção monetária.
8 3º - Os valores fixados somente terão eficácia depois de aprovados por
decreto do Prefeito Municipal.
$ 4º- As plantas genéricas de valores, para o cálculo do IPTU, aprovadas nos
moldes dos parágrafos anteriores, sofrerão atualizações monetárias, a partir do mês de
janeiro do ano seguinte, até o mês de lançamento do imposto.”
Para efeito de iniciar os procedimentos de regularização desta contraditória e
defeituosa situação do sistema tributário municipal, o presente projeto de lei complementar visa
reduzir as exageradas alíquotas atualmente em vigor, utilizadas na base de cálculo do IPTU, e ao
mesmo tempo, acrescer os valores do metro quadrado dos imóveis, constantes da planta genérica
de valores, na exata proporção, para que a base de cálculo do IPTU não sofra nenhuma alteração
e o valor do imposto, a ser cobrado a partir de 2015, seja exatamente o mesmo de 2014, apenas
atualizado monetariamente, pela inflação acumulada nos últimos doze meses. A
Para que Vossa Excelência e seus ilustres pares tenham uma ideia mais exata das
mudanças propostas para aprimorar os critérios da base de cálculo do IPTU, no atual Código
Tributário Municipal, em relação às normas gerais em matéria de legislação tributária regul
pela Lei federal nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, passo a apresentar os seguintes exem;
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No cálculo do IPTU para terrenos edificados, de acordo com a classificação do
padrão de acabamento, na primeira categoria, a proposta é de redução de 1,50% para 0,75%; na
segunda categoria, de 1,30% para 0,65%; e na terceira categoria, de 1,00% para 0,50%, e assim
por diante.
No caso de terrenos não edificados, mas dotados de calçada e mureta, de acordo
com a classificação da zona urbana, na primeira classe, a proposta é de redução de 5,00% para
2,50%; na segunda classe, de 4,00% para 2,00%; e na terceira classe, de 3,50% para 1,75%, e
assim por diante.
E no caso de terrenos não edificados, desprovidos de calçada e mureta, de acordo
com a classificação da zona urbana, na primeira classe, a proposta é de redução de 10,00% para
5,00%; na segunda classe, de 8,00% para 4,00%; e na terceira classe, de 4,50% para 2,25%, e
assim por diante.
Entretanto, para que a Municipalidade não tenha queda de arrecadação de receita
tributária própria e prejudique as metas fiscais de resultados nominais e primários do
Planejamento financeiro e orçamentário para o exercício de 2015, para manter o equilíbrio das
contas públicas, vai precisar aumentar os valores venais da planta genérica atualmente em vigor,
na proporção exata da redução das alíquotas da base de cálculo do IPTU, a fim de que o valor do
imposto a ser cobrado no próximo exercício financeiro seja exatamente igual ao que foi lançado
no exercício anterior.
Sobre a planta genérica dos valores venais dos imóveis urbanos, utilizados na
base de cálculo do IPTU, através do Decreto nº 2.887, de 17 de março de 2014, esta
Administração providenciou a última atualização monetária, com a aplicação do IGPM da FGV,
para efeito de recompor as perdas inflacionárias acumuladas nos últimos doze meses.
Entretanto, como em consequência da redução em 50% dos valores das alíquotas
da base de cálculo do IPTU, é preciso aumentar o mesmo percentual da planta genérica de
valores venais, esta providência administrativa não vai ser possível de ser tomada mediante
decreto, tendo em vista que a legislação tributária em vigor autoriza o Poder Executivo a fazê-la
somente até o limite da inflação oficial acumulada durante o período anual.
Por causa disto, o artigo 2º, do projeto de lei complementar traz a proposta de
alterações das tabelas da planta genérica de valores, tanto para o metro quadrado dos terrenos,
quanto para o metro quadrado das construções, na mesma e exata proporção, o que poderá ser
confirmada por Vossa Excelência e seus digníssimos pares, desde que se tenha em mãos a cópia
do Decreto municipal nº 2.887, de 17 de março de 2014.
Para efeito de simples demonstração da veracidade do alegado, enquanto no atual
Decreto municipal nº 2.887/2014, os valores o metro quadrado do terreno, da planta genérica de
valores, para a base de cálculo do IPTU, são de: R$ 24,06 (1º zona urbana), R$ 20,72 (2" zona
urbana) e R$ 17,77 (3º zona urbana), através do inciso 1, do artigo 2º, do projeto de lei
completar, passarão a ser de R$ 48,12 (1º zona urbana), R$ 41,44 (2º zona urban: R$ 35,
(3º zona urbana). ua
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Enquanto que os valores do metro quadrado da construção, da planta genérica de
valores, para a base de cálculo do IPTU, são de: R$ 279,41 (primeira categoria), R$ 254,45
(segunda categoria) e R$ 215,13 (terceira categoria), através do inciso II, do artigo 2º, do
projeto de lei completar, passarão a ser de R$ 559,42 (primeira categoria), R$ 508,90 (segunda
categoria) e R$ 430,24 (terceira categoria).
Expostas, de maneira clara e objetiva, as razões e os fundamentos que dão
sustentação jurídica e legal à esta propositura, espero contar, mais uma vez, com a compreensão
e o apoio de Vossa Excelência e de seus nobres pares, a fim de que os trâmites legislativos se
transcorram da maneira mais breve possível, para que as alterações propostas para o artigo 12,
do Código Tributário Municipal, sejam aprovadas ainda neste exercício financeiro, por força do
princípio da anterioridade das leis tributárias, que se não forem discutidas e votadas para tornar
possível a publicação do ato normativo no ano anterior, ficam impedidas de entrarem em vigor
no ano imediatamente seguinte.
Renovo, a Vossa Excelência, os protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Respeitosamente,
DRAFRANCISCO DIAS MANÇANO JÚNIOR
Prefeito Municipal
A Sua Excelência a senhora vereadora, Márcia Regina Scalon
Alves, Digníssima Presidente da Câmara Municipal de Guariba, Estado de São Paulo.
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