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CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA
ESTADO DE SÃO PAULO
GUARIBA
“Cidade Primavera”
REQUERIMENTO Nº 0070/13
[TEL SET —
Requer ao Chefe do Executivo que o setor competente informe a esta Casa se todos os
membros do Conselho Municipal do FUNDEB, recentemente formado, foram eleitos ou
escolhidos pelo Executivo, pois tal conselho deve ter representatividade eleita pelos
professores.
EXMA. SRA.PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
O vereador que este subscreve vem, respeitosamente, na forma regimental e depois
de ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Chefe do Executivo que o setor
competente informe a esta Casa se todos os membros do Conselho Municipal do FUNDEB,
recentemente formado, foram eleitos ou escolhidos pelo Executivo, pois tal conselho deve
ter representatividade eleita pelos professores.
JUSTIFICATIVA:
Tal informação permitirá esclarecer às pessoas que indagam a respeito.
ala da:
nstl—e q [êartin e,
Anselmo Antônio Pereira
Profº. Anselmo - PTB - autor
Lourivaldo Viana de
(Lourival dos Gêmeos) E] Henrique Osti
Vereador arquinhos Ost!)
Vereador
Lido na Sessão de 07/05/2 q E Despacho em 07/05/. E A
Secretaria - Proyidenciado em: ) / | ) Ofício nº k )
y
DA BCato
Avenida Marcelo Ragazzi, 4X - Jd. Virgínia - Telefone/Fax: (16) 3251-1131 - CEP 14840-000 - GUARIBA - SP
Prefeitura Municipal de Guariba
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ 48.664.304/0001 -B0
Ofício nº: 064/2013
Assunto: Requerimento nº 0070/13
Guariba, 03 de Junho de 2013.
Prezados Vereadores,
Esta Secretaria de Educação apreciou o
Requerimento nº 0070/13, feita pelos ilustrissimos vereadores que requerem ao Chefe do
Executivo Municipal que o setor competente informe a Câmara Municipal se todos os
membros do Conselho Municipal do FUNDEB, recentemente formado, foram eleitos ou
escolhidos pelo Executivo, pois tal conselho deve ter representatividade eleita pelos
professores.
A Secretaria Municipal da Educação informa que a
escolha dos membros que compõem o Conselho Único Municipal de Educação e
Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB recai dentre os nomes eleitos
para compor os Conselhos Escolares, sendo, após o pleito eletivo nas Unidades
Escolares, os mesmos indicados de acordo com o previsto no parágrafo 3º do artigo 24
da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007:
$3 Os membros dos conselhos previstos no caput deste artigo
serão indicados até 20 (vinte) dias antes do término do mandato
dos conselheiros anteriores:
| - pelos dirigentes dos órgãos federais, estaduais, municipais e
do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, nos
casos das representações dessas instâncias,
H - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e
estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de
âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos
pares;
Sem mais, despedimo-nos reiterando protestos de
estima e apreço e nos colocamos à inteira disposição para quaisquer outros
esclarecimentos que sejam necessários.
Atenciosamente,
À
Exma. Sra.
MARCIA REGINA SCALON ALVES
M.D. Presidente da Câmara Municipal
GUARIBA/SP
Av. Evaristo Vaz, 1.190 - Fone: (0xx16) 3251-9422 - CEP 14840-000 - Cx. Postal, 49
E-mail: guariba O guariba.sp.gov.br
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