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materia nº 59/2007

Tipo Requerimento
Número / Ano 59 / 2007
Date 2007-10-02
EmentaREQUER AO SR. CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL QUE DETERMINE AO SETOR COMPETENTE DA PREFEITURA OS ESTUDOS NECESSÁRIOS VISANDO ÀS POSSIBILIDADES DE PROCEDER REVISÃO NO CÁLCULO DA COBRANÇA DE ISSQN INCIDENTE SOBRE O CÓDIGO DE ATIVIDADE 21.01 CONSTANTE NA LISTA DE SERVIÇOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.953, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE TRATA SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO.
native_id6153

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2007-10-02 Plenário - Leitura U Leitura.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 REQUERIMENTO Nº 0059/07
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente da Prefeitura
os estudos necessários visando às possibilidades de proceder revisão no cálculo da cobrança
de ISSQN incidente sobre o código de atividade 21.01 constante na lista de serviços da Lei
Complementar nº 1.953, de 19 de dezembro de 2003, que trata sobre o Código Tributário do
Município.
Lido na Sessão de 02/10/2007 Despacho em 02/10/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE GUARIBA:
Os vereadores que este subscrevem vêm, respeitosamente, na forma regimental e depois de
ouvido o E. Plenário desta Casa, REQUERER ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine ao
setor competente da Prefeitura os estudos necessários visando às possibilidades de redução da
alíquota de cobrança de ISSQN incidente sobre o código de atividade 21.01 constante na lista de
serviços da Lei Complementar nº 1.953, de 19 de dezembro de 2003, que trata sobre o Código
Tributário do Município.
JUSTIFICATIVA:
Entendemos que seja uma forma de regularizar a tributação incidente sobre os serviços no
supracitado código de atividade, que trata sobre serviços de registros públicos, cartorários e
notariais, visto que os oficiais estão reclamando da forma como é cobrado atualmente.
Sala das Sessões Mário Lourenço Petrini, em 02 de outubro de 2007.
Roberto Luiz Carósio
PSDB - autor
Cássio Aparecido Pereira
Cássio Santa Cruz - PSDB - autor
Alírio Ludovino do Natal
Léo da Lavoura - PFL - subscritor
Dorival Silva
Bacaxi - PL - subscritor
Ginaldo Pereira de Moraes
PV - subscritor
Márcia Regina Scalon
Márcia do Branco - PL - subscritor
Marcos Henrique Osti
PTB - subscritor
Pedro Carlos Garcia Dias
PV - subscritor
 REQUERIMENTO Nº 0059/07
Requer ao Sr. Chefe do Executivo Municipal que determine ao setor competente da Prefeitura
os estudos necessários visando às possibilidades de proceder revisão no cálculo da cobrança
de ISSQN incidente sobre o código de atividade 21.01 constante na lista de serviços da Lei
Complementar nº 1.953, de 19 de dezembro de 2003, que trata sobre o Código Tributário do
Município.
Lido na Sessão de 02/10/2007 Despacho em 02/10/2007
Secretaria - Providenciado em: ____/____/________ Ofício nº ______/______
Cássio Aparecido Pereira - 1º Secretário Alírio Ludovino do Natal - Presidente
Valdevino Alves de Almeida
Valdevino da Bocha - PTB - subscritor

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